socios retirantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Bens do sócio sócio retirante. Responsabilidade. A legislação autoriza a execução dos sócios retirantes, na hipótese de a executada não possuir bens particulares suficientes para garantir o crédito exequendo, o que é a hipótese.

2 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.

«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente, à luz dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.

4 - STJ Sociedade. Dissolução. Resolução parcial de sociedade. Liquidação. Projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente. Valores devidos aos sócios retirantes. CCB/2002, art. 1.031. Inexistência de violação.

«Não configura ofensa ao CCB/2002, art. 1.031 o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na «projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio («contas de clientes), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade.... (Continua)

5 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de Ementa: RECURSO INOMINADO - Feito em fase de cumprimento de sentença - Determinada a inclusão dos sócios atuais e retirantes no polo passivo da demanda - Impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos sócios retirantes - Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o feito por pagamento - Sentença que deve ser anulada e impugnação acolhida - Inclusão dos sócios na demanda sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade de responsabilidade limitada - Fato de ser microempresa que não afasta a limitação da responsabilidade - RECURSO PROVIDO.

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade dos sócios retirantes.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TRT18 Execução trabalhista. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade dos sócios retirantes. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 8º.

«Não se pode admitir a retroação da norma civil para alcançar situações já consolidadas no tempo. O que fixa a responsabilidade do sócio retirante é a propositura da ação em face da empresa, não importando a data em que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em situações em que à época do ajuizamento da ação trabalhista ainda não se encontravam em vigor os dispositivos constantes nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do novo código civil brasileiro, outro não pode ser o entendimento senão o de que inaplicáveis os dispositivos mencionados. ... (Continua)

10 - TJPR Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no CPC/2015, art. 347 e seguintes. ... (Continua)

11 - TJMG Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade dos sócios retirantes.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TST Direcionamento da execução aos sócios retirantes. Responsabilidade.

«A questão envolve a interpretação da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a responsabilidade dos ex-sócios da empresa (arts. 28 do CDC, 592, II, e 596 do CPC), de modo que a alegada violação do art. 5º, XXII, XXIII, XXXVI, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 poderia, quando muito, caracterizar ofensa reflexa ou indireta, o que não enseja o processamento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de parcial procedência - Motivação suficiente - Apelo da parte ré - Divergência quanto à participação dos autores no capital social da empresa ré - Previsão contratual que dispõe que, ainda que sem nada contribuir para o aumento do capital social, os sócios fundadores manteriam sua participação social na empresa - Cláusula válida, eis que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual - Necessidade de correta quantificação do conteúdo patrimonial da participação societária atribuída aos sócios retirantes, considerando o estado de todo o patrimônio comum amealhado à época do rompimento do vínculo obrigacional, com a avaliação de bens e direitos componentes do ativo, tanto tangíveis, quanto intangíveis - Incidência de juros a partir da efetiva configuração da mora - Aplicação do art. 1031, §2º do CC/2002 - Impossibilidade de compensação com alegados valores devidos pelos sócios retirantes, cabendo seja discutida a questão, se o caso, em ação própria - Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados - Sentença reformada tão somente para adequação da data de início da incidência dos juros moratórios - Apelo parcialmente provido

16 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. «Pro-labore devido enquanto o retirante exercia a gerência. Apuração em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema.

«... Conforme se depreende da petição inicial, mais especificamente à fl. 19, os Autores/Apelados requereram, dentre outros pedidos, o seguinte:
«c) Apurando-se os haveres dos sócios retirantes, que na mesma sentença que decretar a dissolução, fique estabelecida a obrigatoriedade dos sócios remanescentes a pagarem de uma só vez os haveres dos requerentes na proporção de suas respectivas participações na empresa (5% para o sócio Francisco Monteiro de Oliveira e 10% para o sócio João Roberto Breschiliare);
Assim, existindo pedido referente aos haveres dos sócios retirantes, incluídos nestes haveres está o «pro labore.
Os sócios retirantes exerciam a função de gerência, fl. 31, e, como tal, tinham direito a «pro labore.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial 64.371-PE, em que foi rel. Min. Cláudio Santos:
«Processual Civil. Comercial. Sociedade por quotas. «Pro labore. O «pro labore é devido ao sócio somente enquanto permanecer como gerente da sociedade por quotas (DJU 19/08/96, pg. 28.471, JUIS ed. 24).
E, conforme consta na r. sentença, a MM. Juíza Monocrática determinou o pagamento do «pro labore eventualmente devidos, o que será apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento.
Posto isto, verifica-se a não ocorrência de julgamento «extra-petita. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE.

