mensagens eletronicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio excessivo de mensagens eletrônicas para oferecimento de serviços. Dano moral. Valor do arbitramento. O arbitramento do dano moral indenizável em razão do recebimento de cerca de 40 mensagens eletrônicas diárias, mostra- se compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e não destoa dos valores usualmente adotados na jurisprudência. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.

«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque injusta, constante e por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - Liame (nexo causal) entre a conduta ilícita da ré e o dano imputado à esfera moral da autora, decorrente da perturbação de seu sossego - Quantum indenizatório fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio moral da autora. 

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

9 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Alegação de que a condenação desconsiderou a composição havida entre as partes. Partes que, entretanto, somente trocaram mensagens eletrônicas com a intenção de se compor, o que não restou concretizado. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

11 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Exibidos documentos por provedor de INTERNET fornecendo dados relativos a remetentes de mensagens eletrônicas, atendendo determinação judicial, inadmissível que decisão interlocutória amplie a tutela antecipada inicialmente concedida a fim de determinar individualização e fornecimento de dados dos destinatários dos e-mails tidos como difamatórios. Recurso da empresa provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador, «puxa saco, «mentiroso, «oportunista e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança de remuneração por comissão. Demanda julgada procedente. Decisão fundamentada exclusivamente em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e uma nota fiscal. Provas documentais requisitadas pelo Juízo e não apresentadas por terceiros. Necessidade de regularização. Pedido de exibição incidental sem apreciação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

14 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Improcedência. Existência de notas fiscais com canhotos assinados e mensagens eletrônicas trocadas pelas partes, evidenciando o negócio entre as partes. Desse modo, havendo prova suficiente da entrega e recebimento das mercadorias e ausente prova do respectivo pagamento, era de se impor a improcedência da ação. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.046.

16 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Empreitada. Empreendendo contratante diversas diligências na tentativa de localizar construtora contratada objetivando solucionar pendências, não obtendo sucesso, sem resposta inclusive a mensagens eletrônicas, evidenciado inadimplemento contratual, resultando em instauração, processamento e conclusão de processo administrativo rescindindo a avença, não constatada qualquer ilegalidade em todo o processado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, correta a manutenção da decisão condenatória ao pagamento da multa fixada contratualmente. Recurso da construtora não provido.

18 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Supostas práticas ilícitas em decorrência de ofensas veiculadas em «site e por mensagens eletrônicas. Hipótese. Decurso do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da violação do direito, nos termos do CCB, art. 189, pouco importando, na espécie, que as supostas ofensas «continuam vinculadas pela internet. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido neste tópico.

19 - TJSP Indenizatória - Danos morais - Pessoa jurídica - Pretendida condenação do réu, que teria utilizado indevidamente o nome do sindicato-autor, em mensagens eletrônicas via «Whatsapp, convocando paralisação de trabalhadores do serviço de transporte público da Capital - Meros boletins de ocorrência que, por si sós, não são suficientes à demonstração da ofensa ao bom nome da entidade - Ausência de outros elementos a corroborar a narrativa do demandante - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.

«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito - Descabimento - Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários de sucumbência, em sucedâneo ao disposto no CPC/2015, art. 85, §11. Recurso improvido.

... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empresa de recursos humanos. Rescisão contratual. Serviços não prestados. Alegação de que eram necessários determinados documentos para realização de cronograma não comprovada, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. Mensagens eletrônicas, por seu turno, que comprovam, de um lado, cobrança de valores e, de outro, a falta da prestação de serviços. Término da avença que era legalmente possível, com dispensa de multa e devolução de valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguro. Ação de indenização de seguro. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. O contrato de seguro prevê cobertura para o caso de morte dos sócios. Afastamento laboral não comprovado. Possibilidade de trabalho remoto por parte do falecido, o que ficou devidamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas, conversas via aplicativo WhatsApp e pela prova oral carreada aos autos. A seguradora não exigiu exames prévios do segurado. Inteligência da Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

24 - TJSP DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam duplicatas virtuais, não se revela meio inadequado, mormente diante dos avanços tecnológicos incorporados no cotidiano da atividade empresarial - Desnecessidade de instrumentos legais de autenticação mais conclusivos na espécie, como prova pericial ou ata notarial, até porque o valor da dívida é não é expressivo (R$ 1.728,66) e a impugnação recursal amplamente genérica - Ação declaratória c/c indenização improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da dívida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto os referentes à ação, quanto aqueles arbitrados na reconvenção - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSC Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Contrato verbal. Termos estabelecidos via mensagens eletrônicas. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, foi comprovada a estipulação dos honorários contratuais, o que afasta a necessidade de arbitramento judicial. Assentou, também, não ter ficado demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, devendo ser confirmado o negócio jurídico pelos termos ajustados entre as partes. ... (Continua)

