servicos de 900
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900. «Disque prazer. Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«A cobrança de serviço de «900 - disque prazer sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

«Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista, fixando o valor das custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, o qual foi dispensado de seu recolhimento. Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de serviço para efeito no cálculo do adicional de periculosidade. A consequência lógica do provimento do recurso obreiro é a inversão dos ônus da sucumbência, razão pela qual deveria a reclamada ter recolhido o valor fixado a título de custas processuais, mesmo diante da omissão do Regional, conforme o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis: «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Portanto, revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, que não comprovou o devido recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Empresa agroindustrial. Reclamante que realiza atividade industrial (manutenção e limpeza de equipamento industrial). Cancelamento das orientações jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«Importante observar, inicialmente, que em sessão do Tribunal Pleno desta Corte superior, realizada na data de 27/10/2015, foi aprovada a Resolução 200/2015, divulgada no DEJT de 29/10/2015 e 03 e 04/11/2015, na qual se decidiu pelo cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela sessão, discutiu-se a necessidade de revisão do posicionamento adotado até então, tendo em vista que, especificamente no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o advento das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 criou a categoria diferenciada dos motoristas e similares, os quais estão caracterizados por «condições de vida singulares. Dessa forma, tal entendimento acabava por não observar o critério de categoria diferenciada a que os motoristas já se encontravam enquadrados na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o CLT, art. 577 e tampouco a nova regulamentação trazida nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. ... (Continua)

5 - TRT3 Irretroatividade da lei. Contribuição previdenciária. Juros moratórios e multa. Inovação legislativa. Irretroatividade.

«Não há inclusão de juros moratórios e multa no crédito previdenciário relativo aos serviços prestados pelo trabalhador no período que antecede a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43. A inovação legislativa, nessa matéria, aplica-se para o futuro, não podendo retroagir para atingir situações pretéritas, em observância à garantia constitucional consubstanciada no art. 5º, XXXVI.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Pretensão da primeira reclamada de responsabilização subsidiária do município. Tomador dos serviços. Em terceirização. Falta de interesse de recorrer.

«A imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços só aproveita ao credor, resultando em ausência de interesse recursal por parte da primeira reclamada. Precedente da SDI-I do TST. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS). DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, os argumentos relativos à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base na Lei 8.666/91, art. 71, § 1º e na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 16, revelam-se inovatórios por terem sido suscitados apenas nos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TJSP Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Título causal - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, consistente na prestação de serviços de armazenagem pela ré dos produtos comercializados pela autora - Prestação de serviços que foi formalizada pela proposta comercial «Logi 094-13, devidamente aceita pela autora - Pretendida pela autora a declaração de nulidade das duplicatas referentes à prestação de serviços relativos à segunda quinzena de janeiro de 2014, à primeira quinzena de fevereiro de 2014 e à segunda quinzena de fevereiro de 2014 - Descabimento.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de valor adicionado «0900 ou «900. Inclusão na conta telefônica. Ausência de autorização do consumidor. Configuração de prática abusiva. Serviço prestado com participação da concessionária de telefonia. Legitimidade passiva. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO MENSAL NORMAL. INVALIDADE. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e que «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. Por isso, é incompatível com a CF/88 a norma coletiva que estabelece divisor capaz de sustar a garantia de «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7 . º, XVI, da CF/88). A fixação do salário-hora proporcional à remuneração mensal ordinária é condição necessária e imprescindível para que se atenda ao disposto no art. 7 . º, XVI, da CF/88, porquanto o dispositivo constitucional estabeleceu a remuneração «normal como base de cálculo sobre a qual incidirá o adicional de cinquenta por cento. A redução artificial da remuneração-hora normal pela adoção de divisor não correspondente à duração semanal do trabalho e às horas remuneradas a cada mês sempre redundará no pagamento do labor sobrejornada em desconformidade com o art. 7 . º, XVI, da CF/88. No caso em tela, infere-se do acórdão regional a existência de acordos coletivos de trabalho estabelecendo a duração semanal de trabalho de 40 horas, todavia, adotou-se o divisor 220 para fins de pagamento de horas extras. O instrumento normativo, portanto, resultou em salário-hora «normal dissociado da remuneração mensal, o que, ao fim e ao cabo, importa na ofensa à literalidade do art. 7 . º, XVI, da CF/88. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTEGRAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR DE PARCELAS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. I.

A parte reclamante pretende a Integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade nas bases de cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. II. A parte reclamada alega que cabe a aplicação da prescrição quinquenal, observando-se a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que a circunstância de o Hospital reclamado passar a pagar as integrações pleiteadas não implica o reconhecimento de direito pretérito. III. A decisão unipessoal agravada reformou o v. acórdão regional que adotara o fundamento da sentença, no sentido de que não ocorreu a interrupção da prescrição porque o fato de o reclamado ter espontaneamente integrado aqueles adicionais nas bases de cálculos daquelas parcelas não acarreta reconhecimento do direito em relação ao período pretérito. IV. No caso concreto, a partir de 2009 e 2010 o empregador integrou espontaneamente os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade nas bases de cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2013. Por isso a decisão unipessoal agravada reconheceu a interrupção da prescrição e declarou a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato espontâneo do empregador de reconhecimento do direito às integrações pretendidas. V. A decisão unipessoal agravada, citando julgados específicos para o caso concreto, aplicou a jurisprudência desta c. Corte Superior no sentido de que a interrupção afeta tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal, seja ela pelo ajuizamento de ação pretérita, pelo protesto judicial ou, ainda, a que se aplica ao caso vertente, a partir de qualquer ato do devedor que importe no reconhecimento do direito do credor, conforme dispõe o CCB, art. 202, VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA AMBOS DA PARTE RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADOS. I. A parte reclamada alega que é juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, ainda que contratados sob o regime da CLT. II. O julgado regional reconheceu o direito da reclamante às diferenças por equiparação salarial sob dois fundamentos, independentes e cada um subsistente de per si: i) a comprovação da identidade de funções pela autora, auxiliar de enfermagem, sem demonstração pela reclamada de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação postulada; e ii) a existência de acordo coletivo entre o hospital reclamado e o sindicato da categoria profissional no qual se ajustou a equiparação entre auxiliares (reclamante) e técnicos (paradigmas) de enfermagem, sem que a decisão regional delimite a vigência da negociação coletiva. III. A decisão unipessoal agravada apresenta dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada: 1) o descumprimento dos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pela indicação da quase integralidade do v. acórdão recorrido sobre o tema, sem nenhum destaque das teses que pretende ver analisadas, acerca, ao menos, duas questões distintas, o direito à equiparação salarial e as parcelas vincendas decorrentes desta condenação; e 2) o recurso de revista da parte reclamada está desfundamentado nos termos da Súmula 422/TST, I, uma vez que a parte reclamada não apresentou impugnação à validade da norma coletiva em que a recorrente ajustou a equiparação pretendida pela reclamante, independentemente do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461, da alegada condição de ente da administração pública da reclamada, da aprovação ou não em concurso público pela autora e da duração da obrigação de pagar a equiparação salarial ajustada. IV. A parte agravante limita a tergiversar sobre o direito à equiparação salarial entre servidores públicos, sem impugnar os fundamentos relativos ao óbice de natureza processual e ao óbice de análise de mérito da sua pretensão recursal, ante a existência de norma coletiva que assegura o direito à equiparação postulada. Mais uma vez, a parte recorrente apresenta recurso desfundamentado. Decisão agravada que se mantem, por não desconstituídos seus fundamentos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST A) AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS A. A. S. JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP E ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas serem insuficientes para evitar o malefício. Em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido, bem como do trecho da sentença nele transcrito, que, segundo narrativa do Trabalhador, a dinâmica do acidente se deu da seguinte forma: o Reclamante estava trabalhando em um andaime plataforma e pisou em uma tábua que fazia parte da base do andaime, que não estava fixada corretamente, sofrendo uma queda de aproximadamente 2 metros, traumatizando o crânio e região da coluna. Foi levado ao hospital e, após reavaliação clínica e dos exames complementares, foi liberado com indicação médica por um período de três dias de afastamento. O TRT, citando o laudo pericial, consignou que « o acidente é matéria incontroversa, prescindindo de investigação pericial a respeito «. Não obstante tal premissa, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a responsabilidade civil do empregador. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão recorrido, foram constatados pela perícia o nexo causal e o dano em relação ao acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, pois o Autor sofreu acidente de trabalho grave, com necessidade de internação hospitalar. Logo, considerando que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). As circunstâncias de o Obreiro, em decorrência do acidente, não ter necessitado de internação hospitalar por longo período, bem como de o acidente não ter causado sequela e/ou incapacidade ao Empregado, não são suficientes para afastar a responsabilidade civil da Reclamada e a indenização por danos morais decorrente da infortunística do trabalho, pois a existência de acidente de trabalho ou de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos . B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. PATOLOGIA NÃO RELACIONADA COM O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. C) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA . TEMA REMANESCENTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I; e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . A responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, extrai-se da decisão recorrida a responsabilidade civil da 1ª Reclamada, prestadora de serviços, pelo acidente de trabalho/adoecimento sofrido pelo Trabalhador - premissa fática inconteste, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . A condenação solidária do tomador de serviços decorre da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput e 942, do CBB. Patente a responsabilidade civil do empregador e deferida a indenização, a responsabilização da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro é solidária e se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ENVOLVENDO SUPOSTAS COBRANÇAS A MAIS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

