inventario preterido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.

«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Nulidade de doações. Conhecimento dos negócios pelo herdeiro presumidamente preterido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 68.644, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 114.310, por mim relatado, e REsp 45.693, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Colhe-se deste último a expressa ementa no que ora interessa: «É de vinte anos o prazo da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.» ...» (Min. Barros Monteiro).»... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

6 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

8 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1. Se a decisão proferida pelo Tribunal de origem não extrapola, no plano horizontal, os limites impostos pelo objeto dos recursos levados a julgamento, não se pode qualifica-la de ultra, quiçá extra petita. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

10 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. ... (Continua)

11 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. A venda de imóvel inventariado anteriormente à partilha é medida excepcional, possível apenas mediante concordância de todos os herdeiros e com autorização do Juízo. Hipótese concreta que desautoriza o deferimento do alvará pretendido. Princípio da indivisibilidade da herança. CPC, art. 1.791. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus. Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo, sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu pedido de retirado do imóvel de hasta publica.... (Continua)

17 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora e Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da gratuidade processual pelos mesmos motivos já decididos em outro decisório proferido anteriormente nos autos, o qual considerou a capacidade financeira da viúva e Inventariante, ora Agravante. Ausência de interesse recursal da Agravante no que tange o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, eis que já deferido pelo Juízo monocrático. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade ao espólio, ou alternativamente, para que a Agravante seja intimada a complementar documentação. Rejeição. Não se olvida que o benefício pretendido em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo oficiante em decisório anteriormente proferido nos autos, preferindo a Agravante atender ao comando judicial, deixando de interpor o recurso pertinente, passando a quitar as taxas judiciárias correspondentes. Postura processual que elide a vulnerabilidade financeira alegada. Ademais, inexiste no feito a totalidade dos bens que compõem o monte partível a sedimentar eventual pedido das benesses em testilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA.

Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 2042145-37.2023.8.26.0000 tratou de situação evidentemente diversa, pois houve naquela oportunidade a liberação da meação em favor da viúva, que consiste em patrimônio próprio da parte, em decorrência do regime de bens adotado no casamento. Procedimento de inventário que consiste na arrecadação de todos os bens do falecido, pagamento de todas as possíveis dívidas e os tributos devidos para que então ocorra a partilha do patrimônio líquido, com a individualização das cotas partes em sentença. Até que seja ultimado o procedimento, bens e valores depositados pertencem ao espólio, compondo a universalidade da herança (CC, art. 1.791). Ausência de situação excepcional que justifique o adiantamento do quinhão hereditário previsto no art. 647, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Pedido de cumulação. CPC/2015, art. 672. Indeferimento motivado pelo tribunal de origem. Diversidade de herdeiros e bens. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inviabilidade de cumulação dos inventários, por entender que há diversidade de bens e de herdeiros entre as demandas. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

23 - TJMG Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

24 - TJSP Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.

Inconformismo de uma das herdeiras e da adquirente de imóvel partilhado contra procedência do pedido, para declarar a nulidade da partilha e, por via de consequência, anular a alienação do bem. Empresa apelante adquirente de imóvel cuja alienação se anulou. Causídico que ajuizou a ação de inventário, na qual se preteriu um dos herdeiros, que também é sócio da empresa adquirente. Ausência de prova de ciência quanto à existência do herdeiro preterido. Ciência posterior, em autos de extinção de condomínio movido contra um dos herdeiros. Má-fé não demonstrada. Julgamento antecipado a pedido do autor. Art. 1827, parágrafo único, do CC. Alienação do imóvel válida. Conversão do importe do herdeiro excluído da partilha em perdas e danos, em desfavor dos demais, os quais indenizarão o valor do quinhão corrigido desde a abertura da sucessão e com juros moratórios a contar da citação. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência, diante da improcedência do pedido em relação à adquirente do imóvel. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados para além do teto legal. Deferimento da justiça gratuita à herdeira apelante. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... (Continua)

29 - TJRJ Inventário. Competência. Justiça Brasileira. Dinheiro existente em conta situada em instituição financeira localizada no exterior. Decisão do juízo orfanológico determinando a exclusão do referido bem da partilha. Precedentes do STJ e do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 982.

