delacao premiada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Na hipótese, nenhum desses requisitos foi obedecido pelo Acusado.... (Continua)

2 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

3 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Delação premiada. Configuração. Afastamento. Acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, afastou a configuração da delação premiada, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.

«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido qualquer colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJPA Apelação penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Direito de delação premiada. Inviável. Réu que não preenche todos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 41. Apelo improvido. Unânime.

«O instituto da delação premiada é objetivo quando exige a condição de apreensão parcial ou total dos entorpecentes para caracterização e aplicação do referido benefício, observando que somente fora identificado dois coautores e ainda, não fora apreendida a substância entorpecente no todo ou em parte, o Apelante não faz jus ao benefício.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de delação premiada e de causa de isenção de pena. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pretendido reconhecimento da delação premiada e da causa de isenção de pena demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 41 da nova Lei de drogas. Delação premiada. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Com é sabido, o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à delação premiada não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STF Delação premiada. Espontaneidade. Voluntariedade. Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos.

14 - STM Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada. CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.

«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delação premiada. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que «[o] reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015; sem grifos no original). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Reexaminando o contexto probatório, inviável a absolvição do imputado por insuficiência probatória, na medida em que foi preso portando mais de meio quilo de cocaína e ainda confessou ter adquirido a droga pela quantia de R$ 3.500, negociação realizada em frente à rodoviária de Porto Alegre, demonstrando, outrossim, a intenção de revendê-la em Pelotas, cidade onde foi preso. Assim, inequívoca a prova da destinação comercial da droga, elemento essencial à comprovação da traficância. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Delação premiada. Redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

1 - Se o paciente faz jus, ou não, ao benefício da delação premiada, é questão que demanda acurado exame de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites deste «writ".... (Continua)

19 - TJRS Delação premiada. Não configurada.

«Embora confessos alguns dos acusados, inclusive incriminando seus asseclas, não cooperaram de forma decisiva para a identificação dos co-agentes, trabalho efetivado pela diligente atuação policial, através de escutas telefônicas e das prisões em flagrante delito. Não preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 14.... (Continua)

20 - TJMG Júri. Delação premiada. Lei 9.807/99. Inaplicabilidade, na hipótese, dado que o réu só admitiu porque na fuga foi deixado para trás pelos compartas, bem como apontar partícipe pessoa inocente e retratar-se em Juízo.

«A delação premiada prevista na Lei 9.807/1999 não pode ser reconhecida e aplicada ao réu, quando ele admite o delito somente porque, na fuga, fora deixado para trás pelos seus comparsas, tendo o mesmo, ainda, dificultado a ação da Polícia, na medida em que aponta como partícipe do crime pessoa inocente. Outrossim, não se podem aplicar ao acusado os benefícios da referida lei, se ele, em plenário do Júri, se retrata negando sua participação no crime, dizendo que foi incriminado por manobra da Polícia.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado se segurança. Delação premiada. Arresto e sequestro. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Delação premiada. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

23 - STF Delação premiada. Perdão judicial. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado.

24 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.

«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Delação premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Insuficiência da contribuição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015.) ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicado o pedido, nesta parte. Delação premiada. Revolvimento de matéria fático- probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem das teses relativas aos pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redutora da delação premiada, não é possível a apreciação de tais temais pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Reconhecimento da delação premiada. Lei 9.807/99, art. 14. Necessidade do reexame de provas. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva acerca da transposição da valoração da confissão do agravante da segunda fase para a terceira fase da dosimetria não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária. Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)

30 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante, em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário. A concessão da delação premiada não está atrelada à existência ou inexistência da defesa preliminar, prevista no Lei 10.409/2002, art. 38, eis que pode ser concedida em razão do acordo ou proposta do Ministério Público, atendidos os requisitos legais.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Delação premiada. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente. Regime fechado. Quantum da pena reclusiva. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a configuração da delação premiada (art. 41 da Lei de Drogas), é preciso o preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos. Conforme consignaram as instâncias ordinárias, nenhuma colaboração foi prestada pelo Agravante no sentido de dados acerca do local e da pessoa que lhe forneceu os 21,70 kg de cocaína. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.

