clausula del credere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. ... (Continua)

2 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

3 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

4 - TRT3 Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade.

«O Lei 4.886/1965, art. 43, estabelece expressamente a vedação da estipulação da cláusula del credere (art. 698, CC) no contrato de representação comercial autônoma. Por sua vez, o art. 33, §1º da aludida lei preconiza que: «Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Entretanto, inexistindo comprovação de que a representada realizava descontos nas comissões devidas ao representante comercial referentes a valores inadimplidos pelos clientes, não se evidenciando, ainda as exceções previstas no §1º do mencionado Lei 4886/1965, art. 33, não há que se falar em restituição de descontos indevidos. Apelo desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ausência de omissão. Cláusula del credere. Comissão. Valores descontados indevidamente. Ressarcimento. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu a aplicação ilegal da cláusula del credere no contrato de representação comercial e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação da cláusula del credere. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

2 - Modificar o entendimento da Corte local, acerca da aplicação da cláusula del credere, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de restituição dos valores retidos em razão de cláusula «del credere. Admissibilidade. Cláusula expressamente vedada no ordenamento jurídico vigente. Ressarcimento, também, de valores supostamente pagos de multas de trânsito. Impossibilidade. Ausente prova do pagamento. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Restituição de valores. Ausência de registro do representante no órgão competente. Aplicação da Lei 4.886/1965 afastada. Necessidade de verificação da validade da cláusula del credere à luz do CCB/2002. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965 [...] (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021, g.n.) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito industrial. Inaplicabilidade da cláusula del credere e inexigibilidade de multa contratual. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Cédula rural hipotecária. Cláusula del credere. Inaplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

14 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Retenção em razão de eventuais inadimplementos, ou diferenças de juros não cobradas do cliente. Inadequação. Indevido o emprego de qualquer expediente a fim de responsabilizar solidariamente o representante comercial na hipótese. Prática que configura cláusula «del credere. Vedação pelo Lei 4886/1965, art. 43. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato c/c reparação de danos. Contrato de representação comercial. Parceria. Claro tv. Rescisão do contrato pela contratante. Cláusula del credere. Devolução de valores. Repetição de descontos. Vedação legal. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contr atuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato cumulado com reparação de danos.... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegada ausência de cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Resolução injustificada. Termo inicial. Prescrição. Cláusula del credere. Reexame. Provas. Interpretação. Contrato. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Representação comercial. Vedação da inclusão na avença da cláusula «del credere. Lei 4886/1965, art. 43, acrescentado pela Lei 8420/92. Norma cogente de ordem pública. Impedimento do emprego de todo e qualquer expediente adotado para a responsabilização solidária do representante com o cliente, pela solvência e pontualidade deste, em favor do representado. Condenação da co-ré representada, a devolver o cheque, bem como de anulação da escritura pública de garantia hipotecária, dado que caracterizados como expedientes adotados para garantia de venda do representante comercial. Ilegalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

23 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Artigo 698 do Código Civil que diz respeito ao instituto da comissão, mas, ainda que se aplicasse ao caso, para dar validade ã cláusula «del credere cabe ao comitente (ou representado) pagar uma comissão extra, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Necessidade, contudo, de reforma da sentença «a quo quanto ao valor da indenização, que deve ser exatamente o pedido pela autora, e quanto ao «dies a quo da correção monetária, que será contada da data da inicial, com juros de mora da data da citação. Recurso provido em parte para esse fim.

