carta testemunhavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que negou processamento a Recurso em Sentido Estrito. Defesa que não apontou qual a decisão guerreada. Ausência de pressuposto fundamental. Decisão mantida. Carta testemunhável desprovida.

3 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

4 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

5 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Agravo em Execução. Impossibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Carta testemunhável. Inconformismo contra a decisão que não recebeu o Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução da multa penal. Divergência sobre qual o recurso cabível contra a sentença do Juízo das Execuções proferida em sede de embargos à execução da multa penal. Princípio da fungibilidade. Carta testemunhável acolhida, para determinar o processamento do agravo.

7 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que reconsidera despacho e processa recurso em sentido estrito como apelação criminal, por aplicação do princípio da fungibilidade. Não obstados expedição e seguimento do recurso, existente divergência jurisprudencial e/ou doutrinária quanto ao cabimento do reclamo contra decisão que julga extinta punibilidade, matéria a ser tratada no apelo. Inexistência de hipótese de cabimento da carta testemunhável conforme CP, art. 639, I e II. Não conhecimento decretado.

9 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... (Continua)

13 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso em Sentido Estrito. Possibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA TESTEMUNHANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO -

Defesa que manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão impugnada. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Inteligência do art. 798, § 5º, «c, do CPP. O prazo para a interposição do recurso não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Carta testemunhável não provida... (Continua)

15 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por recebimento, processamento e julgamento de Agravo em Execução Penal. Descabimento. Intempestividade verificada ante transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Carta testemunhável. Pressupostos. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu apelação ajuizada em razão de rejeição preliminar de inépcia da denúncia. Não recebimento. Admissibilidade. Hipótese não prevista no CPP, art. 581. Recurso desprovido.

17 - TJSP Carta testemunhável interposta contra a decisão que considerou intempestivo recurso de agravo em execução. Ausência de situação excepcional ou de justificativa para o recebimento. Não provimento do recurso.

18 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não conheceu de correição parcial. Descabimento. Admissibilidade somente contra decisão que denegar recurso ou da que, embora o admita, obste à sua expedição e seguimento para o juízo «ad quem. Aplicabilidade do CPP, art. 639. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova. Hipótese que o recurso interposto não se enquadra no rol previsto no CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

21 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.

«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

22 - TJMG Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que deixou de receber protesto por novo júri. Recurso extinto pela Lei 11689/08. Julgamento ocorrido na vigência da lei nova. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

24 - TJSP Carta testemunhável. Insurgência contra o não recebimento do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. Tese de que há previsão legal no art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido. Art. 294, parágrafo único, do CTB dispõe expressamente sobre a hipótese do cabimento de RESE nos casos de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Passando para a análise do recurso em sentido estrito. Recurso não conhecido. HC 2026762-82.2024.8.26.0000 já julgado e que possui as mesmas partes, fatos, fundamentos e pedidos do RESE aqui em pauta. Litispendência configurada. Carta testemunhável que se dá provimento. Recurso em sentido estrito que não se conhece

25 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO DIANTE DE INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CABIMENTO - PEDIDO QUE NÃO CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DIANTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Ajuizamento com o fim de ser recepcionada a correição parcial interposta. Pretensão de cancelamento da multa aplicada ao testemunhante. Cabimento, eis que indevida. Testemunhante que, embora tivesse poderes para advogar, não foi intimado para tal escopo. Descabimento, entretanto, de tomada de providências contra a magistrada de primeiro grau, por falta de amparo legal. Deferimento parcial.

27 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Recurso de agravo em execução. Decisão que não recebeu o recurso, em razão da intempestividade. Configuração. Prazo legal não observado. Falta de intimação do sentenciado, prevista no CPP, CPP, art. 392, II, em afronta à ampla defesa. Inocorrência. Lei 7.210/1984 não segue o mesmo grau de formalismo do processo penal. Recurso improvido.

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Questão incidente. Configuração. Agravo. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Lei 7210/1984, art. 197. Lep. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, revoga livramento condicional e determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Carta Testemunhável. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Intempestividade. Defensor nomeado pelo convênio PGE/OAB. Inconformismo. Descabimento. A garantia da ampla defesa consubstanciada no exercício do segundo grau de jurisdição encontra limite legítimo na dimensão temporal. Inaplicabilidade da contagem do prazo em dobro. Benefício previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STF Carta testemunhável. Efeito suspensivo. Inexistência. CPP, art. 646.

