jazida de argila
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Jazida de argila. Indenização.

«O expropriado, titular de autorização para pesquisar argila em sua propriedade, deve ser indenizado pelo valor da jazida, cuja exploração foi impedida em decorrência da atividade da expropriante no imóvel.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Jazida de argila. Prova de que havia exploração anterior à imissão de posse. Inclusão no valor da indenização. Precedentes do STJ.

«Restando comprovado que havia exploração da jazida anteriormente à imissão na posse, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que o «quantum relativo à jazida de argila deve ser incluído no valor da indenização.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Desapropriação de imóvel. Formação do lago de usina hidrelétrica. Terrenos reservados. Exploração de jazida de argila regularmente autorizada. Indenização. Justo valor. Homologada a desistência da ação expropriatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1. Na hipótese em tela, enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade da desistência do processo de desapropriação por utilidade pública de imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, o presente recurso especial volta-se contra as demais questões de mérito versadas no curso do mesmo processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito à participação de produto na jazida de argila. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

9 - STJ Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização devida.

«A existência, no terreno expropriado, de jazidas de areia e argila, em fase de exploração, deve ser levada em conta, na fixação do «quantum indenizatório, desde que, a imissão na posse do imóvel, pelo expropriante, importa na suspensão da exploração dos minerais, em relação aos quais os proprietários auferiam lucros, anteriormente ao ato de império de Administração.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização em ação própria. Inexistência de coisa julgada.

«A exclusão das jazidas de areia e argila, no caso, como bens indenizáveis, na sentença expropriatória, não impede que a suspensão dos atos exploratórios dos quais os expropriados auferiam benefícios pecuniários, seja objeto de indenização, ainda que postulada em ação diversa, porquanto, no pertinente à questão, não se formou coisa julgada em face da ausência de decisão explícita.... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.

12 - STJ Civil e administrativo. Desapropriação. Jazida de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Indenização descabida, se não constituem objeto de autorização, concessão ou licenciamento, em favor do expropriado.

«Não enseja indenização ao proprietário do solo, a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Indenização. Cabimento. Caso especialíssimo. Demora na publicação da licença pelo dnpm. Abuso de poder configurado. Recurso especial não provido.

«1. A exploração da jazida de areia anteriormente à construção da usina hidrelétrica e a redução da sua produtividade foram comprovadas nas instâncias ordinárias, o que gera o dever de indenizar. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Termo de opção por permuta. Nulidade. Erro essencial. Reexame de matéria de fato. Verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. Área alagada com a construção da hidrelétrica do lajeado. Jazidas minerais. Extração de areia, seixos e argila. Exploração sem autorização da autoridade competente. Indenização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização de reserva mineral de argila. Expropriados não possuem alvará de lavra. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Omissão e contradição. Voto vencido. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Juros compensatórios. Exploração. Jazidas de argila. Lucros cessantes. Inacumulação. Refutação. Tribunal. Origem. Inexistência. Reconhecimento. Cumulatividade. Contradição. Não configuração. Alegação. Omissão. Tese. Dissociação. Norma legal.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

21 - TJSP Meio ambiente. Vício de consentimento, decorrente de inundação de jazidas de argila. Companhia energética de São Paulo faz parte do pólo passivo. Hipótese em que não se discute a repercussão ambiental do fato, mas sim, a anulação ou rescisão de termo de compromisso e outras avenças, com conseqüências unicamente patrimoniais. Câmara especial do meio ambiente que não tem competência para julgar a presente apelação. Julgaram procedente a dúvida e competente a 5ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... (Continua)

25 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

26 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Insurgência quanto à questão arguida em sede de apelação, concernente à coisa julgada. Inovação recursal. Questão não trazida em sede de contestação. Preclusão consumativa observada. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.014. Força maior não demonstrada. Preliminar não conhecida. Embargos não providos.... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Cheques. Emissão por sócio de empresa falida. Títulos não compensados. Embargos julgados improcedentes em razão da revelia. Alegação de que tal circunstância não impede a apreciação da matéria argüida. Emissão para pagamento parcial de débito da empresa, a qual teve sua falência decretada. Necessidade de habilitação. Descabimento. Cheque do sócio que, conquanto se destinasse a quitação de divida da empresa, não guarda relação com notas promissórias vinculadas ao contrato de confissão de dívida entabulado em razão do débito da falida. Garantia de ação do credor contra o emitente de cheque não compensado. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela pessoa física do sócio que independe do fato de a empresa ter contra si o decreto de falência. Hipótese em que cabe ao sócio quitar os cheques por ele emitidos e habilitar esse crédito na falência. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, por falta de recolhimento do preparo, arguida na contraminuta. Rejeição. Agravantes que, após intimadas nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, demonstraram a concessão do benefício da assistência judiciária pelo juízo de origem - MÉRITO. Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias de pessoas jurídicas - Admissibilidade - Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Constrição válida - Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prevenção na distribuição de processos no tribunal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Fundamentação recursal deficiente. Alegada ofensa a norma contida em regimento interno de tribunal e Resolução do Conama. Não enquadramento no conceito de Lei. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Hipótese de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, com o fim de implantar, sobre a área expropriada, uma unidade de conservação (Parque Estadual do Aguapeí), como forma de amenizar os impactos ambientais gerados pela inundação de áreas destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também chamada de Usina Hidrelétrica Porto Primavera. ... (Continua)

