cumprimento de sentenca espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. BEM LITIGIOSO.

Cuida-se de processo em trâmite há quase 20 anos, que teve o polo ativo assumido pelo espólio desde o óbito do de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte nesse momento. Havendo bem a partilhar, prevalece o espólio. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Espólio. Não participação como locador no contrato de locação. Transferência de valores. Impossibildade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à Agravante o pagamento dos valores a ela atribuídos a título de aluguéis, após maio/2012, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento de atos executórios. Insurgência da devedora. Acolhimento. Incidente ajuizado, voluntariamente, pela Agravante, com vistas ao adimplemento da verba honorária a que condenada, na ação de conhecimento. Pedido inicial que não contemplou outras questões. Pronunciamento judicial que não comporta alargamento. Pleito que deve ser buscado por meio de incidente próprio, pelo Espolio Agravado. Demais reclamos que restam prejudicados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Nulidade do processo por falta de citação do espólio réu - Reconhecimento - Anulação do processo, inclusive da r. sentença, em face do espólio de Jorge Frucchi, com reabertura do prazo para apresentação de contestação - Agravo de instrumento provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de substituição de coexecutada falecida por seu espólio, determinando a citação dos herdeiros - Insurgência recursal do exequente - Ausência de prova segura nos autos de inexistência de bens deixados pela falecida - Necessidade de citação do espólio, que responde pelas dívidas até a realização de eventual partilha - Decisão reformada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do espólio. Precedentes do STJ e do TJSP. Segundo, não há que se falar em conexão de demandas. Além da ausência de identidade de pedido e causa de pedir, a ação de conhecimento na qual se baseia o cumprimento de sentença já foi julgada. Inteligência do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo. Cumprimento de sentença que deve tramitar no juízo em que julgado o processo de conhecimento. CPC, art. 516, II. Ademais, trata-se de competência relativa, o que impõe a alegação em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. CPC, art. 65. E quarto, rejeitam-se os pedido de suspensão do cumprimento de sentença e compensação. Tramitação de outra ação que não gera, em regra, a suspensão da execução. CPC, art. 784, § 1º. Precedentes da Turma Julgadora. Eventual constatação de falsidade documental que deveria ser alegada em ação rescisória. Impossibilidade de desconstituição do título através de simples petição nos autos do cumprimento de sentença. E quarto, indevida a determinação de compensação. Necessário que exista crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Ação de prestação de contas que ainda se encontra em tramitação. Impossibilidade de compensação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação requerida pelos herdeiros. Inviabilidade. Simples obrigação de fazer, destinada tão somente ao apostilamento para recálculo do quanto devido àqueles que se habilitaram como autores em vida. Preferência, ademais, ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento do inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR COERDEIROS CONTRA HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do incidente - Juízo que entendeu ser apenas do espólio a legitimidade ativa para cumprir o édito - Insurgência dos coexequentes - Cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade indicada que não foi alegada na primeira oportunidade em que coube à parte manifestar-se - Inteligência do CPC, art. 278 - Preliminar afastada - Ação de exigir contas movida pelos coerdeiros, ora coexequentes - Evidenciada a legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento de sentença - Processo sincrético - Cada um dos herdeiros possui legitimidade para defender o patrimônio comum, pertencente, por ora e até a partilha, ao Espólio - Precedentes desta Corte e do STJ - RECURSO PROVIDO, com determinação e observação... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -

Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o devedor já havia sido pessoalmente intimado, tendo deixado de apresentar oportuna insurgência - Preclusão - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito de dinheiro nos autos. Dano moral. Bem pertencente ao espólio. Necessidade de partilha. Indeferimento do levantamento imediato da quantia. Juízo a quo que indicou opções aos herdeiros a respeito da sobrepartilha do numerário. Prejudicado o pedido alternativo para levantamento da quantia relativa honorários sucumbenciais devidos ao patrono, porque tal providência já foi deferida na origem. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falecimento do executado. Inclusão da única herdeira no polo passivo. Notícia de que o de cujus deixou bens a inventariar. Inexistência de inventário ou partilha. Pleito do exequente para que conste no polo passivo o espólio representado pelo administrador provisório. Cabimento. Inteligência dos arts. 110, 796 e 614 do CPC e dos arts. 1.997, caput, e 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Juízo a quo que entendeu não ser possível a instauração do citado incidente. Sentença que detém efeito suspensivo como regra. Certidão de trânsito em julgado em relação ao espólio que não alteração a impossibilidade de recebimento do incidente, uma vez que no recurso de apelação interposto, uma das questões impugnadas é justamente sobre a redução dos honorários advocatícios fixados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falecimento do executado - Inclusão das herdeiras no polo passivo do feito - Correção da medida - Pretensão de substituição pelo espólio - Descabimento -Incidência dos arts. 110 e 313, §2º, do CPC - Ausência de inventário aberto, tampouco informação sobre eventual existência de bens pelo de cujus - Precedentes - Herdeiras respondem pela dívida até o limite da herança - Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Decisão mantida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Cabimento - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens é o espólio que responde pelas dívidas do falecido - Precedentes do C. STJ - Representação que fica a cargo do administrador provisório, nos termos dos arts. 613 a 614 do CPC, até o compromisso do inventariante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Condomínio - Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Irresignação do exequente que aduz a intransmissibilidade automática da gratuidade da justiça ao espólio do executado - Cabimento - Benefício personalíssimo, que se encerra com a morte do beneficiário - Espólio que não goza automaticamente do benefício concedido ao falecido - Necessária comprovação da hipossuficiência do espólio, que não é o caso dos autos - Espólio composto de imóveis, móveis e semoventes, ultrapassando a casa do meio milhão de reais, incompatível com a miserabilidade processual que mereça ser assistida - Exigibilidade das verbas sucumbenciais configurada - Precedentes - Decisão reformada - Apelo provido, com determinação

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Pretensa discussão por terceiro interessado de questões meritórias que seriam atinentes à fase de conhecimento da demanda monitória - Preclusão - Espólio executado bem representado por inventariante e procurador - Sentença - Coisa julgada - Inexistência de qualquer causa modificativa ou extintiva superveniente à obrigação constituída no título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PARCIAL MODIFICAÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DELES SEM EXCLUSÃO DO ESPÓLIO, O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 796. PARTICIPAÇÃO DOS SUCESSORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 110.

Conforme CPC, art. 110, os sucessores do falecido podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, mas o principal responsável pelo pagamento das dívidas é o espólio, não podendo haver constrição de bens pessoais dos herdeiros, devendo ser respeitado o limite da herança.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de habilitação direta e levantamento de valores ao espólio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelos agravantes. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de habilitação direta e levantamento de valores ao espólio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelos agravantes. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de complementação de proventos - Aposentados e pensionais da extinta FEPASA - Falecimento de litisconsorte - Autorizado o cadastramento do inventariante como representante do espólio para fins de acompanhamento do feito, mas indeferido o pedido de habilitação e de levantamento de valores - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação e do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento e embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade ativa do Espólio de Leandro para executar créditos relativos ao Espólio de Arnaldo. Representação processual regularizada, ante o substabelecimento de poderes específicos para a execução dos créditos. Recursos prejudicados

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -

Penhora no rosto dos autos de ação de inventário que somente é cabível quando o devedor foi um dos herdeiros, o que não ocorre no presente caso - Dívida relacionada à própria de cujus - Possibilidade de penhora direta dos bens pertencentes ao espólio - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Conta corrente conjunta entre de cujus e executado, objeto de constrição judicial. Decisão que, considerando as declarações apresentadas pelo próprio agravante, na qualidade de inventariante, em autos de inventário, determinou a manutenção de percentual referente à cota parte do executado e liberou o restante, pertencente ao espólio. Patrimônio dos herdeiros preservado, com a liberação do percentual afeto à meação e aos demais herdeiros. Manutenção de bloqueio em percentual, em tese, pertencente exclusivamente ao executado, como garantia à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou que o quantum debeatur deve ser proporcional à quota-parte da credora sobre o imóvel objeto da prestação de contas. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Embora a sentença proferida nos autos da prestação de contas tenha apurado a totalidade do valor do espólio, a exequente não faz jus ao recebimento do saldo apurado relativo aos quinhões dos demais herdeiros, uma vez que pleiteia nos autos de origem em nome próprio. Honorários sucumbenciais, por sua vez, que devem ser calculados em percentual sobre o valor total apurado, nos termos do título executivo transitado em julgado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46302)... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação direta de herdeiros em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, indeferido por ausência de nomeação de inventariante do espólio - Requerimento protocolado, «por um lapso, em incidente previamente ajuizado em nome do escritório de advocacia e vinculado a Embargos à Execução, referente à execução de honorários sucumbenciais - Patente ausência de interesse processual - Recurso não conhecido, com determinação

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 778, §1º, II DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO EXEQUENDO.

