1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... ()
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2 - STJ Tributário. Direito tributário e financeiro. Distinção. CF/88, art. 24, I.
«... O impetrante confunde, «in casu, Direito Tributário com Direito Financeiro. Para Hugo de Brito Machado, «Direito Tributário é um conjunto de normas. Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem desse conjunto de normas. Da mesma forma acontece com qualquer outro ramo do Direito. O Direito é um conjunto de normas, enquanto a respectiva ciência é conhecimento que se tem dele. E assinala em outro trecho: «O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. Em outras palavras: o Direito Tributário cuida das relações entre Estado e contribuinte; O Direito Financeiro trata da repartição dos tributos. Aliás, a distinção é tão nítida que vem expressa na própria Constituição Federal, no seu art. 24, quando diz: «Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, (grifei) penitenciário, econômico e urbanístico. Se ambos fossem um único ramo do Direito, o Texto Constitucional não teria usado as duas expressões: tributário e financeiro. E é conhecida a regra de hermenêutica de que a lei repugna o uso de palavras inúteis. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. CF/88, art. 135 do estado do maranhão.
«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... ()
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4 - STJ Direito econômico. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.... ()
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5 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.... ()
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6 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos.... ()
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8 - STF Direito financeiro e constitucional. Ação cível originária. Perda de objeto.
«1. Recebidas as verbas cuja liberação se almejava com a presente ação, esta perde o objeto. ... ()
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9 - STJ Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b.
«... Pois bem, a Lei 6.700/1998 não dispõe sobre matéria tributária, pois não cria tributos, não regula atividades entre o Estado e o contribuinte; apenas, só e só, disciplina a forma de repartição do ICMS entre os Municípios. E repartição da receita tributária, segundo o escólio do festejado Ives Gandra Martins, é matéria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Ora, sendo assim, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado para o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa, sobre matéria financeira, porque a Constituição Federal, em nenhum momento, dispõe a respeito. Nem tampouco o malsinado § 1º, II, «b, do art. 63, da Constituição Estadual, que se refere, apenas, à «organização administrativa, matéria tributária, (grifei) orçamentária e serviços públicos, não fazendo alusão à matéria financeira. Não houve maltrato, pois, ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF, e ao art. 63, § 1º, II, da Constituição Estadual, tendo em vista não haver reserva de iniciativa, na espécie. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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10 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Nulidade processual.
«1 - Considera-se o julgamento anterior nulo, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. ... ()
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11 - STJ Contrato de investimento financeiro (RDB). Incidência de normas de ordem pública.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o banco comercial é parte legítima para responder perante o adquirente do recibo ou depósito bancário por eventual diferenças, descabendo a denunciação da lide à União Federal. ... ()
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12 - STF Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em ação cível originária.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022). ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito financeiro. Precatório. Inércia do tribunal.
«1 - A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e demandaria o reexame de fatos e provas. ... ()
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14 - STF Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em ação cívil originária. Perda do objeto.
«1.Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022). ... ()
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15 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.
«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro e direito processual civil. Índice de correção monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Impugnação específica.
«1. A Súmula 734/STF é inaplicável, quando o trânsito em julgado do ato reclamado se dá após o ajuizamento da reclamação. ... ()
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17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Gasto público mínimo em saúde.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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19 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatórios. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo de Tribunal de Contas. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Desrespeito às normas de direito financeiro. Súmula 7/STJ.
«1 - Os dispositivos apontados no Recurso Especial - a Lei 4.320/1964, art. 60, §§ 2º e Lei 4.320/1964, art. 3º, Lei 4.320/1964, art. 83 e Lei 4.320/1964, art. 90 e Lei Complementar 101/2000, art. 50 - consistem em normas legais de direito financeiro, nada dispondo sobre deveres processuais. Desse modo, uma vez que o rol de hipóteses para utilização do Recurso Especial é taxativo, nos termos da CF/88, art. 105, III, não se deve conhecer do recurso quanto ao pontos relativos à afronta ao devido processo legal, à eventual acusação genérica e à violação de «disposição literal do próprio TCDF. ... ()
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21 - STF Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Acordos diretos. Pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Perenização de acordos diretos não utilizados em exercício financeiro para a mesma finalidade para os exercícios posteriores.
