documentos revisao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.

«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliadas por perito do juízo. Hermenêutica em sentido diverso maltrata a garantia fundamental de acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como vergasta o direito fundamental da pessoa humana à tutela jurídica, albergado no Texto Básico (CF/88, art. 5º, XXXV), que é irrenunciável, porque garantia fundamental constitucional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento de análise pelo STJ. Competência do STF. Extravio de documentos da parte autora pelo INSS. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Exibição de documentos. Recusa administrativa. Não comprovação. Falta de interesse.

«1. O autor, ora agravante, não comprovou a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em fornecer administrativamente os documentos solicitados, limitando-se a afirmar, genericamente, não ter havido atendimento a seu pleito. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa retratativa. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante da agravada, portadora de limitações dos movimentos articulares superiores e inferiores. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Razões do INSS não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1- Cuida de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa retratativa (fls. 211/213) por mim proferida, que deu provimento agravo de instrumento ajuizado por Suyhlan dos Santos Azevedo, para determinar que o INSS retomasse o pagamento do benefício do auxílio-doença previdenciário, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, haja vista a agravada padecer de limitações nos movimentos articulares, comprovados através dos laudos médicos acostados. (fls. 19/24). ... (Continua)

6 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Vício do consentimento - Não ocorrência - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão - Dano material e moral inexistentes - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso do Banco parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora

7 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito que se dá nos termos do o art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

8 - TJSP Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Autora que nega a contratação de um dos empréstimos consignados que constam em seu benefício previdenciário. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da falta de documentos comprobatórios da falta de recursos alegada. Insurgência que não comporta acolhida. Autor que descumpriu determinação do juízo para juntar documentos visando comprovar a sua hipossuficiência financeira. Indispensável a juntada dos documentos solicitados para corroborar a baixa renda apontada e evidentemente que é a única auferida, acrescido que o extrato do INSS trazido não é contemporâneo em relação ao ajuizamento da ação. Conduta furtiva que não pode prosperar. Resistência a determinação do juízo a quo viola a boa-fé objetiva e demonstra a sonegação de informações. A tela sistêmica de que para o exercício selecionado inexiste valor a restituir de imposto de renda, não constitui prova cabal da isenção quanto a obrigatoriedade da declaração. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Informado falecimento de um dos agravantes. Ausência de pedido de habilitação de herdeiro/sucesso. Recurso prejudicado em relação à parte falecida. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto, em relação ao agravante sobrevivente. Pensionista do INSS, com renda mensal de um salário-mínimo. Justo motivo para apresentação tardia de documentos: falecimento do cônjuge. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido na parte conhecida, com observação

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do INSS e homologou os cálculos do exequente. Impugnação tempestiva e pertinente quanto ao mérito, mas com documentos alheios aos autos. Vício sanável que não enseja a preclusão, ressalvado caso de comprovada má-fé. Anulação da decisão agravada é medida que se impõe. Retorno dos autos à origem para oportunizar à autarquia a correção do vício e o regular prosseguimento do feito.

11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por idade. Documentos necessários. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo recorrente contra o INSS, ora recorrido, objetivando a revisão da Aposentadoria por Idade, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo - DER. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Operação romênia. Crimes contra o patrimônio do INSS. Fraude de documentos e benefícios a comunidades ciganas. Incompetência da Justiça Federal. Não caracterização. Delito de quadrilha. Autônomo. Inexistência de elementos probatórios idôneos. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Reconhecimento da ilegalidade de uma interceptação telefônica. Outras provas colhidas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Os autos dão conta de que os recorrentes se associaram com outras pessoas para falsificarem certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para a obtenção de indevidos benefícios assistenciais junto ao INSS. Entender o contrário, como querem os recorrentes, implica necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via eleita. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. ABUSIVIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato a 2,14% ao mês, previsto na Instrução normativa INSS 28/2008 - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstra foi o empréstimo consignado contratado em dezembro/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com a Instrução normativa INSS 125/2021, vigente na data da contratação do empréstimo - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... (Continua)

20 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Documentos que embasam a petição inicial não foram inclusos no sistema de processamento eletrônico do TJSP (SAJ). CPC/2015, art. 196.

«Cerceamento de defesa inexistente. Instrumentalidade das formas. Não há nulidade sem prejuízo. Não existe obstáculo às partes ao acesso integral do processo. O CD registrando o inquérito civil e o apenso relativo às plantas estão disponíveis aos requeridos. Falta de inclusão no sistema justificada tecnicamente (grande quantidade de volumes ou possível inelegibilidade do documento). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Revogação. Alteração da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade. Comprovação. Os documentos juntados pela autarquia comprovam a alteração da situação econômica da agravada descaracterizada a alegada insuficiência de recursos para pagar as verbas de sucumbência de rigor. A revogação da justiça gratuita nos termos § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo de instrumento do INSS provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de verba honorária, indeferiu o requerimento do agravante, sob alegação de que a parte agravada mantém seu direito à concessão da Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental demonstrando que foi o contrato de empréstimo consignado subscrito em março de 2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês pretendida pelo autor, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Recurso negado.