27 - TRT2 Telefonista. Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing. Horas extras. Conforme item 1.1.2 do Anexo II da Portaria 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing «aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. Hipótese em que a prova dos autos evidencia que a autora realizava outras atividades além de fazer ligações e atender chamadas. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de compra e venda de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Ausência de comprovante de entrega. Irrelevância. Mensagens eletrônicas (e-mails) que comprovam a existência da relação jurídica. Ré que celebrou acordo extrajudicial para renegociação dos débitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Carlos Cunha dos Santos contra acórdão condenatório, com fundamento no CPP, art. 619, sob a alegação de contradições no julgado. O embargante alega obscuridade na valoração da palavra da vítima e a falta de intimação para a sessão de julgamento, além de questionar a autenticidade de mensagens eletrônicas mencionadas no acórdão. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de carga pela via marítima. Exigência de caução como condição da averbação do conhecimento de embarque e consequente liberação da mercadoria. Conduta ilegal, a partir do que dispõem as vetustas regras dos CCOM, art. 527 e CCOM, art. 619. Contestação que, com efeito, não se atreveu a impugnar a afirmada ilegalidade, preferindo a versão de que a liberação não se verificou pela não apresentação do original do conhecimento de frete. Argumento falacioso, por contrário ao conteúdo das mensagens eletrônicas trocadas entre as litigantes, de cujo exame se percebe que a recusa da ré efetivamente se prendia à suposta necessidade de prestação de caução. Sentença de acolhimento do pedido. Confirmação. Apelação a que se nega provimento.

31 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Internet. Violação à direito de personalidade. Ocorrência. Veiculação de «blog (página particular) com informações inverídicas e capazes de denegrir a reputação dos sócios e da marca da empresa de alimentação autora. Alegações confirmadas por documentos. Autoria desconhecida dos textos publicados. Condenação da ré para que se abstenha de disponibilizar o endereço eletrônico, devendo fornecer os dados de identificação de seu criador, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária. Decisão judicial que visa paralisar a agressão à reputação da autora. Cabimento. Tratando- se de pessoa jurídica, embora não possa ser ofendida subjetivamente, ela é titular de honra objetiva (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). Inadmissibilidade da manutenção do anonimato daqueles que efetivam a divulgação de mensagens eletrônicas de conteúdo ilícito e que ostentam a única finalidade de agredir e violar direitos subjetivos alheios. Serviço que deve ser disponibilizado com a segurança necessária. Inexistência de obrigação de reserva de sigilo com respeito ao destinatário de mensagens criminosas. Fixação de multa diária compatível com a conjuntura estabelecida. Mantença do valor. Cominatória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

32 - TRT3 Jornada de trabalho. Operador de rádio. Jornada de trabalho. Rádio operador.

«Constatado trabalho por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, nos termos do Anexo II, da NR-17, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus à jornada especial de 6 horas diárias, a teor do CLT, art. 227.... (Continua)

33 - TJSC Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorrente da mudança de plano. Dano moral que se verifica. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação, formação de cartel, corrupção ativa e organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Art. 22, parágrafo único, III, do marco civil da internet. Inaplicável no caso. Prazo máximo limite para o acesso a mensagens eletrônicas constantes da caixa de e-mail do investigado. Postulado da proporcionalidade. Período de quebra do sigilo semelhante ao da prática dos crimes, que se prolongou por vários anos. Legalidade da medida. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam do requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa da decisão atacada, foi realizado pelo Juízo singular. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promessa de recompensa. Promoção dirigida a clientes de operadora de telefonia móvel consistente em encontro com artista renomado. Cumprimento das exigências pelo oblato. Ausência do artista. Responsabilidade da empresa de telefonia. Relação de consumo configurada. Indenização por danos morais reduzida. Nos termos dos art. 854 e seguintes, do Código Civil, o promitente REsponde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas (CDC, art. 37, § 1º). Tornando- se inoficiosa a obrigação de fazer, de rigor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Envio de e-mails incessantes e indesejados. Spam. Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não consubstancia fundamento para justificar o pedido de indenização por dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio dos e-mails. Ausência de ofensa à honra, ao bom nome ou à reputação do demandante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa.

«Se a testemunha arrolada pela reclamante confirma em Juízo a troca de mensagens eletrônicas, na qual fora chamada de «amiga pela autora, declarando ainda que, após seu desligamento da empresa, participara de confraternização na casa da reclamante, resta caracterizada a amizade íntima capaz de autorizar o acolhimento da contradita suscitada pela parte contrária. Entre autora e testemunha não existia um relacionamento estritamente profissional^ elas conviviam socialmente e se consideravam amigas. Em consequência, o acolhimento da contradita não implicou em cerceamento de defesa, devendo ser afastada a arguição de nulidade da sentença.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

42 - TRT18 Horas extras. Consultor. Atribuições de teleoperador. Jornada de 06 horas. Nr-17 do mte.

