direito material alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - Bloqueio «on line de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx Lic. Func., «Tx Alvara, Tx. Expediente e «Tx. Licenças dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Material plano de saúde. Competência material. Justiça trabalhista. A pretensão inicial vincula-se a direito estabelecido na vigência do contrato de trabalho com efeitos para o período da aposentadoria, por força da Lei 9.656/1998 que normatizou o assunto. Não se trata de relação de consumo. O plano de saúde contratado decorre do contrato de trabalho havido, o que fixa a competência material desta justiça especializada, nos termos do CF/88, art. 114.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Direito ao levantamento dos depósitos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - O acórdão embargado apresenta erro, visto que julga a majoração dos honorários advocatícios, matéria essa que não foi objeto do agravo interno às fls. 401-407. Assim, procedo à correção do erro nos termos da fundamentação abaixo em substituição àquela do acórdão embargado. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que, em observância à jurisprudência desta 3ª Turma, concluiu que, à luz do direito intertemporal, a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Decaindo a autora de parte substancial da sua pretensão de direito material, de rigor reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão discutida diz respeito à incidência da alteração legislativa introduzida pelo CLT, art. 58, § 2º, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte, em matéria semelhante, já se posicionou no sentido de não ser possível a supressão de parcela salarial durante a relação laboral quando mantido o seu fato gerador. 3. Ainda, uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III, da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 4. Na hipótese, restou incontroversa a inexistência de alteração da situação fática do empregado quanto à acessibilidade ao local de trabalho, ao fornecimento de transporte pelo empregador e à incompatibilidade de transporte público, tendo havido tão somente a mudança legal no enquadramento do tempo de deslocamento para o trabalho, não sendo mais considerado como tempo à disposição do empregador. 5. Assim, em análise mais aprofundada, entendo que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que revogou a ordem de suspensão cautelar da obra após a juntada do alvará emitido pela municipalidade local. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documento público que aponta a satisfação dos requisitos para a edificação e a regularização da reforma segundo o seu projeto. Irrelevância da questão ligada à data de sua emissão, visto que a decisão de suspensão era apenas cautelar e precária, e servia para evitar, com o que se sabia até então, que a obra tivesse andamento se irregular estivesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Furto simples - Subtração de fios avaliados em vinte reais - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade material da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Os antecedentes criminais do acusado não impedem o reconhecimento da insignificância - Recurso provido - Expedição de alvará de soltur

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação comercial. Alvará de funcionamento. Responsabilidade do locador. Inexistência. Apelação cível. Locação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade junto a municipalidade. Ausência de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial. Falta de diligência da locatária. Caso concreto. Dano moral e perdas e danos não cofigurados. Ausência da prática de ilícito por parte do locador e da administradora. Afastamento da pretensão de indenização. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

16 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

17 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Decaindo o autor de parte substancial da sua pretensão de direito material (v. G. Perdas e danos), com razão a atribuição dos encargos da lide dentro do princípio do sucumbimento recíproco. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso improvido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Ocorrência - Manutenção da r.decisão singular, com alteração, dos parâmetros para levantamento do valor depositado e termo de aplicação de juros, ao montante devido - Embargos acolhidos.

20 - TJSP Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Embora a inicial não represente modelo de técnica, não há falar-se em inépcia quando a pretensão de direito material estadeia a «necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; presente, no caso, o binômio necessidade/utilidade e adequação, considerando-se o princípio milenar de direito «da minhi factum dabo tibijus. Agravo retido improvido.

21 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

22 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Litigantes que decaíram de parte substancial de suas pretensões de direito material. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas, arcando, cada qual com o pagamento dos honorários de seus respectivos profissionais. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CONJUNTAMENTE COM ALVARÁ DE TÁXI.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, bem como a devolução imediata do veículo, tendo em vista a necessidade do contraditório e a instrução do feito. Agravante que sustenta que o veículo possuía vício oculto não prestando ao uso. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Tem razão o embargante quanto à existência de erro material no v. Acórdão embargado, na redação das letras «b e «c de seu item «5 - A correção do evidente erro material em questão, aferível ictu oculi, não altera o julgamento de provimento, em parte, do recurso - No mais, o v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

25 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Litisconsórcio necessário. Omissões não verificadas.

