gratificacao de direcao escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, alterada pela Lei 3.535/2005, em verdade, ampliou seus efeitos, porquanto a pretensa lei que visava regulamentar não tratava da carga horária a ser exercida pelos ocupantes da função de diretor. Logo, é ilegal o referido decreto, que, ao fixar critérios restritivos para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, sem previsão constitucional para tanto. Tendo a autora se aposentado com a gratificação em tela incorporada aos seus proventos, é evidente que faz jus às modificações impostas pela nova lei. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GERENTES DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR -

Pretensão ao recebimento da gratificação Pro Labore (LCE 1.144/2011) integralmente, sem compensação com os décimos incorporados - Sentença de improcedência - Verba que integra a diferença referida no art. 133 da Constituição Estadual - Exegese do Decreto 35.200, de 26 de junho de 1992 - Disciplina instituída pela instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 que se mostra escorreita, para se evitar a superposição de vantagens - Irredutibilidade de vencimentos (valor nominal) garantida, pouco importando a estrutura remuneratória - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de contradições. Infringência ao CPC/1973, art. 337. Inocorrência. Apesar da ausência da legislação municipal, a decisão não concedeu o aumento da gratificação de supervisão escolar com base em prova em contrário trazida pelo embargado. Direito da embargante a 200 horas-aulas. Contracheques não acostados aos autos. Impossibilidade. Momento processual que não permite colacionar provas já existentes. Portaria de aposentadoria que comprova ter a embargante trabalhado apenas 100 horas-aulas. Contradição existente no acórdão embargado que afirmou a impossibilidade de rediscussão do quantum estipulado na sentença e, posteriormente deu provimento parcial a apelação do embargado. Acórdão na apelação cível que modificou a base de cálculos dos reajustes devidos para 100 horas-aulas e fixou a gratificação de supervisão escolar em R$ 300,00 (trezentos reais). Necessidade de realização de novos cálculos. Alteração do valor total a ser pago à embargante. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1 - A matéria em debate diz respeito à revisão de aposentadoria cumulada com ação de cobrança de professora municipal de Caruaru. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de função de confiança (diretor escolar). Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipajm a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de benefício previdenciário em que o autor pretende incorporar a verba relativa a Gratificação da Função de Confiança de Diretor Escolar aos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças referente ao período não prescrito e seus consectários legais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajustes previstos na Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de direção ou vice-direção escolar. Comprovação da implementação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei estadual 10.395/95. Gratificação de direção de unidade escolar. Prescrição. Termo inicial. Súmula 280/STF. Análise do ato de aposentadoria. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão da prescrição está diretamente ligada à incorporação do benefício ao vencimento básico (consequentemente, se essa deve fazer parte dos critérios então fixados para a aposentadoria), conforme se verifica do excerto acima transcrito. Ocorre que a aferição da prescrição alegada pelo Estado depende de exame de direito local, pois sem a devida interpretação das premissas legais estaduais não há meios para aferir o momento em que se iniciou o prazo prescricional. Todavia, essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO GRATIFICADA". RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Preliminar: Pleito de revogação da gratuidade da justiça. Acolhimento. Requerente que aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, ultrapassando, portanto, o patamar de três salários-mínimos adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão de incorporação dos décimos relativos à gratificação pelo exercício da função gratificada em ambiente escolar - Possibilidade - Autora que exerceu função gratificada - Previsão da incorporação dos décimos da diferença remuneratória na legislação municipal na época do exercício - Ação popular que não interfere no julgamento desse feito - Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora que modulou os seus efeitos para irradiar efeitos em 120 dias após o seu julgamento - Direito adquirido preservado - Limites às despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem prejudicar os direitos dos servidores - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada, enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada, com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...) - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...) - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

