reforma sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

3 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

6 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

7 - TJSP Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.   

9 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

10 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

12 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Sentença condenatória. Reforma. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Réu reconhecido por policial a partir das filmagens do circuito de segurança de casa vizinha. Considerando a qualidade e a pequena duração da filmagem, e o fato de que o autor dos fatos usava capuz que cobria parcialmente seu rosto, as imagens colhidas são insuficientes para embasar a condenação. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

15 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Sentença absolutória - Recurso ministerial com pretensão de reforma visando à condenação do acusado - Impossibilidade - Conjunto probatório inidôneo ao decreto de condenação pretendido pelo apelante - Insuficiência de elementos probantes e satisfatórios ao acolhimento do pleito recursal - Dúvida fundada que milita em favor do réu - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A DENUNCIADA ÀS PENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A CORROBORÁ-LA - NEGATIVA, POR PARTE DA PESSOA IMPUTADA, DA PRÁTICA DO CRIME - INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

22 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

26 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

27 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por fragilidade probatória. Pedido subsidiário de desclassificação ou redução das penas. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. Réu portador de maus antecedentes, que cometeu o crime quando estava em livramento condicional. Multirreincidente. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Penas bem dosadas. Regime fechado com previsão legal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.

«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO TRANSITADO EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA: HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA TRAZIDA À BAILA PELO IMPETRANTE, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SE DÁ POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO APTA PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTE E. TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Jogo do bicho. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por ausência de materialidade delitiva ou atipicidade. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade demonstrada pela confissão extrajudicial, prova oral, auto de exibição e apreensão e laudo pericial em objetos. Conduta típica, considerando que estava na posse de aparelho destinado à prática do jogo, ainda que sem funcionamento por ocasião da perícia, bem cinco controles de apostas realizadas minutos antes da abordagem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Culpa satisfatoriamente demonstrada. Ausência do cuidado necessário no recebimento de telefone celular produto de furto recente. Dosimetria escorreita. Reforma parcial da sentença. Operada a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Possibilidade diante da reincidência não específica. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto para eventual reconversão, dada a vedação da non reformatio in pejus. Apelo provido em parte

35 - STJ Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593

«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

37 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio qualificado - Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Veredicto condenatório - Pretendida a reforma desse decisum por ser manifestamente contrário à prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de sentença que, amparado na sua soberania e íntima convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante, com o reconhecimento das qualificadoras - Condenação bem proclamada - Pena mantida - Existentes duas qualificadoras, escorreito eleger-se uma delas como circunstância judicial negativa - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesões corporais, disparo de arma de fogo e furto. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por atipicidade das condutas ou insuficiência probatória, quanto às lesões e ao disparo de arma de fogo; e por inadequação do tipo penal, em relação ao furto, por entender que a conduta deveria ser enquadrada como roubo. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em relação aos dois primeiros delitos. Roubo que exige o dolo específico de subtrair um bem mediante violência ou grave ameaça, o que não ficou inconteste na hipótese. Dosimetria. Reforma apenas para reconhecer a confissão espontânea. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Acolhimento. Réu que conduzia motocicleta sem emplacamento. Conduta do acusado que não se enquadra no tipo penal em análise. Legislador que restringiu a abrangência da norma do, III apenas a adulteração ou remarcação, excluindo a supressão. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por abuso de confiança, concurso de agentes e subtração de semovente domesticável de produção. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial civil em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadoras bem demonstradas. Pena do réu Marco Aurélio corretamente fixada. Afastamento dos maus antecedentes do réu Manoel. Necessidade. Regime semiaberto adequado. Sentença reformada. RECURSO DE MARCO AURÉLIO DESPROVIDO E RECURSO DE MANOEL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Conduta que se amolda ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente guardava e tinha em depósito as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação que realmente se impunha - Reforma da pena na primeira fase em observância à Súmula 444/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor dada condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas - Regime devidamente aplicado - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Sentença absolutória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o acusado adquiriu e recebeu coisa que sabia ser produto de ilícito - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório, em relação a um dos aparelhos de telefonia celular encontrados com o réu - Sentença absolutória reformada - Regime prisional inicial semiaberto compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, porções de crack, cocaína e maconha. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Versão exculpatória do réu que ficou isolada nos autos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução de veículo produto de crime anterior e com as placas adulteradas. Confissão quanto ao delito de receptação. Emplacamento do automóvel adulterado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente em delito patrimonial. Atenuante. Confissão exclusivamente quanto à receptação. Reforma da dosimetria, a fim de afastar o concurso material e adotar o concurso formal. Delitos distintos praticados mediante uma única ação, «conduzir". Regime fechado mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, com a reforma da dosimetria da pena, e reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena e modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade do crime previsto no CP, art. 180, caput. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do veículo ou a inexistência de dolo. Necessidade de reversão do julgado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Atenuante da confissão espontânea afastada. Acusado que tentou eximir-se de sua responsabilidade e não cooperou para o esclarecimento integral do delito. Regime semiaberto. Descabidos os benefícios estipulados nos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que negou o emprego de grave ameaça, admitindo apenas o delito de furto. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h (vítima maior de 60 anos) reconhecida. Erro material no cálculo da pena na segunda fase da dosimetria corrigido. Regime fechado adequado. Sentença reformada, sem reflexo na pena final. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Recurso defensório objetivando a reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por atipicidade ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a redução da basilar, com fixação de regime mais benéfico e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critério legal, não se divisando falta de fundamentação ou desproporcionalidade. Regime adequado. Substituição não recomendável, considerando-se que se trata de indivíduo com maus antecedentes, reincidente e que cometeu o crime quando estava foragido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presente a causa de aumento do § 3º, II, do CP, art. 133, pois a acusada era ascendente da vítima. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)