maconha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 397 g de cocaína, 64 g de crack, 17 g de maconha, 51 g de maconha, 31 g de cocaína, 1.961 g de maconha e uma balança de precisão. Nulidade. Ausência de ilegalidade na busca feita pelos policiais. Circunstâncias que justificam a entrada dos agentes na residência. Fundadas razões e justa causa.

1 - Inexistente ilegalidade, pois a conduta dos policiais militares foi de aproximação ao réu, pelo fato de ele estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência, ou seja, agiram baseados em fundadas razões para a abordagem.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 52,6 g de maconha, 4 g de maconha, 6,2 g de maconha, 15,1 g de cocaína, 15,1 g de cocaína e 3 g de crack e, também, canabinóide sintético (uma das variantes da droga k, especialmente deletéria), e skunk. Apontamento de ilegalidade na busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - Os policiais estavam fazendo diligências em um local conhecido como ponto de drogas, já observado pelos policiais há cerca de 2 anos, qua ndo observaram o réu com bolsa na mão, uma pochete típica usada para o tráfico de drogas e, em razão de atitude suspeita, fizeram a abordagem mediante uma revista pessoal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 152 g de crack e 1,9 g de maconha. Ilegalidade flagrante inexistente. Denúncia anônima. Ausência de ilegalidade na diligência tomada pelos policiais. Forte odor de maconha fora da residência e réu guilherme flagrado consumindo drogas. Justa causa e fundada suspeita. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância.

1 - A Corte local manteve o afastamento de ilegalidade, e o Julgador trouxe fundamento de que, quando os policiais chegaram ao endereço, sentiram forte odor proveniente de maconha, momento em que avistaram o réu, no pátio da residência, consumindo um cigarro de maconha.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de 22 buchas de maconha, 01 invólucro de crack e 01 invólucro de maconha. Superveniência de sentença condenatória que manteve a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A superveniência da sentença não impede a apreciação dos requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 778 g de maconha (1 tijolo), 55 g de maconha (30 porções) e 145 g de maconha (90 porções). Nulidade. Busca pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. «nervosismo do paciente usado para a busca pessoal. Ilegalidade. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca pessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente estaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no § 1º ILei/11.343, art. 33 (EDcl no AgRg no REsp. 11442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Uma porção de 53,24 g de maconha, uma porção de 10,9 g de maconha e 20 bitucas de cigarros artesanais, com o peso de 9,32 g, dois simulacros de arma, R$ 2.500,00, uma balança de precisão e pequenas mudas com características de maconha. Alegação de nulidade nas interceptações telefônicas. Matéria já julgada pela sexta turma desta corte no HC 431.079.

«1 - Não visualizo constrangimento ilegal a ser sanado, pois a matéria foi bem analisada no julgamento pela Sexta Turma desta Corte, de modo que ratifico os fundamentos trazidos no voto do HC 431.079. ... (Continua)

9 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Ementa: PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Subsidiariamente, requer a redução do prazo da pena aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha.

«A decisão recorrida não destoa do entendimento firmando nesta Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Maconha. Não caracterização. Absolvição. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.

«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.

1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pela Lei 11.343/2006, art. 33, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta.

«A decisão recorrida não destoa do entendimento firmando nesta Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta.

«A decisão recorrida não destoa do entendimento firmando nesta Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (5,3g de cocaína, 81g de cocaína, 7,5g de maconha e 69,7g de maconha). Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, ante ao erro/equívoco no tocante à indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (53g de cocaína, 34g de cocaína, 107g de cocaína, 74g de maconha e 1,460kg de maconha). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação da defesa de ilegalidade por invasão de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Crime permanente. Forte odor de maconha. Nervosismo do paciente. Razão para realizar a busca no imóvel. Situação de flagrância. Manutenção em depósito de 667 porções de crack (286,14 g), 1.605 invólucros de maconha (6.731,81 g), 1.244 invólucros de cocaína (1.533,23 g) e 35 frascos de lança-perfume.

«1 - Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois crimes de tráfico de drogas. Ações penais distintas. Apreensão de 133,3 kg de maconha, primeira ação penal; e de 2.575,6 kg de maconha, segunda. Pedido da defesa de reconhecimento da continuidade delitiva. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não foi caracterizada a continuidade delitiva pela instância ordinária. As drogas foram apreendidas em locais distintos, momentos diferentes e também em diversas quantidades. Da mesma forma, o agravante não foi preso primeira apreensão, apenas segunda vez. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Relevante quantidade de entorpecentes. Mais de 19 quilos de maconha. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga apreendida - 19,6 kg de de maconha - é fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de semente de maconha. Crime de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha), não havendo se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico. 180 g de maconha. Paciente primário. Inexistência de elementos que indiquem traficância habitual. Ordem concedida.

