extracao mineral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Extração mineral. Fiscalização pela União. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto 227/67, art. 1º.

«A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no CF/88, art. 225, §§ 1º, 2º e 3º.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental e administrativo. Extração mineral. Quantidade. Lavra. Autorização. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração mineral sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, estabelecendo, outrossim, que «A prova documental acostada pela União comprova a quantidade e o valor do minério usurpado. Com base em tais documentos, a sentença fixou adequadamente o valor devido a título de indenização. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extração mineral irregular. Reparação integral do dano. Critérios jurídicos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Valor integral do minério extraído. Liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando o debate trazido no recurso especial não envolve a rediscussão dos elementos probatórios da lide, mas apenas os critérios jurídicos a serem utilizados para que seja possível obter-se a reparação integral do dano. ... (Continua)

4 - TJMG Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes

«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Extração mineral. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Termo inicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência somente podem ser admitidos quando os acórdãos confrontados partem de situações equivalentes e adotam conclusões díspares sobre questão de direito material ou processual.... (Continua)

6 - STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração mineral. Necessidade de autorização do poder concedente. Imprescritibilidade. Matéria analisada sob viés constitucional. Exploração. Irregularidade da lavra. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Primeira e segunda seções. Lide entre proprietários do solo onde se dá a extração mineral e a sociedade empresária mineradora. Pretensão de participação percentual nos resultados da lavra, com fiscalização direta da atividade mineradora e seus resultados pelos proprietários em face da concessionária. Ausência de pretensão deduzida em relação a ente público. Matéria predominantemente de direito privado. Competência da Segunda Seção.

9 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Atividade mineradora. Pretendida expedição de certidão de uso e ocupação de solo para fins de exploração para extração mineral de granito britado. Insurgência contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de execução provisória de sentença. Matéria de cunho meramente administrativo. Inexistência de conflito envolvendo diretamente questão ambiental. Incompetência das câmaras reservadas do meio ambiente, conforme art. 1º, da Resolução 512/10. Redistribuição determinada.

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.

1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de indenização por dano ambiental. Extração mineral. Licenças ambientais concedidas e recuperação da área comprovada nas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que inexiste o dever de indenizar uma vez que, não obstante a natural degradação do meio ambiente em razão da extração de areia, a parte agravada possuía todas as licenças ambientais exigidas para realização de sua atividade, bem como a área degradada está sendo objeto de recuperação. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos recursos especiais. Nulidade das decisões monocráticas. Inocorrência. Fato novo superveniente. Prequestionamento. Extração mineral desautorizada. Efeito convalidante do ato administrativo posterior. Ausência de suporte normativo. Súmula 284/STF. Indenização. Súmula 7/STJ. Afastamento. Valor. 100% (cem por cento) do montante bruto obtido com a conduta ilícita. Condenação sucumbencial. Simetria. Súmula 356/STF. Recurso especial da união provido. Recurso especial de mineração drisner conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Não há nulidade das decisões monocráticas pelo julgamento em conjunto do recurso especial e do respectivo agravo, nem pela discordância das partes quanto à aplicabilidade dos paradigmas invocados.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Área de proteção ambiental. Extração mineral. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção.

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração mineral irregular. Reparação. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«4. A falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, pois é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo que a realização da atividade indevida é passível de sanções administrativas e penais. 5. Sendo ilícita a atividade promovida pelas recorridas, no caso ora em análise, não cabe a indenização requerida. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.

«No termos do parágrafo único do Decreto-lei 227/1967, art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, por atipicidade da conduta.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra mineral. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de extração irregular e de dano. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Extração mineral. Licença. Legitimidade passiva do dnpm. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 2º e Lei 7.347/1985, Lei 8.078/1990, art. 21, 93, I (CDC) e 47 e 86 do CPC (CPC), porque (i) o simples fato de o Ministério Público Federal ter ajuizado a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão indireta na validade dos atos administrativos do DNPM não justifica sua inclusão no pólo passivo da demanda. Alega, ainda. existir divergência jurisprudencial a ser sanada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lavra mineral sem autorização. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa ré ao ressarcimento correspondente à lavra de 493m³ (quatrocentos e noventa e três metros cúbicos) de granito ilegalmente extraídos, uma vez que o processo de concessão de autorização de lavra ainda não havia sido concluído pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Administrativo. Extração irregular de minério. Pretensão ressarcitória da União. Indissociabilidade do dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 1.268 do STF. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão ressarcitória da União, ajuizada em virtude da lavra de areia, na propriedade das rés, sem autorização.... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO.

Ação de cobrança de valores referentes a indenizações disciplinadas no Código de Mineração. Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré. Discussão envolvendo atividade de extração mineral e participação em resultados da lavra. Demanda que se enquadra na competência das Câmaras da Seção de Direito Público, por força do item I.4 do art. 3º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que a respeito da competência da Seção de Direito Público para o julgamento de recursos interpostos nas «Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento". Existência, ademais, de anterior julgamento pela Col. 2ª Câmara de Direito Público, de apelação conexa (ação de consignação em pagamento quanto à participação nos resultados da lavra da extração de minerais, envolvendo a mesma relação jurídica e as mesmas partes), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Entendida evidenciada prevenção, ante o julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 2ª Câmara de Direito Público, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Saibro. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas, fundada na ausência de prestação das respectivas contas e do pagamento dos valores correspondentes pela extração mineral do subsolo de suas propriedades. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Atividade de terraplanagem. Extração mineral. Ausência de licenciamento do órgão competente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lavra ilegal de argila. Ressarcimento ao erário fixado pelo tribunal de origem na ordem de 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença. Discussão acerca da razoabilidade e proporcionalidade desse montante. Existência de precedentes específicos do STJ pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão da parte recorrente demanda o reexame fático probatório da causa. Parecer do mpf nesse mesmo sentido. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em precedentes específicos oriundos de demandas semelhantes, onde se entendeu aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao apelo especial que pretendia rever a razoabilidade e proporcionalidade da reparação ao erário determinada pela Corte local, face à extração mineral ilegal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.660.146/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019 e AgInt no REsp 1.593.172/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018, dentre outros. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. ... (Continua)

35 - STJ administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952, do Código Civil. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de basalto ilicitamente lavrada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Concha calcário. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil e Lei 8.176/1991, art. 2º. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de produto mineral ilicitamente lavrado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural (minérios). Dever do particular de indenizar. Reparação integral. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Ressarcimento dos custos operacionais da empresa. Descabimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial da união federal. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de extração ilegal de minérios, com o desatendimento às limitações constantes da licença de operação, decidindo, contudo, empregar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião da delimitação do quantum indenizatório. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime ambiental e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais e permite o exercício da ampla defesa. Adequação recursal. Observância do prazo legal, inexistência de má-fé ou de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade.

«1 - Não é inepta a denúncia que contém descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Licenciamento ambiental. Órgão competente. Definição. Revolvimento do acervo fático-probatório e exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a extração ilegal de areia e argila. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural. Basalto. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Sentença de primeiro grau. Provimento parcial. Indenização. Valor auferido com a comercialização do minério. Abatido os custos com a extração. Acórdão reformando a sentença. Ressarcimento devido. 100% do valor bruto obtido pela extração ilegal. Entendimento também deste STJ. Reparação integral. Apelo especial. Alegada violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, Lei 7.790/1989, art. 944, art. 6º e da Lei 8.001/1990, art. 2º. Apelo desprovido. Manutenção do entendimento do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ao ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a usurpação de basalto flagrada pelo DNPM. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração mineral. Licença ambiental. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Discussão de índole constitucional. Recuperação da área degradada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Limitação. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra Ita Medi Mineração Ltda, Estado de Minas Gerais, e Marcos Roberto Serafim, com o objetivo de interromper as atividades da empresa ré, em razão da extração e comercialização de minerais sem licença ambiental, apenas com a Autorização Ambiental de Funcionamento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o valor das astreintes, tão somente caso seja de responsabilidade do Estado, a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando declaração de eficácia nacional das normas e deliberações do Conselho Nacional de Educação, no que tange ao Parecer 26/2003 CNE/CEB, o qual foi homologado pelo Ministério da Educação e visa coibir a realização dos chamados «vestibulinhos» como critério de seleção para acesso de crianças ao ensino fundamental. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Receptação. CP, art. 180 par-1º. Não caracterização. Atividade comercial ou industrial. Inocorrência. Produto. Compra. Licença ambiental. Verificação. Descabimento. Transação irregular. Presunção. Ausência. Habeas corpus. Receptação no exercício de atividade comercial ou industrial. Não configuração. Atipicidade da conduta reconhecida. Trancamento da ação penal. Fragmentariedade do direito penal.

«Não se configura o tipo penal do CP, art. 180, § 1º quando o acusado adquiriu pedras basalto mediante emissão de notas fiscais, ainda que o produto tivesse origem em extração irregular. É inviável exigir-se do funcionário de uma empresa de construção civil que investigue prévia e profundamente, e a cada compra de pedras - produto comum na construção civil - a origem e licença ambiental da pedreira se a aquisição do produto está-se dando mediante nota fiscal, a qual, sem evidência de irregularidade formal, gera a presunção, na consciência do comprador, de transação legítima. Da mesma forma, não se tipifica o delito do CP, art. 180, § 1º, quando o agente não se encontrava no exercício de atividade comercial ou industrial, mas sim da construção civil, que se insere no campo da prestação de serviços, atividade que não está inserida no espectro de proteção da norma penal incriminadora. A interpretação da incidência da lei de natureza penal deve ser sempre restritiva, em homenagem à fragmentariedade do Direito Penal, sob pena de imputações desfocadas da esfera de proteção da norma. Ademais, no caso, quando muito, o controle ambiental a exigir-se se daria em segundo nível, pois que tarefa precípua da fiscalização ambiental estatal a verificação da regularidade de funcionamento das empresas de extração mineral. Atipicidade evidenciada pela manifesta ausência de dolo e pela inadequação da atividade àquelas previstas no tipo penal. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

46 - STJ administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da empresa particular. Extração ilegal de recurso natural (areia). Pretensão ressarcitória formulada pela União. Imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental. Tema 999 da repercussão geral do STF.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo afastou a hipótese de prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo que sucedeu o encerramento do procedimento administrativo instaurado pelo DNPM, para apuração de eventual irregularidade na extração de minérios. Conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Justiça comum dos estados de São Paulo e do Pará. Execuções individuais e mediação antecedente a pedido de recuperação judicial. Medidas cautelares. Juízo competente para o pedido principal. Estabelecimento principal do devedor. Critério econômico. Maior volume de negócios da empresa e centro de governança dos negócios. Conflito de competência conhecido. Competência da justiça paulista.

1 - Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública ajuizada pela união contra empresa particular. Direito ambiental. Extração irregular de basalto. Indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de interesse processual afastada. Licença de lavra. Portaria dnpm 217/2014. Efeitos a partir de sua publicação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Dever do particular de indenizar. Reparação integral. Precedentes do STJ. Inviabilidade de análise do dissenso pretoriano.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano ambiental. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 227/1967, art. 55. Inexistência. Lavra. Extração de minérios. Ilegalidade. Licença de operação 176/1997. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Competência. Legitimidade do Ministério Público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)