lei de luvas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Fundo de comércio. Perdas e danos. Indenização devida estando ou não a locação protegida pela Lei de Luvas. Precedentes de jurisprudência.

«Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.

«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)

«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

«Ação renovatória de locação. Prazo decadencial. Basta ao locatário ajuizar a demanda em tempo habil, protocolando a petição inicial; irrelevante e que o despacho ou a citação ocorram já decorrido o semestre, dês que para o atraso não tenha concorrido, por desídia, o demandante. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... (Continua)

8 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de contratos sucessivos. Procedência. Prorrogação judicial somente pelo período da última avença. Renovação por cinco anos, se o último contrato era por tempo superior. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «b. (Cita doutrina e jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Comercial. Ação renovatória de locação. Contratos sucessivos. Prazo do contrato renovando. I - A prorrogação judicial, admitida a acessio temporis, deve ser concedida pelo mesmo prazo do contrato anterior, desde que não superior a cinco anos, respeitado o principio da autonomia da vontade das partes, basilar no direito privado. II - Consolidou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento segundo o qual o prazo de renovação seria o prazo da avença anterior e não o período de cinco anos, previsto no Decreto24.150/34, se inferior a este. IIII - Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Locação. Renovatória. Carência. Decreto 24.150/1934, art. 2º, «c

«A exigência do inc. «c do art. 2º da Lei de Luvas diz com o exercício da atividade, no mesmo ramo de negócio, no próprio imóvel locado.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.... (Continua)

11 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.

«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)

13 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de prazos contratuais. Intervalos repetidos de locação verbal, com duração de vários meses, entre os contratos que se pretende somar. Inviabilidade da «acessio temporis. (Cita doutrina e precedentes). (*)

«Locação. Renovação. Lei de luvas. Acessio temporis. Orientação pretoriana. Não obstante a simpatia pela tese contraria, justifica-se a posição jurisprudencial que não autoriza a soma dos prazos contratuais, para que seja alcançado o quinquenio legal, quando entre eles ocorre significativa interrupção.... (Continua)

14 - TRT2 Atleta. Luvas. Pagamento incondicionado. Lei 6.354/76, art. 12.

«As «luvas representam valor pago no ato da contratação do empregado, cuja qualificação é reconhecida pelo empregador, em razão da assinatura do contrato. Segundo a Lei 6.354/76, art. 12, entende-se por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato. Portanto, a partir do conceito legal, trata-se de pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação, razão pela qual é incorreto imputar-lhes anatureza de mera promessa de pagamento, sujeita ao implemento de condições, pois segundo as regras da hermenêutica jurídica, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

15 - STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 45, veda, expressamente, a cobrança de «luvas - obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24.150/34), no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no Lei 8.245/1991, art. 43, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a expressamente elencados. Assim, apesar de não se fazer referência às «luvas iniciais para permiti-las, tampouco se faz para proibi-las, o que, em termos obrigacionais, tendo em conta a liberdade contratual, faz concluir pela possibilidade da cobrança de valor sob esse título.... (Continua)

17 - STJ Locação. Pagamento do ponto e/ou luvas. Exigência no curso do contrato. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91, art. 45. Exegese.

«A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou luvas, quando já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma renovação, no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípio norteadores da Lei 8.245/91, insculpidos no seu art. 45.... (Continua)

18 - TRT2 Gratificação contratual. Equiparação a luvas.

«A prática corporativa de oferecimento de quantia em dinheiro como atrativo à contratação de empregado com qualificações especiais equipara-se aos casos de luvas de atleta profissional, razão pela qual reconheço a natureza salarial do respectivo bônus de contratação (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro c/c Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º).... (Continua)

19 - TRT2 Recurso ordinário da reclamada. Integração do bônus de retenção ao salário. Luvas. Natureza jurídica salarial.