Tendo em vista que os ora agravantes não compõe o polo passivo da demanda, mas apenas foram admitidos nos autos na condição de interessados, na medida em que adquiriram os direitos de um dos herdeiros do espólio devedor, inviável o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença na qual há insurgência em relação ao valor do débito exequendo e não à penhora realizada cujos direitos inerentes ao bem foram aos agravantes cedidos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela executada - Recurso da devedora, que alega inexistência de descumprimento ante a impossibilidade de ser observado o prazo concedido na liminar, que afirma ter sido exíguo - Questão que não foi objeto de recurso no momento oportuno, sendo indevida a análise da questão nesta fase processual - Correção do cálculo apresentado pelo espólio exequente que foi confirmada por perícia contábil - Quantum mantido, sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias dos fatos - Decisão que deve ser integralmente mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de inventário que não implica em substituição processual automática pelos herdeiros. Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário e o inventariante preste compromisso. Redação dos arts. 1.791, I do Código Civil e arts. 613 e 614 ambos do CPC. legitimidade passiva dos herdeiros afastada, prevalecendo a legitimidade passiva do espólio. Representação que deve ser feita na pessoa do cônjuge sobrevivente. Precedentes jurisprudenciais desta câmara e de Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Espólio sucumbente na fase de conhecimento. Notícia de partilha nos autos do arrolamento de bens do «de cujus. Necessidade de respeito aos quinhões hereditários na constrição de bens. Recurso desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Obrigação de pagar - Ausência de documentos à habilitação individual de espólio exequente - Apresentação de holerites de servidora inativa da extinta FEPASA e de cópia da decisão que reconheceu o integral cumprimento da obrigação, necessariamente, com o apostilamento do direito - Necessária cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e do art. 524, §3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Confusão patrimonial - Inocorrência - Suposta condição de herdeiro que não afeta a cessão de crédito operada em favor de terceiro - Ausência de identidade entre credor e devedor - Habilitação do espólio da exequente originária - Regularidade - Desnecessidade de suspensão do feito executivo - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que analisou e afastou todos os argumentos da impugnação - Excesso de execução - Não comprovação - Meras alegações de divergência de valores e inclusão de verbas indevidas que não encontram respaldo na prova dos autos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que concedera o efeito suspensivo ao recurso... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante e indeferiu o pedido de levantamento dos valores devidos aos exequentes falecidos. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Penhora de R$ 8.260.240,36 de valores constantes em contas do espólio executado - Possibilidade da constrição e cabimento da aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, já analisados por este Tribunal em recurso anterior - Recurso, nesses pontos, não conhecido - Decisão recorrida, no mais, que deixou de analisar pedido de levantamento de excesso de penhora - Necessidade de juntada, na origem, de novos cálculos, em observância aos parâmetros dos cálculos decididos por este Tribunal, para que então se possa decidir a respeito de eventual levantamento parcial da constrição - Possibilidade, no mais, de transferência do valor para a aplicação financeira indicada pelo agravante, que continuará bloqueada judicialmente - Risco de prejuízo financeiro pela falta de aplicação do mencionado capital - Decisão reformada - Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Desacolhimento da impugnação oposta por Durval Correa Leite Neto, herdeiro do corréu falecido ADHEMAR CORRÊA LEITE - Alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos do Precatório 0003917-72.2003.8.26.0438/06, expedido em favor de Adhemar Corrêa Leite, por se tratar de bem decorrente de inventário - MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de penhora diretamente sobre bens do espólio - A responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido até a partilha de bens é do Espólio, que suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber - Exegese do CPC, art. 796 e dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Matéria relativa à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor unitário da multa civil que sequer foi alegada pelo agravante perante o d. juízo da causa, razão pela qual não foi objeto de análise pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -

Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação dos imóveis - Não acolhimento - Existência de avaliação extrajudicial contratada pelo espólio agravante, bem elaborada e realizada há apenas onze meses - Ausência de elementos que demonstrem a alegada valorização dos bens - Concordância do exequente com a estimativa de valor dos bens - Desnecessidade de nova avaliação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 871, I - Suficiência da atualização monetária do valor obtido pelo avaliador - Decisão mantida. ... (Continua)