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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revogação por uma das partes da procuração outorgada nos autos. Aplicação de multa por recurso protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Efeitos da decisão. Exclusão da parte não representada. Embargos declatórios acolhidos. 1. Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso que deu origem à decisão que aplicou a multa prevista pelo CPC, art. 557, § 2º, os efeitos desta decisão alcançam somente a parte representada por aqueles procuradores. 2. Embargos declaratórios acolhidos.

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. Nestes segundos embargos de declaração, a embargante pretende rediscutir a questão de mérito já apreciada pela Segunda Turma, o que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios, em que somente se admite a atribuição de efeitos infringentes em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, Código de Processo Civil , hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. O acórdão que julgou o agravo regimental no agravo em recurso especial (fls. 1.080-1.086, e/STJ) é cristalino, ao afirmar que a matéria subjudice é da competência da Primeira Seção, bem como que, no caso, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. O acórdão embargado (fls. 1.594-1.603, e/STJ) é cristalino ao afirmar que a matéria subjudice é da competência da Primeira Seção, bem como que, no caso, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual o recurso especial dos embargantes não foi conhecido, ante o óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão da origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso apresentado em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Assim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 837/841, e/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 605.481/SP. Retratação. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão do tema. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Intuito protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida.

«A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa.

«1. Diante do caráter manifestamente protelatório dos anteriores embargos de declaração, aplicou-se multa à embargante, no importe de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«Nos termos do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época da interposição do apelo (com redação semelhante ao atual CPC/2015, art. 1.026, § 2º), quando forem manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório do recurso interposto, haja vista que o não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, necessariamente, o intuito protelatório do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

16 - TRT2 Multa embargos de declaração. Intenção protelatória. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXviii do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao poder judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório de ambos os embargos de declaração, caberia a aplicação às partes da multa correspondente a 1% do valor da causa, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Entretanto, tratando-se de penalidade a ser aplicada à reclamada em favor do reclamante e vice-versa, deixa-se de aplicá-la, pois, na prática, restaria inócua a medida.

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros declaratórios não conhecidos. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Terceiros declaratórios. Reiteração do inconformismo. Pretensão de discussão da questão meritória da demanda. Embargos declaratórios não conhecidos, com majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ em Embargos de Declaração, que não conheceu dos segundos Aclaratórios, por serem manifestamente protelatórios, aplicando a multa de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538.

«A interposição inadequada de embargos de declaração buscando fim diverso daquele previsto na lei processual e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que encontraram caráter protelatório na sua interposição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente a rediscussão da lide, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º). Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 535.

«Não são protelatórios os embargos interpostos quando o Tribunal de origem, embora rejeitando-os, traz complementação relevante.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deliberada intenção de simplesmente rediscutir a matéria de mérito. Impossibilidade. Natureza protelatória. Aplicação de multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)

26 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração protelatórios.

«Não se evidencia o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos com o fito de esclarecer questões relacionadas à controvérsia. Tal providência faz-se necessária a fim de permitir a submissão do tema, mediante recurso de revista, ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem incumbe a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... (Continua)

28 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

31 - TST Multa do CPC/1973, art. 538.

«A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. No caso, tratava-se do reexame de questão já apreciada. Constata-se, portanto, que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se o Regional de que a parte embargante se utilizou de procedimento protelatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos citados dispositivos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

34 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538.

«Delimitado pela eg. Corte Regional que não existiam quaisquer vícios no v. acórdão em relação aos temas suscitados pela reclamada, restando nítido o intuito protelatório dos embargos de declaração, a justificar a sua total rejeição, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

36 - TRT2 Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração manifestamente infundado e protelatório. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«... Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, o reclamante, opôs embargos declaratórios, manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão e/ou contradição absolutamente ausente, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado, através de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o CPC/1973, art. 538. ... (Juíza Liliam Gonçalves).... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.

«A imposição da multa aos embargos de declaração pelo seu caráter protelatório reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 535 e 538, § 1º, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a decisão que, declarando o caráter protelatório da medida intentada pela parte, aplica-lhe a multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Licitações. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPTU. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, com base no qual foi imposta a multa por embargos de declaração protelatórios. 2. Limitando-se a recorrente a postular a exclusão da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios sob a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 538, cabeça, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista como base no CLT, art. 896, c, em respeito à Súmula 221 deste Tribunal Superior do Trabalho, na qual se exige a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Nesse caso, revela-se imprescindível a indicação de violência ao parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 que disciplina a sanção e os percentuais a serem observados quando evidenciada a natureza protelatória dos embargos de declaração interpostos. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do CPC/1973, art. 18, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC/1973, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela oposição de embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, em função da qual se depara com a violação do CF/88, art. 5º, inciso LV, tanto quanto do CPC/1973, art. 18, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535. Omissão. Afastada. Nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)