16 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Ré que submeteu o relógio medidor a avaliação técnica, não apurando qualquer irregularidade no equipamento. Aumento efetivamente verificado nas medições, outrossim, que não se pode dizer aleatório ou incoerente, tendo o novo patamar de consumo passado a ser registrado constantemente nas contas do autor, pelos quatro anos seguintes. Aumento, da faixa de 300/400 kwh para uma faixa média de 600/700 kwh, que não se pode dizer desproporcional, situando-se dentro de faixa de razoabilidade e podendo ser atribuído a fatores diversos, como mudança dos hábitos de consumo, incorporação de novos equipamentos eletrônicos à residência, modificação do número de habitantes da unidade, dentre outras coisas. Inexistência de razão para presumir irregulares as medições, nas circunstâncias dos autos. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação condenatória de cobrança. Contrato de prestação de serviços de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. Serviço «Disque 900". Comissão incidente sobre a receita obtida pelos serviços. Sentença de improcedência. Acolhida preliminar de coisa julgada material. Insurgência da autora. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido para determinar que a agravada disponibilize 200 caixas por dia para retirada, se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a serviços de armazenamento das caixas e proceda ao cancelamento do boleto de cobrança. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA..

Pretensão voltada a suspender as parcelas de financiamento, tendo em vista a ausência da prestação do serviço contratado. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Comprovação do custo do serviço. Dívida incontroversa. Responsabilidade do correu. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Deferimento do pedido para, dentre outras providências, o depósito liminar de 100% dos valores pagos pelos autores, incluídas as comissões de corretagem e serviços de assistência/consultoria vinculados ao contrato. DESCABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

24 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da cobrança da fatura obejto da ação e abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Energia elétrica é serviço essencial. ... (Continua)

26 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela executada, determinando o restabelecimento do fornecimento de água, pela exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recorrente alega tratar-se de associação de moradores sem fins lucrativos e não concessionária ou permissionária de serviços públicos, razão pela qual não estaria obrigada a fornecer água potável aos não associados. Não acolhimento. Executada demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Posicionamento desta C. 8ª Câmara no sentido de que a recorrente é a única responsável pelo fornecimento de água aos moradores, vez que o serviço público não atende ao local, razão pela qual foi autorizada a interrupção dos serviços prestados à executada, com exceção do fornecimento de água. Ademais, a existência de débitos pretéritos não autorizam a interrupção do serviço de fornecimento de água, por ser essencial. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

28 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomador de serviços do recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

30 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento médico e serviços de «home care. Tutela antecipada indeferida quanto ao serviço de «home care. Paciente vítima de queda do telhado, estando acamado há 72 (setenta e dois dias), com tetraplegia. Pretensão de obtenção do serviço de «home care (enfermagem 24 horas). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar desejado. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a parte agravante a fornecer os serviços de home care. Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade da realização do tratamento. Inteligência da Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço de cuidador não é assistência à saúde que justifique a imposição de custeio à operadora de plano de saúde. Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio pela operadora de serviço de cuidador... (Continua)

32 - TST Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária

«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do Banco, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Utilização de serviços disponibilizados em plataforma digital pela empresa requerida. Tutela de urgência parcialmente deferida para reativação da conta gratuita. Pedido de suspensão da cobrança indeferido. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade de se presumir pela gratuidade de todo serviço prestado pela empresa requerida. Cadastro em conta empresarial. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Necessidade de análise percuciente sobre os termos do contrato. Cognição exauriente. Inexistência de prova sobre ameaça ou negativação do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços - Corte no fornecimento de água em estabelecimento comercial (restaurante) - Pressupostos para deferir tutela provisória bem analisados na decisão combatida, justificando a necessidade de restabelecimento do serviço - Corte motivado, aparentemente, por débitos pretéritos, referentes ao período em que a agravada não era locatária do imóvel - Discricionariedade do juiz quanto à exigência de caução do CPC, art. 300, § 1º - Ausência de prova de perigo concreto à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP Tutela de urgência. Requisitos. Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela antecipada, consistente na suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre Tarifas «TUST e «TUSD no serviço de fornecimento de energia elétrica. Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, notadamente a plausibilidade do direito invocado. Inteligência do «caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Contrato de licenciamento de tecnologia - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal da empresa autora - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Na hipótese - havendo discussão sobre a exigibilidade do título, ao argumento de que houve inadimplemento contratual por parte da ré -, verifica-se que o protesto do título poderá causar prejuízos de difícil reparação à autora - Prova documental, ademais, indicando o descumprimento de prazos e obrigações contratuais - Não se vislumbra, ademais, risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC) - Por ora, revela-se prudente a suspensão da exigibilidade das parcelas relacionadas ao contrato em discussão, condicionando-a, todavia, à prestação de caução pela autora - Aplicação do Tema 902 do STJ - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Assistência domiciliar. Tratamento de quadro infeccioso causado por lesão grave. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência com vistas à implementação de serviços de home care. Irresignação da agravante, beneficiária do plano de saúde. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Prescrição médica que indica necessidade de serviços ambulatoriais através de assistência domiciliar. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica. Obrigação imposta que deve incluir custeio de insumos e medicamentos necessários à execução dos atendimentos multidisciplinares prescritos, afastada a cobertura de itens de higiene. Precedente desta Câmara e do STJ. Negativa de cobertura da assistência domiciliar que representa risco à saúde do agravante. Tutela de urgência reversível. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. ... (Continua)

