valor causa diferencas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99.... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação cível. Direito processual civil. Incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Resolução 231/2011. Diferenças salariais. Natureza jurídica remuneratória. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. A questão do juízo competente para o caso em tela gira em torno da análise da lei 12.153/2009 - que instituiu competência absoluta para os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (inteligência do art. 2 e seu § 4º) - e da Resolução 231/2011 deste e. Tribunal (que trata das exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E ADEQUE O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE DISCUTE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS.

Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, bem como que eventuais diferenças salariais pretéritas deverão ser levadas a termo (na hipótese de acolhimento da pretensão declaratória) somente na fase de liquidação de julgado, nada obsta a atribuição de valor da causa por estimativa no presente caso, bem como o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação objetivando diferenças salariais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, sob o fundamento de que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. ... (Continua)

6 - TJSP Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIFERENÇAS SALARIAIS -

Agente Comunitária de Saúde - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente. Sentença anulada, com determinação. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOTOTAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DEREENQUADRAMENTOEM POSICIONAMENTO DIVERSO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HSBC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Decorre do acórdão de origem que não se discute o reenquadramento em plano de cargos do réu, mas, sim « que teriam sido inobservados critérios de evolução salarial previstos no plano". Desta feita, a tese recursal, no sentido de incidir a prescrição total, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula 452/TST. Julgado desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS DENTRO DA MESMA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR, NO PCCS EMPRESARIAL. NÍVEL 21. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Do quadro fático exposto pelo TRT, o autor já havia sido enquadrado no «nível 21 do PCS empresarial, e, em face das diferenças devidas para o citado patamar foi imposta a condenação, para a apuração do valor correto, ali estabelecido. Não se extrai haver «promoção por merecimento, mas pagamento de valores dentro da mesma faixa salarial, já atribuída pelo réu, porém sem os respectivos aumentos remuneratórios. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

11 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de debate prévio da tese recursal. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A par da falta de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como da ausência de debate prévio acerca da tese recursal amparada no CPC/2015, art. 292, § 3º (Súmula 282/STF), observa-se que a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, considerando que o valor dado à causa na presente ação não superava 60 salários mínimos à época da sua propositura, o reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é medida que se impõe, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESTIMATIVA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 3. Na hipótese, infere-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu a integralidade do acórdão, sem nenhum destaque, impossibilitando que se extraia, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 452/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA. SÚMULA 372/TST, II. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

14 - TJAL Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).

«Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em r$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual 6.456/2004. A reestruturação é o termo final para a pretensão de recomposição salarial, fazendo com que a relação deixe de ser de trato sucessivo e, a partir daí, passe a ter uma limitação temporal que atinge o próprio fundo de direito. A lei reestruturante, assim, é o marco final da prescrição de trato sucessivo e o marco inicial da prescrição do próprio fundo de direito. Impossibilidade de percepção da vantagem ad eternum. Ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos, contados do início da vigência da lei reestruturante. Reconhecimento da prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Recurso do Estado de Alagoas. Insurgência contra os ônus da sucumbência fixados na sentença. Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária no caso concreto, vez que houve a regular atribuição de valor à causa, o qual não é inestimável nem irrisório. Por força do teor do CPC/2015, art. 85, § 6º, «os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Constitucionalidade do referido § 6º reconhecida pelo plenário desta corte, em 24/07/2018, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. 0500003-37.2018.8.02.0000. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11, totalizando, assim, 11% (onze por cento) a título de honorários sucumbenciais. Salientando, contudo, que, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 98.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO EXERCIDA - NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO APLICÁVEL - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - PRÊMIOS - CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

17 - TST Recurso de revista. Diferenças de seguro-desemprego. Parcelas salariais reconhecidas em juízo. Indenização.

