direito humanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Menor. Pensão por morte. Direito previdenciário e direito humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Aplicação prioritária ou preferencial do Estatuto da Criança e do Adolescente com fim de assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Vazio normativo. Interpretação conforme a constituição. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227.

2 - STJ Agrg no aresp. Direito humanitário. Pensão recebida por portadores de síndrome de talidomida. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Discute-se a incidência, ou não, do IRPF sobre as pensões pagas pelo INSS a portadores de Síndrome de Talidomida, representados pela Associação agravada, em observância da Lei 7.070/1982, até a alteração promovida pela Lei 11.727/2008. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial: data da concessão do benefício originário. Mudança no entendimento jurisprudencial desta Corte no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Minª. Assusete Magalhães, DJE 02/08/2019. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão do benefício originário. Mudança no entendimento jurisprudencial desta corte no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão min. Assusete magalhães, DJE 2.8.2019. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Comungo do entendimento de que a interpretação de qualquer regra jurídica, especialmente daquelas que integram o amplo universo dos Direitos Fundamentais, incluindo as de Direito Humanitário, deve ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo que o julgamento de causa que envolva tais preceitos reflita e espelhe o entendimento judicial de maior proteção e de eficaz tutela dos hipossuficientes. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito humanitário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Recurso especial da segurada provido para restaurar a sentença de primeiro grau.

«1 - O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. ... (Continua)

10 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

11 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Perseguição política. Prisão. Tortura. Morte. Período de exceção instaurado em 1964. Ação dirigida diretamente contra o agente público. Impossibilidade. Entendimento vinculante do STF no RE 1.027.633 (Tema 940/STF). Causa com pedido condenatório e não meramente declaratório, fundamentada no direito civil. Imprescritibilidade afastada. Súmula 647/STJ. Incidência restrita ao direito público. Fatos ocorridos em 1971. Ação ajuizada em 2010. Decurso de prazo de mais de 22 anos após a CF/88. Prescrição reconhecida. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia). ADCT/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.140/1995, art. 2º. Lei 9.140/1995, art. 4º. Lei 12.528/2011, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 16.

A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no CF/88, art. 5º, XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Servidão de passagem. Fundamento humanitário. Extensão a acompanhante. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indenização. Inexistência de acréscimo de ônus.

«1 Ação que discute a extensão, ao cônjuge, de Direito Real de passagem anteriormente concedido a sua companheira, porquanto há necessidade de acompanhamento permanente da beneficiária, portadora de dificuldades de locomoção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material no acórdão, constando «prisão humanitária onde deveria constar «prisão domiciliar humanitária". Acolhimento. Necessidade de correção da tira de julgamento. Embargos acolhidos, com a integração da fundamentação do acórdão... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

23 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária - Superveniência de V. Acórdão, em Habeas Corpus, proferido por esta Câmara Criminal, concedendo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar humanitária - Agravo prejudicado

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensões de: redução da reprimenda imposta, mitigação do regime prisional fixado (levando-se em conta a detração penal), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão de indulto humanitário, concessão de prisão domiciliar, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por fim, restituição dos bens apreendidos - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedidos indeferidos... (Continua)

25 - TJSP "Habeas corpus - Pleitos de prisão domiciliar e indulto humanitário - Inadmissibilidade - Impugnação de decisão proferida pelo C. STJ - Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento do presente «writ - Impetração indeferida liminarmente

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto humanitário. Decreto 11.846/2023. Doença visual aparentemente anterior à prática delitiva. Não demonstração da perda da acuidade visual. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido

29 - TRT2 Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.

«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (CF/88, art. 227). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a reclamante servidora exercente de função-atividade, faz jus ao benefício da licença-adoção, na forma dos arts. 1º e 4º da referida lei.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. 1.