CDC admite hipótese genérica - Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, parágrafo 5º) - aplicação nos casos em que se vislumbra obstáculo ao cumprimento da obrigação (risco de violação ao direito básico à efetiva reparação de danos - CDC, art. 6º, VI) - desnecessária prova da má administração e da má-fé dos sócios. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto ao processamento do incidente também contra os sócios retirantes - Inconformismo da exequente - Alegação de responsabilidade dos sócios retirantes, visto que o fato gerador da dívida ocorreu em 2016, ou seja, dentro do prazo de 2 anos da averbação da alteração social no órgão competente em 2015 - Descabimento -Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada após o decurso do prazo de 2 anos da saída dos ex-sócios agravante do quadro societário da empresa - arts. 1.003, §único e 1.032 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de Sócios. Indenizatória. Alegação de direito de receberem, de forma proporcional, a diferença da valorização das quotas acionárias da empresa ocorrida após a retirada das apelantes do quadro societário, quando a empresa obteve êxito em ação de indenização por desapropriação indireta. Desacolhimento. Quitação geral passada pelos sócios retirantes em razão dos valores recebidos. Apuração de haveres que se realiza pela participação do sócio no capital da empresa, tendo como referência o balança patrimonial mais próximo. Aplicação do CCB/2002, art. 1031. Ação improcedente. Recurso das autoras desprovido quanto ao tema.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese em exame, os recorrentes deixaram de apontar, de maneira explícita e fundamentada, a existência de qualquer violação às normas constitucionais pelo acórdão recorrido, de modo que o apelo não preencheu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme CTN, art. 135, III - Tema 962/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do atual sócio e também dos sócios retirantes no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do CPC, art. 98. Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de devolução do montante exato aportado a título de integralização do capital social. Sócio retirante que faz jus aos haveres correspondentes à respectiva participação societária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à responsabilidade dos sócios retirantes, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, CCB, art. 50. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

26 - TST NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e ao redirecionamento da execução contra os sócios retirantes, o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 2º, uma que vez que, para acolher a premissa fática com fundamento na qual a parte Recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista, em que alega que « não foi instaurado qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório. Isso porque consta do acórdão regional que, « no caso, os exequentes formularam o requerimento por meio da petição ID ae54b10, o qual foi instaurado e acolhido nos termos da decisão ID 3e9029. . Logo, além de não se verificar ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88 em relação às questões referentes à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e à contrição de bens dos Executados em caráter liminar, única hipótese admitida no CLT, art. 896, § 2º, para se entender que não foi instaurado o referido incidente implicaria o obstáculo da Súmula 126/TST, o que se repudia. Inclusive, da simples leitura do despacho proferido no doc. de Id 5400edb, verifica-se que foi deferido o requerimento dos Exequentes de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, para incluir os ex-sócios. No mesmo sentido, o despacho de id 3e9029c, tendo os Agravantes apresentado, inclusive, impugnação ao referido incidente no doc. de id ef76cf8. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, até porque, da decisão na qual se julgaram improcedentes os embargos à execução, consta a informação de que foi bloqueado o valor integral da execução, a saber, de R$ 397.363,96 (decisão de Id. Num cb07732), o que não atende ao parâmetro previsto no art. 896-A, § 1º, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Comercial. Sociedade anônima.. análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação dos arts. 470, 471, 472, 474 e 610 do CPC. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Apuração dos haveres dos sócios retirantes. Consideração dos bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos da sociedade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação ao CPC, art. 535. Possibilidade de anulação do V. Acórdão a quo. Escólio jurisprudencial. Recurso improvido.

I - Não cabe ao STJ análise de matéria constitucional.... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - STJ Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Cessão de quotas. Negócio jurídico celebrado entre sócios retirantes e remanescentes. Pagamento do preço das quotas sociais com bens da sociedade no interregno compreendido nos dois anos anteriores à falência. Ineficácia objetiva em relação à massa.