32 - TJSP EMENDA À INICIAL- PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Assim, por ora, a regularidade do documento é de ser reconhecida e eventual falsidade deverá ser arguida pelo réu, se o caso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 430. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Relação de consumo. Ação indenizatória. Danos causados a edifício por obra em imóvel lindeiro. Insurgência da incorporadora corré contra a r. decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Irresignação impróspera. Relação havida entre as partes que é de consumo, considerando-se o Condomínio Edilício autor consumidor por equiparação (inteligência dos arts. 14, caput, e 17, ambos do CDC). Incorporadora e empreiteira por ela contratada para a implantação de empreendimento imobiliário que respondem solidariamente perante o consumidor, porquanto integram uma mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade da incorporadora, ademais, escorada nos arts. 932, III; 1.277 e 1.311, todos do Código Civil - normas que se comunicam e dialogam com as normas consumeristas aplicáveis ao caso (Teoria do Diálogo das Fontes). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que adquiriu unidade imobiliária na planta - Construtora responsável pela obra que teve a falência decretada, sendo então, constituído o Condomínio de adquirentes para a continuidade do empreendimento - Contratação de nova construtora, que também teve decretada a falência, sem a finalização das obras - Pretensão autoral de recebimento de valores relacionados ao kit acabamento e indenização por danos morais - Ação ajuizada em face da empresa cessionária dos créditos da construtora falida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Autora que fundamenta que a cessão formalizada pela ré e pela antiga construtora envolveu os direitos e os deveres, em especial o de finalizar o empreendimento - Descabimento - Termo da cessão de direitos que é claro ao dispor que a empresa cessionária (ré) sanou dívida da construtora falida perante a financeira, sub-rogando-se nos créditos vincendos de alguns dos adquirentes, dentre eles a autora - Sub-rogação que não ocorreu em relação ao dever de construção do empreendimento - Cessão de créditos que teve, inclusive, a anuência do Condomínio de adquirentes - Responsabilidade pelos aportes para a finalização da obra que é do Condomínio e não da empresa ré - Hipótese de improcedência dos pedidos iniciais - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Vício na representação que foi sanado após a prolação da sentença - Procuração acostada à apelação fisicamente assinada pela autora, com assinatura compatível com aquela trazida no documento pessoal juntado na origem - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. 1. Interceptações telefônicas. Acesso ao procedimento pelo defensor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao acesso da defesa às interceptações telefônicas, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, é de ver que o mencionado procedimento não foi concluído, não tendo sido, inclusive, utilizado pela acusação.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis para as hipóteses de posse. Alegação de equívoco na tipificação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao eventual equívoco na tipificação do ilícito penal como porte ao invés de posse ilegal de arma de fogo, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos autos de que o de cujus fazia parte das classes salariais mencionadas no Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 que devesse ter direito a diferenças. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem julgamento do mérito este Dissídio Coletivo, de forma que o precedente não caracteriza coisa julgada. Jurisprudência no sentido de que somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão em URV. Prejuízo inexistente no caso concreto porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo a conversão considerado o último dia do mês anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. A argumentação trazida no presente apelo não guarda qualquer correlação com os fundamentados delineados na decisão monocrática. Inclusive, a matéria arguida no agravo interno, relativa à validade da migração ao Novo Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) com saldamento do antigo plano REG/REPLAN, é inovatória e sequer foi ventilada no recurso de revista obstaculizado, tampouco foi prequestionada na decisão regional. Constatado que as razões de agravo interno estão dissociadas do tema debatido nos presentes autos e não guardam correlação com a argumentação trazida no recurso de revista, deve incidir o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

40 - TJRS Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.