Pretensão de remoção para a região de São Carlos ou adjacências. Filho portador de Trissomia do Cromossomo 9, Hidrocefalia Buderlaine, Criptorquidia Bilateral e Deformidade nos Rins. 2. Pedido de remoção por causa humanitária. Preservação da família. Possibilidade. 3. A remoção de funcionário público deve se dar em consonância com o interesse público, mas resguardada a proteção da família e da criança - art. 226 e 227 da CF/88quando não houver prejuízo à administração. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão à remoção em razão de situação excepcional (motivos humanitários). Ausência de direito absoluta. A remoção é ato que deve respeitar os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, imperiosa a fundamentação da negativa, o que inexiste no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Direito à saúde do paciente respeitado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pretensão de «indulto humanitário ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de que o sentenciado é portador de doença grave - Decreto 11.846/1923 - Decisão que indeferiu os pedidos - Não comprovação dos requisitos legais - Relatório do núcleo de Assistência à saúde, informando que o agravante está recebendo o devido atendimento e seu quadro de saúde é estável - Não demonstração de incapacidade severa ou limitações permanentes revestidas da gravidade necessária - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra antecipação de tutela em que deferido sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Inocorrência de ofensa à garantia da separação dos poderes. Segurança denegada.

35 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/1988 que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º; b) o acórdão recorrido consignou: «ao prestar as informações, o Presidente do Tribunal destacou que tem adotado o entendimento de que independentemente da quantidade de precatórios, o titular detentor do privilégio deverá ser beneficiado em cada um deles, limitando-se, em cada processo, tão somente ao pagamento do equivalente à requisição de pequeno valor, já que é a única restrição que consta no texto Constitucional. Tal prioridade baseia-se na prestação humanitária, hipótese em que o legislador entendeu por bem priorizar o credor idoso ou portador de doença grave, visando amenizar a situação tida por delicada na vida do credor, aliás, hipótese que está em sintonia com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos de nossa República que se constitui em Estado democrático de direito. Deve ser levado em conta, na hipótese, as regras de hermenêutica, segundo as quais não cabe ao intérprete limitar o alcance do comando normativo da lei, se essa não traz qualquer restrição expressa no mesmo sentido, ou seja, onde a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringir. Ademais, é cediço que a Administração, por ser submissa ao princípio da estrita legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. Dessa forma, não havendo limitação expressa de que o direito de preferência possa ser exercido uma única vez, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado. Logo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio constitucional (fls. 50-51, e/STJ); e c) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em «fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório. Precedente: AgRg no RMS 46.115/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público em favor de Riccielli Cristina da Silva Varandas, condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas, conforme art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Avaré, sob o fundamento de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a concessão do benefício.  ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Fazenda Estadual contra ato que determinou o sequestro de rendas públicas. Descabimento. Impetrado idoso, funcionário público aposentado, portador de cardiopatia grave e credor de diferenças salariais calculadas de março de 1981 a março de 1988. Hipótese de sequestro humanitário. Respeito ao princípio constitucional de respeito a dignidade humana que deve prevalecer sobre as disposições do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Direito líquido e certo não violado. Ordem denegada.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Inseminação artificial. Família monoparental. Adoção. Ascendente. Descendente. ECA. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência.

1 - Ação de adoção consensual ajuizada em 09/02/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2023 e concluso ao gabinete em 29/05/2023.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Requerimento de prisão domiciliar decorrente do não reconhecimento, na sentença condenatória, do direito do paciente de apelar em liberdade. Posterior trânsito em julgado da condenação. Pedido de prisão domiciliar humanitária que, agora, deve ser analisado pelo Juiz das execuções criminais, com fundamento no art. 5º da Recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, e na Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado.

1 - O pedido de recolhimento domiciliar devido ao risco de contrair a Covid-19, durante o cumprimento de prisão provisória, justifica-se no CPP, art. 319, e no art. 4º da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal - Agravante que cumpre pena no regime fechado - Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar humanitária - Inadmissibilidade - Extensão do benefício previsto na LEP, art. 117 aos regimes de cumprimento de pena mais gravosos que se configura medida excepcional - Ausente demonstração de estar o agravante debilitado por motivo de doença grave - Sentenciado que está recebendo tratamento adequado pelo serviço médico da Unidade Prisional - Agravo desprovido

45 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão liminar do Presidente do Tribunal que deferiu sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Ordem de constrição que foi concedida em julho de 2009, bem antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 que se deu apenas em dezembro de 2009. Segurança denegada.

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade e incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilida de de tratamento no estabelecimento prisional (AgRg no HC 814.504/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pleito de remoção, por questão humanitária, para penitenciária localizada na cidade em que reside o autor, sua genitora, esposa e filha, todos com problemas graves de saúde. Possibilidade. Informação da autoridade impetrada de maior déficit de funcionários na unidade em que o impetrante pretende ser removido. A simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit maior no local pretendido. Inadequação da motivação administrativa para o indeferimento. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)