«1. «Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar. embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores pagos para aquisição de empreendimento imobiliário. Sentença procedente em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu tão somente a inclusão de outras empresas no polo passivo, indeferindo a inclusão dos sócios retirantes. Não há que se falar em preclusão, posto que fatos novos podem dar ensejo à nova apreciação. Até o presente momento não houve o cumprimento da obrigação imposta, de modo a caracterizar novas tentativas infrutíferas para o recebimento do crédito. Precedentes do C. STJ segundo os quais o limite temporal de responsabilização imposta pelos arts. 1003 e 1032 do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897). No caso, a agravante busca a devolução de valores decorrente de contrato firmado quando os agravados eram integrantes da sociedade, de modo que plenamente possível sua inclusão no polo passivo. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - O

juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a ausência de responsabilidade dos sócios retirantes, inclusive em relação ao período da prestação laboral. 1.2 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte, como no caso em exame. 3 - Não se verifica, na hipótese, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST E SÚMULA 283/STF). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com relação à questão de fundo, verifica-se que o Tribunal Regional reputou descabido o redirecionamento da execução aos sócios retirantes da executada, adotando dois fundamentos distintos: o primeiro, de que houve o decurso do prazo decadencial de dois anos, contado da retirada; o segundo, de que não se verificaram os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O exequente, todavia, se limitou a impugnar o primeiro fundamento, nada referindo sobre a existência ou não dos pressupostos jurídicos da desconsideração. 2.2 - Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 422/TST, e, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3 - Não merece prosperar, portanto, agravo de instrumento que busca viabilizar o processamento de recurso de revista em que não há impugnação especificada do acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. ART. 896, §2º, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesta senda, diante da premissa registrada pelo Regional, que atribuiu responsabilização aos agravantes em razão da qualidade de herdeiros do sócio fundador da Sociedade Universitária Gama Filho e, não, pela condição de sócios retirantes da empresa solidária Consultep S.A, não há como reputar violados os arts. 5º, II, XXII, XXX, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 7º, da CF/88. Diante do acréscimo de fundamentação, não incide a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno desprovido.

33 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. STAY PERIOD - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS RETIRANTES. BENEFÍCIO DE ORDEM - PRESCRIÇÃO BIENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

execução de certidão de crédito trabalhista. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência dos sócios retirantes. Providência que, na hipótese, independe de demonstração de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial, bastando a dificuldade no recebimento do crédito, por se tratar de relação consumerista. Retirada do quadro societário antes da propositura da ação que, igualmente, não impede a desconsideração, vez que a obrigação fora firmada antes da alteração do quadro societário e que a mora da executada se configurou dentro do biênio previsto no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema « desconsideração da personalidade jurídica «. Por outro lado, verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo interno conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DE ORDEM - EX-SÓCIOS RETIRANTES - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Cumpre registrar que a parte agravante indicou, nas razões do seu recurso revista, ofensa aos arts. 7º, XXVIII e XXIX, e 93, IX, da CF/88, 2º, § 3º, 10-A e 818, I, da CLT, 373, 790 e 795 do CPC/2015 e 50 do Código Civil, contrariedade à Súmula/TST 205 e divergência jurisprudencial. Conforme é consabido, a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Assim, de pronto, se mostra inviável a alegação de violação dos arts. 2º, § 3º, 10-A e 818, I, da CLT, 373, 790 e 795 do CPC/2015, 50 do Código Civil, contrariedade à Súmula/TST 205 e divergência jurisprudencial. Nessa mesma toada, é impossível se vislumbrar violação direta e literal dos arts. 7º, XXVIII e XXIX, e 93, IX, da CF/88, visto que a indicação de ofensa aos referidos dispositivos constitucionais se mostra impertinente para o deslinde da controvérsia. Em relação ao CF/88, art. 93, IX, deve-se registrar que a parte não articulou preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Além disso, os dispositivos constitucionais citados não tratam da questão ora discutida, relativa à aplicabilidade ou não do benefício de ordem aos ex-sócios retirantes. Agravo interno conhecido e desprovido.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. ÓBICES DO art. 896, § 1º-A, III E § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi mantida a decisão de admissibilidade na qual denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 9º, e, por esse motivo considerado « inviável o processamento do recurso de revista, à luz do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 221/TST «. Os Agravantes, no entanto, não investem contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheram os requisitos de admissibilidade, especialmente o previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo os Agravantes se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

38 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA DE SÓCIO FALECIDO.