11 - TJPE Constitucional e administrativo. Gratificação de dificil acesso. Necessidade de regulamentação da Lei municipal. Sujeição ao princípio da legalidade. Comprovação de localidade de difícil acesso por ato da administração somente em 2010. Pedido de gratificação retroativo negado. Precedentes na jurisprudencia. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. De maneira geral, para que o servidor público municipal tenha direito ao recebimento de gratificações ou vantagens faz-se imprescindível previsão legal específica de incidência local, devidamente regulamentada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68 da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da gratuidade da justiça. Irresignação dos autores. Alegação de que a renda provêm de benefício previdenciário e de valor depositado pelo filho a título de gratificação por auxilio no trabalho como motorista de van escolar. Ausência de recursos para pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento comprovada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Diretora de Escola. Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, por exercício em escola estadual do Programa Ensino Integral - PEI. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI (LCE 1.164/2012) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (LCE 1.374/2022). Redução dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Servidor público que, embora não possua direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de a Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não importem em diminuição no valor nominal global percebido. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Pagamento das diferenças devido. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

15 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

16 - TJSP  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

Professora de escola estadual. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de improcedência reforma. 6. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por servidor público em face de sentença que negou a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA Lei Complementar 1.157/2011. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), sob o fundamento de que o cargo ocupado pelo autor não consta no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de aposentadoria. Pedido cumulativo de condenação da requerida no pagamento de valores retroativos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela parte requerida. Pedido preliminar de suspensão do feito para aguardo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Pleito de total improcedência sob o fundamento de que a vantagem em questão não possui caráter geral, bem como que a referida Lei estabelece de forma clara a concessão da gratificação GGE somente em favor de servidores que estejam no desempenho das atividades específicas de suas funções, afastando assim a percepção do benefício por servidores inativos. Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator  Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1256/2015, art. 13 que determina a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

22 - TJRS Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.

«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste sobre Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA - A base de cálculo do valor da Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA é justamente o valor da Função Gratificada de Direção. Portanto, aquela vantagem sofre os reflexos da gratificação de direção e, a decorrência lógica, é que os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 também atingem a Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA. Por isso, a condenação ao pagamento dos reajustes sobre a gratificação de direção repercute na Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA, nos termos do artigo 96, da Lei Estadual 10.576/95. No entanto, in casu, a parte autora percebe a gratificação de vice-direção, logo, verifica-se a ausência de direito quando a incidência dos reajustes sobre a referida parcela. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95 - Ante a presunção de veracidade dos atos administrativos e o prejuízo causado pela reabertura da discussão quanto à prova de pagamento na fase de execução, revejo posicionamento até então adotado para aderir ao entendimento sufragado por este colegiado. Assim, desacolhido o pedido formulado na petição inicial quanto à incidência dos reajustes do artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95 - Apesar da edição da Lei Estadual 12.961/08, que determinou a implantação parcelada dos reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95, subsistem as diferenças pretéritas. O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício da função pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou eventual exoneração. Dispensa da implantação dos reajustes, implementados nos termos da Lei Estadual 12.961/08. Possibilidade de abatimento dos valores eventualmente adimplidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 260 - Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Afastada a incidência de correção monetária, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre a condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental 70039278296, interposto na ADIN 70038755864, suspensos os efeitos da Lei 13.471/2010 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c». As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei 7.305/79, com a redação conferida pela Lei 10.972/07. Entendimento anterior a Lei 13.471/2010 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45/STJ. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.»... (Continua)

23 - TJSP -

Ensino - Não tendo o autor obtido aprovação em todas as disciplinas no curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, ele não faz jus à retificação do histórico escolar nem à colação de grau - Inexistência de abuso - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Complementar 1.374/2022, que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio para Diretores Escolares e Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado sentença que determinou a recomposição salarial de servidor público estadual após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). O recorrente alega ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e defende que a GDE não teria o condão de substituir a GDPI, sem redução salarial. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Diretora de Escola. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão resultante de julgamento no qual se decidira, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do art. 1º da Lei municipal 212/2011 do município de surubim, uma vez que tal norma seria ofensiva ao princípio da impessoalidade, por atribuir gratificação funcional apenas a servidores que residissem na municipalidade em questão, discriminando-se, assim, outros que exercessem atividades profissionais com as mesmas características que motivaram a criação da gratificação em tela. Qual seja, o trabalho em escolas de «difícil acesso- mas que residissem em município diverso. Ou seja, aplicando-se condição restritiva do direito à percepção de idêntica vantagem aos residentes em outro município, o que implicaria privilégio gerador de ofensa a princípio constitucional que consagra igualdade de tratamento para os iguais. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE ESCOLA.

