carater protelatorio afastado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso integrativo anteriormente deduzido. Caráter protelatório afastado. Multa excluída. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso.Documento eletrônico VDA42982491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:16Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 4e3118f9-343e-427c-9464-e2200643b9b3... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso integrativo anteriormente deduzido. Caráter protelatório afastado. Multa excluída. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso integrativo anteriormente deduzido pelo credor. Caráter protelatório afastado. Multa excluída. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Recurso integrativo anteriormente deduzido. Caráter protelatório afastado. Multa excluída. Integrativo acolhido. Efeitos infringentes.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

10 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Indenizatória. Acidente de trânsito. Recursos interpostos não apresentam o caráter de protelatório, tanto que foram parcialmente acolhidos. Pedido afastado. Recurso improvido.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de reexame do elemento subjetivo afastado na origem. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ante o caráter protelatório.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTADA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. 3. Não infirma essa conclusão o fato de outras Turmas desta Corte terem afastado a referida multa, considerando que cada caso envolve especificidades que podem ensejar ou não sua aplicação e que, na situação em exame, o caráter protelatório dos embargos de declaração foi efetivamente demonstrado. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Valor da causa. Arbitramento por equidade afastado. Aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a ordem estabelecida pelo § 2º do CPC/2015, art. 85 «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Afastado o pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso esecial. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade afastado. Fixação equivocada em 1% do valor da causa. Necessidade de observação da aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a ordem estabelecida pelo § 2º do CPC/2015, art. 85 «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de perdas e danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da transação, caráter abusivo e inadimplemento das cláusulas do acordo. Supressão de instância. Danos materiais e morais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de arbitramento de honorários. Contratação de serviços de advocacia por Município sem licitação. Nulidade. Dever de indenizar afastado. REsp não conhecido pelo STJ 3. Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade desta Corte rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXVII e LIV, e 93, IX, da CF/88. 5. Incidência dos temas 660 e 339 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 7. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 8. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação. Comprovação tardia do preparo. Deserção. Prestação jurisdicional completa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada. Agravo interno provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, conforme o conteúdo da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Discricionariedade do magistrado. Validade dos fundamentos. Recurso desprovido.

«1 - Na instância ordinária, de forma fundamentada, restou afastado o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento das diligências solicitadas, por entender que os pleitos eram desnecessários e meramente protelatórios. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Reiteração dos fundamentos recursais já afastados pelo colegiado. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015. Honorários recursais fixados.

«1 - Não há omissão no julgado que analisa expressamente os argumentos tão somente reiterados em embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios, denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

30 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.

«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Primeiros embargos com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Sanção afastada. Decisão mantida.

«1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos dois embargos de declarações já rejeitados, afastando a suposta prescrição etária (CP, art. 115). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Reiteração de argumentos já devida e expressamente afastados. Intuito protelatório configurado. Multa.

«1 - A alegada omissão da instância de origem quanto ao suposto caráter acessório das condenações contestadas pela embargante foi expressamente tratada e afastada tanto na decisão monocrática quanto no agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ r da dataprev prevdata advogados . Maria ines caldeira pereira da silva murgel e outro(s). Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 agravado . Manoel barbosa agravado . Carlos chiapeta agravado . Paulo lacerda agravado . Rubens guilherme de almeida filho agravado . Alice gabriel penna ferreira advogado . Antônio vieira gomes filho e outro(s). Rj047253 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica (Súmula 284/STF). Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Tribunal estadual apreciou o valor devido conforme as provas dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Possibilidade de aplicar multa do CPC/73, art. 538. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Acórdão embargado. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorreu o erro material apontado nos embargos de declaração, cuja suposta existência já havia sido suscitada nos anteriores declaratórios e afastada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I. ... (Continua)

39 - TJSP Reparação de danos - Sentença de procedência - Preliminar de decadência rejeitada - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas- Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do CPC, art. 1026 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa em embargos de declaração. Intuito prequestionador. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros embargos de declaração com o fim de prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC, CPC, art. 138, III. Multa, art. 538. Embargos protelatórios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Multa de 1% mantida. Vinculação do depósito da multa a qualquer outro recurso afastada.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de anteriores embargos de declaração caráter protelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso protelatório. Multa. Honorários judiciais. Acordo entre empresas excluindo os direitos do advogado. Sentença condicional. Ausência. Quebra de exclusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação do pagamento efetuado no interregno do prazo recursal. Juntada posterior. Possibilidade. Deserção afastada. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não ocorrência. Afastamento da multa aplicada. Agravo não provido.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511, de 1973). ... (Continua)

47 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Caráter protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. Acolhimento dos embargos.

«1. A multa inserta no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98). ... (Continua)

48 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Levantamento de questões a merecer o exame do mérito. Ausência de impugnações genéricas. Caráter protelatório não reconhecido. Rejeição afastada. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Reiteração de anteriores embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa processual. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Multa. Insubsistência. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa.