contrato de aforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.

«A teor do que dispõem os arts. 1º da Lei 8.245/1991 e 87 do Decreto-lei 9.760/46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato. Nos termos da Súmula 150/STJ «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

2 - TJRS Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domínio útil e se comprometendo a pagar o foro anual. E afirmou que a ilha costeira em que situado o imóvel objeto da demanda, sob o prisma constitucional, é indubitavelmente da União. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ... (Continua)

6 - STJ Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.

«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Aforamento de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Possibilidade. Observância. Desaparecimento da exceção de pré-executividade do mundo jurídico (CPC, art. 736). Hipótese de contrato devidamente assinado pelos devedores e testemunhas. Constituição regular do título (artigo 585, II, Lei de Ritos). Ocorrência. Recurso provido mantida a rejeição decretada.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Foro. Laudêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal e outro objetivando a decretação de ineficácia do aforamento de parte de área que ocupa desde 1970 decorrente de contrato de aforamento celebrado com o Serviço de Patrimônio da União e que, em 9/5/1979, fora outorgada também pelo Serviço de Patrimônio da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Rejeição dos embargos de declaração - Decisão que não padece de nulidade - Ausência de contrato de financiamento estudantil pactuado para o ano de 2024 - Parcela em aberto por ocasião do aforamento da demanda restrita a fevereiro de 2024 - Renovação da matrícula mantida, condicionada ao pagamento das mensalidades diretamente à universidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Constitucional. Impossibilidade. Usucapião. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta, e que inexiste na situação vertente (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição.

16 - STJ Processual civil. Taxa de ocupação. Foro anual. Regime de aforamento. Cessão de domínio útil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que houve reversão dos direitos sobre o imóvel ao Estado do Espírito Santo em 2008, motivo pelo qual seria incabível a cobrança de foro da ora recorrida, e de que na cessão de domínio útil do imóvel ao Estado do Espírito Santo, em que se permitiu que fossem cedidos tais direitos à Comdusa, não há exigência expressa alguma de que a reversão deveria ter sua validade e eficácia condicionadas à prévia comunicação à União. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 64, 127 e 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º. CCB, art. 686.

«... Com efeito, os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Reivindicatória de posse. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

23 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora demandada por empresa de cobrança em razão de débitos relativos a atendimento hospitalar a que se submeteu seu genitor. Empresa requerida na presente demanda, da qual o paciente era beneficiário de plano de saúde que deixou de efetuar o pagamento de tais despesas ao nosocômio. Negligência configurada. Ato ilícito que ensejou o aforamento daquela ação. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Imposição de multa diária afastada por inexistir previsão legal nesse sentido, deferido pedido de ressarcimento em razão da contratação de causídico para o ajuizamento da presente demanda em homenagem ao princípio da reparação integral. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

25 - STJ Ação rescisória. Incidência do CPC/1973. Erro de fato. Ocorrência. Causa julgada como se versasse sobre o reajuste do foro previsto em contrato de enfiteuse ou aforamento. Pedido formulado pelo autor, sentença prolatada pelo juízo e acórdão proferido pela corte revisora que trataram de taxa pela ocupação de terreno de marinha. Ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Procedência do pedido de rescisão (iudicium rescindens). Novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Atualização anual do valor da taxa de ocupação mediante a correção anual do valor venal do terreno de marinha. Legitimidade. Previsão expressa no Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes desta corte. Consequente não provimento do recurso especial. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ocupação indevida de imóvel público. Cancelamento de aforamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Relação jurídica declarada inexistente em outra ação envolvendo as mesmas partes. Anotação indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Valor do domínio pleno do imóvel. Lei 13.465/2017. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em junho de 2018, tendo como objetivo a condenação do ente público ao recálculo do foro a partir de 1999, bem como repetição do indébito a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento, com os acréscimos legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para condenar a apelante a calcular as diferenças correspondentes entre o valor pago e o valor devido a título de foro do imóvel identificado sob o RIP 5705.0003741-08, com relação aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, tendo como base o exercício de 1999, com a incidência de acréscimos legais de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO ADMNISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO DO 3º BAEP DA POLÍCIA MILITAR -

Descumprimento das condições estabelecidas - Rescisão contratual - Imposição de penalidades - Intimação por e-mail - Decurso do prazo para recurso - Inocorrência - Contagem equivocada - Determinação de recebimento e processamento do recurso interposto - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.