«Decisão correta, uma vez que é defeso à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens sitos em território estrangeiro, conforme CPC/1973, art. 89, II. Aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que indefere o pedido de levantamento de valor destinado ao ressarcimento de gastos da inventariante, com recursos próprios, em benefício do espólio. Prévia prestação de contas que aprovou as despesas apresentadas, dentre elas o reembolso ora pretendido. Previsão de ressarcimento no art. 2.020 do Código Civil - Determinação de aguardar o término do inventário que não se justifica - Decisão reformada. ... (Continua)

31 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)

32 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

33 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Extinção. Inconformismo. Cabimento. Decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis», no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Processo de inventário que não se sujeita à incidência do CPC/1973, art. 267, VI. Inércia da inventariante que pode acarretar tão só a sua remoção. Inteligência do CPC/1973, art. 995, II, do referido diploma legal. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante sua interposição contra decisão colegiada. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que prejudicou a prévia possibilidade de obtenção de maiores e melhores informações acerca dos bens que comporiam a herança - Apelante que sequer foi mencionada como filha do de cujus na certidão de óbito. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Reconhecimento incidental. Impossibilidade. Coisa julgada. Prestação jurisdicional. Adequação.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal local se manifestou expressamente quanto à inviabilidade do reconhecimento incidental da união estável na ação de inventário. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Pretendido reconhecimento incidental de União Estável «post mortem - Descabimento - Havendo necessidade de dilação probatória não exclusivamente documental, a controvérsia deve ser remetida para as vias próprias - Suspensão do processo pelo prazo de um ano - Impossibilidade - Pendência de decisão quanto ao reconhecimento da união estável que não tem o condão de suspender os autor do inventário em curso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. devida exposição dos motivos pelos quais foi dado provimento ao recurso especial dos embargados. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que, consoante entendimento do STJ, haveria necessidade de abertura do inventário nas hipóteses em que existam, além do crédito principal, outros bens a inventariar. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.

«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a exclusão de bem imóvel da partilha por pertencer a terceiro. Impossibilidade de análise das alegações da agravante. Necessidade de dilação probatória. Questão de alta indagação. Necessário o ajuizamento de ação pertinente para apuração sobre eventual irregularidade na venda do referido imóvel. Decisão correta. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência de terceiro, pretendendo averbação premonitória na matrícula de imóvel adquirido do cônjuge da falecida, anotando a existência do inventário e da intervenção de terceiros - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial o perigo da demora, vez que ausente indícios de alienação do referido imóvel pelo cônjuge supérstite - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA/RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alega a autora que em meados de 1956 foi depositado um valor em nome de seu falecido marido junto ao banco requerido, sendo que o referido valor ficou vinculado ao processo de inventário 304/1956 - Autora não comprovou minimamente seu direito, pois não juntou cópia do processo de inventário e do depósito indicado na inicial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de plano de partilha para atribuir a meação à viúva no referido bem imóvel. Cabimento. Configuração de doação. Necessidade de escritura pública ou assinatura de termo ou auto de doação. Descabimento. Não há óbice para a efetivação da doação, de cota parte ou meação, que poderá ser realizada nos próprios autos do inventário, indicando os respectivos beneficiários. Precedentes. Decisão reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documento. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido, reputando por suficientes os documentos trazidos aos autos pelo Réu. Insurgência do Autor. Alegação de cerceamento de defesa, pretendendo a anulação do julgado com a determinação de regular instrução. Demanda proposta pelo inventariante, regularmente nomeado em inventário. O reconhecimento da falta de interesse processual é de rigor. Processo sem qualquer utilidade, considerando-se que já distribuído processo de inventário, no qual poderia ter solicitado ao Juízo do inventário que a Casa Bancária fornecesse o documento pretendido, possível, ainda, aplicação de sanções ao recalcitrante. Inobservância, por parte do inventariante quanto ao disposto no CPC, art. 612. Decretada a extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento da falta de interesse processual Honorários devidos à parte contrária fixados.  RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA COMARCA DIVERSA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 48, «CAPUT, DO CPC E ART. 1.785 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR OUTRO HERDEIRO NO REFERIDO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação inventário é competente o foro do último domicílio da autora da herança, perante o qual, inclusive, já havia sido distribuída outra ação conexa... (Continua)