divisao de tarefas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... (Continua)

2 - TAMG Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.

«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 519 g de maconha. Alegação de ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Organização e divisão de tarefas. Envolvimento da família. Complexidade. Reexame fático. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do privilégio e redução da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.

1 - De acordo com os fatos colocados pela instância ordinária, seria devido o reexame de provas, pois o julgador entendeu tratar-se de complexa organização, e comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divisão de tarefas. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Quantidade não expressiva de drogas. Réus primários. Extensão da ordem aos corréus. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Apesar de haver no decreto prisional a indicação que «a ação dos indiciados se configura em formação e quadrilha, quantidade de integrantes e atividades estruturalmente ordenadas, por meio de divisão de tarefas», as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa medida. A manutenção da prisão do paciente, que é primário, mostra-se desproporcional ante inexpressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4 pinos de cocaína, 3 invólucros de maconha e 5 pedras de crack e por não haver a apreensão de armas e munições. ... (Continua)

9 - TJSP Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

10 - TJSP Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedores. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Divisão de tarefas e aparelhamento sofisticado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa, com especial estruturação, e apreensão de mais de 2000g de clobenzorex e Cafeína, além de instrumentos para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de carga, aparelhos telefônicos e cheques, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Coparticipação. Divisão de tarefas. Exacerbação. Fundamentação inidônea apta a justificar a exasperação da reprimenda. Ocorrência. Reincidência. Inaplicabilidade. Ausência das condições do art. 63, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não faz jus ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CPB, quando restou demonstrado nos autos a coparticipação do recorrente, mediante a divisão de tarefas, contribuindo cada agente, com sua conduta, para o êxito do delito. ... (Continua)

17 - TJSP Prisão. Preventiva. Acusação de formação de quadrilha composta por 9 denunciados para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três Municípios. Fraude que lesou diversas pessoas físicas e jurídicas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

18 - TJSP Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.

19 - TJSP Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas e/ou organizações criminosas. Quantidade de droga apreendida. Divisão de tarefas. Batedor que acompanhava o carregamento da droga. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi (crime premeditado e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do crime). Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Paciente que não se encontra na mesma situação fático-processual dos outros corréus. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que disse a impetrante, a custódia preventiva possui fundamentação idônea, uma vez que foi decretada para o resguardo da ordem pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente pela gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi (crime cometido de forma premeditada e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do disparo que ceifou a vida da vítima), e, ainda, para a conveniência da instrução criminal, visto que ficou demonstrado pelo Juízo de primeiro grau que o paciente pode atrapalhar a colheita das provas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Utilização indevida da via eleita. Pretensão de absolvição do delito de associação. Estabilidade e permanência demonstradas pelas conversas de aplicativo e longo período que perdurou a investigação, além da divisão de tarefas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - TJSP Furto. Co-autoria. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Agentes que agiram com prévio conluio e divisão de tarefas, não sendo possível afirmar que a culpabilidade de uma ou de outra tenha sido secundária ou menos expressiva. Hipótese em que as acusadas estavam todas unidas pelo mesmo interesse criminoso, sendo certo que a participação de cada uma delas foi fundamental (e não acessória) para a consecução da empreitada. Recursos improvidos.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - TJSP Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na especial divisão de tarefas e circunstâncias do crime (com divisão de tarefas e emprego de uma faca), é admitida como idônea a justificação para o decreto prisional. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do especial, devem ser ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se juízo de valor sobre cada um deles e interpretando-se o sentido e a compreensão de tais, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Demonstração da estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os corréus. Fundamentação concreta exposta pelo juízo de origem. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento dos acusados ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

31 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo permanente entre os réus. Prova hábil a demonstrar a robustez, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Participação de todos na mercancia espúria, mediante nítida divisão de tarefas. Versões exculpatórias isoladas. Relatos das testemunhas defensivas inábeis a infirmar a tese da acusação. Condenações bem decretadas. Recurso ministerial provido, improvidos os dos réus.

32 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

33 - TJSP Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Interceptações telefônicas, embora sem as transcrições literais, passam a exata noção de que todos os réus estavam envolvidos na atividade ilícita e que havia efetivamente entre eles uma estrutura organizada com divisão de tarefas. Incidência, na espécie, da regra contida no CPP, art. 156, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar o que alegou. Inviável o acolhimento das pretensões absolutórias. Penas, entretanto, merecem reparos. Condenação mantida, com adequação das penas. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Participando réu de empreitada criminosa consubstanciada em promover assalto, demonstrando não discordar de ação de comparsa consubstanciada em disparar contra vítima após subtração de sua carteira, forçosa sua responsabilização pela intenção de matá-la, com intuito de garantir roubo ou mesmo manter impunidade do delito não importando não participação direta em cada ato de execução vez que pode ocorrer divisão de tarefas para atingir resultado. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido para majorar a pena.

36 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Interceptação de dados eletrônicos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Abuso de confiança das vítimas. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Recurso da Defesa - Roubo majorado por concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apelante preso em flagrante na posse de parte das coisas roubadas - Confissão em juízo - Validade dos depoimentos coerentes dos policiais - Plena certeza do ofendido ao apontá-lo como um dos autores - Majorante demonstrada - Unidade de desígnios e divisão de tarefas entre o apelante e o corréu, que também confessou - Condenação mantida - Penas corretamente fixadas e não impugnadas - Regime prisional fechado - Manutenção - Especificidades do fato reveladoras do maior grau de censurabilidade da conduta - Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/3 justificado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 130 g de cocaína e maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Concurso de agentes e divisão de tarefas. Local do crime. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e variedade/natureza das substâncias apreendidas (130g de cocaína e maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)

40 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Pleito defensivo de absolvição. Estabilidade e permanência demonstradas in casu. Prova de grande quantidade e variedade de drogas. Narrativa de divisão de tarefas. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Grupo criminoso com envolvimento de adolescentes na execução do delito. Divisão de tarefas essenciais entre os membros. Tentativa de evasão da ação policial. Gravidade concreta dos fatos. Contumácia na vida delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.

«1. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se a posição da recorrente dentro da organização criminosa, como «olheira. Verificada a divisão de tarefas entre os membros e o envolvimento de menores na facção delituosa, fica evidenciado o fundado receio de que, se posta em liberdade, a acusada afrontará as regras de bom convívio social. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Acusado que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revaloração da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação «revista. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Fato atípico. Administração imobiliária. Divisão de tarefas. Melhor elucidação dos fatos durante a instrução processual. 3. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Apontado envolvimento do paciente com organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas e presença em três estados diferentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.

«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caputcomo causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade dos entorpecentes. 1kg de maconha. 238g de cocaína. Grupo organizado e estruturado em divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Protagonismo do paciente. Periculosidade concreta. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Acusado que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revaloração da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Pacientes apontados como líderes e reincidentes em delitos de mesma natureza. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)