menor incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, em caso de menor incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem observância do CPC/2015, art. 178, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 178, II). A ausência de vista ao Ministério Público acarreta a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.Tese de julgamento: «A ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesses de menor incapaz acarreta a nulidade da sentença".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003714-69.2017.8.26.0002, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27.09.2018... (Continua)

5 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Prescrição. Menor incapaz. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação ajuizada por menor incapaz representado pela sua genitora. Expressa vedação legal do incapaz demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, caput e § 1º, I, Lei 9099/95. Incompetência reconhecida de ofício e consequente e extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

11 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.

12 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte no exercício laboral. Abordagem reparatória. Demanda de viúva e filhos. Acordo homologado por sentença. Apelo do Ministério Público, no interesse de menor, incapaz. Fatos supervenientes: plenitude civil do autor, antes representado pela genitora e quitação do compromisso acordado pelas partes. Inteligência dos artigos 462 e 499, «caput, e § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de guarda de menor incapaz. Súmula 383/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação da tutela. Indeferimento da tutela. Desconto em benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Irregularidade. Obrigação contraída por genitora, em seu nome. Desconto em benefício de menor incapaz. Suspensão de rigor. Circunstâncias que devem ser esclarecidas pela ré, que poderá retomar os pagamentos em caso de confirmação da idoneidade do negócio. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR-AGRAVANTE MENOR AO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DAS ASTREINTES.

Decisão agravada que impediu o levantamento total de valores de astreintes. Valor expressivo. Ausência de requisitos para liberação integral do valor: maioridade ou efetiva necessidade do levantamento total (para se arcar com despesas ou aquisição de bens pelo menor incapaz). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores -

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado.... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor incapaz. Termo inicial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizado especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável com deficiência mental profunda, resultando em gravidez. Proximidade decorrente de grau de parentesco (tio) com a vítima e de residirem no mesmo imóvel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Menor incapaz de se defender, que não conta com a proteção de outros parentes. Segurança da vítima e da prole comum. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, e para a segurança da vítima e da prole comum, uma vez constatado que o recorrente aproveitou-se, para a prática do crime, de sua proximidade com a vítima, por ser seu tio e com ela residir no mesmo imóvel. Circunstância, registrada pelo acórdão, de que a vítima é deficiente mental profunda, não possui condições de se defender, além de não contar com a proteção de outros parentes. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

27 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Execução provisória - Impugnação acolhida - Processo extinto nos termos do CPC, art. 924, I - Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para atuar no feito - Menor incapaz - Parecer ministerial que suscita nulidade da sentença - Intervenção do Ministério Público não verificada em todo o curso processual - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279 do CPC - Prejuízo que decorre da própria extinção da demanda - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Atraso de voo internacional. Gratuidade judiciária indeferida. Menor incapaz. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas processuais. Determinação nos autos de origem de juntada de documentos comprobatórios dos genitores do autor, ora agravante. Inércia no atendimento judicial. Patrimônio do menor que não pode ser dissociado dos pais, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que realizou voo internacional, objeto da demanda, custeado pelos pais. Dever constitucional dos pais de amparar e assistir os filhos. Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À SAÚDE DE MENOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré operadora do plano de saúde em face de sentença que condenou o plano a custear o valor referente às internações. O autor pleiteia a concessão de justiça gratuita e a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alega que a negativa de cobertura está em conformidade com o contrato, uma vez que o beneficiário se encontrava em período de carência, e que o atendimento emergencial seria contratualmente limitado a 12 horas. ... (Continua)

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa. Determinação de juntada de documentos para comprovação da situação econômica da parte. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Mora. Comprovação. Notificação recepcionada por menor incapaz. Irrelevância. Validade da missiva enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132 do STJ). Mora purgada. Pedido de devolução do veículo apreendido. Restituição já realizada pela credora fiduciária. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, no tocante à tese de nulidade do processo devido à ausência de intimação do Ministério Público para atuar na causa que tenha como um dos autores pessoa incapaz, a parte autora apenas alegou referido tema após o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, não havendo nenhuma manifestação em momento anterior. ... (Continua)

35 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

36 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Insurgência do menor Agravante - Não acolhimento - Hipótese em que o Autor é menor incapaz representado em Juízo por sua genitora - Responsabilidade dos pais pelo sustento e atendimentos das necessidades do filho - Genitores que possuem vultoso patrimônio e rendas incompatíveis com as benesses pretendidas - Inteligência do CF/88, art. 229e ECA, art. 22 - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais, sem sacrifício de sua própria subsistência ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pela não concessão do benefício - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.

«1 - O acórdão recorrido aplicou expressamente a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do benefício previdenciário em favor de menor incapaz, qual seja, a data de óbito do instituidor. As demais matérias discutidas pela autarquia constaram de sentença transitada em julgado, a qual não se poderia cassar obliquamente nesta via. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente incapaz. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... (Continua)

42 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... (Continua)

43 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Desistência da ação. Homologação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A desistência da ação após a apresentação da contestação só pode ser homologada com o consentimento do requerido. Hipótese em que a ausência de oportunidade para manifestação da autarquia previdenciária sobre o pedido de desistência resta superada com o exame em grau recursal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que, embora menor incapaz, está representada por seu genitor, o qual sequer informou se possui alguma renda ou apresentou documentação comprobatória suficiente para o deferimento dos benefícios. Viagem ao exterior e contratação de advogado particular. Elementos que não corroboram para a alegada hipossuficiência. Somado a isso verifica-se que foram promovidas três ações, envolvendo o mesmo voo e a mesma família. Pode-se afirmar que o ajuizamento de ações distintas terminou por permitir uma movimentação desnecessária e um risco de decisões diferentes para situações similares. Essa postura tangenciou a má-fé processual, ao sobrecarregar a estrutura do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

45 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... (Continua)

46 - STJ Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... (Continua)

47 - STJ Estupro. Vítima menor. União estável entre a vítima e terceiro. Irrelevância. Menor absolutamente incapaz de contrair matrimônio. Precedentes do STF e do STJ. CCB/2002, art. 1.520. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos - 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o matrimônio, de acordo com os termos do Código Civil, que estabelece a idade mínima de 16 anos para o casamento, ainda assim, condicionado ao consentimento dos pais ou representantes legais. Inexistência, nos autos, de qualquer autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cumprimento da sanção penal, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.520.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, considerando tratar-se de menor absolutamente incapaz, portador do transtorno do espectro autista, ante a declaração de pobreza apresentada e o caráter personalíssimo do benefício... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.

«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. ... (Continua)

50 - TJSP Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.