«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos e não utilizados em exercício financeiro para o pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica nos exercícios subsequentes. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Sanções financeiras. Intranscendência. Irregularidades praticadas por órgãos e poderes autônomos. Suspensão de transferência voluntárias e de garantia a operações de crédito. Lei de responsabilidade fiscal.
«1 - É dever da parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos apresentados na decisão recorrida que responderam uma a uma suas irresignações, cuidando apenas de replicar sua pretensão. Súmula 287/STF. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Direito financeiro. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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24 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Contradição interna. Inexistência. Fundamentação autônoma.
«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem à denegação da ordem do mandado de segurança impetrado pela parte ora Embargante. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Direito financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição.
1 - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.164.250/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.146.215/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.12.2009; REsp. 1.003.000, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 10.11.2008; AgRg no REsp 990.340 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 17.3.2008.... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Limite quantitativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Revisão.
«1 - A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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27 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Multa processual. Litigância protelatória. Irresignação. Improcedência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito financeiro. Incentivos fiscais. Repasses obrigatórios. Súmula 343/STF.
«1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC, de 1973 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. ... ()
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29 - STF Agravos regimentais em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Imunidade. Perdas financeiras. Transitoriedade. Compensação por parte da união aos estados. Metodologia de cálculo. Art. 91 do ADCT. Lei complementar 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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30 - STF Agravos regimentais em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Imunidade. Perdas financeiras. Transitoriedade. Compensação por parte da união aos estados. Metodologia de cálculo. Art. 91 do ADCT. Lei complementar 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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31 - STF AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO KANDIR. ICMS-EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PERDAS FINANCEIRAS. TRANSITORIEDADE. COMPENSAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO AOS ESTADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ART. 91 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 31.
«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Disponibilidade e utilização de depósitos judiciais para satisfação de despesas correntes. Lei complementar 42/2015 do estado da Bahia. Interesse recursal. Lei 9.868/1999, art. 26.
«1. O Tribunal Pleno já se manifestou, em sua inteireza, sobre a medida cautelar e foi facultado a ambas as partes todos os instrumentos necessários para o cumprimento do devido processo legal, de modo que não há interesse recursal na espécie. ... ()
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33 - STF Reclamação. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Regime moratório do art. 97 do ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Aaddi 4.425 e 4.357. Vinculação da receita corrente líquida. Opção formalizada pelo poder executivo.
«1. Da jurisprudência do STF não se colhe a suspensão da eficácia do regime moratório previsto no art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas AADDI 4.425 e 4.357. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito processual civil. Direito financeiro. Penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, posteriormente sucedida pela União. Requisitos da subsidiariedade e relevância constitucional. Não preenchimento.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2013. ... ()
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35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Direito financeiro. Incentivo tarifário. Grandes consumidores industriais de água. Vinculação da arrecadação dos impostos a finalidades não expressas na CF/88. Lei distrital 3.383/2004.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do CF/88, art. 167, IV. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/09/2007; ADI 1750, Rel Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006; ADI 2848 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/05/2003; e ADI 1848, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25/10/2002. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Estado do acre. Fundo garantidor. Precatórios. Utilização de depósitos judiciais. Superveniência de legislações. Constrição determinada por Juízo Federal de competência criminal. Efetividade jurisdicional.
