preclusao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão e contradição - Oposição de iguais embargos contra o mesmo acórdão - Preclusão - Embargos não conhecido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA VENTILADO QUE DESDE A INSTRUÇÃO ERA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO - EMBARGOS REPELIDOS.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC,

art. 1.022 - Alegada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios - Inexistência de condenação em primeira instância - Apelação não interposta pelos executados - Inadequação da via eleita - Preclusão - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. Preclusão consumativa em relação a estes declaratórios, cuja interposição é posterior. Inteligência do CPC, art. 507. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Diretriz do STJ. Não podem os segundos embargos de declaração elencar vícios do julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos primeiros aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão. Embargos não conhecidos... (Continua)

5 - 1TACSP Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.

«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configuradas - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o valor da causa - Preclusão - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Alegação de omissão. Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.025. Agravo de instrumento que não foi conhecido em razão da preclusão. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE CONTAS BOAS.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do réu, em segunda fase de ação de exigir contas. Oposição de embargos de declaração pelo agravado. Alegação de omissão e contradição. Inovação recursal. Questões de inadmissibilidade do recurso que não foram apresentadas anteriormente. Preclusão. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Legitimidade extraordinária - Atuação do sindicato como substituto processual - Cumprimento de sentença individual de título executivo coletivo - Necessidade de individualização - Exequentes que não se enquadram na situação jurídica prevista no título executivo coletivo - Litigantes que ingressaram no serviço público municipal após fevereiro de 1995 - Ausência de violação à coisa julgada ou ao instituto da preclusão - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Impossibilidade de readequação ao julgado. Não esgotamento de instâncias. Preclusão. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Preclusão. Embargos rejeitados.

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Preclusão.

«Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão embargado, uma vez que já operada a preclusão. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Alegação de omissão. Pedido apresentado após o decurso do prazo para impugnação ao agravo interno. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Eventual requerimento de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deveria ter sido apresentado no prazo para oferecimento da impugnação ao agravo interno, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Preclusão. Embargos à arrematação. Impugnação à avaliação dos imóveis arrematados. Apelante que não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido neste ponto.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Verba honorária. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Estatuto do idoso. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Descabem embargos de declaração para o prequestionamento de matéria não antes aventada pela parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Em razão do instituto da preclusão, não é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para discutir eventuais vícios de integração que não foram oportunamente suscitados nos primeiros aclaratórios. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Preclusão. Embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Agravo de instrumento. Competência para julgamento. Tribunal de Justiça. Regimento interno. Sistema organizacional. Embargos de declaração. Tratamento cirúrgico. Liberação de valores bloqueados. Competência interna. Questão organizacional. Regimento interno deste tjrs. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte e do STJ. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1) As normas atinentes à distribuição interna de competência aos órgãos que compõem o TJRS, constantes de seu Regimento Interno, possuem caráter meramente organizacional, relativo a seu autogoverno, não havendo incompetência, muito menos absoluta, pelo julgamento da matéria por este Órgão Fracionário (liberação de valores bloqueados para custeio de procedimento cirúrgico). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse no pronunciamento sobre medida administrativa concernente ao mérito. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões não relacionadas ao acórdão embargado. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. No caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Pressupostos. Não atendimento. Preclusão. Embargos não conhecidos.

«I. Ausência de pressupostos (CPC, art. 535, I e II) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), inexistentes no caso em exame.... (Continua)

29 - TRT3 Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão.

«Constatado nos autos que a executada não se valeu do momento processual oportuno da oposição dos embargos à execução (CLT, art. 879, § 2º), de modo a apontar determinada incorreção na apuração de uma das parcelas contempladas no título executivo judicial, é incabível a sua pretensão de renovar ato processual já consumado, sob pena de retroceder na marcha procedimental do processo execução, mormente quando também evidenciada no caso vertente a preclusão lógica, exteriorizada pela prática de atos manifestamente incompatíveis no tocante à impugnação dos valores apurados a título de indenização por danos materiais.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Agravo interno não conhecido. Fundamentos hábeis à admissão daquele agravo levantados apenas nos presentes embargos. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