«O Lei 7.998/1990, art. 2º, I assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. O art. 5º do mencionado diploma legal disciplina o valor da parcela, estipulando três faixas salariais distintas, sobre as quais incidem diferentes índices de cálculo, tomando-se como parâmetro, seja para o enquadramento do ex-empregado em uma dessas faixas, seja para a definição da base de cálculo sobre a qual incidirão esses índices, a média salarial do trabalhador nos três meses que antecedem à ruptura do contrato de trabalho. Esta Corte editou a Súmula 389, consagrando o entendimento de que o empregador que não cumpre a sua obrigação legal de entregar as guias do seguro-desemprego, obstando a sua percepção, causa prejuízo ao empregado e deve responder por perdas e danos, sendo, pois, plenamente possível a indenização pecuniária substitutiva da obrigação de fazer eventualmente inadimplida pelo empregador. Em se tratando de empregador que, por descumprir a legislação trabalhista, sonega ao empregado parcelas salariais nos últimos três meses do contrato de trabalho, causando o enquadramento do trabalhador em faixa salarial diversa da que realmente deveria ter sido alocado para efeito de percepção do seguro-desemprego, bem como adulterando a base de cálculo sobre a qual incide o benefício, outro não pode ser o raciocínio jurídico. A conduta ilícita do empregador, ao descumprir a legislação trabalhista cogente quanto ao pagamento das parcelas salariais, repercute na esfera jurídica do empregado, de modo a obstar a percepção do valor mais elevado perante o Ministério do Trabalho, a título de seguro-desemprego. Configurado o prejuízo, que decorre de ato ilícito do empregador, é imperativa a imposição da reparação pecuniária correspondente, nos termos do CCB, art. 186. Impende esclarecer que a reparação pecuniária, no caso, apresenta-se, a priori, como única medida viável para restabelecer o patrimônio jurídico do reclamante, porquanto não existe previsão legal para complementação das parcelas do seguro-desemprego. Isto é: emitidas as guias informando faixa salarial inferior à real, não há respaldo legal para que o trabalhador apresente ao Ministério do Trabalho guias complementares a fim de receber administrativamente as diferenças. E, ainda que houvesse previsão nesse sentido, indevido seria imputar ao reclamante o ônus de se submeter a procedimento mais dificultoso ou demorado para reparar prejuízo a que a empresa deu causa. Portanto, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente à perda suportada pelo reclamante em decorrência do enquadramento em faixa salarial diversa da devida. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não restando violados os dispositivos de lei invocados no recurso de revista patronal. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062

e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Inteligência da Súmula 51/TST, I. 2. Revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum do seus indicadores. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças salariais. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. ... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Pretensão de incorporação no valor de 100%. Direito assegurado por preceito, da CF/88. Prescrição parcial. Julgados desta corte.

«À luz da recente interpretação da SDI-I, em casos como o da presente demanda, a supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI e a proibição da alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (art. 1.013, § 3º, o CPC/2015) para prosseguir no exame imediato da lide. Quanto ao mérito, registre-se que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos resulta no direito à incorporação da gratificação, tendo em vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI, nos termos da Súmula 372/TST, I. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Funcionalismo - Produção de prova técnica contábil à apuração de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária em URV pela Lei 8.880/1994 - Arbitramento dos honorários periciais em valor compatível com a complexidade da causa e com o número de exequentes - Razoabilidade e proporcionalidade preservadas - Redução indevida - Adoção da Resolução CNJ 232/2016 e da Resolução OE 910/2023 - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, tendo em vista que foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 e a ação contém apenas um pedido condenatório, julgado improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS QUE DISCIPLINAM O ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, a par de adotar tese a respeito da distribuição do ônus da prova, registrou que a prova produzida, em especial o laudo pericial confeccionado por perito contador, apurou a inexistência de diferenças em favor da reclamante. Logo, havendo prova do fato obstativo do direito do autor, é impossível reconhecer a violação literal dos dispositivos legais que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Agravo conhecido e não provido.

23 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca dos requisitos a serem preenchidos para que seja possível a progressão por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte respalda a compreensão de que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a progressão por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, não é válida norma regulamentar que condiciona a progressão funcional por antiguidade, que desonera a empresa de cumprir a fórmula convencional e legal de isonomia salarial (arts. 7.a e 7.c do PIDESC, Convenções 100 e 111 da OIT e CLT, art. 461), a outros critérios potestativos ou mesmo critérios objetivos que não podem ser obstáculos à garantia substituída, qual seja, a garantia de salário igual para trabalho de igual valor, direito fundamental e primário que não pode estar condicionado, exempli gratia, a dotação orçamentária ou suficiência de recursos financeiros. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a decisão denegatória impede o manejo de recurso extraordinário e a reiterar as questões de fundo relativas a prescrição incidente sobre o pedido de diferenças salariais pela inobservância de plano de cargos e salários. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

25 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Integração do valor do cargo em comissão e do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reflexos.