24 - TJSP Apelação. Representação comercial. Ação movida objetivando o reconhecimento da existência de representação comercial e condenação da ré à restituição de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré/reconvinte. Desacolhimento. Comprovada, pela prova oral e documental, a existência de verdadeira representação comercial. Nome utilizado no instrumento contratual que não pode se sobrepor à realidade da relação jurídica havida entre as partes. Cuidando-se de representação comercial, vedada está a cláusula del credere (Lei 4.886/1965, art. 43), de modo que correta a sentença ao condenar a ré à repetição de valores indevidamente glosados, durante a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Contratos de colaboração empresarial. Contrato de agência ou distribuição por aproximação. Contrato típico. Atual disciplina geral. Código Civil. Princípio da especialidade. Lei 4.886/1965. Norma especial. Cláusula del credere. Vedação legal. CCB/2002, art. 698. Previsão restrita a contrato de comissão. Analogia. Impossibilidade. CCB/2002, art. 188, II. Culpa exclusiva da recorrida pela rescisão. Surrectio. CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Revisão de cláusulas e do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido. CCB/2002, art. 698. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 721. Lei 4.886/1965, art. 43.

1 - O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DE ASSINATURAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (SKY) -

Natureza jurídica de representação comercial - Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Indenização por futuras e eventuais ações ajuizadas por consumidores lesados por fraude praticada pela requerida - Impossibilidade - art. 492, parágrafo único, do CPC - Estorno de comissões pagas - Inadmissibilidade - Ausência de previsão contratual - Cláusula del credere, ademais, vedada nos termos da Lei 4.886/65, art. 43 - Dano moral caracterizado - Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme pretendido - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Representação comercial. Representada que não recusa garantia em venda ao consumidor de seu produto, consubstanciada em aval prestado pela representante. Inadmissibilidade da cláusula «dei credere. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 43, incluído pela Lei 8420/92. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A, TAMPA CARGO-S/A

e LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A. - LACSA GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a presente reclamação de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrado após a vigência da referida lei. Observa-se, contudo, que não houve no v. acórdão regional, análise da questão sob a ótica do direito intertemporal, não havendo controvérsia no que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017 à presente hipótese. Não obstante, convém esclarecer que esta colenda Turma, se posiciona no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis às relações trabalhistas, em que o contrato de trabalho foi extinto após a entrada em vigor do aludido diploma legal, ainda que celebrado em momento anterior, de modo que, no presente caso, como o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 19.05.2014 e foi rescindido em 2019, o exame da configuração de grupo econômico deve seguir as novas diretrizes acrescidas ao CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017. À luz das modificações introduzidas no CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pode se dar de três formas: a) por subordinação, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (primeira parte do § 2º do CLT, art. 2º); b) por coordenação formal, quando há a formalização do grupo econômico, ainda que cada uma das empresas preserve sua autonomia (segunda parte do § 2º do CLT, art. 2º); ou c) por coordenação informal, quando constatada a existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso nos autos a formação de grupo econômico entre as reclamadas, uma vez que a defesa assim admitiu: «Já a Avianca Holdings S/A. uma empresa com sede no Panamá, de capital aberto e regulado pela bolsa de Nova York, que detém no seu controle empresas de aviação como a Aerovias del Continente Americano, TACA, LACSA, Tampa, que fazem grupo econômico entre si, mas nunca com qualquer integrante da AVB - fls. 633 ID. d9a61fc - Pág. 13). Registrou a existência não apenas de relação jurídica entre as empresas, mas também de comunhão de interesses. Em relação aos termos contrato de uso de marca explicitam a existência de ação coordenada e interesse integrado e atuação conjunta (art. 2º CLT), conforme dispõe em sua cláusula quarta. Fez constar que, com base nos documentos trazidos aos autos, inclusive demonstrativo de pagamento do reclamante, que a 1ª Reclamada (Oceanair) possui a logomarca da Avianca (fls. 27 ID. 05ae71a). Ademais, as empresas estavam estabelecidas no mesmo local (Av. Washington Luiz 7059), como demonstram as certidões da Jucesp das reclamadas. Ressaltou, por fim, que, a prova emprestada juntada com a manifestação da 1ª Reclamada corrobora a existência de administração comum, restando caracterizado o compartilhamento da gestão das empresas. Dessa forma, ante a existência de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta das empresas, manteve o reconhecimento da formação de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as reclamadas. Assim, fixadas as premissas fáticas pelo acórdão Regional, constata-se a configuração do grupo econômico por coordenação informal, em razão da existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º), de forma que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«... III. Irretroatividade da lei nova (arts. 1º e 6º da LICC). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se a presente reclamação de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrado após a vigência da referida lei. Observa-se, contudo, que não houve no v. acórdão regional, análise da questão sob a ótica do direito intertemporal, não havendo controvérsia no que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017 à presente hipótese. Não obstante, convém esclarecer que esta colenda Turma, se posiciona no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis às relações trabalhistas, em que o contrato de trabalho foi extinto após a entrada em vigor do aludido diploma legal, ainda que celebrado em momento anterior, de modo que, no presente caso, como o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 21.08.2017 e foi rescindido em 2019, o exame da configuração de grupo econômico deve seguir as novas diretrizes acrescidas ao CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017. À luz das modificações introduzidas no CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pode se dar de três formas: a) por subordinação, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (primeira parte do § 2º do CLT, art. 2º); b) por coordenação formal, quando há a formalização do grupo econômico, ainda que cada uma das empresas preserve sua autonomia (segunda parte do § 2º do CLT, art. 2º); ou c) por coordenação informal, quando constatada a existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou, com base nos documentos trazidos aos autos, que as reclamadas possuem mesma representação e gestão das empresas em períodos coincidentes, como apontado na r. sentença. Registrou, que o contrato de compartilhamento de marcas ( codeshare ) revelou que a OceanAir possui interesse em apresentar a Avianca no mercado doméstico brasileiro, assim como nos segmentos do mercado internacional em que opera, «com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador da Avianca, se assim for autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC), tanto em suas aeronaves, como nos espaços físicos que ocupem nos aeroportos, em postos de venda, avisos publicitários, sistemas de distribuição, entre outros". Sinalizou que também foi pactuada cláusula no contrato de serviços aeroportuários na qual a OceanAir assume a obrigação de «receber os treinamentos e capacitação que a Avianca estime necessário para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços portuários sob o padrão da Avianca e cobrir os gastos ocasionados com os ditos treinamentos e capacitações". Ressaltou, por fim, após o exame desses contratos, que claramente há a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado. Dessa forma, ante a existência de interesse integrado, de comunhão de interesses e de atuação conjunta das empresas OCEANAIR e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA, manteve o reconhecimento da formação de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as reclamadas. Assim, fixadas as premissas fáticas pelo acórdão Regional, constata-se a configuração do grupo econômico por coordenação informal, em razão da existência de sócios em comum, de interesse integrado e de atuação conjunta das empresas (§ 3º do CLT, art. 2º), de forma que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança de comissões indevidamente descontadas e de indenizações por rescisão unilateral e ausência de aviso prévio. Alegação de instituição da cláusula «de credere com a dedução de valores das comissões destinadas à requerente, pela inadimplência de clientes. Ausência de comprovação. Incontroversa a rescisão imotivada e sem aviso da avença. Cabimento, em tese, da indenização preconizada no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Indenizações, todavia, já pagas antecipadamente, durante a execução do contrato. Vedação de novo recebimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Prejuízo inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJPE Embargos infringentes. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Recurso não provido.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos infringentes. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Recurso não provido.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Na recuperação judicial a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção para cobrança de valores rescisórios. Condomínio. Contrato de administração. Sentença julgou parcialmente procedente o pleito, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional. Insurgência da autora quanto a não observância da cláusula 4.4.2 do contrato quando do acolhimento dos descontos pela requerida com fundamento na clausula 4.4.4, além de alegação de ilegalidade na cláusula 3.1 e danos morais. Desacolhimento. A Cláusula 4.4.2 diz respeito às despesas do condomínio em geral, enquanto à Cláusula 4.4.4 se refere aos débitos do condomínio com a administradora, tendo em vista que fora pactuado a utilização de «conta corporativa ou «conta pool, na administração do condomínio, não podendo a requerida arcar com os débitos da parte autora.  Não se observa a hipossuficiência do condomínio quando da contratação com a administradora, além do mais, diferentemente do alegado pelo apelante, da leitura da Cláusula 3.1 verifica-se que a imposição da penalidade em caso de rescisão antecipada é direcionada a ambas as partes, não havendo se falar em falta de justeza ou desequilíbrio contratual. Não há como reconhecer que um condomínio seja dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida e, com isso, gerar indenização por danos morais. Quem goza de reputação são os condôminos, não o condomínio, mesmo que o ato lesivo seja a este endereçado (Entendimento da 3ª Turma do STJ). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisão. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula que fixa a prestação em dólar, nos termos da Lei 8880/94, bem como porque não configurada qualquer exceção prevista no Decreto-Lei 857/69. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Admissibilidade da revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, dispensando a prova de enriquecimento ilícito do credor ou de imprevisibilidade. Recurso improvido.