«1 - O fundo contábil existente à época do ajuizamento da demanda não possuía as características necessárias para suprir a exigência constitucional do ADCT, art. 101, especificadas pela ADI-MC 5.679, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ad referendum do Tribunal Pleno. ... ()
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37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Direito administrativo. Ampliação do período de alocação de recursos orçamentários. Agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados do rio grande do sul. Agergs. Medida liminar indeferida. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo do ente federativo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. ... ()
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38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Direito financeiro. Sistema financeiro nacional. Depósitos judiciais e administrativos. Natureza tributária ou não tributária. Fundo de reserva. Correção monetária. Dívida pública. Competência privativa da união. Precatórios e dívida fundada. Lei Complementar BA 42/2015 e Lei BA 9.276/2004, ambas editadas pelo Estado da Bahia. Decreto BA 9.197/2004 editado pelo chefe do poder executivo do estado-membro.
«1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos da CF/88, art. 22, I. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Direito financeiro. Fundef. Fixação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Média nacional.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois analisou as questões levantadas na apelação de modo integral. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente configura-se quando, na apreciação do recurso, o colegiado insiste em omitir pronunciamento sobre matéria já alegada e que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.
«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... ()
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41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.
«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... ()
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42 - STF Direito financeiro. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Federalismo fiscal. Benefícios fiscais. Interferência na repartição de receitas tributárias. Diminuição da cota dos municípios. Aplicação da tese firmada no re 1572.762rg. Agravo interno provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o repasse de parcelas do ICMS devidas aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas. Precedentes do Plenário e de ambas as Turmas aplicando a casos análogos ao presente a tese firmada no RE 572.762. ... ()
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43 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.
«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... ()
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44 - STJ Direito financeiro e processual civil. Proposta orçamentária. Emenda individual aprovada. Deputado federal posteriormente não reeleito. Acesso ao sistema. Indicação de aplicação da verba. Edição de ato normativo da união reconhecendo o direito. Perdo de objeto do mandado de segurança.
«1. O impetrante afirma que, na condição de Deputado Federal, apresentou emendas individuais para a a área de saúde e desenvolvimento do Estado do Paraná à Proposta Orçamentária 2015 no valor de R$ 16.324.600,00, que foram aprovadas. Alega que a «SRI/PR (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República) tem distribuído senhas de acesso ao SICONV e ao SIOP apenas aos parlamentares que foram reeleitos para novos mandatos de deputado federal para o período de 2015/2018, omitindo-se de fazê-lo em relação àqueles que não mais exercem cargo na Câmara de Deputados mas que tiveram Emendas Individuais ao orçamento de 2015 devidamente aprovadas, como é o caso do ora Impetrante. ... ()
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45 - STJ Direito financeiro e processual civil. Recurso especial. Litispendência. Distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Restrições orçamentárias. Direitos subjetivos do servidor. Ação de cobrança. Inexistência de fato impeditivo.
«1 - A Corte estadual afastou a ocorrência de litispendência por considerar que os pedidos veiculados na presente ação são distintos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Com isso, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de não haver litispendência, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do estado de rondônia. Elaboração e fiscalização do plano plurianual nos âmbitos estadual e municipal. Lei complementar sobre normas gerais de direito financeiro. Competência legislativa da União.
«1. A CF/88 é expressa em seu artigo 165, § 9º, I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. ... ()
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48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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49 - STF Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito financeiro. Valor adicionado fiscal. Vaf. Critérios de partilha das receitas de imposto sobre circulação de mercadoria ( ICM). Emenda constitucional 1/1969. Emenda constitucional 17/1980. Natureza infraconstitucional da forma de cálculo.
«1. Os embargos de divergência são cognoscíveis, pois há controvérsia entre os órgãos fracionários do STF em relação à índole constitucional ou infraconstitucional da forma de cálculo do valor adicionado fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, sob a vigência da Emenda Constitucional 1/69, após a promulgação da Emenda Constitucional 17/1980, para fins de seguimento de recurso extraordinário. ... ()
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50 - STF Embargos de declaração em agravos regimentais em ação cível originária. Julgamentos conjuntos e idênticos. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Compensação financeira. Metodologia de cálculo. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade por omissão legislativa. Vícios processuais. Omissão. Não ocorrência. Multa processual.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... ()
