devolucao em dobro dos valores cobrados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.

2 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.

19 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

23 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido apelo adesivo

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 11.445/2007, art. 30. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano ocorrido. Existência. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... (Continua)

26 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré

27 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de juros mensalmente capitalizados e de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor, como constam das faturas. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça após o vencimento da dívida. Descabimento da pretendida devolução em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco réu. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Razoabilidade - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Valor resultante que não remunera a contento o trabalho prestado - Fixação por equidade que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização. Parcelas de «Cesta B. Expresso 4 debitadas diretamente da conta corrente da autora, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora insistindo na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na ocorrência de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual que tenha como objeto a tarifa impugnada. Ausência do «engano justificável previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada apenas no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.

32 - TJSP Pleito de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de afastamento da devolução em dobro dos valores cobrados. Não conhecimento. A sentença recorrida não declarou a abusividade da cobrança da tarifa em questão e determinou a devolução simples, e não em dobro, do valor cobrado a título de seguro prestamista, única cobrança declarada abusiva. Recurso não conhecido nesse ponto.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial.   ... (Continua)

34 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva do banco - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta majoração - - Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo da autora

35 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária do autor, destinada ao recebimento da aposentadoria - Legitimidade passiva da casa bancária - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que não comporta alteração - Termo inicial dos juros de mora que é a data dos descontos indevidos - Incidência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - Honorários arbitrados não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

36 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

37 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução INSS 28/2008 e devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimos que estabeleceram juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida.

38 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Inocorrência de danos morais. Ausência de afronta à dignidade da autora ou violação a seus direitos de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

39 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de energia elétrica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dever de devolução em dobro de valores cobrados indev idamente. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência de constatação na origem. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.

45 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobranças em conta corrente por serviços não contratados (suda - sudamerica clube de serviços e pserv - paulista serviços de recebimentos e pagamentos ltda). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. pretensão indenizatória acolhida.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Repetição em dobro. Descabimento. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Rever a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão da autora fundada na contratação de cartão de crédito consignado que ela nunca solicitou, visando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização pelo constrangimento sofrido - Sentença de procedência parcial para declarar indevida a cobrança da taxa de utilização do cartão e determinar que o requerido restitua, de forma simples, os valores cobrados a esse título, reconhecendo a responsabilidade da autora por eventuais compras realizadas e indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido defendendo a validade do contrato e apelo da autora insistindo na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e nos danos morais - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico, apresentando as faturas do cartão indicando saques e as TEDs dos respectivos valores na conta da autora - Autora que admite que contratou com o requerido em 2019 (embora defenda que se tratou de empréstimo e não de cartão de crédito consignado) e traz ainda «Termo de Adesão de cartão de crédito e «Termo de Consentimento Esclarecido assinados por ela, com assinaturas extremamente similares a que consta no seu RG, não se verificando nenhum indício de falsidade ou vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado em 2019 e ação ajuizada apenas em 2023, não sendo crível que a autora tenha demorado quase quatro anos para se dar conta de que estava sendo cobrada por cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado - Sentença reformada - Ação improcedente.

48 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo justificado em parte - Tarifa de cadastro que, apesar admitida consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, não pode ser cobrada em valor abusivo - Exame da CCB revelando que o valor da tarifa (R$1.300,00) equivale a mais de 5% da quantia financiada (R$22.914,58), revelando-se superior inclusive ao seguro do veículo (R$998,00) - Valor que, ademais, é incompatível com os serviços de pesquisa nos órgãos de proteção ao crédito e consultas a informações cadastrais - Abusividade caracterizada - Tarifa afastada - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovada a efetiva prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

49 - TJSP Bancário. Ação de cobrança. Sentença que homologou o acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes e extinguiu o processo. Insurgência do demandado. Pretensão à devolução em dobro dos valores cobrados (art. 940 do CC), pelo fato de o banco não ter providenciado a extinção da demanda após a celebração do acordo. Improcedência. Cobrança ajuizada de forma legítima antes da celebração do acordo. Banco demandante que noticiou o acordo espontaneamente nos autos, porém, encontrava-se impossibilitado de requerer a homologação, uma vez que o demandado não havia fornecido a minuta assinada. Demanda que perdurou até a apresentação da minuta pelo demandado, sem qualquer manifestação do banco tendente a perseguir com a cobrança. Recurso beirando à litigância de má-fé. Sentença mantida. Concessão, contudo, do benefício da justiça gratuita, dada a comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido