desistencia voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto tentado. Impossibilidade de absolvição. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas. Inocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Acusado que deixou de dar prosseguimento na execução do crime, não por ato voluntário, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade (chegada da vítima), não há se de cogitar em caracterizada a desistência voluntária, instituto previsto no CP, art. 15. Arrependimento eficaz que não se cogita. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Desistência voluntária. Simples resistência verbal da vítima. Caracterização na hipótese. CP, art. 15 e CP, art. 157.

«Se, após iniciado o roubo, os agentes desistem de consumá-lo diante de simples resistência verbal da vítima, sem que esta esboce qualquer reação física, está plenamente caracterizada a desistência voluntária, uma vez que os agentes poderiam perfeitamente prosseguir na conduta, não tendo as palavras de um senhor de 66 anos o efeito de impingir medo em dois jovens armados de faca.... (Continua)

5 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

6 - TJSC Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Tentativa ou desistência voluntária. Agente que não subtrai outros objetos do estabelecimento comercial ou demais clientes, depois de verificar não haver dinheiro no caixa. Tipificação correta. Crime tentado. Inexiste desistência voluntária quando a circunstância de interrupção do iter criminis ocorre inteiramente à revelia do agente. Precedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Recurso especial desprovido.

1 - Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária.... (Continua)

8 - STJ (Monocrática) Para caracterizar a desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, é necessário que o agente interrompa a execução do crime pela própria vontade. Se a interrupção ocorre por circunstâncias externas, alheias à vontade do agente, resta configurada a tentativa e não a desistência voluntária.

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Agente que, ao ser interpelado pela polícia, que atirou para o chão, desiste de seu propósito criminoso e larga a arma e a vítima. Desistência voluntária da tentativa de homicídio. Configuração. Recurso improvido.

10 - TAMG Roubo. Desistência voluntária. CP, art. 15.

«Para que se caracterize a desistência voluntária, é necessário que o agente espontaneamente cesse os atos executórios da infração, não configurando o instituto do CP, art. 15 quando o agente empreender fuga, acossado pelos gritos da vítima, visto que a paralisação do comportamento delitivo decorre de motivos alheios à sua vontade, restando delineado o crime em sua forma tentada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Tese de desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para reconhecer a desistência voluntária, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Desistência voluntária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da tese referente à desistência voluntária, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

14 - TAPR Roubo qualificado. Tentativa. Tênis. Presença de guardião de uma loja próxima. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Tese de desistência voluntária. Rejeição. CP, arts. 14, II, 15 e 157, § 2º, I.

«... Dos depoimentos das vítimas, fica claro que os acusados tentaram roubar os tênis delas, só não consumando o ato por circunstâncias alheias as suas vontades, pois, conforme esclarecido pelas vítimas, havia um guardião de uma loja próximo ao local do crime, motivo pelo qual os réus se sentiram ameaçados e fugiram do local, sem levar os tênis das vítimas. Portanto, a tese sustentada pela defesa, de que houve desistência voluntária dos réus improcede, vez que os agentes deixaram de dar continuidade à ação delituosa por motivos alheios às suas vontades, no caso, em razão de motivos externos, sendo inaplicável na espécie o instituto da desistência voluntária que tem como elemento essencial a interrupção voluntária da execução do crime. ... (Juiz Eduardo Fagundes)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Quesitação. Desistência voluntária. Incompatibilidade com a consumação do delito. Nulidades. Ausência de impug nação imediata. Preclusão. CPP, art. 571, III. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da desistência voluntária. Possibilidade. Influência de terceiros não descaracteriza a voluntariedade da ação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão, manifestada no recurso especial, de que seja reconhecida a desistência voluntária em detrimento da prática do crime de furto na forma tentada, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da tese de desistência voluntária. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de desistência voluntária demandaria a revisão do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que acolheu tese de desistência voluntária apta a ensejar a desclassificação do delito. Tribunal de Justiça que determina novo julgamento pois, a desistência voluntária não encontraria respaldo na prova produzida. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Descabido restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência de provas a amparar a decisão dos jurados em acolher a tese defensiva de desistência voluntária, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a análise das provas produzidas realizadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Pedido de desclassificação para furto e reconhecimento de desistência voluntária. Pleito de fixação de regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a agressão após a subtração. Não configurada a desistência voluntária, ausente manifestação exclusiva do agente criminoso. Mantida a condenação. Pena bem dosada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato-Furto. Desistência voluntária. Absolvição. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desistência voluntária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pelo reconhecimento da desistência voluntária do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Pleito pelo reconhecimento da desistência voluntária. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela caracterização do furto qualificado tentado e afastou o reconhecimento da desistência voluntária. A inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Omissão na apreciação da tese de desistência voluntária. Inocorrência. Excesso de linguagem. Não verificação. Desclassificação por ocorrência de desistência voluntária. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Matéria própria do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Ausência do necessário cotejo analítico. Desistência voluntária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os julgados trazidos a confronto, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos. ... (Continua)