«A Carta Testemunhável, a teor do CPP, art. 646, não tem efeito suspensivo.... (Continua)

31 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

33 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito tido por intempestivo. Inadmissibilidade. Prazo conta-se a partir do recebimento dos autos para ciência da decisão proferida na Secretaria do Ministério Público e não da aposição do «ciente nos autos pelo representante do Parquet. Eventuais entraves burocráticos ocorridos não podem alterar o prazo recursal, matéria de ordem pública. Princípio da paridade de armas entre as partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

36 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Processamento negado. Desentramento dos autos. Indeferimento. Habeas corpus. Não conhecimento. Carta testemunhável. Negativa de processamento de recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu desentranhamento dos autos de cd contendo gravação de diálogos.

«Não se enquadrando dentre as hipóteses elencadas nos permissivos legais, nem mesmo mediante interpretação extensiva ou analógica, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere desentranhamento de CD contendo gravação de diálogos que supostamente poderiam interessar ao desate da ação penal em curso. Inviável, por igual, conhecer da questão a título de «habeas corpus, que também, por sua magnitude, não pode ser encarado como panacéia do mundo, assim fazendo as vezes de todo e qualquer recurso, não previsto em lei, com desvio da sua finalidade precípua, que é a garantia do direito de locomoção afetada por prisão ilegal ou iminência de sua realização. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Ementa: Carta Testemunhável. Decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/1995 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos dos Juizados, quaisquer outros recursos, tais quais a Carta Testemunhável e o Recurso em Sentido Estrito. Decisão que corretamente deixou de receber o RESE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

38 - TJMG Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput. CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.

«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput, não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.... (Continua)

39 - STF Recurso de agravo. Carta testemunhável autuada como petição. Decisão que nega trânsito a recurso de agravo em recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Inadmissibilidade do uso do recurso de agravo, da reclamação, da petição ou da carta testemunhável como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes. Recurso improvido.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carta testemunhável. Efeito suspensivo. Ausência de direito líquido e certo. CPP, art. 646.

«A devida comprovação do direito líquido e certo é condição intransponível à concessão do mandado de segurança. Na hipótese vertente, tal circunstância não se encontra evidenciada em razão da não concessão de efeito suspensivo a carta testemunhável, pois há, inclusive, dispositivo legal (CPP, art. 646) neste sentido. (Precedente do STF). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.

1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no CPP, art. 639, II. ... (Continua)

42 - STF Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.

«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Carta testemunhável. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Carta testemunhável que não examinou o mérito da causa - Embargos com caráter infringente. Impossibilidade. Omissão e obscuridade não existentes. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Necessidade. Defensor que interpõe recursos inadequados e intempestivos. Equívocos que evidenciam o desconhecimento da lei processual penal pelo causídico, denotando ausência de defesa técnica do réu. Trânsito em julgado da decisão de pronúncia cassado, para que novo defensor seja nomeado e, se for o caso, apresente recurso.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Pretendida atribuição de efeito suspensivo a carta testemunhável interposta na origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Impossibilidade de apresentação de carta testemunhável para impugnar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o recebimento do recurso de agravo em execução, julgado intempestivo. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo que não recebeu o recurso de agravo em execução interposto pela defesa do paciente. Entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, a carta testemunhável, nos moldes disciplinados pelo art. 639 e seguintes do CPP. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto da carta testemunhável, nem sequer partilhando do mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedida pela via do habeas corpus. Ordem denegada

49 - TJRJ Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, duas vezes, na forma do CP, art. 69. Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norma vigente na época do fato, ainda que o julgamento tenha ocorrido após a vigência da Lei 11.689/08, em homenagem ao princípio constitucional da irretroatividade de norma penal que acarrete prejuízo para o réu. Recurso a que se dá provimento para admitir o protesto por novo Júri e determinar que o acusado seja submetido a novo julgamento.... (Continua)

50 - TJSP Correição parcial - Decisão que nada deliberou com relação ao pedido elaborado pelo d. causídico em carta testemunhável - Inconformismo não acolhido - Advogado que não regularizou sua representação processual - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição não provida.