titulos de capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo (números 320000830460 e 320000836810) e dos títulos de capitalização (números EAF60083274 e EAF60083275), condenou o réu a restituir as quantias descontadas de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação das operações impugnadas - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos e dos títulos de capitalização. Hipótese dos autos em que não foi sequer explicitada a forma de contratação dos títulos de capitalização, tampouco comprovada a efetiva contratação dos empréstimos - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício e da conta corrente de titularidade do autor, de forma simples - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP PENHORA

Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio parcial determinado pelo juízo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Cancelamento indevido do seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

8 - TJSP Cerceamento de defesa. Contrato. Subscrição de títulos de capitalização. Resgate antecipado. Presença dos elementos probatórios suficientes à formação da convicção. Preliminar afastada.

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de título de capitalização - Improcedência - Alegação do embargante de venda casada - Inadmissibilidade - Títulos de capitalização dados em garantia do mútuo objeto dos autos e isso, por si só, não caracteriza venda casada - Ausência de provas para tanto - Inadequação, ademais, da via eleita - Pretensão de caráter revisional - Sentença mantida - Recurso do embargante improvido

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Produto não idêntico a jogos de loteria. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Pactuação condicionada à contratação de títulos de capitalização. Inadmissibilidade. Prática abusiva vedada pelo inciso I do CDC, art. 39. Restituição das diferenças monetariamente corrigidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO AGRAVADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 3 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa ao art. 942 do Código Civil indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. Vislumbrada potencial violação do CCB, art. 942, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da segunda reclamada, como responsável solidária, pelas parcelas deferidas ao reclamante, ao fundamento de «em que pese inexistir vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada, grupo econômico entre as reclamadas e terceirização de atividade-fim, o fato é que a ingerência da 2ª reclamada na forma de prestação de serviços do autor demonstra que ele laborava sob subordinação jurídica das duas reclamadas e em benefício de ambas, motivo pelo qual mantenho a sentença, que reconheceu a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, nos termos do art. 942 do CC". 2. Também, destacou que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços cujo objeto é «a prestação de serviços de distribuição de Títulos de Capitalização Goianão pela DISTRIBUIDORA que intermediar a comercialização dos Títulos no Estado de Goiás, promovendo a comercialização dos Títulos de Capitalização, repassando os valores arrecadados à APLICAP em datas e prazos previamente descritos neste Contrato". 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, Tema 725 da repercussão geral, fixou tese com efeito vinculante no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 4. Nesse contexto, diante da licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, não há que se falar em responsabilidade solidária da empresa contratante, com esteio no CCB, art. 942, que pressupõe o cometimento de ato ilícito pela segunda reclamada, não demonstrado no caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«... Conforme demonstram as provas produzidas nos autos, oral, testemunhal e documental, em especial as informações da SUSEP, o conceito do produto «Título de Capitalização – Moto Fácil. foi inovador, original e de autoria do apelado. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

23 - STF Competência normativa. Comercialização de títulos de capitalização. Disciplina. A teor do disposto no CF/88, art. 22 - Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas do devedor. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras (7ª e 15ª). Ação de prestação de contas referente à aquisição e administração de títulos de capitalização. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª, consoante classificação estabelecida no art. 2º, III, letra «a da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado).

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de títulos de capitalização de modo ardiloso, vinculada à aquisição imediata de carro ou moto. Publicidade enganosa verificada. Devolução de valores determinada, bem como reparação de natureza moral. Indenização reduzida para cada autor. Responsabilidade solidária da ré pelos atos de corretora a seu serviço caracterizada. Apelo provido parcialmente.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória. Títulos de capitalização.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, Bovespa, BM&F e CVM para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP a fim de obter informações sobre a existência de eventuais fundos de previdência privada, fundos de investimentos ou títulos de capitalização em nome dos agravados. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Novo sistema Sisbajud que, assim como o anterior Bacenjud, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Cabível, portanto, a expedição dos ofícios requeridos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG. Possibilidade. Necessidade de obtenção de informações sobre seguros, títulos de capitalização e eventuais saldos de previdência privada de titularidade dos devedores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de localizar eventuais planos de previdência privada, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade que deverá ser analisada em momento oportuno pelo juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização decorrente de cobrança de títulos de capitalização em conta corrente da autora sem sua autorização. Formulação de pedido genérico sem fixar o «quantum indenizatório pretendido. Possibilidade. Autor que não está obrigado a quantificar o dano moral em sua petição inicial. Valor da indenização a ser fixado ao prudente arbítrio do julgador. Emenda da exordial afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Deferimento de penhora de títulos de capitalização. Insurgência dos executados. Ausência de interesse recursal. Incorreção da penhora que deve ser primeiramente alegada por simples petição (art. 917, §1º, CPC) ao juízo que a determinou. Inadmissibilidade de agravo de instrumento para arguir impenhorabilidade não levada à apreciação do juízo de primeiro grau, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Execução. Títulos de capitalização. Bloqueio realizado mediante expedição de ofício dirigido a banco específico, e não pelo Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de reserva que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Observação, na r. decisão agravada, de que a parte possui outras aplicações. Prova dos autos que não permite analisar se haviam valores ou reservas, além daquele bloqueado. Não demonstração de que as reservas não ultrapassavam o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Aquisição de títulos de capitalização e seguros. Falta de anuência da correntista. Inversão do ônus da prova. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, atraindo à hipótese a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE CORRETAGEM DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.

