legitimidade execucao sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Legitimidade prioritária do Medida Provisória Para execução da pena de multa. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Restabelecimento do acórdão do agravo em execução penal 7006377-53.2016/8/26.0050.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. ... (Continua)

6 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.

«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de seus interesses. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido de quem é parte na execução, ainda que não fora no processo de conhecimento, deve defender-se por meio dos embargos de devedor, e depois de garantido o juízo.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -

Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão da ADI. Ausência de legitimação ativa extraordinária. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COBRANÇA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E JULGAR, MESMO APÓS SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ADI Acórdão/STF). SUPERAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 521/STJ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora a Lei 9.268/1996 (que, entre outras coisas, alterou a redação do CP, art. 51) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, j. 13/12/2018). Afastou-se, portanto, o antigo entendimento consolidado no STJ, no sentido de que «A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula 521/STJ), ainda mais a partir da promulgação da Lei 13.964/19, que alterou, novamente, a redação do CP, art. 51, a fim de adequá-lo à orientação da CORTE SUPREMA. ... (Continua)

12 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sentença de extinção. Recurso da Fazenda Pública. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público. Cabimento nos termos da modulação dos efeitos temporais da tese fixada na ADI 3150 em sede de embargos de declaração, quanto as execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da ADI. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Execução penal. CP, art. 51. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública.

1 - A nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Criminal, e tornando-se responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa.

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Contrato de agência e distribuição. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Legitimidade das litisconsortes ativas para a execução do julgado. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Tese recursal de ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.

A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CHEQUES EMITIDOS PELO EMBARGANTE E ENDOSSADOS PELO CREDOR ORIGINAL AO EMBARGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. 2. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE DE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. 3. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO EMBARGADO ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Liquidação prévia. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

25 - TJSP Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. Ementa: Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução... (RE 1.366.243 - Ministro Gilmar Mendes - 19.4.2023)). Autora que comprovou o cumprimento dos requisitos preconizados pelo Tema 106, da sistemática dos recursos repetitivos, vale dizer, incapacidade de custear o tratamento, registro do fármaco na ANVISA e atestado médico circunstanciado, demonstrando a pertinência da prescrição e a ineficácia do tratamento proposto pelo SUS para a doença. Parecer NATJUS que destacou evidências científicas sobre resultados significativos na reversão da perda de acuidade visual, apenas o desaconselhou caso não tenha havido tratamento prévio com opções disponíveis no SUS. Relatório médico fundamentado sobre a absoluta falta de indicação, para a doença específica, do tratamento com o formato disponível na rede pública. Medicamento que, segundo o parecer NATJUS, cobre lacuna no tratamento de doença grave e incapacitante que acomete a autora. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula n; 284/STF. Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade ativa. Discussão. Possibilidade. Coisa julgada. Pressupostos. Investigação. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação na execução individual proferida em ação coletiva. Legitimidade da parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa/descumprimento de ordem judicial. Ausência prejudicialidade do julgamento da ADC 51. Competência juízo criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no Resp1.568.445/PR. Legitimidade do Ministério Público. Precedente. Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Quantum da multa aplicada. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.i. A Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do Resp1.568.445/PR (relator para acórdão Ministro ribeiro dantas, DJE de 20/8/2020), reconheceu a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal; a ausência de prejudicialidade do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 51 pela suprema corte; a legitimidade do facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do facebook inc; a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo e, ainda, que os valores deverão ser revertidos ao estado (em sentido amplo), logo, se aplicada a multa pela Justiça Federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em favor da união; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça Estadual, os valores deverão ficar com o estado-membro respectivo.

II - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da ação de execução da pena de multa sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ante o decurso do prazo de 90 dias para seu ajuizamento, cumulado com pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica, por se tratar de pessoa defendida pela Defensoria Pública e por ter sido fixada no mínimo legal a pena de multa. Sentença proferida nos autos da execução durante o processamento do presente recurso que declarou extinta a pena de multa do sentenciado, em face de pedido do Ministério Público, eis que bens/valores não foram encontrados em nome do executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

32 - STJ Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar. Legitimidade ativa ad causam do advogado da ação original. Busca de honorários. Existência. Precedente. Consularização. Legalização nos termos do manual do ministério das relações exteriores. Possibilidade. Precedente debate sobre o mérito e justeza do título estrangeiro. Impossibilidade. Precedentes. Res. STJ 9/2005. Requisitos. Atendidos. Homologabilidade.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, derivada de ação de indenização, referente à rescisão de contrato de representação comercial. O título foi parcialmente executado no país de origem, tendo sido levantado depósito judicial, remanescendo, todavia, restos a pagar. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução de sentença. Repercussão geral não reconhecida. Tema 848/STF. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, XXI, XXII, XXXV, XXXVI, § 2º, CF/88, art. 22, CF/88, art. 37. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «b e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 848/STF - Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: - Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discutem, à luz da CF/88, art. 5º, XXI, os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Afastada. Endosso ao exequente apontado na Cédula de Crédito Bancário junto à exordial da ação executiva. Termo de endosso juntado após os embargos à execução que apenas confirmam as informações previamente apresentadas, e não efetivamente aditam ou alteram o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 329). COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. Legitimidade. Previsão clara e expressa no contrato celebrado entre as partes. Serviços comprovadamente prestados pelo credor original, conforme cláusula 1.1.1. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual a entidade foi condenada ao reenquadramento dos substituídos no plano de carreira dos cargos técnicos-administrativos em educação, considerando o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação, rejeitou a impugnação fundada na ilegitimidade ativa da parte exequente e na ocorrência de excesso de execução. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no rol dos substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Assim, diante de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. 2. Registre-se, primeiramente, que a controvérsia não se refere à legitimidade ampla, geral e irrestrita do sindicato na qualidade de substituto processual, e tampouco à exigência de juntada do rol dos substituídos nas ações nas quais o sindicato atua como substituto processual, mas, sim, à observância dos limites objetivos do litígio e subjetivos da coisa julgada . 3. Nesse viés, é imperioso ressaltar que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma vez apresentado o rol dos substituídos na ação coletiva, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 4. De fato, para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica do TST é de que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.

