sistematica de medicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, a qual encontrou eco no art. 3º, IV, da Lei Geral de Telecomunicações. O processo de modernização e digitalização das centrais de comutação do sistema iniciou-se na década de 80 e foi incentivado pelo Poder Público e, partir de sua criação, pela ANATEL, que, com base na Lei 9.472/1997 e no Decreto 4.733/2003, fixou, pela Resolução/ANATEL 423, de 6 de dezembro de 2005, como termo final para que as concessionárias se adaptassem à nova modalidade de cobrança dos serviços (por tempo de utilização, e não mais por pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432, de 23 de fevereiro de 2006.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

5 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de ajuizamento. Necessidade de realização de perícia médica para aferir a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos solicitados, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos recursos disponibilizados pelo SUS. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de Artrite Idiopática Juvenil forma sistêmica com evolução poliarticular e osteoartrite de quadril grave. Pretensão ao fornecimento do medicamento importado BISALIV Power Full 1:1, solução oral Thronus Medical, à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Paciente que faz acompanhamento clínico no setor de Reumatologia do HCFMUSP desde 2004, porém o laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista em reumatologia, mas médica de família e comunidade. Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país. Não atendimento ao Tema 1161 do STF. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos e fármacos na prestação de serviços médicos por hospitais e clínicas.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente acometido de câncer de cólon, com metástases no fígado e pulmões, necessitando se submeter a tratamento consistente em associação de quimioterapia sistêmica com quimioterapia intra-arterial hepática. Junta Médica da ré que se opôs à administração intra-arterial do medicamento, concordando apenas com a administração sistêmica. Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbidades. Interrupção do tratamento médico que implica prejuízos à qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com deficiência. Lei municipal que deve ser interpretada por meio da análise sistemática do ordenamento jurídico, especialmente quanto à proteção dos interesses e direitos da pessoa com deficiência, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano De Saúde Coletivo por Adesão - Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano pela operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício da autora - Paciente idosa em tratamento médico para controle da hipertensão arterial sistêmica - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até a estabilização do seu quadro de saúde, conforme constatação médica - A rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida dos pacientes, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Tema 1082 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Amiloidose Cardíaca com Insuficiência Cardíaca Grave - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Indeferimento da tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento «Tafamidis meglumina 20 mg (VYNDAQEL), em conformidade com a posologia e quantidade informadas na prescrição médica - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência, determinando à agravada que forneça o medicamento pleiteado pelo agravante, no prazo de 20 dias. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Apelações interpostas pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Perícia médica. Adequação e necessidade da medicação. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço prestado no nosocômio réu. Sentença de improcedência do pedido. Manutenção. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida -

22 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de demência em estágio avançado, seqüelas de avc, infecção respiratória de repetição, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da imobilidade e osteoartrose de joelhos. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado os procedimentos médicos receitados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Relatórios médicos que não apontam de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos ordinariamente fornecidos. Parecer do NATJUS que contraria a pretensão da recorrente, em que se atesta não demonstrar o tratamento pleiteado claro benefício em relação àqueles fornecidos no âmbito do SUS. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) 250 mg. Paciente portador de neoplasia maligna de próstata (cid 10 c61.0), de metástases ósseas em estágio clínico IV, resistente a castração, além de leucemia linfocítica crônica (llc) em atividade, hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo II. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, eis que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente portadora de esclerose sistêmica. Micofenolato de mofetila 500mg. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 103/104, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0322997-8, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Não é razoável condicionar a entrega do medicamento pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional de saúde integrante dos quadros do SUS. Consoante prescrição médica de fls. 19/21, a impetrante necessita da medicação reclamada enquanto perdurar a enfermidade, sendo, portanto, irrazoável que a impetrante esteja, em tempo, e cada vez que for adquirir o material junto à SES, munido de prescrição atualizada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Unimed -

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento nintedanibe (ofev) e Actemra (tocilizumabe) à segurada acometida por fibrose pulmonar idiopática secundária a esclerose sistêmica - CID 184 - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Medicamentos indicados para a patologia que acomete a autora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida, o que afasta a prestação de caução - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

28 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social. Patologia não impeditiva do exercício de atividade laborativa. Não comprovação de incapacidade. Denegação do benefício. Manutenção da sentença. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Busca o demandante a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que o laudo médico judicial concluiu que o requerente encontra-se apto para o exercício de atividade laborativa. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Guariba - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de hipertensão arterial sistêmica resistente e sofreu AVC - Pretensão de recebimento do medicamento Eliquis® (apixabana) - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido Recurso inominado só da Fazenda Estadual - Ausência de um dos requisitos indicados no Tema Ementa: DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Guariba - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de hipertensão arterial sistêmica resistente e sofreu AVC - Pretensão de recebimento do medicamento Eliquis® (apixabana) - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido Recurso inominado só da Fazenda Estadual - Ausência de um dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Ausência de laudo médico relatando ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática de Recursos Repetitivos - Observância obrigatória - Sentença reformada - Improcedência da ação que não obsta novo ajuizamento, desde que suficiente demonstrado o cumprimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - as circunstâncias factuais do caso concreto devem definir os limites da intervenção judicial. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Esclerose múltipla. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Segurança concedida.

«1. Analisando o plexo probatório coligido, constata-se, à primeira vista, o delicado quadro clínico da impetrante, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. Na documentação acostada, constata-se, ainda, a omissão da autoridade coatora em fornecer o fármaco prescrito, sob alegação de que o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, a qual, em regra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez permanente notória. ... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento - Santa de Misericórdia de Ituverava que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Atendimento realizado mediante custeio pela Unimed Norte Paulista, e não por meio do SUS - Caso dos autos se distingue do julgamento paradigma, logo, inaplicável a tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública - Legitimidade do médico corréu para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.

37 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. Realização de Perícia Médica. Abusividade da Negativa de Cobertura. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a fornecer imediatamente serviço de «home care, nos termos da recomendação médica. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300. Paciente que apresenta quadro de holoprosencefalia semilobar, epilepsia sintomática remota e atraso global do desenvolvimento, traqueostomizado e fazendo uso de ventilação mecânica. Prescrição médica expressa para tratamento residencial. Fornecimento de insumos e medicamentos. Cabimento. «Home care que equivale a internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Paciente portadora de Capsulite Adesiva Sintomática com indicação médica de realização de embolização arterial transcateter (ETA) - Negativa administrativa de cobertura do procedimento com fundamento em parecer de junta médica - Deferimento de liminar - Ausência de evidências da insuficiência do prazo de 72 horas para que a Operadora emitisse as autorizações e demais providências, inclusive o custeio para a realização do procedimento - Descumprimento sem justificativa que ensejou nova decisão para imediato cumprimento - Adequação - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Paciente portadora de Doença de Huntington (CID 10 G10.7) - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados - Decisão mantida. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de perícia médica judicial.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. ... (Continua)

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Direito de todos e dever do Estado, a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas visando à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, não sendo admitido se recuse o poder público, a suprir medicação a portadora de diabetes mellitus e de hipertensão arterial sistêmica, devidamente prescrita por profissional médico habilitado, inexistindo afronta ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário do executivo, pela intervenção do Judiciário. Recurso fazendário não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao perito médico para resposta de quesitos suplementares. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação não configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

47 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao perito médico para complementação de laudo. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação não configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo improvido.

«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069) - Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico - Caráter não estético dos procedimentos pleiteados devidamente comprovado nos autos - Incidência das sSúmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP - Rol da ANS que constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória. Realização de prova pericial médica. Laudo elaborado pelo IMESC concluindo se tratar de cirurgia reparadora e não estética. ... (Continua)