«O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a intermediação das sociedades corretoras, com utilização dos serviços do corretor, é consequência da imposição legal (Lei 4.594/1964, art. 1º e Lei 4.594/1964, art. 17), o que inviabiliza atribuir-se responsabilidade subsidiária à seguradora quanto aos créditos trabalhistas do vendedor empregado da empresa de corretagem. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Celebração de acordo. Homologação por sentença. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CNSEG. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. As pesquisas de bens e de ativos financeiros existentes em nome da executada por meio de sistemas judiciais informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) foram infrutíferas, tanto que a tramitação do presente cumprimento de sentença chegou a ser suspensa, na forma do CPC, art. 921, III. A pretendida expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) se mostra cabível, pois caso a executada disponha de ativos financeiros aplicados em planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização, é possível que a pesquisa realizada na base de dados de referida confederação tenha o condão localizá-los. Por se tratar de providência que possivelmente localize ativos financeiros existentes em nome da executada, a pretendida expedição de ofício à CNSEG se revela condizente com a finalidade precípua deste cumprimento de sentença, que é a de atender ao interesse do exequente, por meio da satisfação do crédito por ele reclamado, razão pela qual o deferimento da referida providência é medida que se impõe, consoante inteligência do CPC, art. 797. Reforma da r. decisão, para deferir a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), com escopo de localizar eventuais ativos financeiros aplicados em planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização existentes em nome da executada, prosseguindo o cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao SUSEP E CNSEG.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título judicial, determinou o bloqueio do valor encontrado via Sisbajud. Irresignação do executado que não comporta acolhida. Impõe-se, no caso em exame, a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, em consonância com o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade do abrandamento da regra da impenhorabilidade (embargos de divergência 1.874.222/DF). Executado-agravante que deixou de comprovar que a penhora do valor encontrado resultará em ofensa ao mínimo existencial. Conta objeto do bloqueio que é usada para outras movimentações, além do recebimento dos vencimentos, a exemplo de resgate de títulos de capitalização, consórcio e compensação de cheques de alto valor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Títulos de capitalização não contratados. Falsificação de assinatura. Restituição dos valores. Perícia contábil. Dano moral configurado. R eexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.

«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Inconformismo dos Executados. Preliminar afastada. Inconformismo dos Executados. Inversão do ônus probatório nos termos do CDC. Descabimento. Executados que não são usuários finais do crédito obtido pelo financiamento bancário. Restituição dos valores cobrados de títulos de capitalização. Não acolhimento. A capitalização dos juros é admitida nos casos expressamente previstos em Lei, tais como nas Cédulas de Crédito Rural. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º. Venda de seguro, consórcio e a diferença abusiva dos juros de cheque especial. não constam do Contrato. Ausência de interesse recursal superveniente quanto a estes tópicos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA DE INVESTIMENTO (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) PELA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE INVESTIMENTO COM VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - MONTANTE BLOQUEADO, ESTE QUE FOI ENCONTRADO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, MANTIDO EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM CONTANDO COM PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou bloqueio e transferência imediata à disposição do juízo de valores disponíveis em planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL - Defesa de impenhorabilidade na hipótese que é diferida - Exegese do art. 854, §3º, I, CPC - Recomendável é a determinação somente para bloqueio ante risco de valores serem declarados impenhoráveis em momento posterior, não havendo prejuízo à eventual transferência futura - Risco de incidência de tributos e encargos, além de perda de remuneração a gerar prejuízo ao executado na hipótese de dedução e procedência de pleito de impenhorabilidade - Decisão parcialmente modificada. Recurso provido.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Iss. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ETC, relativamente ao ISS, na comercialização de títulos de capitalização, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras a fim de obter informações sobre a existência de eventuais fundos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do agravado. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Novo sistema Sisbajud que, assim como o anterior Bacenjud, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Impenhorabilidade dos valores apurados que deverá ser objeto de análise posteriormente. Restrição à pesquisa de existência, possibilidade. Determinação para expedição dos ofícios requeridos. RECURSO PROVIDO... (Continua)