«1. Primariedade do paciente, natureza da droga apreendida (maconha) e ausência de elementos que indiquem habitualidade no crime de tráfico de drogas autorizam a revogação da prisão preventiva imposta a ele, com a possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo Juiz da causa. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Posse de drogas para o próprio consumo - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição por inconstitucionalidade do delito em tela, alegando a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Réu surpreendido com maconha e cocaína - Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 - Descriminalização que se limitou à posse de certa quantidade de maconha, excluída a cocaína - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Apelo desprovido

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «as sementes da planta cannabis sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Assim, a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal. Precedentes (AgRg no REsp 1761768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Importação de sementes de maconha. Delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I (EDcl no AgRg no REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Ré surpreendida em flagrante delito, em virtude de denúncia anônima, com vinte e cinco pedras de «crack e cinco porções de maconha. Quantidade elevada de «crack e maconha apreendida, incompatível com a pretendida desclassificação para uso próprio. Suficiência do quadro probatório quanto à autoria e materialidade a justificar o decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha), não havendo se falar em atipicidade da conduta. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 10kg de maconha. Organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente 10kg de maconha e 3,7g de cocaína -, bem como pela participação do recorrente em associação criminosa, não há ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Apreensão de 15g de maconha. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade da conduta. Pequena quantidade de maconha. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 213 tijolos de maconha, pesando 183,3 kg, e 149 seringas com maconha líquida, contendo 149 ml. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Pleito de reconsideração da decisão, ante a ausência de provas quanto à dedicação a atividades criminosas. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.

1 - O afastamento da causa de diminuição da pena se deu pelo entendimento de estar o réu envolvido em organização criminosa, diante do conjunto fático probatório, não caracterizando bis in idem. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização, divisão de tarefas, natureza, variedade e quantidade do entorpecente apreendido (2 papelotes de cocaína, 21 buchas de maconha, 1 tablete prensado de maconha e 11 pedras de crack). Risco à ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não impede a decretação da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- Hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas nas análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos acusados, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que os recorrentes foram presos em conhecido ponto de venda de drogas, após monitoração das atividades ilícitas, com menção ao grau de organização do grupo em razão da distribuídas as tarefas, da natureza, variedade e a quantidade da droga apreendida (2 papelotes de cocaína, 21 buchas de maconha, 1 tablete prensado de maconha e 11 pedras de crack), circunstâncias que evidenciam o elevado risco que representam ao meio social, recomendando as suas custódias cautelares para garantia da ordem pública. Além disso, a decisão do juízo singular salientou que os recorrentes Maycon e Fernando registram passagens por posse de arma de foro e tráfico de drogas, respectivamente, fato que corrobora ainda mais com a possibilidade de reiteração criminosa. ... (Continua)

37 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade de droga. 273 kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

38 - STJ Tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga. 10,3 kg de maconha. Preponderância. Escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas (27,23 g de maconha; 11,79 g de crack e 9,88 g de cocaína). Prisão em flagrante. Paciente encontrado com arma. Conversão para preventiva. Sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação para manter a constrição. Motivação concreta e justificada na preventiva quanto à quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes.

«1. A decisão está baseada em fatos concretos, em razão de a quantidade e variedade de drogas apreendidas, 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas contendo cocaína, além de ter o paciente sido encontrado com arma, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Importação de 21 sementes de maconha. Atipicidade. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (AgRg no REsp. 11658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base. Regime prisional mais gravoso. Quantidade relevante de droga apreendida. 3kg maconha. Base empírica idônea. Recurso improvido.

«1 - Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a majoração da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso, quando devidamente justificada em base empírica idônea, isto é, a elevada quantidade de entorpecente (3kg de maconha). ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Apontamento de omissão. Pedido de afastamento do privilégio. Existência de ação em andamento. Não comprovação de dedicação a atividade criminosa.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. A existência de ação penal em andamento, por si só, não é motivo para afastamento do privilégio. 2 . Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Pleito de afastamento do privilégio. Decisão correta. Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição da pena, em face da existência de ação em andamento.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de maconha próximo à região de fronteira. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade da conduta delitiva, pois a recorrente trazia consigo 5,450kg de maconha, próximo à região de fronteira. 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em função da grande quantidade de drogas (1.383,86 kg de maconha, 16,200 kg de skunk e 2kg de semente de maconha). Regime fechado fixado em virtude da existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, cc. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (10 porções de maconha, pesando 7,89 gramas; 07 porções de maconha fracionada, pesando 91,44 gramas; 02 pedras de crack, pesando 3,69 gramas; 02 tijolos de maconha, pesando 30,83 gramas e 04 porções de folhas de maconha, pesando 23,38 gramas), além de R$292,00 em notas trocadas, uma balança de precisão contendo resquícios de droga, um rolo usado de plástico filme e várias embalagens do tipo «ziplock". Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, embora primário, está sendo investigado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e foi recentemente beneficiado pela liberdade provisória (18/01/24), nos autos 1500190-21.2024.8.26.0559. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais da agente indicativas da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Elevada quantidade de droga apreendida. 962,1 g de maconha. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida - 962,1 g de maconha - demonstra a gravidade concreta da conduta criminosa e justifica a aplicação de regime mais gravoso, conforme entendimento pacífico desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (418,8 gramas de maconha), além de uma balança de precisão digital e 419 reais em notas trocadas. ... (Continua)