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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

2 - TJSP Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a Ementa: Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a advertência de que a mera insistência implicará, numa próxima vez, em imposição de multa.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação do agravante. Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação de um dos agravantes. Vícios. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos infringentes. Típica hipótese de protelação. Incidência do art. 17, VII, e art. 538, parágrafo único, primeira parte, todos dos CPC/1973. Repetição de argumentos em 2 (dois) recursos de embargos de declaração anteriores, todos rejeitados de forma unânime. Inconformismo que não autoriza a multiplicação de embargos de declaração. Interesse da atividade jurisdicional que sobreleva o inconformismo da parte. Recurso conhecido e rejeitado, aplicando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a multa por protelação do feito, cominada ao autor pela Turma Regional.

7 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

8 - TJSP Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJPE Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.

10 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Embargos de declaração opostos pela quarta vez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reiteração de matéria já deduzida e enfrentada expressamente no julgamento dos terceiros aclaratórios. Protelação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Multa. Embargos declaratórios. Protelação.

«Os arestos colacionados pela embargante afiguram-se inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, ao descortinarem premissa fática diversa da apresentada no julgado embargado, acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque à deriva dos pressupostos atinentes a essa modalidade recursal. ... (Continua)

13 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Não conhecimento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. Desacolhimento. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Tema fora dos limites do referido CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração com natureza infringente, contribuindo apenas para a protelação do desfecho final. Atentado contra a garantia constitucional da celeridade processual. Aplicação da multa insculpida do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

15 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A decisão regional não padeceu de nenhum vício suscetível de integração. De fato, conforme bem ressaltado pelo Tribunal, os embargos de declaração opostos pela empresa não se prestaram a nenhum propósito idôneo, senão à mera protelação da demanda. Recurso de revista não conhecido ... (Continua)

16 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A decisão regional não padeceu de nenhum vício suscetível de integração. De fato, conforme bem ressaltado pelo Tribunal, os embargos de declaração opostos pela empresa não se prestaram a nenhum propósito idôneo, senão à mera protelação da demanda. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Multa por protelação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração - opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado -, está correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa por protelação. Art. 538, parágrafo único, do CPC

«Configurado que os Embargos de Declaração foram opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, revela-se correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento .

21 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Em sede de embargos de declaração do Reclamante contra a decisão proferida em recurso de revista com agravo, ambos intranscendentes, foi aplicada multa por protelação do andamento do feito, nos moldes do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. No agravo, o Obreiro intenta a exclusão da multa, ao fundamento de que tem total interesse na celeridade processual, o que exclui a conclusão acerca da protelação do andamento do feito, desautorizando, por fim, a penalidade aplicada. 3. A aplicação da multa por protelação do andamento do feito, no processo do trabalho, também se opera em relação a ambas as partes, desde que se verifique, além da falta de cabimento da medida, porque inexistentes os vícios indicados, a inobservância da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). É dizer, a parte buscar, injustificadamente, a alteração da decisão na mesma instância que a proferiu conspira contra a garantia judicial em liça, pois impede que o julgador, já tendo proferido decisão que não demanda mais nenhum pronunciamento, seja acionado, quando poderia estar examinando nova demanda, que também aguarda julgamento. Alie-se a isso a compreensão de que o processo, para tramitar, tem um custo para o Estado. Assim, ao se demandar indevidamente, dilargando prazo que vai além do que seria necessário para o exame daquela causa, a parte finda por movimentar toda a máquina estatal de forma mais onerosa. Nesse sentido, a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) é amparadora de ambos os Litigantes, não sendo palatável a ideia de que o empregado não possa ser apenado por protelação do andamento do feito. 4. No caso, nenhum dos fundamentos jurídicos em que amparada a revista para o tema do intervalo intrajornada investia contra os fundamentos do julgado, consistentes na preclusão e na ausência de comprovação de irregularidade no gozo do intervalo, faltando ao apelo a dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Ainda que assim não fosse, o óbice da Súmula 126/STJ impediria o reexame do tema, diante da constatação do TRT de que a Parte não comprovou a sua alegação de fruição parcial do descanso intervalar. Logo, os embargos de declaração aviados pelo Reclamante não se justificavam, porque inexistentes os vícios de omissão ou de obscuridade na decisão de instranscendência, cabendo a aplicação da multa por protelação. 5. Ora, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE NOVA MULTA POR PROTELAÇÃO.