24 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Intimação do autor e do INSS. Necessidade. CPC/1973, art. 284.

«A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de documentos necessários à análise da pretensão deduzida em juízo, que equivaleria a defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, «ex vi do CPC/1973, art. 284, «caput, em se tratando de ação previdenciária, deve ser precedida de intimação tanto do autor como da Autarquia Previdenciária, o que, «in casu, não ocorreu, sendo tão somente intimada a parte autora.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ação de exibição de documentos. Cópia de processo administrativo. Negativa do pedido. Comprovação. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. Na hipótese em tela não houve a demonstração do cotejo analítico, não podendo ser conhecido o recurso pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo de revisão. Diligências do INSS inconclusivas. Fraude não demonstrada. Revolvimento de material probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O inconformismo cujo real escopo é reformar o decisum, não tem como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSE Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.

«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenciário. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o contrato de empréstimo consignado subscrito em maio/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês pretendida pela autora, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

30 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total do contrato a 2,34% ao mês, previsto na Portaria INSS 1.016/2015, de 9/11/2015 - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando foi o empréstimo consignado contratado em fevereiro/2017, pactuando-se juros remuneratórios de 2,34% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, inexistindo prova indiciária de cobrança de juros em dissonância ao pactuado, ônus da prova que era do autor - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Recurso negado.

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. INSS. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Tema 1.044 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob a alegação de que, à época em que laborava como gerente de suprimentos para a empregadora Agência de Viagens e Transportes Vicampe Ltda. e em razão dos esforços repetitivos inerentes à sua profissão, adquiriu sequelas definitivas em seus membros superiores que lhe incapacitam permanentemente e passaram a comprometer sua capacidade laborativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS. DECISÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário onde foi alegada abusividade na taxa de juros, vez que superior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da casa de saúde.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da demanda. Desnecessidade de manifestação acerca da apontada violação ao CPC/1973, art. 520. Tribunal de origem que declarou ausente o interesse recursal no ponto, haja vista que, em momento processual anterior, foi concedido o efeito suspensivo da decisão que, em processo cautelar, determinou a exibição documental sob pena de astreintes. ... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de improcedência. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. MÉRITO. Insurgência do demandante. Alegação de irregularidade e abusividade das taxas de juros pactuadas. Não cabimento. Juros pactuados em 1,60% a.m. inferiores ao limite imposto pela INSS/PRES 125/2021. Método de capitalização pactuado pelas partes. Lícita a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmulas 539, 541 e 382, do STJ. Instituições financeiras que, ademais, não se sujeitam às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de declaração de imposto de renda e cópia da ctps - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pela autora, por não ter esta se valido da gratuidade do Juizado Especial Cível, bem como por ter renda incompatível com a alegação de pobreza. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Realmente, o ajuizamento perante o JEC é facultativo à parte autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Contudo, sua renda identificada pelos documentos disponibilizados supera sensivelmente os três salários-mínimos. Constatada existência de outras fontes de renda, além dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS informados. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O ATRASO NO RETORNO AO TRABALHO DEVEU-SE À NÃO EMISSÃO PELA RÉ DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO INSS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a prova documental, inclusive o próprio manual de pessoal da ré, estabelece a necessidade de que fosse emitido e entregue ao autor o Requerimento de Benefícios por Incapacidade (RBI) como condição para o agendamento de perícia no INSS. Nesse sentido, assentada a premissa de que a empresa emitiu o RBI em 20/09/2019, quando já exaurido o período do auxílio-doença (19/09/2019) e que, por força disso, a perícia no INSS foi realizada apenas no dia 24 do mesmo mês, gerando atraso do retorno do autor ao trabalho, é devido o pagamento da remuneração referente ao interregno em que este não pode prestar serviços. 2. A aferição das alegações da ré em sentido contrário exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 QUE ESTABELECE LIMITE PARA A TAXA DE JUROS. INOBSERVÂNCIA ALEGADA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA MINIMAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS . 1. A discussão trazida na presente ação rescisória circunscreve-se ao reconhecimento de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador e as enfermidades que ceifaram sua capacidade laborativa. 2. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão diz respeito a suposto equívoco de percepção do Juízo prolator da sentença, ao basear a condenação em documento emitido pelo INSS (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), sem perceber que o benefício foi deferido na espécie «B32, isto é, sem natureza acidentária. 3. Ocorre que a sentença rescindenda fundamentou o reconhecimento do nexo de causalidade na emissão de CAT pela própria empresa, e não na modalidade de aposentadoria concedida pela Autarquia Previdência. Ademais, a redução total da capacidade laborativa foi estabelecida a partir de um critério temporal, uma vez que o acidente de trabalho resultou no imediato afastamento do trabalhador mediante auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 4. Note-se, ademais, que a sentença nem sequer registra o conteúdo do documento indicado pela parte, razão pela qual não é possível inferir que a conclusão judicial tenha partido do exame equivocado de alguma premissa fática incontroversa. 5. No tocante ao fundamento de documento novo, o autor traz cópia de decisões proferidas em ação previdenciária ajuizada pelo trabalhador contra o INSS, com o objetivo de ver concedida sua aposentadoria por invalidez. 6. Ocorre que, embora o Frigorífico não fosse parte naquela ação, tinha pleno conhecimento a respeito de sua existência, tanto é que, em contestação na reclamação trabalhista, afirmou que « recebeu um comunicado do Reclamante informando que o mesmo havia impetrado Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada em desfavor do INSS «. Logo, inexistiu justificativa ou impedimento para que a prova não tenha sido produzida oportunamente, durante a instrução processual da ação subjacente, o que impede, também, sua adoção como fundamento rescisório. 7. Ademais, o teor das decisões contidas nos documentos apresentados revela que a Justiça Comum nem sequer examinou a (in)existência de nexo entre o labor e a incapacidade laborativa, em razão de questão processual, porquanto não integrou a causa de pedir da petição inicial. 8. Disso se conclui que os documentos, ainda que fossem admitidos, não seriam suficientes para alterar a conclusão judicial a respeito do acidente de trabalho e dos danos dele decorrentes. 8. Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 398, a tese autoral diz respeito ao fato de que o reclamante apresentou cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez apenas em razões finais, quando já encerrada a instrução processual, e sem que tenha sido concedido prazo para manifestação a respeito do documento. 9. Ocorre que, como já mencionado, a carta do INSS não foi utilizada pela sentença como fundamento para reconhecimento do nexo de causalidade, razão pela qual a juntada extemporânea de referido documento e ausência de contraditório não eivam de nulidade a decisão rescindenda, quanto ao aspecto estacado, porquanto não foi nele baseada. 10. Até mesmo em relação à perda da capacidade laborativa, a conclusão sentencial não partiu apenas da comprovação de que havia sido deferida aposentadoria por invalidez, mas do próprio afastamento que sucedeu o acidente de trabalho, incontroverso nos autos. Nesse contexto, descabe falar em nulidade da sentença apta a atrair o corte rescisório. 11. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .

40 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. ... (Continua)

41 - TJRS Agravo de instrumento. Contrato de parceria agrícola. Exploração rural. Exibição de documentos. Complementação do laudo pericial. CPC/2015, art. 473.

«Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete a faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas que julgue necessárias à segura apreciação da lide. A decisão recorrida respeitou o CPC/2015, art. 473, § 3º, ao solicitar documentos que estejam em poder da parte e de terceiros. ... (Continua)

42 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.

43 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos juntados com a apelação - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Dever de apuração conforme todo o contexto probatório - Obediência ao princípio da busca da verdade real - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão assinado, documento de identificação pessoal, comprovante de residência e faturas que demonstram a realização de diversos saques) - Parte autora que se beneficiou da avença - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora.

44 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos juntados com a apelação - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Dever de apuração conforme todo o contexto probatório - Obediência ao princípio da busca da verdade real - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão assinado eletronicamente, selfie, documento de identificação pessoal, comprovante de residência e faturas que demonstra a realização de saque) - Parte autora que se beneficiou da avença - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora.

45 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Juntada de documentos de herdeiro falecido. Ônus processual dos herdeiros/espólio. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 618, IV.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, IV, cabe ao inventariante o ônus de «exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio, não se lhe podendo imputar a obrigação de juntar documentos relativos aos herdeiros falecidos. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. impossibilidade de revisão. súmula 7/stj. agravo regimental do inss desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Benefícios em espécie. INSS. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelas agravantes em face do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de cobrança. Na origem, a interessada ajuizou ação de cobrança em face das agravantes, alegando ser filha do mesmo pai e menor de idade ao tempo do óbito, a qual, não tendo pleiteado o benefício perante o INSS, objetiva receber das requeridas o montante referente à quota do beneficio que entende ser titular. No Tribunal a quo, o conflito de competência não foi conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea para a exasperação da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade, porquanto se adequada às particularidades de cada caso concreto. Por isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) - Pretensão de limitação da taxa de juros a 1,80% ao mês, prevista na Instrução normativa INSS 28/2008 - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o empréstimo consignado contratado em setembro/2021, pactuando-se juros remuneratórios de 1,29% ao mês, em porcentagem inferior ao teto máximo permitido pela Instrução normativa INSS 106/2020, vigente na data da contratação do empréstimo, e inferior à própria pretensão da ação - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.*

50 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 403.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 400. De fato, é inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 400 em ação cautelar de exibição de documentos, no caso de descumprimento da ordem exibitória, o que deve ocorrer, se for o caso, nos autos da ação principal. Na hipótese, entretanto, a decisão agravada apenas mencionou que o disposto na referida disposição legal poderá incidir em futura e eventual ação condenatória. Portanto, em momento algum houve a aplicação da presunção de veracidade no presente feito, pelo que não há o que se falar em qualquer ilegalidade. ... (Continua)