1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre a correção monetária das contas representativas do custo de imóveis em estoque, para fins de apuração das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inadmissibilidade do recurso por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.
1 - Na parte fundada em divergência jurisprudencial, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma estabelecida pelo § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ; limitou-se a reproduzir algumas ementas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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2 - STJ Agravo regimental na reclamação. Crime do CP, art. 138. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Precedente. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Dever do município. Fixação de multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Entendimento firmado no REsp. 11.474.665/RS representativo de controvérsia.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 11474665/RS, julgado no rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de que a imposição de astreintes contra o estado, para fornecimento de medicamentos, é uma possibilidade (faculdade), e não obrigação. ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental na reclamação indeferida liminarmente. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão reclamado não afronta jurisprudência consolidada por meio de Súmula ou recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«- Em que pese o esforço defensivo, é pacífica a interpretação da Resolução 12/2009 no sentido de que a reclamação é cabível apenas na hipótese em que o acórdão das Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais afrontar a jurisprudência consolidada por meio de enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia julgados conforme o disposto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Adoção do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na qo no agravo de instrumento 1.154.599/SP.
«1. Está consolidado o entendimento no sentido de não ser cabível agravo em recurso especial contra decisão que julga prejudicado recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia, cabendo apenas agravo regimental no Tribunal de origem, com o fito de sanar eventual equívoco do órgão julgador em tal instância. Considerando que a decisão da Corte Especial que firmou este entendimento do STJ. QO no Ag 1.154.599/SP. foi publicada em 12.5.2011, todo agravo em recurso especial interposto após essa data não deve ser conhecido. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Incentivo à exportação do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Compensação. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força da Lei 8.191/91, art. 1º, e da Lei 8.248/91, art. 4º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Omissões e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Progressão de regime (requisito objetivo) e livramento condicional. Prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e CP, art. 83, v. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta a natureza hedionda do delito – orientação confirmada no julgamento, pela 3ª Seção do STJ, do REsp 1.329.088/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 13/03/2013, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia –, o que conduz aos prazos previstos na Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, e CP, art. 83, V, para a obtenção dos benefícios da progressão de regime (requisito objetivo) e de livramento condicional. Precedentes do STJ. ... ()
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14 - STJ Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Correção monetária. Inobservância da proibição do bis in idem. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - «Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 « (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008).... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o ajuizamento. Contagem. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se em 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Ilação que se extrai do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Correção monetária. Índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ. Inadmissibilidade. Decisão do tribunal de origem que suspende tramitação de recurso especial diante do que determina o CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Ausência de decisão em sentido contrário do STJ, apesar do STJ continuar julgando os recursos de outros Estados.
«- O presidente do tribunal de origem pode determinar o processamento do recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e, consequentemente, suspender a tramitação dos outros recursos que versem sobre o mesmo tema. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal ou estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.023/STJ. Proposta de afetação. Dicloro-difenil-tricloroetano – DDT. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Exposição ao agente nocivo Dicloro-difenil-tricloroetano - DDT. Omissão do ente público no fornecimento de equipamento de proteção. Indenização decorrente de dano moral. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso especial afetado como representativo de controvérsia. Recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 11.936/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.023/STJ - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... ()
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23 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade.embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - «O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... ()
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24 - STJ (Tema cancelado e processo desafetado em 05/06/2012). Recurso especial repetitivo. Tema 810/STJ (cancelado). Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Limitação do reajuste de 3,17% à edição da Lei 9.266/1996. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
«Tema 810/STJ (Tema cancelado e processo desafetado em 05/06/2012) - Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/1998.
Anotações Nugep: - Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício 049/GMMCM), nos seguintes termos: «Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos.... ()
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25 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Sobre a utilização do Sistema credit scoring, trata-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, Tema 710/STJ (CPC/2015, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ) - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.
«1. Não há violação aos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. IPI. Empresa fabricante de bens de informática. Creditamento decorrente do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, Lei 8.402/1992, art. 1º, II, Lei 8.248/1991, art. 4º, e Lei 8.191/1991, art. 1º, § 2º. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal depois de 360 dias. Lei 11.457/2004, art. 24. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
«1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º; Lei 8.402/1992, art. 1º, II; Lei 8.248/1991, art. 4º; e Decreto 792/1993, art. 1º, parágrafo único - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ - que continua em vigor - , para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrarem pendentes de julgamento, no STJ, Recursos Especiais representativos de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.
1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... ()
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31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... ()
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32 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036.
«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento representativo de controvérsia. Tema 1.016/STJ. Necessidade de baixa dos autos à origem. CPC/2015, art. 1040 c.c art. 456-L do RISTJ. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do art 1.040 do CPC e art. 256-L do RISTJ, devem os autos retornarem ao Tribunal de origem a fim de aguardar a conclusão do julgamento de questão afetada como sendo representativa de controvérsia. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... ()
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36 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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37 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rejeitada proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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38 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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39 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do art. 1.036 do código fux.
«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPC, art. 557. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
1 - A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do STJ, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Ação transitada em julgado. Ausência de transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Precedente representativo da controvérsia. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu, nos exatos termos do acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar os débitos em conformidade com a Lei 11.941/2009 porque sua ação já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não foram convertidos em renda da União, motivo pelo qual podem ser aproveitados para o pagamento. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito presumido do Lei 9.363/1996, art. 1º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-c,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
«1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do Lei 9.363/1996, art. 1º. créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS). quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado administrativo 3/STJ. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da primeira seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, arts. 256-E, II, 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«Trecho do voto do relator: 8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Ipi. Crédito presumido decorrente da Lei 9.363/96, art. 1º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força da Lei 9.363/96, art. 1º - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.... ()
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48 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Requisitos. Afetação como representativo da controvérsia. Tema 1.237/STJ. Determinação de suspensão.
I - A afetação dos Recursos Especiais ns. 2.068.697/RS, 2.065.817/R.J, 2.075.276/RS, 2.116.065/SC e 2.109.512/PR como representativos de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do STJ ocorreu em 27/2/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.
1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). ... ()
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50 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1037/STJ. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
«1 - A questão tratada nos autos - incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV da Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral. - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