«O Anexo II da NR-17 estabelece jornada de seis horas diárias aos teleoperadores, assim entendidos aqueles trabalhadores que realizam «comunicação com interlocutores clientes e usuários à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (item 1.1.2). Tendo sido verificado o exercício de atribuições nas mesmas condições descritas na norma regulamentadora, é forçosa a aplicação da jornada especial de 6 horas, ainda que diversa a denominação dada à função, face ao Princípio da Primazia da Realidade.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos -  Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

44 - TRT18 Empregado de call center. Caracterização. Jornada de seis horas. A NR 17 do mte, em seu anexo II, define como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador (cláusula 1.1.1) e como trabalho de teleatendimento aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados (cláusula 1.1.2). Tem-se, daí, que é teleoperador de call center o empregado que se ative atendendo clientes e usuários por telefone, com a utilização simultânea de um head-set e de um computador onde processa dados, presta informações e soluciona problemas apresentados pelo usuário. Tais empregados têm garantida a jornada diária máxima de seis horas e de 36 semanais no desempenho da atividade em teleatendimento, conforme previsto pela cláusula 5.3 do anexo II da NR 17 do mte.

45 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Abandono de empregado. Reversão da justa causa.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante confessou ter deixado de trabalhar por orientação de seus procuradores. Assentou ainda que «a parte autora não comprovou que, efetivamente, foi pressionada pelo preposto por meio de mensagens eletrônicas para que pedisse a dispensa do trabalho. Ademais, a única testemunha da parte autora nada informou sobre o motivo do término do contrato de trabalho. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que restou configurada a justa causa, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda de contrato de parceria para construção de usina energética - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Pleito de reforma - Cabimento. Contrato de parceria que ostenta natureza assemelhada à sociedade, atuando os parceiros como sócios na divisão de riscos do projeto - Incontroverso que o autor fez aportes financeiros à requerida para aquisição de materiais para a obra - Emprego dos referidos montantes não comprovado pela ré, a quem competia tal obrigação, nos moldes do contrato - Ônus que cabia ao executor do projeto - Existência da dívida corroborada por troca de mensagens eletrônicas em que o preposto da ré confessa o débito - Violação ao princípio da boa-fé objetiva sob o prisma do «venire contra factum proprium - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)

48 - TRT2 Jornada. Mecanógrafo e afins operador de telemarketing. Jornada de trabalho. NR 17, anexo II. Aplicação por analogia do CLT, art. 227. O anexo II da NR 17 define como trabalho de telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. O item 5.3 do anexo II garante ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 6 horas diárias, determinando a aplicação da norma regulamentadora a todas as empresas que mantenham serviço de teleatendimento via central de relacionamento com o cliente (os chamados call centers), ainda que não se trate de empresa constituída para a prestação de serviços de telemarketing, autorizando, assim, a aplicação por analogia do CLT, art. 227. A reclamante realizava cobrança dos clientes do banco tomador de serviços, via ligações telefônicas através de aparelho head phone, utilizando-se de terminal de computador e em ambiente de call center, prestando esclarecimentos, fornecendo informações, orientando e solucionando problemas, enquadrando-se, assim, nos termos definidos na norma regulamentadora em epígrafe. Recurso provido.

49 - STJ Conflito de competência. Crimes relacionados à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da internet. Inexistência de elementos de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

50 - TJSP Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo sedizente locador. Contrato de locação original firmado entre Ivanildo, proprietário registral do imóvel, e a entidade religiosa ré, posteriormente à data indicada por essa como marco da doação pelo proprietário em seu favor. Omissão de documentos relevantes, propositalmente. Aquisição do imóvel pelo autor Alcides corroborada por declarações dadas pelos herdeiros do falecido proprietário e pela comprovação de pagamento pessoal de contas de consumo e IPTU do bem. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que busca o dirigente da igreja adquirir os direitos de posse sobre o bem de Alcides, não negando a inadimplência dos aluguéis desde outubro de 2014. Doação do imóvel, portanto, que não se sustenta. Contrato de locação que não pressupõe, para sua formação válida, a propriedade da coisa locada pelo senhorio. Vínculo contratual incontroversamente formado entre Alcides, inequívoco titular de direitos aquisitivos sobre ele, e a entidade religiosa. Inadimplemento quanto aos locativos não negado. Sentença reformada. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis procedente. Litigância temerária por parte da igreja, com evidente alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa em seu desfavor. Apelação do autor provida, com imposição de sanção à parte contrária.