reincidente em crime furto regime aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (destreza). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada confessa. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Crime consumado. Dosimetria preservada. Ré reincidente. Mantido o regime aberto ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.

3 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Crime de furto tentado - Revogação da custódia cautelar - Incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Furto praticado, em tese, por réu reincidente - Pedido de liberdade provisória - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nos autos - Paciente reincidente específico, encontrando-se em regime aberto na ocasião dos fatos - Violação ao princípio da homogeneidade inexistente - Aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, inadequadas ao caso em comento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Paciente multirreincidente em crimes patrimoniais. Crime praticado no curso do cumprimento de pena em regime aberto. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado subtraiu uma peça de picanha e dois frascos de azeite - Pleito defensivo pelo reconhecimento do crime impossível e, subsidiariamente, pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Súmula 587, do Col. STJ - Sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente - Inversão da posse que afasta a tese de crime tentado - Pena aplicada de forma escorreita - Alteração do regime prisional para o aberto, ante a detração - CPP, art. 387, § 2º - Cabimento - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

9 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto deve observar o decidido pelo Pleno no julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que: (i) «a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados; (ii) «a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (iii) «na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, cno caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Imposição do regime fechado para prática do crime de furto. Hipótese em que a Lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto tal regime. Vedação, tão somente, do regime aberto. Delito que não é crime tão grave porque não praticado mediante violência ou grave ameaça. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base do réu Márcio fixada acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Réus reincidentes. Redução em 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto preservado. Biografia dos réus que não admite regime aberto, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Correção de erro material, de ofício, na terceira etapa do cálculo penal, em relação ao réu Willian. Recursos desprovidos.

12 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo, um consumado e outro tentado (art. 157, «caput, do CP) - Desclassificação da conduta para o crime de furto, fixando-se o regime inicial semiaberto - Recurso da acusação contra a aludida desclassificação e recurso da Defesa objetivando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta - Vítimas relataram ter sofrido ferimentos leves no pescoço quando o acusado puxou as «correntinhas - Violência caracterizada - Autoria e materialidade demonstradas quanto ao crime de roubo - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática dos dois crimes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO DEFENSIVO

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pena fixada em 9 meses. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de crimes patrimoniais. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, independentemente do valor atribuído ao objeto que se tentou subtrair, está-se diante de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo o magistrado de piso asseverado que ele «é portador de péssimos antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente, de forma definitiva, pela prática de inúmeros crimes contra o patrimônio, dentre os quais o roubo circunstanciado, alguns a penas altas. As certidões de fls. 311/317 demonstram que na época da prática do delito ora julgado o réu já possuía outras várias condenações criminais por furto, o que a toda evidência não o impediu de reincidir na prática delitiva". ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância, pelo reconhecimento de crime impossível, pelo perdão da vítima, ou pelo reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Súmula 567/STJ. Crime de ação penal pública incondicionada. Réu que possuía conhecimento da ilicitude daquela conduta. Pedido de redução da pena. Inviabilidade. Dosimetria que seguiu estritamente o CP, art. 59. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime prisional fixado, na origem, de forma benevolente ao apelante. Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de dois crimes de ameaça, dois furtos qualificados, desacato, furto simples, vias de fato e extorsão, e registra a prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Sentenciado, ademais, que foi progredido ao regime intermediário em data recente. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade diante dos maus antecedentes do agravante. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Paciente detido por funcionários do estabelecimento comercial em virtude da subtração de 19 barras de chocolate avaliadas no total de R$ 113,81 - Alegação de atipicidade material da conduta ante o princípio da insignificância - Não acatamento - Paciente que é reincidente em crimes patrimoniais, tanto que estava em regime aberto quando incorreu na prática do delito objeto destes autos - Habitualidade delituosa que impede o reconhecimento do crime de bagatela - Materialidade e indícios de autoria presentes - Presença dos requisitos do CPP, art. 312, que autorizam a prisão preventiva - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio, inclusive latrocínio. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Regime inicial aberto. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Art. 313, II, CPP. Reincidente específico. Réu que cumpria pena em regime aberto, com tornozeleira, quando foi preso. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Habeas corpus denegado e ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Furto. Pleito defensivo que busca a alteração do regime de semiaberto para aberto. Parcial acolhimento do recurso. Apesar da insurgência do recorrente, o regime semiaberto se mostra necessário. Trata-se de indivíduo reincidente em crime doloso, indicando que a condenação anterior não surtiu o efeito necessário, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Além disso, o art. 33, §2º, «c prevê a possibilidade de imposição de regime aberto ao condenado não reincidente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, conquanto reincidente, nada impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, §3º do CP. Afinal, a condenação anterior foi por infração ao CP, art. 311. Não se trata, portanto, de crime da mesma espécie. Além do mais, (i) a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; (ii) as circunstâncias judiciais permaneceram neutras; (iii) houve confissão espontânea e (iv) os bens foram integralmente recuperados em bom estado de conservação. De um lado se concede um benefício ao réu evitando que ele seja submetido ao cárcere, de outro preserva-se um certo rigor no apenamento de indivíduo que violou novamente o ordenamento jurídico, pois ciente de que o não cumprimento da medida alternativa acarretará a execução da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Evita-se, também, a indesejada sensação de impunidade que certamente existiria com a concessão do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços a comunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso em flagrante durante o cumprimento de pena em regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

