fornecimento de medicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

2 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A demanda ajuizada visava à condenação do ente público ao fornecimento de medicação/tratamento de saúde, e o pedido nela deduzido foi julgado procedente. A pretensão recursal limita-se ao capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.

4 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

5 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"

6 - STJ Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... (Continua)

7 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de medicação associada a tratamento quimioterápico. Insurgência recursal. Desacolhimento. Súmula 95 deste Egrégio Tribunal. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão de afastamento ou de sua redução. Acolhimento, em parte. Multa determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor, entretanto, que é excessivo (valor diário de R$20.000,00 e limite de 10 dias). Redução da multa diária para R$2.000,00, limitada a R$40.000,00 (valor aproximado do medicamento). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

11 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais.- Inexistiu nos autos qualquer condenação a título de danos materiais, revelando-se totalmente descabido e desarrazoado o pleito de incidência da verba honorária sobre a obrigação de fazer, materializada no fornecimento de medicação à autora.- Da mesma forma, não se vislumbra quaisquer das omissões alegadas pela seguradora também embargante. O acórdão atacado reconheceu expressamente a ilicitude da negativa de cobertura em questão, restando flagrantemente configurada a ocorrência dos danos morais, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, bem como da Súmula 035/TJPE - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no CPC/1973, art. 535... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem Ementa: Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem que importa superveniência de falta de interesse processual quanto ao presente recurso - Matéria de mérito a ser analisada em eventual recurso inominado, cabendo manter a concessão da liminar, diante do risco à saúde do requerido - Recurso improvido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Abemaciclibe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação que encontra amparo no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Existência de entendimento do STJ segundo o qual é obrigatório o fornecimento de medicação para tratamento de câncer, sendo inócua discussão acerca do Rol da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da medicação. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação para determinar o fornecimento de medicação prescrita por médico que demonstra ser o medicamento necessário para controle da doença. Descabimento. Seguro pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Ampliação de prazo para fornecimento dos medicamentos não descaracteriza a situação de urgência. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7.

«1. Na espécie a Corte de origem entendeu pela necessidade de fornecimento de medicação específica com base nos elementos de prova carreados aos autos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fixação de multa diária por descumprimento no fornecimento de medicação. Necessidade de adentrar no contexto fático dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem. Existência de precedentes nesse sentido. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.

«É firme na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. Hipótese em que a medicação pretendida teria sido negada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação pelo poder público a portador de epilepsia (CID 10 G40.2). Comprovação da verossimilhança das alegações por meio de relatório e prescrição médica. Existência de real necessidade ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela concedida para o suprimento dos medicamentos postulados. Recurso provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicação para tratamento médico. Ação que pode ser proposta contra qualquer pessoa de direito público interno. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo e RE 855.178 com reconhecimento de repercussão geral. Agravo não provido.

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Implementado o Sistema Único de Saúde (Constituição Federal) para facilitar acesso aos direitos de todos, podendo a omissão estatal trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite tratamento médico e farmacêutico, inadmissível recusa ao fornecimento de medicação a portador de osteoporose. Decisão de acolhimento do pedido mantida. Recurso fazendário não provido.

22 - TJSP Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da Ementa: Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da paciente que não é claro em indicar a insuficiência da terapia fornecida pelo SUS para tratamento das patologias que acometem o paciente - Parecer NAT-JUS que é contrária ao pleito - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão que deferiu, em parte, o efeito suspensivo ao recurso interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, interposto objetivando reformar decisão que determinou o fornecimento de medicação à agravada. Perda superveniente do objeto, ante o julgamento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado e não conhecido.

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não tendo questões de ordem orçamentária, burocrática, de lista de medicamentos padronizada e outras o condão de elidir a obrigatoriedade de garantia, ao cidadão, dos seus direitos à saúde e à vida, forçoso o fornecimento de medicação ao portador da doença de «Crohn, que dispõe de prescrição passada por médico que o assiste, responsável e competente para tal. Recurso municipal não provido.

25 - TJPE Código do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicação (clexane). Tratamento home care de média complexidade. Preservação do direito à vida. Cobertura devida. Decisão do primeiro grau confirmada. Agravo improvido.

«1) - Demonstrada a gravidade da patologia e o agravamento da doença, MAL DE Alzheimer, sequelas de AVC com dificuldade de locomoção, é abusiva a negativa de cobertura, seja o tratamento domiciliar ou ambulatorial, em face da situação de emergência e do direito à vida. 2) - Agravo improvido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

27 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

28 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IInão verificada. Sociedades cooperativas unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Fornecimento de medicação fora do ambiente hospitalar. Reexame de circunstâncias ocorridas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, I e II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Chamamento ao processo. Fornecimento de medicação. Matéria constitucional.

«1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial e, quanto ao mérito, pugna pela reforma integral da sentença, subsidiariamente postulando a minoração do importe da compensação para R$ 3.000,00 - Ausência de necessidade de prova pericial - Sequelas na coluna vertebral decorrentes de tumor cirurgicamente tratado na infância - Autora que, ao tempo dos fatos, já se encontrava internada há seis dias, com fortes dores na coluna, aliviadas com uso de morfina - Relatório de médico do próprio hospital que qualifica o procedimento como «cirurgia de urgência (fls. 13) - Dano moral adequadamente dosado - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Improvido

34 - TJPE Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.

«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. ... (Continua)

35 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Direito à saúde que é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Atuação do Poder Judiciário sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Reconhecimento. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que debate omissão no fornecimento de medicação a portador de doença grave. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Agravo não provido.

1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care) bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.

39 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... (Continua)

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicação. Recurso representativo de controvérsia. Modulação do efeitos. Adequação. Necessidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Fornecimento de medicação. Caso individualizado. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que, acaso mantida a decisão impugnada, haverá risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol (Prati Donaduzzi). Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Demanda procedente. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

Julgamento de procedência do pedido inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Evushled (Tixagevimabe+ Cilgavimabe). Irresignação da requerida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicação off-label. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º.

1 - Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp. 1.234.388, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicação. Ação civil pública. Requerimento judicial de informações não cumprido pelo mpf. Extinção do feito sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência.

«1. É dever processual da parte fornecer, com a inicial, as informações que evidenciem seu interesse no julgamento da causa. Se, uma vez requeridas pelo Juiz, tais informações não são trazidas aos autos em prazo razoável, inclusive noticiando a parte que não irá atender ao requerimento porque o entende «irrelevante, cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. ... (Continua)