Classe de suporte pedagógico da Secretaria Estadual da Educação. Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público (Tema 10). Recurso voluntário da ré. Preliminares de prescrição de fundo do direito, perda parcial do objeto e falta de prova do fato constitutivo do direito da autora afastadas. Inaplicabilidade da proporção determinada pelo LCE 1.256/15, art. 13, julgado inconstitucional por decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do STF, dado que a gratificação não tem caráter pro labore faciendo. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada interposta, não providos, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de gratificação, transformada em vpni. Base legal declarada inconstitucional. Impossibilidade. Precedente. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 5º da constituição. Não comprovação de tempo exclusivo na educação infantil, média e fundamental. Adi 2253/es. Exercício de direção. Não computável. Dilação probatória. Inviável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de gratificação de representação especial, na forma de VPNI, com base na Lei Estadual 14.889/2004, bem como de declaração de direito futuro à aposentadoria especial de docente na educação infantil, fundamental e média. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital normativo. Retificação. Requisitos. Indicação dos cargos. Meios de ciência e acompanhamento do certame regularmente assegurados. Dever de diligência do candidato. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso. Titulação. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e da Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que objetiva reconhecer a ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras que negaram posse a impetrante no cargo de Técnico de Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, sob a justificativa que, no momento de verificação dos documentos, constatou-se que não foi apresentado o certificado de Curso Técnico em Secretariado. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -

Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE).

Pleito de rescisão de acórdão que julgou improcedente almejada extensão da chamada gratificação de gestão educacional (GGE) aos servidores públicos estaduais aposentados nos cargos de diretor de escola, supervisor de ensino e delegado regional de ensino. Pedido rescisório ancorado no CPC, art. 966, VII, em razão de v. Acórdão proferido pela Turma Especial de Direito Público no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Revisão de Tese antes firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 Tema 10) e de v. Acórdão do C. Órgão Especial desta Corte, prolatado no Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Inadmissibilidade. A sedimentação de certa linha jurisprudencial em sentido oposto à tese acolhida em acórdão passado em julgado não se equipara a «fato novo para a admissibilidade do juízo rescisório. A ação rescisória é instrumento destinado à relativização da coisa julgada nos estreitos limites das hipóteses previstas na legislação de regência e que, bem por isso, comportam restrita interpretação. Ação rescisória baseada no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC. O acórdão rescindendo não se assoalhou em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a tanto não se equiparando o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça. Improcedência da ação rescisória... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à produção de prova futura. Sentença anulada.

34 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL INATIVA, COM DIREITO À PARIDADE - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO, AOS SEUS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA L.C.E 1.256/15 - SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Ação comum visando incorporação, aos seus proventos, da gratificação de gestão educacional (GGE). Autora que, como «Diretor de Escola, pertencia às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, nos termos do art. 4º, II, «a, da L.C.E 836/97 ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão voltada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo de oficial de escola e oficial jurídico - Impossibilidade - Desvio de função não comprovado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) - Desempenho de função gratificada que não tem o condão de caracterizar o alegado desvio de função - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Improcedência que ora se impõe - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CARGO EFETIVO DE PEB II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pleito de incorporação de décimos de gratificação decorrente do exercício da função de «Professor Coordenador, entre os anos de 1996 a 2008, com base na LCE 1.018/07. Descabimento. A Gratificação de Função foi instituída com base nos art. 1º a 4º da Lei Complementar Estadual 1.018/2007, recentemente revogados pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Trata-se de verba «pro labore faciendo, já que exigia o efetivo exercício das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola, de forma que não se estende automaticamente aos inativos. Precedentes deste E. Tribunal. No caso, a autora só faria jus à incorporação de décimos relativamente a período trabalhado na função de Coordenadora após a entrada em vigor da LCE 1.018/2007. Como o último período em que exerceu a função de Professora Coordenadora se deu entre 10/02/2000 a 30/01/2008, não chegou a completar sequer um ano nessa função, mas apenas 91 dias sob a vigência e eficácia da LCE 1018/2007. Ademais, quanto às verbas recebidas sob outras denominações em razão da função de Coordenadora, em período anterior à LCE 1018/2007, não consta direito à incorporação aos proventos de aposentadoria, com base na legislação pertinente a cada verba e nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, observando-se, ainda, o Decreto Estadual 35.200/92. Sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO LABORE. 1.