40 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Mandado de segurança. ISS. Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços. Segurança denegada ante o reconhecimento da incidência de ISS sobre os serviços prestados, mas não sobre a franquia. Readequação do julgado. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS Acórdão que deve ser integrado para acrescer fundamentação. Readequação realizada. Segurança denegada. Recurso não provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para manutenção da prestação de serviço médico à autora/agravada, sob pena de multa diária. Inconformismo da requerida. Decisão acertada. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, com idade avançada, atualmente 82 anos. Manutenção da tutela de urgência nos termos do CPC/2015, art. 300. Inteligência das súmulas 100 deste E. Tribunal e 469 do STJ. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais - Autora que impugna cobrança lançada pela concessionária em seu nome, com valor bastante superior àqueles ordinariamente registrados (degrau de consumo) - Tutela de urgência para determinar à concessionária de energia elétrica que se abstenha de interromper o serviço por falta de pagamento da fatura ora impugnada - Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito configurada - Comprovação de aumento substancial e repentino da fatura mensal do serviço de energia elétrica, sem justificativas aparentes - Perigo de dano demonstrado - Possibilidade de interrupção do serviço de energia pelo inadimplemento da conta de energia, ora impugnada - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJMG Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar a marca mista «CURA VET". Irresignação da ré. Acolhimento. Ramo veterinário. Distância entre as cidades, nos quais os serviços são prestados (mais 500 km), que afasta a possibilidade de confusão do público consumidor. Marca mista «CURAVET que possui, via de regra, somente proteção no conjunto formado por elementos figurativos e nominativos, mostrando-se, em análise sumária das alegações, evocativa ou sugestiva do serviço oferecido. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJMG Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não caracterizada a culpa da ré pela rescisão do contrato - Autora que solicitou sucessivas alterações da data da prestação dos serviços, sendo atendida pela ré sem entraves sempre que havia disponibilidade - Última alteração solicitada a um mês da data previamente pactuada e que restou impossibilitada em razão da ausência de equipe disponível - Ré que ofereceu outras datas próximas para prestação dos serviços e enfrentou resistência da autora, que optou por contratar outro prestador do serviço - Incidência de multa contratual em razão da rescisão do contrato com antecedência igual ou inferior a 100 dias da data do evento - Ausência de ato ilícito da ré - Dano moral não configurado - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMAS 500

e 793 DO STF. Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento nominado «Tiopronin (THIOLA) 100 mg pelo Estado de São Paulo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Hipótese dos autos, contudo, que versa medicamento sem registro na ANVISA. Exceção à regra geral. Pretensão que deve ser veiculada em face da União, à força do entendimento firmado pelo STF ao tempo do julgamento dos Temas 500 e 793. Inexistência, para mais, de comprovação quanto à necessária autorização para importação do fármaco pela ANVISA. Distinguishing. Tema 1161 STF. Ausência de pertinência subjetiva do ente público estadual, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural postulada em face do Estado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que seja efetuada a ligação dos serviços nos imóveis pertencentes aos associados da autora, ora agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável, a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Essencialidade do serviço à utilização dos imóveis pelas famílias da agravada. Existência de rede de distribuição externa no loteamento. Outros moradores que já são atendidos com o mesmo serviço prestado pela recorrente no local. Questão controvertida que deve ser dirimida sob o crivo do devido processo legal. Presunção da boa-fé do consumidor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de se suspender a cobrança referente às parcelas de contrato de prestação de serviços firmado com a agravada Peham, a serem cobradas via fatura de cartão de crédito administrado pelo banco agravado - serviço de vidraceiro contratado não prestado - prestadores de serviço que não são localizados - temor de ocorrência de golpe - verossimilhança das alegações do agravante - não há motivos para que o agravante continue pagando as parcelas vincendas diante do inadimplemento da agravada Peham - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - determinada a suspensão da cobrança, pelo agravado Santander, das parcelas de amortização do serviço não prestado, no valor de R$ 1.694,00), a serem cobradas na fatura do cartão de crédito do agravante, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de desobediência - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)

50 - TJMG Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo

«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... (Continua)