«A delimitação da matéria que se extrai do acórdão regional é a de que foi mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças a título de «Vantagens Pessoais, uma vez que, em reclamação trabalhista anterior (RT 4565/2001), «relativa às mesmas partes e à mesma causa de pedir, já houve decisão transitada em julgado sobre as parcelas que devem integrar a base de cálculo remuneratória do autor, inclusive com determinação de implantação em folha de pagamento dos valores reconhecidos como devidos, dentre os quais comissões de cargo efetivo e CTVA. Por conseguinte, carece de interesse recursal a reclamada, no que tange à matéria de mérito, relativa à validade da alteração promovida na base de cálculo da referida verba. Ademais, segundo o Tribunal Regional, a questão foi solucionada por decisão transitada em julgado, em ação anterior, não cabendo sua rediscussão no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DA CATEGORIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema concernente ao direito do trabalhador, afastado em 31/03/2017, ao reajuste salarial da categoria, com data base em 1º de maio, consta do acórdão Regional que, «em face da percepção do aviso prévio de forma indenizada, por 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 12.506/11, o término do pacto laboral foi projetado para 29.06.2017 «. Ademais, «a reposição salarial foi prevista a todos empregados, sem distinções e sem que fossem estabelecidas condições para aquisição do direito". Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada que não divisou afronta direta ao preceito constitucional indicado ou à literalidade dos dispositivos legais apontado s, tampouco divergência jurisprudencial . II. No tocante às diferenças salariais deferidas em razão do tempo à disposição da Reclamada (horas de sobreaviso), consta da decisão originária que, «diante da inércia da ré em apresentar documentos dos quais detém a posse (escalas de sobreaviso de todo lapso imprescrito), deve-se reputar verdadeira a alegação contida na exordial em relação às horas de sobreaviso no período postulado - uma vez que não infirmada pelas demais provas produzidas nos autos (Súmula 338/TST e CPC, art. 400)". Assim, não merece reforma a decisão agravada, na qual se detectou a ausência de violação direta e literal dos arts. 818 da CLT, 373 e 244 § 2º do CPC, de contrariedade à Súmula 264/TST, ou de divergência jurisprudencial. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

28 - TST Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

30 - TJSP COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - Ementa: COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - OBSERVÂNCIA AO CASO Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIAL DO TST. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no sistema de grades, na hipótese em que o Banco Santander não apresentar documentos relativos à comprovação do cumprimento da política de grades prevista no seu regulamento interno. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

32 - TJSP Conflito de Competência. Servidora Pública Estadual. Pedido de reconhecimento do direito à evolução horizontal, nos termos da Lei Complementar 22/2012, com pagamento das diferenças salariais correspondentes. Matéria de direito público, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Lei 12.153/2009. Sentença recorrida, entretanto, que foi proferida por magistrado que não integra o sistema dos juizados especiais. Fato que impede o exame do recurso pelo Colégio Recursal, conforme dispõe o art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada, Oitava (8ª) Câmara de Direito Público.

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência dos óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST, mas se voltam para defender questões de fundo (exercício de cargo de confiança e diferenças salariais pela aplicação do piso salarial), conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

34 - TST AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DACOISA JULGADA.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Sindicato. O Sindicato exequente alega que houve violação àcoisa julgada, sob o fundamento de que nos cálculos de liquidação não foram aplicados os reajustes concedidos após a admissão dos substituídos. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve os cálculos de liquidação, no tocante às diferenças salariais, com fundamento na interpretação do título executivo judicial. O Colegiado registrou que não há qualquer determinação no título executivo para que fossem considerados « os reajustes salariais concedidos anteriormente, até porque a discussão se limitava à possibilidade de aplicação ou não do piso salarial previsto na Lei 4.950-A/66, uma vez que fixa o piso salarial em múltiplos do salário mínimo". Explicou que ficou determinado «apenas que se considere como piso salarial aquele previsto na Lei 4.950-A/66, quando da contratação de cada trabalhador, condenando-se o ora executado ao pagamento das diferenças ao valor pago ao longo do contrato e o efetivamente devido, acrescidos dos reflexos . Destacou que «segundo a regra de fidelidade à coisa julgada contida no § 1º do CLT, art. 879, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal . Opostos embargos de declaração, o TRT consignou que «a decisão é cristalina em relação à ausência de reajustes salariais concedidos, determinando-se apenas que se considere como piso salarial aquele previsto na Lei 4.950-A/66, quando da contratação de cada trabalhador". Também ficou destacado na decisão monocrática agravada que a decisão recorrida não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, incidindo, no caso, por analogia, o disposto na OJ 123 da SbDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