Servidora que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas ao deferimento da incorporação da verba «porte de unidade, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o exame da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INCLUSÃO DA VERBA «PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO CTVA. ATINGIMENTO DO PRAZO DECENAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a incorporação do CTVA ao salário, pela média dos valores pagos nos últimos 10 anos. Entretanto, indeferiu a incorporação da verba «porte de unidade porque percebida por menos de 10 anos. 2.2. Embora a jurisprudência desta Corte oriente ser irrelevante o fato de a parcela «porte de unidade ter sido paga por período inferior a 10 anos, pois o prazo a que alude a Súmula 372/TST considera o recebimento da própria gratificação de função e não das verbas que compõem a gratificação, o acórdão recorrido não pode ser modificado. 2.3. Com efeito, o Tribunal Regional registra que o reclamante foi designado para função de confiança em 6.6.2011. Assim, o interregno de 10 anos completou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 468, com acréscimo do § 2º, no sentido de que «A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 2.4. Tendo aplicação imediata a partir de 11.11.2017, data de sua entrada em vigor, deve prevalecer o princípio da legalidade, com observância do ordenamento jurídico vigente. Não é permitido, sem declarar a inconstitucionalidade da regra, flexibilizar sua aplicação em atenção ao princípio da boa-fé ou da estabilidade financeira. Não há que se sopesarem valores ou princípios, numa equação de proporcionalidade à Alexy, quando a regra é expressa e unívoca, tal como no caso dos autos. 2.5. Houve uma opção legislativa por não priorizar a estabilidade financeira decorrente da percepção continuada de uma parcela que tem sua razão de ser no efetivo exercício de dado cargo ou função. Essa escolha exclui qualquer alusão à quebra de isonomia e frustração ilegítima de direito, pois não havia direito adquirido e a Lei tem presunção de legitimidade, não contrariando a Constituição. 2.6. Contudo, em respeito ao princípio do «non reformatio in pejus, cumpre manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «DR. JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

Descabimento. Ausência de previsão legal. Cargo não contemplado no Anexo XI citado no art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. O cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária não se confunde com o cargo de agente de segurança penitenciária, conforme atribuições estabelecidas na LCE 898/2001 e LCE 959/2004. Impossibilidade de realizar qualquer equiparação, sob pena de violar o disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. ATINGIMENTO DO PRAZO DECENAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA 36 DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A incorporação da gratificação de função percebida por dez ou mais anos pelo empregado encontrava respaldo normativo no art. 7º, VI, da CF, que assegura a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Nessa esteira, em nome da estabilidade financeira, o TST editou a Súmula 372, I, do TST. 2. Não obstante, em diálogo institucional, sobreveio alteração legislativa do CLT, art. 468, pela Lei 13.467/2017, com acréscimo do § 2o, no sentido de que «A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 3. Tendo aplicação imediata a partir de 11.11.2017, data de sua entrada em vigor, deve prevalecer o princípio da legalidade, com observância do ordenamento jurídico vigente. Não é permitido, sem declarar a inconstitucionalidade da regra, flexibilizar sua aplicação em atenção ao princípio da boa-fé ou da estabilidade financeira. Não há que se sopesar valores ou princípios, numa equação de proporcionalidade à Alexy, quando a regra é expressa e unívoca, tal como no caso dos autos. 4. Houve uma opção legislativa por não priorizar a estabilidade financeira decorrente da percepção continuada de uma parcela que tem sua razão de ser no efetivo exercício de dado cargo ou função. Essa escolha exclui qualquer alusão à quebra de isonomia e frustração ilegítima de direito, pois não havia direito adquirido e a Lei tem presunção de legitimidade, não contrariando a Constituição. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