40 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 51. Multa. Ilegitimidade do Ministério Público para propor ação de execução.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CAT - 92/SP, publicado em 07/05/2008, entendeu que compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a pena de multa imposta em sentença condenatória criminal quando o réu, intimado para o pagamento, não o faz espontaneamente. ( Informativo - STJ 0266)... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Exercício de 2003. Sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão do processo em virtude de acordo de parcelamento da dívida. Inclusão de terceiro no polo passivo sem legitimidade. Escritura de compra e venda não registrada. Propriedade não transferida. Ausência de posse comprovada.

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que indeferiu o ingresso da terceira interessada no feito e, de ofício, julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que é a atual proprietária do imóvel tributado, de forma que eventual restrição do mesmo possuía o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em face de parte ilegítima. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público no sentido de que o despacho citatório direcionado contra parte ilegítima não possui o condão de interromper a contagem da prescrição originária. Comparecimento da proprietária do imóvel aos autos que ocorreu, ao que tudo indica, apenas em 2021, anos após o decurso do prazo prescricional. Prescrição originária configurada. Decisão Extinção do feito executivo, com fundamento no CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 924, V que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso provido

43 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL.

Sentença extintiva da execução, proferida pelo juiz das execuções fiscais. Irresignação da Fazenda do Estado. Alegação de competência do juízo das execuções criminais para o processamento da execução de multa penal. Preliminar de incompetência acolhida. Alteração promovida no CP, art. 51, pela Lei 13.964/2019, que encerrou a controvérsia a respeito do juízo competente para a execução da multa criminal, sobrepondo-se ao entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 3150. Discussão remanescente, a respeito da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, que deve ser dirimida no juízo competente. Remessa dos autos ao juízo da execução penal que se impõe, por força do art. 64, §3º, do CPC. Recurso parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais competente para o julgamento do feito.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Decisão sobre a ilicitude da prova. Inutilização somente após a preclusão. Consideração apenas de elementos autônomos de prova. Fonte independente. Condenação fundada em depoimentos tomados no inquérito e em provas produzidas em juízo. Legitimidade. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade. Reformatio in pejus indireta. Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa. Inocorrência. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Liberação de bens. Descabimento. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Somente com a preclusão da decisão acerca da sua ilicitude é que se justifica a inutilização da prova (CPP, art. 157, § 3º). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Representação processual. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Mudança de entendimento. Autorização expressa dos associados ou relação nominal na inicial do processo de conhecimento. Necessidade de facultar-se a regularização da legitimidade em momento posterior à sentença, que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Hipótese excepcional. Inexistência de afronta ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Manutenção do julgamento original da turma que deu provimento ao recurso especial da associação autora e determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento do mérito.

«1 - A Sexta Turma, em decorrência do julgamento da repercussão geral no RE Acórdão/STF, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - Unacon para, reconhecendo, excepcionalmente, a validade da regularização da legitimidade ativa mediante apresentação de autorização assemblear e relação de associados após o ajuizamento da ação, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para julgamento do mérito. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC.

49 - STJ Recursos especiais. Associação Brasileira beneficente de assistência proteção e defesa dos consumidores e beneficiários de planos e apólices. Ação civil pública. Legitimidade. Natureza do pedido. Contrato de seguro. Seguro de vida em grupo. Estipulante e grupo de segurados. Relação de mandato. Decisão proferida em ação civil pública. Alcance territorial de seus efeitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Consumidor. Serviços não solicitados. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Legitimidade do ministério público federal cabível. Decadência no direito de reclamar. CDC, art. 26. Inaplicável. Dano moral coletivo. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Demais penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se busca reformar acórdão que, em síntese, ampliou os termos da sentença que condenou em parte a empresa de telecomunicações. A condenação original consistiu-se, basicamente, na obrigação de não fazer, referente à coibição de cobrança de qualquer serviço acessório do denominado «pacote inteligente, sem a anuência prévia dos usuários, sob pena de multa, bem como determinou o pagamento de indenização por dano coletivo, a ser fixada na execução. O acórdão recorrido incluiu a fixação de um valor ao dano moral coletivo, consistente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como fixou a publicação da decisão judicial em três jornais de grande circulação. ... (Continua)