«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. (i) delação premiada, atenuante genérica da confissão espontânea e participação de menor importância. Pretendido reconhecimento. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este superior tribunal. Supressão de instância. (ii) dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Verificando-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões relativas ao almejado reconhecimento da delação premiada e à pretendida aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea e da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1ºresta evidenciada a inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revisão fático probatória. Ilegalidade da delação premiada. Supressão de instância. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar. Decisão com novos fundamentos utilizados para manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a impossibilidade de conhecer da matéria que não foi analisada nas instâncias inferiores - legalidade da delação premiada - e na impossibilidade de rever o conteúdo fático-probatório carreado aos autos da ação penal referente à existência de indícios de autoria e materialidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de mácula nos acordos de delação premiada firmados por corréus. Ilegitimidade dos recorrentes para impugnar os acordos de delação premiada. Suposto patrocínio infiel realizado pela defesa de réus colaboradores e delatados. Presunção desvinculada dos elementos indicados pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Hipótese na qual a impetração busca a anulação da ação penal, ao argumento de que os elementos de informação que ensejaram sua instauração, decorrente dos termos de colaboração premiada firmados por corréus, encontram-se eivados de nulidade, tendo em vista a ocorrência de patrocínio infiel por parte dos advogados de defesa dos delatores e delatados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crime da Lei 12.850/2013. Delação premiada prestada por terceira pessoa. Regra geral nos tribunais superiores. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delação premiada. Pleito de nulidade. Alegação de impedimento de procuradores que subscreveram os acordos de delação. Ilegitimidade de parte. Atuação do parquet por meio de força-tarefa. Assinatura dos acordos por diversos membros do Ministério Público Federal. Nulidade não evidenciada. Habeas corpus denegado. Lei 9.807/1999, art. 14.

«1. A impetração argui, de início, a nulidade do acórdão impugnado, sob o argumento de que esse decisum teria sido baseado nas informações prestadas por autoridade judicial que já havia se declarado impedida/suspeita a para atuar em processos de interesse do Paciente. A arguição é improcedente, tendo em vista que o magistrado se limitou a prestar esclarecimentos à Corte de origem, sem proceder à realização de atos processuais nos autos das ações penais intentadas contra o Paciente ou, ainda, emitir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada em Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. O caso dos autos autoriza a superação do referido óbice. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Publicidade dos acordos de delação premiada. Decisão do tribunal a quo, dando conta de que o acusado pretende a publicidade dos acordos relativos a outros autos, que não guardam pertinência com a situação fático-probatória dele. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, decorrente da ausência de publicidade de acordos de delação premiada que não possuem pertinência com as acusações formuladas contra o denunciado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Litispendência. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Ação penal transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 1622005, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Delação premiada. Inexistência de prova pré-constituída.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Operação judas. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Delação premiada. Perdão judicial. Cabimento rechaçado pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 3. Fração de redução. Pleito de modificação. Situação objeto de anterior agravo em recurso especial. 4. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, personalidade, consequências, motivos e circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas das condutas dos agentes. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Penas fixadas em seu mínimo legal para ambos os crimes. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Aplicação da delação premiada. Inadmissibilidade na hipótese de ausência de colaboração voluntária da apelante e recuperação da «res. Recursos da ré improvido.

47 - STJ Processual penal. Nulidade da denúncia. Arrimo em delação premiada tida por nula. Coação da polícia. Aferição na via eleita. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída apta ao desiderato defensivo. Trancamento da ação penal. Não demonstração. Recurso ordinário não provido.

«1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delação premiada realizada por corréu, implicando o ora recorrente nos fatos delituosos, é nula, porque realizada sob coação. Trata-se de pretensão que, porque de cunho fático-probatório, não condiz com o habeas corpus, ainda mais se a prova pré-constituída não fornece elementos seguros para acolher a pretensão. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Possibilidade. Réu que colaborou espontaneamente e de modo eficaz na persecução penal, apontando os demais acusados envolvidos nos ilícitos, permitindo a elucidação integral dos fatos. Proposição da justiça pública para aplicação do instituto da delação premiada prevista em Lei especial. Acolhimento. Redução da pena que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Delação premiada. Contribuição insuficiente. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14). In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento do agravante não contribuiu de forma eficaz para o deslinde do caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Aumento da fração de redução da pena. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo fundamentou de modo adequado a redução das penas, no patamar de 1/3, pela delação premiada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ. ... (Continua)