«Recorre a reclamada afirmando que o valor pago ao reclamante no início da contratação, correspondente a R$ 189.655,00, a título de «bônus retenção, corresponde a «contraprestação com o compromisso de permanência assumido pelo recorrido e que posteriormente as partes pactuaram no compromisso deste ao cumprimento do Termo de Confidencialidade. Ora, verifica-se que a parcela paga ao reclamante corresponde à quantia destinada a atrair determinados empregados à empresa, equiparando-se às chamadas «luvas, previstas na Lei do Atleta Profissional, e comumente pagas aos jogadores de futebol e empregados de alto escalão. Trata-se de parcela contraprestativa, não de indenização, paga de forma adiantada, sendo que sua natureza salarial é reconhecida no Lei 9.615/1998, art. 31, parágrafo 1º. Nesse sentido é o entendimento predominante no TST. Nego provimento.... (Continua)

20 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA «TARGET". EQUIVALÊNCIA A LUVAS OU «HIRING BONUS «. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, ostenta natureza salarial, visto que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas, pagas aos atletas profissionais. No caso dos autos, colhe-se do acórdão regional que o Reclamado pagou espontaneamente reflexos do « target «, bônus pago ao Autor em decorrência de sua contratação e condicionado à sua permanência no Banco, em outras verbas, tal como o FGTS. Tal comportamento denota o reconhecimento da natureza salarial da parcela pela própria instituição. Assim, a decisão de origem em que reconhecida a natureza salarial do « target «, além de respaldar-se nos princípios da boa fé e da confiança (CCB, art. 422), encontra-se em conformidade com a iterativa jurisprudência dessa Corte Superior. Incidem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido. 2. «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". «LUVAS DE PERMANÊNCIA. ANOS 2013 E 2014. NATUREZA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante não cumpriu as metas necessárias ao recebimento de bônus de permanência relativos aos anos de 2013 e 2014, tampouco que a instituição não auferiu lucros, fatos impeditivos do referido direito, conforme regulamento. Somente com o revolvimento de provas seria possível o exame da tese apresentada pelo Agravante no sentido de que o Reclamante não atingiu as metas previstas nos anos de 2013 e 2014. Conduta vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza a análise de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

22 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas, ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pagamento de luvas. Lei 8.245/1991, art. 45. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Lei 8.245/1991, art. 45, apontado como violado no recurso especial, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, porquanto sequer fora suscitado nas razões de apelação da recorrente, circunstância que impede a análise por esta Corte em razão da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)

25 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

26 - TJSP Locação. «Shopping Center. Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center. Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e o Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS. Discute-se nos autos os reflexos do valor pago a título de bônus contratação ( hiring bônus), uma vez reconhecida sua natureza salarial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que, no caso de pagamento do bônus em parcela única, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, no caso de despedida sem justa causa, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO . Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo « hiring bônus, caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DE LUVAS. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

29 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

30 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INTERVALO INTRAJORNAA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a insalubridade foi elidida pelo uso de EPIs, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o Perito os relaciona no item 3 do laudo (luvas de pano, CA 31545/malhas, protetor auricular CA 25633, mangotes, guarda-pó e calçados), o que está de acordo com os comprovantes de atual ID. 54d2c54. E disso se conclui não terem sido aptos a elidir a insalubridade, caracterizada de forma qualitativa, nos termos acima". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Sertãozinho. Agente de saneamento em função de visitador sanitário da Vigilância Epidemiológica. Vantagem instituída pela Lei Complementar Municipal 50/1995, regulamentada pela Lei Municipal 4622/2008. Insalubridade afirmada pela perícia, no grau máximo de vinte por cento, em razão da exposição habitual a agentes biológicos. Luvas de látex e protetor solar que não neutralizam o risco biológico. Contato com portadores de doenças infectocontagiosas. Embora a metodologia empregada pela perícia, para análise dos ambientes de trabalho e das atividades desenvolvidas, estivesse relacionada com legislação trabalhista vigente, não é incompatível com o regramento da legislação municipal, inclusive quanto ao grau de insalubridade. Laudo apresentado pelo Município, que compreende estudo genérico e desatualizado, de 2008, com superficial referência à função de agente de saneamento como de exposição eventual a agentes biológicos, não infirmando as conclusões do perito judicial. Vantagem que integra a remuneração em caráter regular e por isso deve ser considerada para efeito de todas as vantagens que são baseadas na remuneração, mas sem repercussão, por falta de pedido, sobre adicional por serviço extraordinário e adicional noturno. Demanda procedente. Majorados os honorários advocatícios, em razão do recurso, para quinze por cento do valor da condenação. Parcialmente providos o recurso e o reexame necessário, somente para afastar, por falta de pedido, o reflexo do adicional de insalubridade sobre adicional por serviço extraordinário e adicional noturno, com determinação.

