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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Insurgência em relação à decisão que determina a juntada de prova documental. Pretensão de produção oral, com determinação de designação de audiência de instrução. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Insurgência contra decisão que a indeferiu. Desacolhimento. Impossibilidade de comprovação de abusividade no preenchimento das cártulas por esta via. Matéria para ser provada na instrução, por outros tipos de provas. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o requerimento para que o banco réu exibisse nos autos talões de cheque do falecido esposo da autora, bem como de informações referentes às cártulas, a fim de se averiguar a ocorrência de eventual fraude em seu pagamento. Prova documental pretendida que diz respeito à movimentação na conta corrente mantida junto ao banco réu. Desnecessidade pelos seguintes pontos: (a) a autora, em tese, poderia juntar extratos da conta bancária e assim demonstrar o perfil dos gastos e (b) cabia ao banco corréu cooperar com a instrução e, espontaneamente, trazer informações que pudessem esclarecer os fatos e a suposta fraude. Demais provas já deferidas pelo magistrado de primeiro grau (testemunhal e pericial) que podem se mostrar suficientes para o deslinde dos fatos. Juízo a quo que não descartou a possibilidade de, eventualmente, serem realizadas outras provas, a depender do resultado daquelas que já foram deferidas. Incidência do art. 370, CPC. Magistrado que pode se apoiar em seu livre convencimento para deferir ou não a dilação probatória. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ação possessória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de provas orais pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de incorreção, ante a preclusão para especificação de provas, uma vez que o recorrido permaneceu inerte quando instado para tanto. Manifestação efetiva do agravado nas oportunidades em que lhe cabia falar nos autos. Inocorrência de inércia do recorrido. Preclusão não reconhecida. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de fundamentação no indeferimento da realização de perícia. Inocorrência. Motivos declinados de forma sucinta e suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras requeridas pela defesa quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a condenação.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designação de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade, pois o contrato que embasa o pleito é oral, sendo tais provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aplicação, ainda, do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da construtora ré contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar reconstrução de muros que envolvem condomínio edilício, sob pena de multa diária. Alegação autoral de graves vícios ocultos no imóvel que alcançam a sua estrutura. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não configurada. Possível inadimplemento contratual que depende, como regra, de prévia instrução, sobretudo no caso dos autos em que a controvérsia detém natureza técnica atrelada aos alegados vícios de construção em imóvel. Perigo de dano também não constatado. Vícios de construção já identificados pelo autor há meses. Tutela antecipada que seria satisfativa e impediria a realização de prova técnica (CPC, art. 300, § 3º). Decisão reformada, relegada eventual concessão de tutela provisória para momento posterior à produção do indispensável laudo pericial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que, de ofício, determinou a produção de provas. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição de direitos aquisitivos de imóvel - O agravante não apresentou provas de que reside no local - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Revisão. Momento processual adequado. Regra de instrução. Inversão do ônus probatório que deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória. Possibilitando atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, sob pena de ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória, ficaria a mercê das provas até ali produzidas. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO -

Decisão de primeiro grau que reputou a desnecessidade de produção de novas provas e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo das requeridas - Recursos das agravantes buscando a reforma integral da decisão - Questões aventadas no agravo que não constam no rol do CPC, art. 1.015 - Insurgência que, entretanto, deve ser conhecida pela aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pelo C. STJ - Prova pericial indireta - Possibilidade - Requeridas que aduzem a existência de vícios de construção anteriores aos serviços de reforma por elas prestados - Alegação relevante, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito da ação de produção antecipada de provas - Necessidade, ademais, de verificação da extensão dos danos - Apuração das responsabilidades individuais de cada requerida - Desnecessidade, tendo em vista a aplicabilidade do CDC ao caso vertente - Exibição de documentos - Ação de intentada com tal finalidade extinta sem julgamento de mérito, ante a possibilidade de se formular o pedido nos autos da ação indenizatória - Exibição determinada - Decisão parcialmente reformada - Recursos providos em parte... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO -

Decisão de primeiro grau que reputou a desnecessidade de produção de novas provas e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo das requeridas - Recursos das agravantes buscando a reforma integral da decisão - Questões aventadas no agravo que não constam no rol do CPC, art. 1.015 - Insurgência que, entretanto, deve ser conhecida pela aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pelo C. STJ - Prova pericial indireta - Possibilidade - Requeridas que aduzem a existência de vícios de construção anteriores aos serviços de reforma por elas prestados - Alegação relevante, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito da ação de produção antecipada de provas - Necessidade, ademais, de verificação da extensão dos danos - Apuração das responsabilidades individuais de cada requerida - Desnecessidade, tendo em vista a aplicabilidade do CDC ao caso vertente - Exibição de documentos - Ação de intentada com tal finalidade extinta sem julgamento de mérito, ante a possibilidade de se formular o pedido nos autos da ação indenizatória - Exibição determinada - Decisão parcialmente reformada - Recursos providos em parte... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Julgamento antecipado da lide. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MANDÍBULA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO CLÍNICA E NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento de reconstrução total da mandíbula, com cobertura de todos os materiais indicados pelo médico do paciente, diante de atrofia mandibular. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar execução de obras no imóvel, de acordo com laudo particular - Insurgência dos réus - Acolhimento - Não demonstrada de forma inequívoca a responsabilidade dos réus pelos supostos vícios de construção - Laudo técnico particular é documento unilateral e elaborado sem o crivo do contraditório - Entrega do imóvel ocorreu há mais de dois anos - Não evidenciados riscos de desmoronamento, à saúde ou incolumidade física dos moradores a justificar reforma do imóvel com urgência - Questão a ser elucidada após contraditório e instrução probatória com a realização da prova pericial - Não verificados probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Liminar indeferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP VOTO 40670

Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Construção civil. Decisão saneadora. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- é vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das súmulas/STJ 5 e 7. 3.- Agravo regimental improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial - Pedido formulado pela agravada nos autos de origem - Controvérsia apresentada pela parte ré de construção de poço semi-artesiano e de rede elétrica de alta tensão fora dos termos pactuados - Alegação disposta na contestação e na reconvenção de que os fatos narrados justificariam o inadimplemento contratual, a qual será apurada no mérito com o julgamento do feito - Prova que é dirigida ao Magistrado que conduz o feito e a instrução, de modo que cabe a ele sua pertinência, nos termos do CPC, art. 370 - Prudente a produção da prova pericial requerida pela parte ré, sob pena de posterior nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Decisão agravada mantida - Agravo não provido... (Continua)

27 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Não sendo suficientes as provas colecionadas nos autos para o deferimento de liminar (ausente prova inequívoca do direito alegado) para outorga de escritura imobiliária, de rigor se aguarde instrução do processo, decidindo o magistrado à luz do contraditório e das provas que vierem a ser produzidas pela partes litigantes. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBERA SOBRE PROVAS E IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO, SE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA A PARTE AINDA TIVER O INTERESSE DE PRODUZIR A PROVA - MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de procuração dos agravados e do ato de nomeação do síndico e do termo de compromisso. Não ocorrência de omissão no acórdão. Instrução deficiente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Responsabilidade por danos materiais e morais coletivos e para cumprimento de obrigação de fazer c/c ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão de direito real de uso de área pública a título gratuito para construção de clube recreativo. Alegado desvio de finalidade. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou que as partes apresentassem alegações finais. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão que deferiu a penhora sobre seu faturamento. Possibilidade diante da inexistência de bens penhoráveis suficientes para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 866. Parte interessada que não trouxe qualquer prova de suas alegações. Alegação de que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa. Sem provas, não se pode acolher a alegação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Tarifas em dobro c/c perdas e danos morais. Decisão declarando encerrada a instrução, ante a desnecessidade de novas provas para o julgamento do Feito. Inconformismo. Não acolhimento. Interposição de Agravo admitida somente nos casos de decisões interlocutórias, constantes no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe determinar a produção das provas necessárias à formação da sua convicção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - pedido de reintegração de posse liminar - ausência de elementos capazes de ensejar a pretendida tutela de urgência - fatos narrados que devem ser mais bem examinados durante a instrução processual - necessidade de oportunizar o contraditório e a eventual produção de provas - agravo improvido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra decisão que deu por encerrada a instrução probatória, mantendo o indeferimento da produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal dos ora agravados. Manifestação expressa de desinteresse na produção de provas por parte da agravante. Preclusão consumativa configurada. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO -

insurgência em face da decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal - a matéria, vinculada aos danos morais experimentados pelo agravante quando do cancelamento de sua passagem aérea, faz com que se considere pertinente a produção da prova - dispensa da realização da audiência de instrução que, na hipótese, implicará cerceamento de defesa - determinação de que se passe à instrução processual, permitido às partes a produção de provas orais (depoimentos pessoais, caso requeridos; oitiva de testemunhas) - agravo provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Alegação de ser impenhorável verba de natureza alimentar - Desacolhimento - Executado não juntou documentos para provar a origem do crédito em conta corrente, se proveniente tão somente do auxílio-doença - Prova da impenhorabilidade era do devedor - Art. 854, § 3º, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Insurgência do devedor contra a rejeição de peça defensiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não configuração - Preclusão da matéria verificada - Impenhorabilidade de bem imóvel - Alegação de ser ele bem de família - Provas de que os sucessores do devedor falecido residem no único imóvel por ele deixado - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Constrição afastada - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Recurso interposto em face de decisão que entendeu pela desnecessidade de produção de provas e declarou encerrada a instrução - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à autorização e cobertura de mastectomia total e reconstrução de mamas, descritos no laudo médico - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Negativa de cobertura que, a priori, se mostra abusiva - Prova pré-constituída, por si só, não é suficiente a demonstrar a preexistência da doença - Questão a ser avaliada durante a instrução processual - Necessidade e urgência caracterizadas - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126/STJ. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Insurgência do executado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de provas de que os valores constritos na conta corrente possuem caráter de reserva essencial à manutenção de sua subsistência e de sua família. Constrição não recaiu sobre conta poupança ou provento do executado. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NÃO HÁ PROVAS A DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DEVENDO, POR ORA, SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no CPC, art. 131, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Indeferimento de produção de prova pericial. Matéria que não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada, ante a ausência dos requisitos de urgência ou situação de perigo indicada no Tema 988/STJ. Matéria que poderá ser alegada como preliminar em eventual Recurso de Apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Ademais, cabe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas produzidas, estabelecer as que se identificam como necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Alegação de que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar. Ausência de provas. Constrição mantida. Recurso não provido.