42 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação. Suposta nulidade de cláusulas. Inexistência de tratamento diferenciado a credores da mesma classe. Novação harmônica com a lei. Novos créditos ou créditos alterados que deverão ter a natureza que a lei lhes outorga, jamais assumirão a condição de subordinados. Ineficácia da cláusula reconhecida. Recurso provido em parte.

43 - TJSP EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Compensação de créditos. Não há óbice às compensações prevista no plano, desde que presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, além de não violar a paridade de credores. Para tanto, os créditos devem ser contemporâneos, isto é, igualmente anteriores ou posteriores à distribuição da recuperação, como bem anotado pelo juízo de origem. Créditos trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho. O legislador falimentar cuidou de excluir os créditos decorrentes de acidente do trabalho da referida limitação de 150 salários mínimos. Lei, Art. 83, I 11.101/05. Depósitos recursais. O depósito recursal trabalhista tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento antecipado. CLT, art. 899, § 1º. O credor trabalhista não tem direito adquirido sobre os valores depositados, os quais devem sem liberados em favor das recuperandas. Alienação de ativos. os bens que compõem as UPIs previstas na cláusula 9 estão alienados fiduciariamente aos credores indicados nas referidas cláusulas como beneficiários do produto da venda dessas UPIs e, como é sabido, tais credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial por força do art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

46 - TJSP (Monocrática). Plano de recuperação extrajudicial. Efeitos após sua homologação judicial. Inclusive para os credores não aderentes. Lei 11.101/2005, art. 165.

«Trecho do voto: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para apreciar a questão dos efeitos do plano aos credores não aderentes e referidos na cláusula IV.5. A despeito do requerimento do credor, a Lei 11.101/2005, art. 165 esclarece que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, inclusive para os credores não aderentes, de modo que independe de qualquer adesão ou outra formalidade. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recusa de homologação de cláusulas do plano pelo magistrado de primeiro grau. Razões do agravo interno que atacam as duas decisões monocráticas proferidas pela relatoria. Primeira insurgência que tem por objeto a decisão que não conheceu do recurso do banco agravante. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Abusividade no plano de recuperação. Prejudicialidade aos credores. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo inconformismo que se dirige à decisão que deu parcial provimento ao recurso da empresa recuperanda. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviabilidade de ingresso do juízo da recuperação no exame da viabilidade econômica do plano aprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Alegação de cláusula específica no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado que implica novação dos créditos inclusive em relação aos coobrigados, que não foi objeto de análise no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação imediata de cláusula contida em plano de recuperação judicial aprovado por assembleia de credores. Necessidade de anuência do credor. Precedentes do STJ. Correção que se faz necessária para sanar omissão, porém, sem modificação do julgado. Embargos acolhidos para integrar o acórdão, sem efeito modificativo.... (Continua)

49 - TJMT Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 121.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. ... (Continua)

50 - TJMT Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido. (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo ( CPC/1973, art. 32). Não justifica a responsabilização do assistente processual pelas despesas processuais quando mínima a sua participação no processo.... (Continua)