1 - Estando claro no acórdão embargado que a anulação dos alvarás e a desconsideração da transação decorrem da violação da coisa julgada, e que o tema do litisconsórcio necessário carece de prequestionamento, não podendo ser enfrentado ex officio nesta Corte, ficam afastadas as omissões apontadas pelas embargantes. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... (Continua)

27 - TJSP Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.

28 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILICITO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Propositura da ação visando ao reconhecimento de direito sobre verso indicado na inicial - Insurgência contra a improcedência pautada na falta de originalidade do material - Acolhimento - Necessidade - Ausência de falta de originalidade, tendo em vista que o texto, ainda que inicialmente com palavras comuns, traz a concretização de expressão de uma ideia apta, em tese, a ser protegida legalmente, notadamente quando da utilização de todos os termos na exata mesma sequência - Necessidade de prosseguimento do pleito, com maior produção de provas, para analisar se existe ou não direito sobre o verso, examinando quem seria o criador e as datas de sua publicação por cada um deles - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques fraudados não descontados pelo banco sacado. Pretensão do beneficiário ao ressarcimento dos valores das cártulas pela instituição financeira. Descabimento. Ato ilícito imputado ao banco-réu não comprovado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Exercício regular de direito pela casa bancária. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". 2. No caso concreto, a despeito das alegações formuladas em contestação e reconvenção, é certo que a matéria verdadeiramente submetida à apreciação diz respeito a pedido de adjudicação compulsória e alvará judicial referente a bem imóvel, cuja ação foi distribuída por dependência a processo de inventário, de modo que a competência para o julgamento do recurso é inerente à Subseção de Direito Privado I deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.10 e I.17, da Resolução 623, de 2013... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (i) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (ii) a trabalhadora recebia habitualmente o auxílio-alimentação de forma gratuita, por força de lei que não previu sua natureza indenizatória; (iii) a adesão do PAT pelo reclamado ocorreu posteriormente à data de admissão da parte trabalhadora; e (iv) a natureza salarial do auxílio alimentação e seus reflexos deveria se limitar ao período anterior a 11/11/2017, sob o argumento de que sua natureza jurídica passou a ser indenizatória, ante as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. À luz da compreensão firmada por esta Corte no item III, da Súmula 191/TST, bem como de precedentes já firmados por esta Corte sobre a aplicação de inovações legislativas ao direito material do trabalho (sistemática do direito intertemporal), entendo que a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição. 4. Trata-se de percepção ancorada no entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, implicando em redução da remuneração e violação ao ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (i) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (ii) a trabalhadora recebia habitualmente o auxílio-alimentação de forma gratuita, por força de lei que não previu sua natureza indenizatória; (iii) a adesão do PAT pelo reclamado ocorreu posteriormente à data de admissão da parte trabalhadora; e (iv) a natureza salarial do auxílio alimentação e seus reflexos deveria se limitar ao período anterior a 11/11/2017, sob o argumento de que sua natureza jurídica passou a ser indenizatória, ante as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. À luz da compreensão firmada por esta Corte no item III, da Súmula 191/TST, bem como de precedentes já firmados por esta Corte sobre a aplicação de inovações legislativas ao direito material do trabalho (sistemática do direito intertemporal), entendo que a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição. 4. Trata-se de percepção ancorada no entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, implicando em redução da remuneração e violação ao ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 457, §2º DA CLT NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da nova redação do art. 457, §2º, da CLT (alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação), aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou as premissas de que (i) o contrato de trabalho da parte reclamante estava em curso no momento da entrada em vigor da nova redação do art. 457, §2º, da CLT; (ii) a trabalhadora recebia habitualmente o auxílio-alimentação de forma gratuita, por força de lei que não previu sua natureza indenizatória; (iii) a adesão do PAT pelo reclamado ocorreu posteriormente à data de admissão da parte trabalhadora; e (iv) a natureza salarial do auxílio alimentação e seus reflexos deveria se limitar ao período anterior a 11/11/2017, sob o argumento de que sua natureza jurídica passou a ser indenizatória, ante as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. À luz da compreensão firmada por esta Corte no item III, da Súmula 191/TST, bem como de precedentes já firmados por esta Corte sobre a aplicação de inovações legislativas ao direito material do trabalho (sistemática do direito intertemporal), entendo que a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição. 4. Trata-se de percepção ancorada no entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, implicando em redução da remuneração e violação ao ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de alvará de corpo de bombeiros (AVCB) - Determinação judicial não cumprida - Tese de impossibilidade de fracionamento da execução de quantia certa - Acolhimento - Multa diária se caracteriza como instrumento processual e legal de coerção, não integrando a coisa julgada material, admitindo-se a sua alteração e até supressão - Obstado o fracionamento para cobrança da multa diária - Honorários advocatícios - Tese não examinada, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Irregularidade no dispositivo. Inexistente. Defeito no recurso especial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insubsistência das alegações.

