stj principio unirrecorribilidade erro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Princípio da unirrecorribilidade. Rescisória. Erro de fato. Não incidência.

«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Agravos regimentais. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental não conhecido. Segundo agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois embargos de declaração. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Cabimento de apenas um recurso contra cada decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos de declaração opostos posteriormente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos de declaração opostos posteriormente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de agravo regimental e recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1 - É inadmissível recurso especial quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Unirrecorribilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi conhecido por este órgão julgador.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Unirrecorribilidade. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi provido por esta Turma. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Duplicidade de agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelo réu, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos de declaração opostos posteriormente. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões"(AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015.) ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Erro material verificado. Acolhimento.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática da vice-presidência do tribunal a quo. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão de turma do STJ. Regimental. Erro grosseiro. Recurso incabível. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de admissibilidade. Súmula 284/STF. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (EDcl no AgInt no AREsp 1.049.009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 21/09/2017). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos (recurso ordinário e recurso especial) em face do mesmo julgado. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente (no caso, o recurso especial), em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

35 - STJ Segundos embargos de declaração. Embargos de divergência. Recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Reexame da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de admissibilidade do apelo extremo. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso com nítido caráter protelatório. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Certificação do trânsito em julgado e remessa do feito à origem. Agravo interno não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 150 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suposto erro material ocorrido na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Intempestividade. Preclusão. Unirrecorribilidade ou unicidade recursal.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

41 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Interposição de dois recursos. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas dos primeiros embargos de declaração. Primeiros embargos rejeitados e segundos embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 1.060 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 150 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042. Não observância. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal (AgRg na Rcl 39.269/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 17/2/2020). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundos embargos declaratórios não conhecidos. Primeiros embargos rejeitados.

«1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. 11.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (EDcl no AgInt no AREsp 11.049.009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 21/09/2017). ... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Erro grosseiro. Posterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. ... (Continua)