35 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O acúmulo de funções só se caracteriza quando as tarefas «extras realizadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato, sem a devida contraprestação. In casu, tal hipótese não restou comprovada, porquanto o valor percebido pelo autor era equivalente ou superior àqueles previstos nas CCTs para o cargo de motorista de viagem e de caminhão pequeno, ressaltando-se que, quando o mesmo conduzia veículos que possuíam uma remuneração mais elevada, tal situação lhe era compensada, conforme demonstram os comprovantes de pagamento, motivo pelo qual são indevidas as diferenças pleiteadas.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DA EMPRESA. PARCELAS NÃO PREVISTAS EM LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, houve mudança nas normas internas da empresa, pretendendo a Autora o pagamento de diferenças salariais não previstas em lei, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 294/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. OJ 71 da SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6/TST, VI no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO SALÁRIO MÍNIMO - DIFERENÇA SALARIAL, MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, FALTA GRAVE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referentes às diferenças salariais, à multa prevista no CLT, art. 477, à justa causa e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

41 - TJSP Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE EQUIPARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO ACERTO DA EVOLUÇÃO SALARIAL ADOTADA PELO PERITO. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR APURADO E O PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DASÚMULA 126DO TST. 3. FINANCIÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CRIADO PELA EMPRESA. ESCALAS DENOMINADAS «GRADES". 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «prescrição. diferenças salariais. inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa. escalas denominadas grades" e «intervalo do CLT, art. 384, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matérias pacificadas no âmbito do TST, inviabilizando, assim, o reconhecimento da transcendência da causa. II . Acerca do tema «prescrição - diferenças salariais - inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em plano de cargos e salários criado pela empresa - escalas denominadas grades, a matéria não merece maiores debates no âmbito desta Corte, porquanto pacificada pela Súmula 452/TST, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Julgados. III . Sobre o «intervalo do CLT, art. 384, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada, com repercussão geral, pelo STF no julgamento do RE 658.312, no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma linha, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Tribunal Pleno desta Corte Superior já havia firmado o entendimento de que o comando do CLT, art. 384 não ofende o princípio da isonomia, sendo, pois, recepcionado pela Constituição da República. Registra-se que a matéria devolvida à apreciação é exclusivamente de direito e a parte recorrente não alega distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente vinculante do STF. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de decisão fundamentada na interpretação conferida a dispositivo de norma coletiva. Nesse sentido, admitir-se-ia o recurso de revista exclusivamente por divergência jurisprudencial, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT. II. Entretanto, o pedido de exclusão das comissões da base de cálculo das horas extras revela pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova ou elevado valor econômico. Ausente, portanto, a transcendência da causa. III. Recurso de revista de que não se conhece.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 5. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. 6. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA . 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

45 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO ENCERRADO ANTES DE 11.11.2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre a definição quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP-49). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) corresponde ao « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens «, e que « O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Na mesma toada, transcreveu o regulamento referente à definição da verba «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a qual corresponde « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 «. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, de tal sorte, que o cálculo do ATS não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Acrescentou que, por consequência, o mesmo entendimento se aplica em relação à VP-49 - Vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Em vista disso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e na VP-49. Vê-se, assim, que Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . ART. 461, §3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13. 467/2017). 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reconhecimento da relação de emprego, prescrição, isonomia salarial e diferenças salariais decorrentes do reenquadramento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 297, 333, 363 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a questão envolve investigação acerca de descumprimento de normas regulamentares da empresa, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.