Insurgência em face de decisão que reconheceu ilegitimidade passiva de sócios que se retiraram da sociedade, conforme deliberação de reunião havida anteriormente ao ajuizamento da demanda, carreando à autora os ônus sucumbenciais respectivos. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP VOTO 44.511

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Afora o reconhecimento da responsabilidade do agravante pelo débito, as demais questões suscitadas na impugnação de fls. 405/424 não foram analisadas em primeiro grau de jurisdição. Existência de omissão. As matérias postas em debate no agravo, notadamente as relativas à responsabilidade limitada do agravante e à responsabilidade solidária dos sócios retirantes e de supostos sócios ocultos, devem ser analisadas pelo juízo a quo, ao qual compete apreciá-las de forma originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Transferência do fundo de comércio. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito do indeferimento da prova testemunhal e da alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que os fatos que justificariam a oitiva da testemunha já estavam documentalmente provados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do CLT, art. 449, sendo inequívoca a responsabilidade dos ex-integrantes do quadro societário da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Entrementes, no caso dos autos, ainda que se entenda pela compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o Direito do Trabalho, subsiste a responsabilidade patrimonial do sócio/agravante, pois como afirma no recurso retirou-se da sociedade em 08/05/2002, alteração averbada na JUCEMG em 11/07/2002, e tendo a ação trabalhista sido proposta em 29/04/2002, com início da execução em 31/10/2002, sua responsabilidade patrimonial é inquestionável. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR AGRAVO DE CHANG CHEN SHU LI, YA JEN CHANG BARRETO E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO POR INOVEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DE EX-ACIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas nos recursos de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EX OFFÍCIO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido .... (Continua)

45 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS LUÍS HENRIQUE LEMA PULLEIRO E OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS RETIRANTES - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o do CLT, art. 10-A aplicado pelo Tribunal Regional. Precedentes. Acrescente-se que a questão relativa ao prazo de dois anos previsto no caput do referido dispositivo não foi objeto de exame do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula/TST 297, no particular. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A resta aos agravantes a observância da parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem ), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$ 500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no CPC/2015, art. 301 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (CLT, art. 880 e CPC art. 523). 2. O CLT, art. 855-A, § 2º autoriza a constrição cautelar de bens incontinent i à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando : i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no CPC, art. 301 e autorizado pelo CLT, art. 855-A, § 2º para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios «31/7/2017 e «3/9/2018 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no CLT, art. 10-Ae à aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A Corte de origem assinalou que, no caso em apreço, «ainda que formalmente, como alegam os recorrentes, as unidades dos colégios Tyto Alba situadas em Avaré, Botucatu e Barra Bonita, no ano de 2011, tenham sido adquiridas pelos sócios Sr. Carlos Eduardo Ferreira Rocha e Sr. Robson Pancioni Calaça Vieira, o que, de fato, restou demonstrado nos autos foi que especificamente a unidade do colégio localizada em Barra Bonita, sob a nova direção societária, tornou-se inapta e, em seu endereço comercial, prosseguiu funcionando o empreendimento dos agravantes, então constituídos por sócios retirantes da empresa inapta, com mesmo capital social, mesmos sócios e divisão de cotas de participação societária, semelhante objeto social e que seguiu com o uso do nome fantasia do antigo empreendimento, de modo que, todos os elementos são suficientes para confirmar a decisão que reconheceu a fraude à execução, atraindo a responsabilidade dos agravantes". A questão atinente à configuração de fraude à execução encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, sem prejuízo da constatação de que a aferição dos argumentos da parte recorrente, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Preservação de direitos de sócio acionista mesmo após sua retirada da sociedade. Negativa de prestação jurisdicionalnão verificada. Existência de coisa julgada nesse sentido. Recurso especial de luis fernando parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao presente agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)