A decisão desta Turma contém abordagem inequívoca acerca da impossibilidade de incidência da preclusão da discussão atinente à correção monetária nos autos, em que não se tratou da matéria no título executivo. Afinal, transcreveu-se precedente do STF em que se corrobora o entendimento de que se trata de matéria de ordem pública, passível de modificação a qualquer tempo no processo, «não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Embargos de declaração não providos.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

Ficou claro no acórdão embargado que o exame dorecurso de revista adesivorestou prejudicado, tendo em vista a preclusão consumativa que se operou. Isso porque a Instrução Normativa 40 desta Corte, estabelece que, caso o Presidente do Tribunal Regional não exerça juízo de admissibilidade em relação aorecurso de revista adesivo, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração visando sanar a omissão, sob pena de preclusão. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... (Continua)

34 - TRT3 Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Matéria não debatida oportunamente. Preclusão.

«O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente e, para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o princípio da preclusão. A oposição dos embargos à execução deve contemplar toda a matéria decidida e que seja objeto de discordância por parte da executada, sob pena de ocorrer a preclusão temporal que impede a renovação da pretensão em outro momento processual. Aferida a premissa de que a marcha processual é inexorável e não admite retrocessos, ressalvadas hipóteses específicas em que há vício capaz de afetar a validade do ato final, cabe a parte exercer a faculdade de se insurgir contra as decisões judiciais no tempo e modo ditados pela ordem jurídica vigente, sob pena de preclusão.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Redimensionamento de honorários. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aresto recorrido. Contradição. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Enfrentamento extemporâneo da intempestividade do agravo em recurso especial. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nas razões do regimental, o Agravante nada argumentou, especificamente, para demonstrar a tempestividade do agravo em recurso especial, deixando para apresentar sua impugnação, de forma completamente inovadora e extemporânea, nos presentes aclaratórios, o que não se admite, em razão da preclusão. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões não relacionadas ao acórdão que julgou o recurso ordinário. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão de tema arguido em sede de regimental em franca inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação oportuna da decisão que negou provimento ao aresp. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

41 - TRT3 Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão. Inocorrência.

«O momento processual próprio para a parte executada manifestar-se sobre a conta de liquidação, regra geral, se dá por ocasião dos embargos à execução, desde que garantido o juízo, nos termos do CLT, art. 884, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 879 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que não houve concordância inequívoca da executada em relação aos cálculos homologados, descabido falar-se em preclusão lógica pelo simples fato da empresa não ter expressamente manifestado sua intenção de embargar por ocasião do seu requerimento de dilação do prazo para pagamento da execução, restando incólume o seu direito nos termos da norma celetária. Afasta-se, assim, a preclusão reconhecida em primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação, como se entender de direito, dos embargos à execução interpostos pela executada. Agravo de petição provido ao enfoque.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA PRECLUSA. IN 40/16 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A reclamada opõe embargos de declaração, mas não aponta um vício que justifique sua pretensão dentre aqueles expressamente previstos nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Observa-se que o TRT, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, analisou a questão do DRS, denegando seguimento ao apelo, no aspecto. Nesse passo, a reclamada teria que ter interposto o competente agravo de instrumento, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput. Em não o fazendo, atraiu a preclusão acerca da matéria, razão pela qual esta não foi examinada. Logo, o pedido de manifestação sobre a matéria mostra-se inócuo, haja vista a existência de óbice processual, qual seja, o descumprimento do disposto na IN 40 editada pelo Pleno do c. TST e a consequente preclusão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. CPC, art. 535, II. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram a interceptação e as prorrogaram. Tema debatido no AResp1.269.461/SP. Tese específica de ausência de fundamentos referente a um determinado terminal não ventilada no agravo em recurso especial. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Preclusão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido em sede de agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissões alegadas. Temas alcançados pela preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Matéria decidida anteriormente ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). CF/88, art. 97 Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Sobrestamento do feito. Preclusão. Ausência de insurgência no momento próprio. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegada omissão na decisão monocrática proferida no REsp. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)