cessao de direitos energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Concessionária ré que não comprovou o alegado impedimento de acesso ao aparelho medidor da unidade consumidora da autora de modo a justificar o faturamento por média e cobrança posterior da diferença do consumo com arrimo no art. 87 da Resolução ANEEL 414/10. Abusividade da cobrança. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios no fornecimento de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela concessionária ré. Danos aos bens segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente reparados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Ré que alega a cessão de direitos relativos ao contrato de prestação de serviços. Comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora antes da emissão da fatura objeto da cobrança. Débito que deve ser exigido da cessionária dos direitos. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos de alguns segurados - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende as unidades consumidoras de alguns segurados - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada em parte - Mantida a condenação em relação ao ressarcimento dos prejuízos de segurado que formulou reclamação administrativa, cujo relatório reunido pela própria apelante atesta a falha na prestação do serviço e acesso aos bens para análise. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Danos elétricos aos equipamentos do segurado. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudos e provas unilaterais. Substituição e reparo dos equipamentos elétricos que inviabilizou a produção de prova técnica e o pleno exercício ao contraditório. Fatos controvertidos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -

Poste de energia elétrica localizado fora do limite do lote, em desacordo com o art. 1º da Lei Estadual 13.635/2007 - Instalação que obstrui o acesso ao estacionamento da requerida, impedindo o pleno uso da propriedade - Custeio pela remoção/deslocamento que não pode ser repassado ao titular da unidade consumidora - Obrigação que compete à concessionária de energia elétrica - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Laudo pericial produzido em juízo que não pode ser adotado, pois inconclusivo - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Cessão de direito de uso de redução de meta de consumo de energia elétrica. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não incide o ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução 13/2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais.

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descarga elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos morais - Faturas pagas com atraso - Suspensão do fornecimento de energia, após intimação regular - Corte no fornecimento efetuado no exercício regular de direito reconhecido para concessionária, com prévio aviso - Demora no restabelecimento do serviço por responsabilidade culposa da autora - Comprovação da dificuldade de acesso franqueado para realizar a religação do fornecimento no local - Prejuízo moral não evidenciado - Incúria da autora, geradora do prejuízo - Improcedência da ação bem decretada - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Imóvel localizado em loteamento irregular não pode impedir o acesso a serviço público essencial. Existência de outros imóveis servidos de energia na vizinhança. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

26 - TJSP *Ação indenizatória, com tutela provisória em caráter antecedente com pedidos de obrigação de fazer, por falha na prestação de serviços decorrentes de indevida negativa de acesso a rede de distribuição de energia elétrica na modalidade minigeração distribuída (Usina Fotovoltaica UFV ORINDIUVA2) - Obrigação da distribuidora de disponibilizar ao consumidor, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias úteis, devendo indicar, em caso de inversão do fluxo de potência, estudos que viabilizem a conexão através da identificação de opções viáveis e de mínimo custo global, a fim de eliminar tal inversão - Inteligência da Lei 14.300/2022 e Resolução 1.000 da ANEEL - Requerida não disponibilizou estudos tampouco solução para viabilizar o direito de acesso da autora apelada à rede de minigeração distribuída, não apresentando nenhuma justificativa plausível para a negativa de solicitação - Inteligência do art. 73, §§1º e 2º e art. 78 da Resolução 1.000 da ANEEL - Condenação da ré para a apresentar todas as alternativas viáveis à conexão da minigeradora da autora em sua rede de distribuição de energia elétrica compatível com o critério do mínimo custo global, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 60 dias - Sentença mantida - Recurso negado.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidor que permaneceu privado de serviço essencial de energia elétrica durante 6 dias, em sua residência. Danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a ré ao pagamento, em favor do autor, das quantias de R$ 1.980,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Inconformismo da concessionária ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. Interrupção imotivdada. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. O autor alega que a oscilação na rede externa de energia elétrica foi responsável pela queima de disjuntores. Entretanto, o relatório técnico apontou apenas a necessidade de manutenção corretiva no gerador. A proposta orçamentária apresentada no referido relatório inclui o fornecimento de bobina QTA LXX09 FF220VCA, no valor de R$ 1.190,00, além de R$ 790,00 em despesas gerais e mão de obra, totalizando R$ 1.980,00. Em nenhum momento, o responsável técnico vincula a necessidade dessa manutenção corretiva à suposta oscilação de energia elétrica. Tampouco há comprovação da troca de disjuntores, o que também impede a comprovação do alegado dano. Não há elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre os serviços prestados pela concessionária e os danos materiais mencionados. Não comprovadas as despesas, descabe o ressarcimento. Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Caráter pedagógico da indenização. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... (Continua)

29 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial de propriedade da parte autora. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Negativa da prestação do serviço público perquirido pela parte autora que não pode ser embasada somente na deduzida clandestinidade do loteamento. Negativa de acesso a serviço público de caráter essencial e de prestação obrigatória, devidamente comprovada. Risco de violação ao princípio da dignidade humana, o que não se pode tolerar. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Concessionária. Telecomunicação. Equiparação a indústria. Creditamento relativo a energia elétrica. Possibilidade.