42 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - REMOÇÃO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESRESPEITO AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE DOCENTES - LEI MUNICIPAL 3.773/03 - PRETENSÃO À RESPECTIVA REMOÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial. 2. Violação ao sistema de pontuação e classificação, instituído por meio da Lei Municipal 3.773/03, caracterizada. 3. O procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Educação, para a atribuição de aulas e a remoção de docentes, não garante, efetivamente, a prioridade de escolha aos melhores classificados, conforme a previsão dos arts. 68, § 1º, II e § 2º e 87, do mencionado diploma legal Municipal. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) nulidade do ato administrativo, que indeferiu o requerimento à atribuição de aulas disponíveis, perante a EMEF Antônio Palioto; b) nulidade do ato administrativo, que deferiu a atribuição de aulas, em favor de docente diverso (Ezio Brasilino da Silva) e o refazimento da respectiva lista classificatória. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo ao seguinte: a) ratificação da nulidade do ato administrativo, que indeferiu o requerimento da parte impetrante à atribuição de aulas disponíveis, perante a EMEF Antônio Palioto; b) autorização para a atribuição de aulas disponíveis, perante a mesma unidade escolar, mediante remoção, por força da respectiva pontuação classificatória; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 9. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

43 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIRETORA DE ESCOLA - SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE -

Sentença de procedência - Vantagem instituída pela LCE 1.256/2015 - Possibilidade de extensão aos inativos - Aumento disfarçado de vencimentos - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10/TJSP) - Inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa incorporação proporcional, reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000), acarretando na extinção, por perda de interesse processual, do IRDR 0045322-48.2020.8.2.0000, instaurado para revisão da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Caráter geral da gratificação reconhecido no IRDR Tema 10/TJSP - Pleito de incidência da GGE na base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário - Acolhimento - art. 9, §1º e § 2º da LCE 1.256/2015 - Atualização e Juros - Insurgência da requerida contra a determinação de incidência do INPC para fins de correção monetária - Acolhimento - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, com observância do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Precedentes - Sentença parcialmente alterada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Gratificação de Suporte às Atividades Escolares. Divergência entre cálculos, os dos exequentes com total de R$ 124.596,59 e dos executados de R$ 119.039,45, diferença de R$ 5.557,14. Ambos os cálculos segundo a tabela da Resolução CNJ 303/19/IPCA-E. Cálculos dos executados contemplaram desconto previdenciário e de assistência médica indevidamente para alguns dos autores. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a taxa SELIC deve ser aplicada somente sobre o principal corrigido e sobre o valor dos juros somente o IPCA-E, por não caber a incidência de juros sobre juros, anatocismo vedado pelo sistema jurídico, o que deve ser corrigido nos cálculos dos exequentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). 1.

Servidora que exerceu o cargo de Diretor de Escola. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), para que seja incluída a GGE em sua base de cálculo. 2. Possibilidade. Verba que possui natureza remuneratória e permanente. Tese fixada no PUIL 0000104-02.2016.8.26.9000. 3. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Impossibilidade de aferição imediata do real conteúdo econômico da demanda. Gratificação que não tem natureza previdenciária. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber, mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação programa nova escola. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública em que se reconheceu o direito ao recebimento de gratificação referente ao Programa Nova Escola. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, de modo a não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE -

Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º) - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, Rel. Vicente Amadei. GGE - Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (art. 40, § 8º da CF/88) - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) deverá ser calculada nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Proposta revisão de tese, no IRDR 42, julgada extinta pela Turma Especial de Direito Público, subsistindo a tese firmada no Tema 10. Portanto, dado o julgamento pelo Órgão Especial desta Corte, que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015, subsiste a tese firmada no Tema 10 de IRDR e afastam-se as alegações trazidas pela SPPREV no presente recurso, pois o que se pediu foi, justamente, a aplicação do dispositivo de Lei agora declarado inconstitucional. Atualização monetária e juros de mora corretamente impostos nos termos do Tema 810 do STF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retificação da modalidade de inscrição da autora em processo seletivo para o Ensino Médio de instituição de ensino privada (Colégio Embraer). Matéria não relacionada a concurso público para cargo ou emprego público, tampouco a ensino em geral. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, I.1 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, conforme prevê o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial e desta 5ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)