varizes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Paciente que sofre de varizes pélvicas, apresentando dores crônicas lombares e abdominais, recomendada a realização de cirurgia denominada «embolização de varizes pélvicas e angioplastia de veia renal esquerda. Sentença que reconheceu ser ilegal a recusa de cobertura pela ré. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido.

2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Varizes. Incapacidade e nexo etiológico comprovados. Força de trabalho diminuida. Pedido procedente. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86, «caput.

«... Também é sabido que entre as medidas preventivas para evitar varizes está a de não permanecer sentado, ou parado, em pé, por muito tempo seguido. Se a «mercadoria que o trabalhador tem para «trocar no mercado é a sua força de trabalho, para usar a linguagem nua e crua do sistema capitalista, esta, após a eclosão de varizes que o tenham levado a intervenção cirúrgica, se tratar-se de trabalhador braçal, perderá seu «valor de troca (principalmente, como é o caso, se novas varizes já foram constatadas): será, por exemplo, difícil que ele consiga emprego de vigia de estabelecimentos bancários, de porteiro, de balconista, todos os que lhe exijam longo período parado em pé, ou sentado, pois o empregador não quer se arriscar à responsabilidade pela doença à qual o candidato ao emprego esteja predisposto. Se o «valor de troca de sua «força de trabalho está diminuído isso equivale a dizer que tem ele, hoje, incapacidade parcial para o trabalho, a qual se configura quando, para não ter agravadas as conseqüências de moléstia incipiente, não mais possa exercer sua atividade em certo setor ou em ambiente no qual outras pessoas, sem idêntica alteração fisiológica, possam trabalhar, ainda que sob cuidados especiais (Lei 8.213/1995, art. 86, «caput, com a redação dada pela Lei 9.528/95). Isso significa que o autor, nas condições de trabalho atuais, não está na mesma posição de um trabalhador que não tenha a mesma predisposição para contrair doenças vasculares, bem como ser necessária, para que evite recidivas, a adoção das práticas recomendadas para essa finalidade. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. 1. Insuficiência venosa (varizes). Doença degenerativa. Síndrome pós- trombótica seguida de «recanalização

«- A síndrome pós-trombótica regenera pela «recanalização (revascularização) do TVP antigo, certificada por todos os diagnósticos de imagem, juntados aos autos pela própria reclamante, não dão respaldo à conclusão do laudo pericial de que a reclamante possui trombose venosa profunda, mas deixam a certeza de que a patologia da qual ela é portadora (insuficiência venosa ou varizes) é doença degenerativa que não se equipara a doença do trabalho (artigo 20, § 1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991), a despeito de ter obtido aposentadoria por invalidez perante o INSS. A síndrome pós-trombótica recanalizada não pode ser tida como concausa do acidente do trabalho inexistente.... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.

5 - TJMG Exclusão de candidato em concurso. Varizes. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Militar. Exames de saúde. Sanidade física. Previsão legal. Regulamentação por norma infralegal. Possibilidade. Descumprimento da condição. Legalidade da eliminação. Precedente do STJ. Improcedência do pedido. Reforma da sentença

«- Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, o que legitima a inclusão da condição de apresentar sanidade física contida nas cláusulas 5.14 e seguintes do Edital de Concurso Público para Admissão no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais - CTPS/2010, de aplicação da Resolução Conjunta 3.692/02, que, em seu Anexo B, II, c, antevê que candidato não poderá apresentar as doenças ou alterações incapacitantes previstas no Anexo E, Grupo VII, da mesma resolução, dentre as quais a existência de varizes com ou sem insuficiência venosa crônica. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão a realização de consultas, tratamento e cirurgia de varizes - Documentos apresentados nos autos que não demonstram urgência do caso - Parte autora que deixou de comparecer às consultas agendadas - Ordem de atendimentos no SUS que deve ser respeitada - Recurso provido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia, problemas de coluna, varizes e patologias dermatológicas constatadas por perícia. Alegação de que foram desencadeadas pelas condições inóspitas do trabalho. Descabimento. Problemas sentidos pelo obreiro vinte anos depois de ter deixado a empresa. Liame etiológico não estabelecido. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula que prevê cobertura tãosomente para incapacidade permanente e total. Motorista. Provas contundentes no sentido de que em decorrência de ser o autor diabético e hipertenso é portador de baixa acuidade visual com comprometimento da circulação nos membros inferiores, apresentando varizes e úlceras varicosas, sendo submetido à amputação de vários dedos dos pés. Incapacidade total e permanente demonstradas. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cirurgia de varizes. Alegação de erro médico. Ocorrência de manchas e marcas na pele da paciente. Obrigação de meio. Constatação por perícia de qualquer irregularidade ou falha no procedimento realizado. Ausente nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos causados à pele da autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente acometido de varizes nos membros inferiores. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas às limitações de ordem administrativa. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de cobertura, por parte de operadora de saúde, de tratamento de varizes a beneficiária, com utilização de cateter de radiofrequência. Inadmissibilidade. Existência de expressa indicação médica. Embasamento da negativa no argumento de ser experimental o tratamento ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não admissível. Cobertura de rigor. Recurso da empresa não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia de varizes. Erro médico. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o erro médico e a consequente responsabilidade da médica pelos danos morais e estéticos suportados pela agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente do trabalho. Disacusia, mal colunar, LER e varizes. Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez. Impossibilidade de conclusão da prova pericial. Preclusão. Admissibilidade. Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor. Rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, inciso I). Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUTORA PORTADORA DE VARIZES PÉLVICAS, COM PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO DAS VEIAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadã portadora de insuficiência renal crônica com diminuição da função em trinta por cento, sofrendo ainda com varizes pélvicas, artrose, tendinite e insuficiência mineral, de medicação, forçoso o suprimento, adequadamente prescrita que fora por profissional habilitado, irrelevante não conste em lista padronizada, circunstância que não isenta o ente federado (município) de sua responsabilidade de modo solidário, em respeito ao direito à vida e à saúde previsto constitucionalmente. Recurso municipal não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum. Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos, mal colunar e varizes. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04 de março de 2009. Ausência de prova de que era portadora das moléstias antes do referido diploma legal. Cumulação. Inadmissibilidade. Não pode, a obreira, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portadora das moléstias anteriormente à vigência do referido diploma legal. Nego provimento ao recurso.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Lei 8213/1991, art. 124, V. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

21 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS.

Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia ou determinação para esclarecimentos em audiência de instrução. Inocorrência. Mero inconformismo com laudo pericial adverso. Mérito. Segurado diagnosticado com varizes e dores de alta intensidade. Veias varicosas de grosso calibre, acentuado em membro inferior direito com insuficiência da veia safena magna e parva. Necessidade de procedimentos cirúrgicos e insumo listado pelo médico assistente. Autorização parcial dos procedimentos e negativa do insumo. Prova pericial que corrobora a autorização parcial pela operadora de saúde. Demais procedimentos cirúrgicos que têm natureza estética e não contribui para o tratamento dos sintomas que indicaram a terapêutica das varizes. Autor que não padece de doenças do sistema venoso profundo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Realização de nova perícia desnecessária. Companheira do autor que se dirigiu ao hospital com quadro clínico de trombose venosa profunda, mas foi diagnosticada com varizes de membros inferiores e dispensada prematuramente, sem a realização de exames complementares e/ou encaminhamento a médico especialista em caráter de urgência, vindo a óbito dias depois. Erro de diagnostico configurado, conforme a perícia. Dano moral reflexo configurado. Indenização fixada em favor do companheiro da falecida mantida em R$ 100.000,00. Indevido o pagamento de indenização por danos materiais e/ou pensão ao autor, pessoa que não dependia financeiramente da falecida, jovem e apta ao trabalho. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor

24 - TJSP Acidente do trabalho. Varizes. Consertador de pneus. Alegação de exposição a condições agressivas de trabalho, particularmente a permanência em posição ortostática durante toda a sua jornada de trabalho e o carregamento excessivo de peso, com deambulação frequente. Desacolhimento. Ausência da comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Descaracterização de moléstia parcialmente incapacitante e a existência de nexo causal (ou concausal) entre ela e a atividade laboral habitualmente exercida pelo obreiro. Deambulação frequente, por exigência da própria atividade de consertador de pneus. Circunstância que proporciona compressão no coração venoso plantar e compressão muscular na região de panturrilha, facilitando o retorno venoso, diminuindo assim a pressão venosa nos membros inferiores. Não comprovada a existência de nexo etiológico entre a lesão de que é portador o obreiro e sua atividade laboral, descabe indenização acidentária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum, pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelante acometida de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação. Enfermidade incurável, cujo tratamento permite a estabilidade da doença. Inexistência de dano moral indenizável pelo não agendamento de consulta com especialista em cirurgia vascular. Paciente que foi devidamente amparada pelo SUS, recebendo tratamento adequado. Ausência de indicação cirúrgica. Quadro que obteve melhora ao longo do tempo. Inexistência de dano. Verba honorária sucumbencial que é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Causa com proveito econômico inestimável, abrangendo o direito à vida e à saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Invalidez permanente. Direito a conversão da aposentadoria com proporcionais em integrais.

«1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no Lei 8.112/1990, art. 186. Assim, deve ser estendida a norma legal (Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de reembolso de despesas médico-hospitalares havidas com procedimento cirúrgico e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de reembolso de procedimento cirúrgico para retirada de varizes - Negativa de cobertura configurada, nos termos da reclamação efetuada junto à ANS pela autora - Operadora, por sua vez, que não comprovou a alegação de autorização do procedimento - Procedimento elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Necessidade de reembolso reconhecida - Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 5.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Ação ajuizada contra a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus nas obrigações de custear plano de saúde e de pagar de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia. Autora que alega a existência de sequelas que a deixaram inapta para o trabalho, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico de safenectomia (retirada da veia safena magna esquerda) para tratamento de varizes. Prova pericial que constatou a adequação dos procedimentos adotados. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente ou imperita da profissional da saúde. Lesão no nervo fibular que configura risco inerente ao procedimento. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Inadmissibilidade da pretensão de fixação de indenização pela perda de uma chance, por representar inovação recursal com a finalidade de alterar do pedido inicial. Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Julgamento contrário à prova pericial. Revaloração. Possibilidade.

«1. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente apresentou documento atestando a ocorrência de feriado local (fl. 230/e/STJ). A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de Agravo Interno, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

33 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

36 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença encontra guarida na Lei 8.213/1991, art. 59, devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/1991, art. 42 exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CONCAUSAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 366/TST. 3. VALOR FIXADO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO EM TRAJETO INTERNO E COM ATOS PREPARATÓRIOS ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, e 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «restou comprovado por meio de prova oral que o autor gastava, em média, 20 minutos a partir do momento que adentrava a portaria até o registro do ponto e efetivo início das atividades laborais. Tal lapso era gasto em atividades preparatórias dentro das dependências da empregadora, pelo que devem ser considerados como tempo à disposição e devidamente integrados à jornada, conforme ao norte mencionado . Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NR-15 DO MTE. INSALUBRIDADE CONSTATADA POR PROVA PERICIAL VÁLIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, e 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatou a insalubridade em grau médio na jornada praticada pela parte reclamante. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, e 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte a quo manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual concluiu devida a equiparação salarial, porquanto preenchidos os requisitos dispostos no CLT, art. 461. Infere-se da decisão regional que «a prova oral restou dividida e o MM. Magistrado, em consonância com o conjunto probatório trazido com a inicial relevou que o autor e paradigmas os Srs. João Carlos Gaiato e Gileno Nunes de Menezes, exerciam a mesma função na reclamada, conforme demonstram os documentos (ids. 9c26022, 38bcc18 e aa20406) . Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA . MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, e 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional asseverou que « Comprovada por laudo pericial (id. 9ef51b7) realizado por profissional de confiança do juízo, onde o Expert concluiu que «Há nexo de concausalidade entre a doença dermatológica alegada e o trabalho do Reclamante. Não há nexo de causalidade entre a patologia vascular (varizes) de membros inferiores e o trabalho do reclamante. Assim, concluiu que « O acometimento por doença profissional torna presumíveis os dissabores psíquicos enfrentados pela parte em razão da enfermidade, notadamente em razão da necessidade de afastamento do serviço e quadro doloroso vivenciado. A violação à integridade física representa, por si só, prejuízo a direito da personalidade, caracterizando o que a doutrina reconhece como damnum in re ipsa. Qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 5) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CPC, art. 1.026, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, e 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o qual dispõe: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa . Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido .... (Continua)

40 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo empresarial. Adicional de insalubridade.