«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Decreto-lei 9.760/46) , inaplicável o preceito do CCB, art. 678 no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Contrato particular para prestação de serviço. Cultivo da pimenta dedo-de-moça. Rescisão. Possibilidade. Contrato de risco. Orientação. Falta. Retorno financeiro. Expectativa. Indenização. Dano material. Preço mínimo. Pagamento em garantia. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato firmado com agricultores de santa clara do sul/RS para o cultivo da pimenta dedo-de-moça. Descumprimento contratual.

«1. RESCISÃO DO CONTRATO. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

35 - STJ Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.

«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem registrado a ausência de pactuação da capitalização mensal de juros, fica a pretensão obstada pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Protesto por edital. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 72 do c. STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o aforamento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, tem-se por imprescindível a prova de que a notificação extrajudicial, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tenha sido efetivamente entregue no seu local de destino. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Caducidade do aforamento de imóvel da união por inadimplemento trienal do foro. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Turma julgadora na origem formada, majoritariamente, por juízes convocados. Inexistência de nulidade. Não há como verificar eventual ofensa ao devido processo legal sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enfiteuse sobre bem da União. Sujeição ao regime de direito público. Decreto-lei 9.760/1946. Desnecessidade de processo judicial para aplicar a pena de comisso. Infringência ao CPC/1973, art. 462 não constatada. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em R$ 20.000,00. Montante que não se afigura excessivo. Causa complexa e em tramitação há mais de 20 anos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contrato relativo ao débito da autora - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - necessidade, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir, em razão da necessidade de submissão da questão à análise do Poder Judiciário - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisito não preenchido, o qual é intransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. ... (Continua)

42 - TST Horas de sobreaviso. Permanência no alojamento da empresa.

«A permanência do empregado em alojamento da empresa, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, sendo necessária a análise dos elementos do caso concreto para se proceder ao enquadramento jurídico adequado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS para diabetes - Ação ajuizada em 2016 - Cumprimento de sentença - Pretensão, em 2023, diante de novas comorbidades, de fornecimento de novos medicamentos, não abrangidos pela sentença de procedência - Extinção da fase executiva. Insurgência da parte autora, ora exequente. A mudança de medicamentos, e o acréscimo de novos fármacos, em especial para tratar novas patologias, fora do objeto da ação, necessita de aforamento de nova ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Inviável, no caso concreto, a interpretação do julgado forma alargada, em especial quanto ao fornecimento de vitaminas/sais minerais e outros remédios, ligados a fatos novos, outras comorbidades, como colesterol alto, problemas de imunidade e outros, não necessariamente correlacionados à doença que constituiu causa de pedir original. Não se tratando, no caso, de mera alteração de medicamentos ou ajustes de dosagens. Introdução, portanto, de causa de pedir diversa e dedução de novo pedido, a exigir o manejo de nova demanda, sob pena de afronta à coisa julgada. Sentença de extinção da fase de cumprimento mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

45 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Inexistência de afetamento do fundo de compensação e variação salarial. Fcvs e/ou do fundo de equalização de sinistralidade. Fesa. Ausência de comprometimento de recursos públicos. Desnecessidade de intervenção da caixa econômica federal. Súmula 94/TJPE. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. Recurso improvido à unânimidade de votos.1. O ingresso na cef na lide e a consequente remessa do feito à Justiça Federal só seria possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública (ramo 66), mas também do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa.2. Esta corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da caixa econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento;3. A Súmula 94/TJPE registra que. «a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de seguro habitacional.

«4. Nada de novo se apresentou com o recurso de agravo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Recurso de Agravo improvido à unanimidade.... (Continua)

46 - TST Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista.... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Seguro habitacional. Inexistência de afetamento do fundo de compensação e variação salarial. Fcvs e/ou do fundo de equalização de sinistralidade. Fesa. Ausência de comprometimento de recursos públicos. Desnecessidade de intervenção da caixa econômica federal. Súmula 94/TJPE. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. Recurso improvido à unânimidade de votos.1. O ingresso na cef na lide e a consequente remessa do feito à Justiça Federal só seria possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública (ramo 66), mas também do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa.2. Esta corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da caixa econômica federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento;3. A Súmula 94/TJPE registra que. «a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de seguro habitacional.4. Nada de novo se apresentou com o recurso de agravo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2021 - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo da autora - Indeferidas intimação da requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 09/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Decisum devidamente fundamentado - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Ônus adequados - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Recurso provido... (Continua)