«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração com assinatura válida, uma vez que a plataforma Docusign não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme arts. 441 e 784, § 4º, ambos do CPC. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônicas, inclusive os que não constem na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Impossibilidade de reconhecer de ofício a invalidade da assinatura digital. Eventual impugnação à autenticidade do documento que poderá ser arguida pela parte contrária em momento oportuno. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego, conforme decidido pelo Pleno deste Tribunal na ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018. Assim, o entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, versando o caso sobre servidores estáveis nos termos do art. 19, caput, do ADCT, ou seja, aqueles admitidos há mais de 5 (cinco) anos anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988 - caso dos autos -, é válida a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, ainda que sem concurso público. Com a instituição da Lei 8.112/90, o demandante está submetido à relação jurídico-administrativa, com a incidência da prescrição bienal, nos termos da Súmula 382/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação hospitalar na Beneficência Portuguesa em caso de urgência médica devido a infecção bacteriana - Preclusão das questões sobre o dever de custeio ou o pertencimento do hospital à rede credenciada, pois já foram decididas na fase de conhecimento - Oferecimento de remoção do paciente para o sistema público ou para outro hospital credenciado que não implica cumprimento da decisão judicial, que fazia referência específica à Beneficência Portuguesa - Descumprimento injustificado configurado - Afastamento do pedido subsidiário de redução da multa fixada em R$ 108.000,00 - Situação de intensa renitência pela operadora de saúde, que se quedou inerte por 45 dias e após duas majorações da multa efetivadas pelo Juízo a quo - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a risco de vida durante a internação, que tornam razoável o importe arbitrado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade das pessoas físicas e interpretação restritiva da fiança. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão apreciada e não impugnada em contestação. Citação válida das pessoas físicas. Nulidade do contrato pela inexistência de procuração designatário. Preclusão temporal. Inovação recursal. Questão não arguida em primeiro grau. Discussão não permitida nessa instância. Alegação de exceção do contrato inadimplido. Não provimento. Incontroverso que não houve a entrega. Rescisão contratual permitida. Multa compensatória e indenização por perdas e danos cabíveis. Previsão contratual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

preliminar arguida em contrarrazões pela ré-apelada Recovery do Brasil Consultoria S/A - empresa de cobrança contratada pela ré - condutas ditas lesivas que lhe foram diretamente imputadas - legitimidade que se mostrou patente - preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Fraude. Dispositivo eletrônico. Meros arranjos que buscavam não sensibilizar o sistema eletrônico de alarme do estabelecimento não configuram, no furto, a cláusula legal da fraude. Necessário, a respeito, bem delimitar o respectivo âmbito de intervenção normativa. Fraude é enganação de outrem praticada mediante ardil, artifício ou meio dessa ordem, de forma a levar um ser humano a mentalizar falsamente a realidade, colocando-o em situação de desvigilância. Não se frauda sistemas de alarmes, senão pessoas concretas, a quem se leva a erro para colocá-las em situação de descuidado para com seu patrimônio, para então furtá-las

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA.

Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que a temática relativa à legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, ressaltou que caberia à executada arguir sua ilegitimidade nos autos da ação principal, na condição de ré, na oportunidade da contestação ou até o trânsito em julgado da sentença e, também, destacou que a questão acerca da ilegitimidade passiva foi também analisada na decisão de fls. 66/67 dos autos, contra a qual houve interposição de recurso não conhecido. Inconformismo apresentado fundamentando que a questão relativa à legitimidade de parte pode ser arguida a qualquer tempo, por constituir-se em matéria de ordem pública. Descabimento. Recurso que não comporta conhecimento em razão da intempestividade. Decisão anterior proferida sobre a arguição de ilegitimidade, e não recorrida, nesse ponto. Decisão agravada que tão somente confirmou os efeitos da anterior decisão. Apenas a título de argumentação, destacado que houve reconhecimento de citação válida em decisão anterior. Julgamento da ação à revelia. Alegação de ilegitimidade passiva que é matéria superada, pelo advento da sentença de mérito. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

49 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Revolade (Eltrombopag). Propositura junto à justiça estadual de nova demanda com o mesmo objeto de ação julgada improcedente na justiça federal, apenas com a exclusão de um dos réus. Mesma relação jurídica base. Inobservância do princípio do juiz natural. Necessidade de manifestação da união sobre seu interesse na causa. Eventual incompetência da justiça estadual em face da coisa julgada na Justiça Federal em ação com o mesmo objeto. Recursos providos. CPC/2015, art. 45.

50 - TJRJ Seguridade social. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que mantinha, junto a instituição financeira 2ª ré, conta conjunta com sua ex companheira, 4ª ré, também sua sócia na empresa 3ª ré, e se insurge contra transferência de valor, oriundo de título de capitalização em previdência privada que contrataram com a empresa 1ª ré. Ausência de citação válida da 4ª ré. Falta de pressuposto de existência da relação processual. Error in procedendo. Sentença que se anula, ex officio, para que os réus sejam efetivamente citados por oficial de justiça. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.

«1 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão; ... (Continua)