31 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem no local, avariado. 3. A interrupção dos atos executórios por ato voluntário dos agentes, aliada à inexistência de coação física ou psicológica de terceiros voltada a impedir a prática delitiva, conduz à aplicação da excludente de tipicidade alusiva à desistência voluntária, permitindo-se a responsabilização criminal pelos atos já praticados. 4. Atos realizados pelos agentes - arrombamento de janela do prédio e dano ao aparelho televisor - que configuram, em tese, crime de dano, que se processa mediante queixa, o que impossibilita o juízo de culpabilidade dos agentes sem prévia apresentação da acusação formal pela entidade vitimada. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Redução quanto à tentativa. Configuração do instituto da desistência voluntária. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - O exame da insurgência, quantum de redução da pena pela tentativa, configuração do instituto da desistência voluntária e revisão da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, qualificado pelo motivo fútil, por dolo eventual. Pronúncia. Existência nos autos de prova da materialidade e da autoria delitivas. Pretensão de desclassificação para o crime de lesão corporal, sob a alegação de ausência de animus necandi e desistência voluntária. Vítima que sofreu ferimento na região cervical. Dolo eventual, ao menos em tese, caracterizado. Versões apresentadas pelas testemunhas presenciais e pelo réu que se mostram antagônicas. Desistência voluntária que não ficou evidenciada de forma estreme de dúvidas. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

34 - TJMG Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.

«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Continuidade delitiva. Pleito de aplicação da desistência voluntária com relação ao segundo fato. Não reconhecimento pelas instâncias de origem por ausência de voluntariedade e intenção de praticar o ilícito com relação a coisa diversa. Desistência deliberada pelo comparsa (mandante). Possibilidade de o executor (recorrente) prosseguir na empreitada criminosa. Desistência voluntária configurada. Aplicação do CP, art. 15 devida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modo mais severo devidamente justificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O CP, art. 15 - Código Penal determina que nos casos em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Assim, nota-se que, para a caracterização da desistência voluntária, o agente deve, livre de coação física ou moral, deixar de praticar os atos, ainda que estejam a sua disposição. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a existência da materialidade e de indícios de autoria, pronunciando o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo tentado. Desistência voluntária. Caracterização. Acusado que desiste de prosseguir na execução do crime. Lei que exige, apenas, que o ato seja voluntário, decorrente de circunstâncias internas do agente, mas não espontâneo. Absolvição do réu. Cabimento. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Reconhecimento de desistência voluntária. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base na análise das provas produzidas, que não ficou sobejamente caracterizada a desistência voluntária do agente de prosseguir na execução do crime de homicídio, a modificação desse entendimento depende do revolvimento do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Desistência voluntária não configurada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo concluiu que o delito não se consumou por circunstâncias alheia à vontade do Agravante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de reconhecimento de desistência voluntária. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a instância ordinária entendeu que o ora agravante não desistiu voluntariamente de prosseguir com seu intento homicida, por razões inerentes à sua vontade, e sim porque foi atingido pela pessoa identificada como Marilene, que jogou uma jarra de café quente no réu, e por esse motivo cessou os atos executórios. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Tentativa. Fração de redução. Desistência voluntária. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa, o magistrado deve levar em consideração o iter criminis percorrido. A modif icação do entendimento sobre o maior ou menor grau de proximidade da consumação do delito demandaria o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária e desclassificação para crime culposo. Súmula 7/STJ. Análise que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à ocorrência de desistência voluntária e à desclassificação para o crime culposo, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Constrangimento ilegal. Desistência voluntária. Desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a dinâmica dos fatos não é compatível com a alegada desistência voluntária e que não estão presentes os elementos típicos configuradores do alegado crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pronúncia. Desistência voluntária. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desistência voluntária. Prequestionamento. Ausência. Absolvição e afastamento da agravante de tráfico internacional. Súmula 7/STJ. Grande quantidade de drogas. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente ao reconhecimento da desistência voluntária não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foram alegadas nos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Teses de crime impossível ou de desistência voluntária. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar as teses de crime impossível ou de desistência voluntária, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. ... (Continua)

49 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Acolhimento da tese defensiva de desistência voluntária. Desclassificação do delito para lesão corporal. Inconformismo ministerial. Procedência. Pelo que verte da prova oral, no que diz respeito à dinâmica do fato em tela, a ser considerada em conjunto com a pericial, relativa à constatação das sedes das lesões suportadas pela vítima, tiro no rosto e na região próxima ao tórax, em princípio, não há suporte probatório para o reconhecimento da desistência voluntária. Quanto às qualificadoras, não se apresentam como incompatíveis com as circunstâncias do caso. Deram provimento ao recurso, para anular o julgamento em plenário e determinar que a outro sejam os recorridos submetidos.

50 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.

«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a). ... (Continua)