28 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e delinquente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, com registro de incursões pelo sistema penitenciário desde 2007 - já resgatou penas corporais pela prática de quatro crimes de furto (três qualificados e um cometido durante o repouso noturno), lesão corporal em contexto de violência doméstica e porte de drogas para uso próprio -, descontando atualmente pena por mais um delito de furto, havendo, inclusive, notícia de que foi preso em flagrante durante o processamento deste recurso, pela prática de novo crime de furto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

29 - TJSP Furtos qualificados - Recursos defensivos reclamando a absolvição imprópria e a mitigação das penas - Acolhimento parcial - Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo afastadas por ausência de perícia no local - Inteligência do CPP, art. 158 - Repouso noturno que não tem incidência ao furto qualificado - Crimes que, porque cometidos em curto espaço de tempo, devem ser havidos como em continuação - Penas reduzidas - Medida de segurança que, além de desnecessária, uma vez que os apelantes se apresentaram, em audiência, tranquilos e serenos, se mostra mais gravosa - Réu Paulo reincidente específico e portador de maus antecedentes, a justificar o regime fechado e impedir a substituição por restritiva de direitos - Réu Vinicius primário, sem antecedentes, merecedor do regime aberto e da pena alternativa à prisão - Recursos parcialmente providos

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sexo da vítima e delito praticado em via pública e à luz do dia. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Fixação do regime intermediário. CP, art. 33 e sumula 269/STJ. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Direito ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante logo após o cometimento do delito, na posse do celular subtraído e que confessou a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Impossível reconhecer a tentativa. Aplica-se na espécie a teoria denominada de amotio, segundo a qual o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Apelante duplamente reincidente em crimes patrimoniais. Fixação da pena base acima do mínimo legal que se mostra proporcional, bem como a fixação do regime inicial fechado. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

34 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida. Suspensão condicional do processo. Requisitos legais não cumpridos. Delito praticado durante o repouso noturno. Critério objetivo. Estabelecimento comercial. Incidência da majorante. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Reconhecimento do furto privilegiado. Natureza subjetiva. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Não cabimento.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... (Continua)

35 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Acusado reincidente. Peculiaridades da causa que autorizam a concessão da ordem de ofício.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo («conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida, de ofício, quanto ao regime prisional.

«I - A configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

38 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Sentença devidamente fundamentada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu apreendido na posse da res furtiva. Palavra da vítima possui especial relevância nos crimes da espécie. Dosimetria, adequada, réu reincidente. Regime inicial aberto benéfico ao apelante, em face à reincidência específica. Inviável substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência configurada. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Substituição. Impossibilidade. Ausência de requisitos do art. 44, CP writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e pelas palavras da testemunha arrolada pela Acusação. Reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu triplamente reincidente em crimes patrimoniais. Pedido de absolvição, em razão de inimputabilidade causada pelo vício no consumo de drogas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inimputabilidade do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto corretamente fixados, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tese de mínima ofensividade da conduta em razão do valor do bem ser abaixo de 10% do salário mínimo vigente, não expostas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Reincidência do agravante. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJPE Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto. Preliminar de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inaplicabilidade. Inexistência de elementos nos autos que suscitem dúvidas a respeito da sanidade mental do réu. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico em delitos patrimoniais, e que cometeu o furto enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de crime anterior. Pleito de reconhecimento da confissão. Inexistência de interesse recursal, uma vez q a r. deliberação ora impugnada devidamente reconheceu referida atenuante. Requerimento ministerial de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica do réu que recomendam o início do cumprimento da sanção penal em regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

49 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Estreita via do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial aberto. Prejudicado. Concessão do benefício do livramento condicional. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, rechaçada pelas instâncias ordinárias, uma vez que referida temática exige o revolvimento do conjunto fático probatório.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES EM VEZ DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Agmar Gomes de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto (CP, art. 155, caput). O réu pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)