35 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

36 - TJRS Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.

«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. ... (Continua)

37 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

38 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Alergia de pele. Ausência de redução da capacidade laborativa. Uso de proteção adequada suficiente para impedir a eclosão da doença. Benefício indevido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A hipótese não é a de doença que progrida de forma irreversível, ou que possa causar dano crônico à obreira. Basta o uso de proteção adequada, simples luvas, para impedir a eclosão ou agravamento da alergia de pele. Descabe, realmente, o benefício pleiteado, pois nada impede que a obreira permaneça nas funções atuais, sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. ... (Juiz Soares Levada).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Ausência de ilegalidade na apreensão das drogas. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Lucas Matias. Penas-base diminuídas. Pisos legais. Reincidência bem reconhecida. Regime inicial fechado mantido. Réu Lucas Andrade. Basilar que também comporta retorno ao mínimo. Menoridade que não induz redução aquém do piso legal. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa não comprovada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena carcerária por penas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso do Ministério improvido

41 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º que indicam a tipificação do crime de tráfico de drogas. Condenação mantida.

«O Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, revelam, incontestavelmente, que a droga apreendida também se destinava ao tráfico.... (Continua)

42 - TJSC Defensor dativo. Honorários. Complementação. Parâmetros. Lei complementar estadual 155/97.

«Tendo sido adotado o rito processual ordinário, devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo. ... (Continua)

43 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão.

«A anistia em questão foi concedida em caráter excepcional a determinado grupo de servidores e empregados atingidos por ato arbitrário do Poder Executivo Federal. A Lei 8.878/1994 teve como finalidade assegurar ao servidor anistiado a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa (statu quo ante), com sua readmissão. Consequentemente, o lapso temporal compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, de modo que o autor faça jus a vantagens ou promoções funcionais diretamente relacionadas ao decurso de tal interregno.... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Mercancia evidenciada. Inexistência de prova do consumo compartilhado.

«Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado há algum tempo vendia drogas, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, notadamente quando o fornecimento da droga não foi para o uso conjunto.... (Continua)

46 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP. Art. 147. Delito de menor potencial ofensivo. Competência da turma de recursos. Exegese dos Lei 9.099/1995, art. 62 e Lei 9.099/1995, art. 82.

«Tese - Em processo que se apura o cometimento de infração penal de menor potencial ofensivo em que foi observado o rito da Lei 9.099/1995, eventual recurso deverá ser dirigido à Turma de Recursos. ... (Continua)

47 - TJMG Registro público. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Retificação de registro público. Certidão de óbito. Omissão do nome do cônjuge sobrevivente separado judicialmente do de cujus. Inclusão. Possibilidade. Previsão na Lei de Registros Públicos. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 80, item 4º.

«1 - É cabível o procedimento de retificação de registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos. ... (Continua)

48 - TJRS Juizado especial. Embargos de devedor. Alegação de afronta a Lei 9.099/1995, art. 55. Coisa julgada. Impossibilidade de mudar e discutir o comando sentencial. Lei 9.099/1995, art. 87.

«Considerando que o comando sentencial tornou-se imutável e indiscutível em razão da coisa julgada, a pretensão do embargante não merece trânsito. Cabia ao embargante, no momento processual adequado, ter manejado os recursos apropriados para atacar a sentença. Importa, ainda, mencionar que, se fosse possível a desconstituição da coisa julgada, o embargante não teria êxito na sua pretensão, porquanto a Lei 9.099/1995, art. 55 tem aplicação apenas no Juizado Especial Cível, o que permite a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência na esfera criminal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso ordinário. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional - A autora faz jus ao pagamento da diferença salarial devida, de acordo com a jornada de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. Tema 911 do C. STJ - Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.