«1. Na sessão do dia 23.5.2012, a Primeira Seção concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo o entendimento de que os serviços de telecomunicação são equiparados a indústria, por força do Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Aquisição de energia elétrica no mercado livre. Cessão de direito. Icms. Não incidência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Impedimento de acesso ao medidor - Cobrança pela média de consumo referente ao mês de abril de 2020 - Laudo pericial que confirma a correção dos cálculos - Lícita a conduta da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não comprovado o impedimento de acesso ao medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Invalidade da cobrança pela média de consumo - Débito inexigível - Cabível a cobrança do consumo efetivamente registrado para o mês de abril de 2020 (no valor de R$ 14.032,46) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a declaração da inexigibilidade do débito (valor de R$ 25.118,07), com o levantamento (pela Requerida) do valor depositado (R$ 14.032,46... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Dados de consumo apresentados pela concessionária que, por si só, não comprovam a alegada irregularidade. Ausência de provas no sentido de que a ré foi impedida de acessar o relógio medidor. Requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, informando a consumidora acerca dos dados obtidos, de maneira auditável. Violação do procedimento previsto no art. 252, da Resolução ANEEL 1000/2021. Ré que se limitou a postular pelo julgamento antecipado do feito, sem se desincumbir de seu ônus processual. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração. Percentual proporcional à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixação por equidade indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que foram lavrados três TOIs, sendo que as conclusões de apenas um deles se encontram isoladas. Degrau de consumo quanto aos outros dois bem evidenciado. Consumo zero e medidores inexistentes, com ligação direta da energia, que descortinam inadmissível ilícito. Precedentes da Corte. Débito que existe, em relação a todos, mas não na amplitude proposta pela fornecedora. Res.-ANEEL 1000/21, à semelhança da sua antecessora (Res.-ANEEL 414/10), que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Cálculo que deve adotar a média de consumo dos doze meses posteriores à cessação da irregularidade, entendida como a data da lavratura dos TOIs. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito consolidado. Sucumbência paritária ainda mantida. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.

Autor que foi comunicado de irregularidade no aparelho medidor de energia através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A ré alega fraude no medidor de energia. Autor que firmou acordo com a ré para o pagamento da diferença no consumo de energia pela suposta fraude, mesmo sem concordar com a acusação, tentando evitar a negativação. Pretensão autoral de declaração da inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores já pagos em decorrência do acordo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Perícia judicial que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor ao tempo da inspeção, não tendo a concessionária preservado o relógio e sua fiação, supostamente adulterados. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Laudo pericial que concluiu que «não teve acesso ao medidor a fim de verificar se havia fraude no seu sistema". Débito que é inexigível, com devolução de forma simples. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidora que permaneceu privada de serviço essencial de energia elétrica durante 5 dias, em sua residência, local onde também desenvolve atividade lucrativa. Perda de encomenda de produtos formulados por clientes e perecimento de alimentos, dado o longo período da interrupção dos serviços. Danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, das quantias de R$ 2.686,24, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, por danos morais. Inconformismo da concessionária ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê frequentemente privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Caráter ressarcitório e pedagógico. Quantum fixado na origem que, no entanto, merece redução para R$ 10.000,00, a fim de que se encaixe nas balizas da razoabilidade e aos parâmetros normalmente adotados na seara pretoriana em casos assemelhados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TST Intermediação de mão de obra. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Execução de serviços por empregado eletricista. Atividade-fim.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica, na execução de serviço de eletricista. Não há como reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no Lei 8.987/1995, art. 25. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/1995, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SDI-I do TST repeliu a adoção da citada lei para se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Poderia a SDI-I alcançar igual conclusão se houvesse adotado, por analogia à regra prevista para consumidores e agência reguladora, a responsabilização direta da empresa concessionária. Embora não se pretenda que o Direito do Trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe, por certo, estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do Direito do Trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 8.987/1995, art. 25 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de energia elétrica quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331/TST, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de energia elétrica a condição de empregadora. Entendimento ratificado pela SDI-I em sua composição completa, na sessão realizada em 8/11/2012, ao julgar o E - ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação de cobrança. Proinfo. Programa de fontes alternativas de energia elétrica. Lei 10.438/2002 regulamentada por Decreto 5.025/2004. Habilitação de empresas no programa que exige produção de energia de referência estabelecida em Resolução da ANEEL. Agência reguladora de energia elétrica. Negócio jurídico de natureza administrativa que atende a requisitos legais. Energia referência exigida pela ANEEL interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, para ambos os autores. Inconformismo da ré. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê frequentemente privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Caráter ressarcitório e pedagógico. Período prolongado sem acesso a serviço essencial. Quantum fixado na origem está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que merece ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição determinada na origem. Descabe a majoração porquanto fixada a honorária no percentual máximo. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que as conclusões do TOI não se encontram isoladas. Degrau de consumo bem evidenciado. Débito que existe, mas não na amplitude proposta pela fornecedora. Res.-ANEEL 1000/21 que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Cálculo que deve adotar a média de consumo dos doze meses posteriores à cessação da irregularidade, entendida como a data da lavratura do TOI. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sucumbência, no entanto, redimensionada, diante do decaimento mínimo da ré. Art. 86, par. ún. CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Faturas de energia elétrica com valores expressivos que não se justificam. Incongruência na alegação da ré de impedimento de acesso ao medidor e de inexistência de histórico de faturamento, de modo a permitir a verificação da regularidade da cobrança pela média dos últimos 12 meses, conforme supostamente realizado pela concessionária de serviço público. Inexigibilidade do débito e reconhecimento da necessidade de sua revisão. Danos morais. Não caracterização. Inexistência de abalo ao crédito ou notícia de corte indevido no fornecimento de energia. Não ocorrência de dano in re ipsa. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto, para afastar a condenação a esse título, culminando com o julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da ré parcialmente provida.