1 - Constando do relatório da decisão agravada argumentação que não pertence aos autos, há de ser reconhecido o erro material e corrigido. Correção, contudo, que não altera o resultado do julgado.... (Continua)

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de hepatite C e cirrose hepática. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400 mg e daclatasvir 60 mg. Prova pré-constituída da necessidade do medicamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo administrador. Padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas

42 - TJSP Petição de herança c/c indenização por danos morais. Recursos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastada a reparação por danos morais. Irresignação das partes. Preliminares. Ação adequada para restituição de quota-parte da herança deixada pelo genitor do autor, reconhecido tardiamente como filho. Réus que devem restituir a quota-parte devida ao autor em relação a valores levantados a título de PIS/PASEP/FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Legitimidade da corré caracterizada, com rejeição do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Corré, companheira, que ajuizou alvará judicial para recebimento dos valores deixados pelo falecido. Legitimidade passiva confirmada. Preliminares afastadas. Mérito. Autor que tem direito ao recebimento da herança. Direito preterido que foi recomposto pela restituição material determinada na sentença. Fato que não caracteriza prejuízo moral a ser reparado. Indenização por danos morais corretamente afastada na sentença. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Verba honorária que deve recair sobre a condenação imposta aos réus, considerando-se a resistência por eles manifestada ao pedido do autor. Sentença parcialmente modificada, neste tocante. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o da ré.

43 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.

44 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticado com câncer carcinoma de células renais Metastático, com indicação de NIVOLUMABE 3mg/kg, IPILIMUMABE 1mg/kg e radioterapia - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória por dano moral e material decorrente de prestação de serviços advocatícios. Termo inicial. Fluência a partir da data do julgamento da extinção do processo, ou seja, a partir do momento em que o titular do direito possa exigir o ato ou a omissão da parte contrária. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2028 do Novo Código Civil. Lapso trienal não configurado. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PEDIDO RECHAÇADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM OUTRO RECURSO - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - LEVANTAMENTO CORRETAMENTE OBSTADO - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de levantamento de valores não deve ser acolhido, na medida em que o cumprimento provisório no qual se encontram os numerários está claramente eivado de vícios processuais, matéria que está sendo discutida em outro agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Não se justifica a alteração do entendimento do Tribunal de origem. Isso porque nem a «Ata de Audiência nem o «Alvará 8.169/2014 (fl. 82) são aptos a comprovar a condição de herdeiro de Benedito Carlos Vital. Por outro lado, o «Formal de Partilha de fl. 34 não comprova que Maria Tereza Barbosa Pimenta tenha figurado na condição de inventariante. b) Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)