«A limpeza, ainda que contemple os banheiros, de uma empresa, não pode ser tomada como equivalente ao recolhimento do lixo urbano, que contempla vários matizes de inimagináveis agentes insalubres.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta. Crime praticado com ajuda de pessoa próxima da vítima. Execução sumária com tiro na cabeça. Excesso de prazo. Demora justificada. Crime vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. O decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta do crime, o qual foi praticado com a ajuda de funcionário da vítima e com a execução sumária desta. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PROVEITO DE VÁRIAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. 1 .

A Súmula 331/TST, IV não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que houve a prestação de serviços concomitante a vários tomadores de serviços, bastando apenas que as empresas tenham se beneficiado diretamente da força de trabalho do empregado. Nesse contexto, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária de cada uma delas, sob pena de constituir enriquecimento ilícito das reclamadas. 2. A decisão do Tribunal Regional afastando a subsidiariedade das empresas rés sob o fundamento de que não foram delimitados os períodos de prestação de serviços a cada uma delas vai de encontro ao entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Réu condenado em três processos. Cumprimento de parte da pena. Fuga. Interpretação do CP, art. 119. Incidência simultânea sobre as penas impostas isoladamente, e não sobre o total. Fluência de prazo suficiente. Decisão reformada. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 110, «caput, 113, 116, parágrafo único.

«Elaborado o cálculo de liquidação das várias penas impostas, o seu total deve ser levado em conta para vários fins, como determinação do regime inicial de cumprimento, remissão, livramento condicional, reabilitação, etc. Entretanto, quando a hipótese é de extinção da punibilidade pela prescrição, as penas devem ser consideradas isoladamente, correndo o prazo simultaneamente em relação a elas.... (Continua)

44 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -

falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Exigência do mencionado dispositivo legal possui natureza relativa, sendo excepcionada quando se tratar de ação penal complexa, caso dos autos. Ademais, ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A exigência do CPP, art. 399, § 2º, não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a ação penal é complexa, com vários réus e advogados diferentes, que exija a realização de várias audiências. ... (Continua)

47 - TJSP Meio ambiente. Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra o meio ambiente. Inexistência de elementos autorizadores de que presidente de conselho administrativo de grupo empresarial instalado em vários Estados da Federação seja colocado na posição de autor de incêndio criminoso havido em uma das várias unidades produtoras de açúcar e álcool sob direção gerencial de outro funcionário do mesmo grupo, sem que de alguma forma tenha sido definida alguma possível conduta sua, relevante e eficaz, para ligá-lo à prática de infração penal. Ordem concedida para reconhecer a ilegitimidade de parte passiva «ad causam do paciente, oficiando-se à origem e enviando-se cópia do acórdão.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Organização criminosa. Réu com vinculação com o «pcc. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução relativa a organização criminosa comandada por integrante do denominado Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo a presença de mais de uma dezena de acusados e na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Apensamento de vários processos. Desnecessidade do requerimento ser formulado por ambas as partes. Faculdade que depende de apenas uma das partes. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 28 (Lei de Execução Fiscal). Recurso não conhecido.

1. Para o requerimento de apensamento de várias ações de execução fiscal, que tramitam contra um mesmo devedor, a lei não exige que seja formulado por ambas, mas, sim, que ocorra por iniciativa de uma das partes. ... (Continua)

50 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitação. Operadores de «Telemarketing. CLT, art. 72.

«As tendinites, em suas várias modalidades, constituem hoje uma endemia, que atinge uma ampla gama de trabalhadores que se afainam em teclados de computador, não apenas digitadores puros, isto é, aqueles que desenvolvem seus misteres apenas na entrada de dados, como também entre aqueles cuja tarefa mescla ao trabalho braçal alguma elaboração intelectual. Atinge digitadores e advogados, atendentes de «call centers e secretárias, pois o esforço repetitivo não precisa estar desvinculado do pensar, da reflexão, da elaboração intelectual, para se configurar em plenitude. A atividade desses trabalhadores é penosa em vários aspectos, com o atendimento telefônico em situação de aberta hostilidade funcionando como potencializador da penosidade. Faz jus o trabalhador às proteções dispensadas aos digitadores e os atendentes de telefonia, combinadas.... (Continua)