excesso de linguagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, se não constatado que ela chegou a influenciar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Configuração. Ausência. A alusão a indícios de autoria e materialidade criminosa, bem como a contexto a respaldar qualificadoras, não consubstancia excesso de linguagem.

3 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência. Limitando-se o juízo a versar possível prática dos delitos descritos na inicial acusatória, aludindo a indícios de autoria e prova da materialidade do crime, descabe concluir pelo excesso de linguagem.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não verificação.

1 - Não se verifica excesso de linguagem na decisão que não veicula manifestação conclusiva de mérito. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não é do mero cotejo de provas que se constatam excessos, passíveis de influenciar os jurados, mas de eventual definição de certeza do dolo, não constatada na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Excesso de linguagem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem configurado. Acórdão confirmou a decisão. Anulação da decisão para que outra seja proferida sem o vício apontado. Recurso especial provido.

«1. A prolação da decisão de pronúncia exige forma comedida, sob pena de o órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Não ocorre qualquer excesso de linguagem diante da ocorrência de motivação idônea apta a justificar, objetivamente, o pronunciamento do réu. ... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Envelopamento. Insuficiência.

«Reconhecido o excesso de linguagem da pronúncia, causa de nulidade absoluta, cumpre anulá-la, determinando-se que outra seja prolatada, não sendo suficiente o desentranhamento e o envelopamento da decisão, em atenção ao parágrafo único do CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos.... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Ordem concedida.

«1. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, II, utilizando-se de forte qualificativo passível de induzir o Conselho de Sentença. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido. Liminar cassada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Excesso de linguagem. Inocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, confirmada pelo acórdão ora impugnado, tendo em vista que apenas explicitou as teses levantadas pela acusação, relatando os elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, esboçar qualquer juízo de certeza acerca das provas. Ante a estrita observância dos limites previstos no CPP, art. 413, não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem por parte do Tribunal de origem". (AgRg no HC 748.077/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem da pronúncia. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A alegação de excesso de linguagem discutida neste mandamus não foi examinada pelo Tribunal estadual no recurso em sentido estrito, na apelação criminal, nem mesmo nos embargos de declaração, de modo que a irresignação não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e da autoria, tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do apontado excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatida na instância de origem, incidindo no caso o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que torna indispensável o prequestionamento dos temas recursais. 2. Não se verifica o alegado excesso de fundamentação na decisão de pronúncia, que se limitou a justificar, de maneira idônea, a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria naquele momento processual.... (Continua)

18 - STJ Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da indigitada nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar, no caso, em excesso de linguagem, porquanto o magistrado em nenhum momento afirmou juízo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais, que davam suporte à sua conclusão acerca da existência dos indícios em desfavor do recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017). ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o Magistrado de primeiro grau, com base nos elementos colhidos dos autos, indicou os requisitos exigidos para pronunciar o paciente de maneira coerente e sem ênfase acusatória, cumprindo apenas a exigência legal de prova da materialidade e de indícios de autoria. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de recurso próprio.

«1. Não tendo sido interposto recurso próprio no momento oportuno acerca de eventual excesso de linguagem da sentença de pronúncia, fica evidenciada a preclusão da matéria. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.

«I - A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem (precedentes). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Agravo convertido em REsp. Processo penal e processual penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Acórdão que confirmou a decisão. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação da decisão para que outra seja proferida sem o vício apontado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, configurado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, são inadequados o desentranhamento e o envelopamento da peça para impedir o seu conhecimento pelos jurados. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag 1.153.477/PI, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Apontamento dos indícios de autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o magistrado indica os elementos necessários da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e pronunciar o réu, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo penal. Júri. Excesso de linguagem. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Recurso não provido.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma - que retrata situação ligada ao procedimento do Júri, na qual foi reconhecida a existência de excesso de linguagem - se identificar com o acórdão embargado, que também versa sobre o mesmo procedimento, sem, contudo, o reconhecimento do excesso de linguagem. É imperativo apontar, em cada caso, as circunstâncias fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes. ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Omissão e excesso de linguagem. Inexistência. Prequestionamento. Rejeitados à unanimidade.

«1) Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. 2) Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«– Conforme assentado no acórdão recorrido, afere-se que não consta na sentença de pronúncia o alegado excesso de linguagem, o que configuraria extrapolar o juízo de admissibilidade, pois a fundamentação empregada indica que o magistrado de primeiro grau limitou-se a expressar seu convencimento acerca da ocorrência do crime e quanto aos indícios da autoria, não se revelando ilegal ou excessiva. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Recurso não provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional para afastar a tese de excesso de linguagem na pronúncia, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídios tentados. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1 - A alegação de nulidade, apesar de referida acórdão recorrido, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Não se configura o excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 413, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidae da pronúncia por excesso de linguagem. Preclusão da alegação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de impronúncia reformada pelo tribunal a quo. Pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, limita-se a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 413, não há falar em excesso de linguagem. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Nulidade reconhecida.

1 - Na primeira fase dos procedimentos afetos à competência do tribunal do júri, deve-se proceder a apenas um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia do acusado. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese da defesa de excesso de linguagem decisão de pronúncia. Não ocorrência.

«1 - Não há falar em nulidade da decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, pois a Magistrada fez menção a provas objetivas e fatos narrados denúncia, além de ter deixado claro que se trata apenas da demonstração de indícios de autoria e de materialidade do delito. ... (Continua)