23 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que os reclamados tivessem razão quanto às horas in itinere, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado, o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (1.022 do CPC/2015) e 897-A da CLT. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão embargado que manteve integralmente a sentença prolatada - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento - Acolhimento parcial - Omissão existente quanto ao termo inicial para a correção monetária da multa referente à concorrência desleal - Correção monetária que deverá incidir a partir da prolação do acórdão nos autos do recurso de apelação - Contradição - Rejeição - Acórdão embargado que aplicou cláusula específica referente à concorrência desleal, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo - Irresignação da apelante quanto ao decidido que não enseja oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE

25 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

28 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que o reclamado tivesse razão quanto ao «divisor de horas extras, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado (tomando-se por perspectiva apenas a jurisprudência atual), o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (1.022 do NCPe 897-A da CLT, seja no tocante à supracitada matéria, seja em relação aos demais tópicos invocados na medida declaratória. A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reiteração. Protelação. Multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de provas. Pretensão de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Segundos embargos. Protelação. Aplicação de multa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Cominação de multa. Protelação indevida.

«1 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Recalcitrância. Advertência anterior. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios. Imposição ao reclamante. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973) ao reclamante, por interposição de embargos de declaração protelatórios. Extrai-se da interpretação sistêmica, do CPC/2015, Código de Processo Civil a preocupação do legislador com efetividade da prestação jurisdicional e a compatibilização do processo com o princípio da sua razoável duração, inscrito no inc. LXXVIII do CF/88, art. 5º. Nesse diapasão, é de se ressaltar o que consta dos arts. 4º, 6º e 7º do CPC/2015, os quais asseguram às partes, indistintamente, o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, com a obrigação de cooperação mútua para esse fim, bem como o direito à paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Dessa maneira, tem-se que a protelação da decisão, ocasionada por qualquer das partes, sujeita-se aos comandos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, devendo ser imposta multa à parte causadora do tumulto processual. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Recurso extraordinário indeferido liminarmente. Repercussão geral não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Indevida protelação. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou obscuridade no ato, não verificadas na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido, com majoração de honorários. 1. Estando o acórdão embargado em consonância ao atual entendimento desta corte superior, no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF, não se mostra possível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 168/STJ. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 4. A Corte Especial do STJ consagrou, à luz do CPC/2015, art. 85, § 11, o entendimento segundo o qual a interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, sendo cabível, portanto, a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 5. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la. 6. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.

39 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação à multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, a controvérsia enquadra-se no Tema 197 do STF, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e tampouco para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e tampouco para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e tampouco para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Recurso extraordinário indeferido liminarmente (repercussão geral não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 5º) e julgado prejudicado (CPC, art. 543-B, § 3º). Indevida protelação. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou obscuridade no ato, não verificadas na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não verificadas. Caráter protelário evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

45 - TST D) multa aplicada em sede de embargos de declaração protelatórios. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma rejeitou os terceiros embargos declaratórios e, diante dos argumentos insistentemente oferecidos pela reclamada que buscava esclarecimentos do tema a cada nova decisão, visando à perpetuação do julgado, concluiu pela configuração de protelação do feito e da incidência da multa preconizada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no recurso dispõem que não se justifica a aplicação da multa supramencionada, quando há prestação de esclarecimentos de modo a complementar a decisão embargada, ou então, que não incide a referida multa quando não demonstrado o escopo protelatório dos embargos de declaração. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, reafirmou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento 0271323-7, haja vista o desaparecimento do interesse recursal ali manifestado, em virtude (i) da prolação de sentença na ação originária; e (ii) da subsequente decisão monocrática terminativa, proferida em sede de reexame necessário, mantendo «a ratificação da antecipação de tutela, que determinara o fornecimento de medicamento à agravada e fixara a multa ao Estado de Pernambuco para o caso de descumprimento. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em recurso especial, autuado como agravo interno, interposto contra acórdão do STJ. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Não conhecimento. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Intuito protelatório. Reiteração. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio embargos declaratórios que visam, tão-somente, a protelação da resolução da controvérsia.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por protelação. Afastamento. Reexame fático probatório.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ, o recurso que veicula pretensão de afastamento da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, na hipótese em que os embargos de declaração, rejeitados pelo órgão julgador a quo, pedem integração desnecessária e não visem ao prequestionamento de matéria recursal. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contagem do prazo para a propositura da ação rescisória. Pacificidade. No âmbito desta corte superior à época da prolação do acórdão rescindendo. Da interpretação da norma que se diz violada. Inexistência de quaisquer vícios a fazer acolhidos os aclaratórios. Manifesto descabimento do recurso. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.