multa diaria descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... (Continua)

4 - TRT3 Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.

«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Equiparação salarial. Multa diária. Descumprimento da retificação na CTPS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC/2015, art. 536) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TRT2 Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional noturno. Aplicação de percentual e de multa diária. Descumprimento de cláusula coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Prazo de vigência. Eficácia. Ultratividade. Diferenças e reflexos.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Multa diária. Descumprimento da liminar. Título executivo judicial revogado. Inexigibilidade da obrigação. Matérias não examinadas no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Manutenção da decisão. Erro material não demonstrado. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Plano de saúde - Astreintes - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora do tratamento domiciliar de que o autor necessita, segundo prescrição médica, sob pena de multa diária - Descumprimento do comando judicial que levou a majoração das astreintes - Insurgência - Desacolhimento - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de redução. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O CPC, art. 461 - Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão singular de relator. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não viola o CPC, art. 557, - Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de obrigação relativa à fornecimento de medicamentos. Revisão do valor. Impossibilidade. Montante não excessivo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o reexame do valor fixado a título de multa diária só é admissível nos casos em que o montante se mostrar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, «é possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos (AgRg no AREsp 708.355/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 27/8/2015). ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes. Inexistência de intimação prévia do devedor.

«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. ... (Continua)

31 - TJSP Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Multa diária. Descumprimento de liminar. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de tutela de urgência - Fornecimento integral dos tratamentos indicados pela equipe multidisciplinar para o transtorno de espectro do autismo (TEA) - Pedido de arbitramento de multa diária - Descumprimento da tutela concedida - Despacho irrecorrível - Inteligência do CPC, art. 1001 - Pleito não apreciado que não pode ser originariamente conhecido - Risco de supressão de instância - Agravo não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Deliberação exarada por este STJ. Decisão no AResp. 154.229/SP. Provimento para reformar o acórdão de origem e manter a multa diária. Descumprimento configurado. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Concessão de tutela antecipada. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Afastamento ou redução do valor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Não comprovação. Penalidade afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Majoração da multa diária - Descumprimento da tutela de urgência que remonta ao mês de setembro de 2023 que persiste apesar de anterior elevação do valor da astreinte que foi mantida por Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2215724-89.2024.8.26.0000 - Recalcitrância do plano em cumprir a decisão que concedeu a liminar - Má-fé caracterizada nos termos do CPC, art. 80, II - Multa de 8% do valor da causa - Decisão mantida - Não provimento, com determinação.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inscreva automaticamente o autor e lhe dê acesso ao curso de cooperativismo, sob pena de multa diária - Descumprimento pela ré, o que justifica a aplicação da medida coercitiva - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de previsão legal para que as partes sejam convocadas a se manifestarem previamente sobre eventual possibilidade de serem condenadas à pena por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC) - Inaplicabilidade «in casu do disposto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo à agravante, nem enriquecimento sem causa do autor, ora agravado - RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Possibilidade. Fixação. Multa diária. Descumprimento de determinação judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.

1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 461 e dos arts. 3º, 13 e 17 da Lei complementar 140/2011. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Ausência de prova. Suspensão da exigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Tratamento de saúde. Eficácia. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O fundamento apresentado pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi estabelecido prazo para cumprimento da obrigação, previamente, na própria decisão condenatória, estabelece contornos infraconstitucionais à discussão, de modo que o recurso de revista não se viabilizaria, nos termos do que preceituam a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou consignado no acórdão recorrido que « Ao contrário do que alega o executado, não houve autorização de todos os valores quitados no TRCT, mas sim aqueles decorrentes da rescisão ilícita, o que não inclui, por exemplo, as férias vencidas «. É de se ressaltar que esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido.

46 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Indenização por danos morais e materiais. Inexistência. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Benedito José Fatoreto, ora recorrente, contra o SAEP - Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga, ora recorrido, objetivando que seja condenado o réu no fornecimento regular de água para o imóvel do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

47 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

49 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

50 - TJSP Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.