afastamento pai filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filho em face de pai. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Dano não evidenciado. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte do filho dos autores, que dele dependiam economicamente. Afastamento da vitaliciedade atribuída à pensão a ser paga pela ré. Necessidade. Readaptação do «quantum indenizatório, a título de pensão devida aos pais, escalonando-O em relação à expectativa de vida da vítima. Cabimento. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

4 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da relativização da coisa julgada.
Ressalte-se que, na primeira ação investigatória, julgada em 1996, a paternidade do ora recorrido não foi expressamente excluída. O que acarretou a improcedência do pedido foi o não comparecimento da representante legal do recorrente à audiência de instrução designada. Desse modo, inexistiu, na hipótese, real decisão de mérito excluindo a paternidade do investigante, razão pela qual não se me afigura possível cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, com base apenas na confissão ficta (inadmissível, em casos que tais), decorrente do não comparecimento da mãe do autor à audiência de instrução, a qual diga-se de passagem, não é parte na relação processual. ... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«Consoante o comando inserto no ECA, art. 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos ECA, art. 41 e ECA, art. 48 - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar restrição ao mencionado direito de reconhecimento de estado de filiação. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. «Lei Maria da Penha. Afastamento do requerido da morada do casal. Se a separação de corpos restou ser decretada em audiência de justificação, a questão da mantença da convivente e seus filhos (sendo pai o agravante) no imóvel tido como «morada do casal é desdobramento da cautelaridade da medida deferida. Proibição da aproximação do requerido em relação à requerente e às testemunhas. Fixação de limite de trezentos metros de distância. Quebra, todavia, da inacessibilidade do agravante ao prédio que, também, abriga seus progenitores disciplinando-se o seu acesso duas vezes por mês em horário das 10 às 18 h quando, então, a única destinatária da proteção concedida poderá do mesmo prédio ausentar-se. A vedação alcança o cruzar de passos entre Litigantes exacerbados que emprestam ao processo ultrapassado feitio duelístico. Terceiros não podem ser incomodados nem obrigados a receber o filho fora do lar. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

11 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por tráfico de drogas. 3 filhos menores de 12 anos. Ausência da mãe. Deferimento da prisão domiciliar ao pai. Impugnação ministerial estadual. Recurso improvido. 1- embora o art. 117 da Lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (CF/88 AgRg no HC 429.878/MS, relator Ministro felix fischer, 5ª turma, DJE 20/3/2018). 2- o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação (CF/88. AgRg nohc 759.873/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgadoem 23/8/2022, DJE de 26/8/2022). 3- no caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, sendo um deles portador de autismo, cumpre pena no regime semiaberto desde o dia 11/10/2022, foi condenado por crime de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes. 4- ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o conselho tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos. 5- agravo regimental não provido.

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, § único. Medida excepcional. Necessidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Conduta de constranger a filha, de onze anos de idade, mediante grave ameaça e violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendido afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, por não ser o peticionário pai biológico da ofendida. Inadmissibilidade. Paternidade decorrente da «adoção a brasileira. Registro civil da vítima como sua filha. Majorante configurada. Inserção nas hipóteses que denotam ascendência sobre a vítima infante. Continuidade delitiva. Acréscimo de metade. Abuso sexual praticado em três oportunidades. Condenação mantida. Pedido indeferido.

15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a união estável na Lei 9.278/1996 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato. A Lei 9.278/96, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio, por um ou por ambos os conviventes, (art. 5º), não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato - transformado em vínculo decorrente de matrimônio -, em data anterior à sua entrada em vigência. Considerados os elementos fáticos traçados no acórdão impugnado, o reconhecimento da sociedade de fato é de rigor, tendo ainda em conta que foi apenas este o pedido formulado na inicial, devendo, para tanto, haver a comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio para eventual partilha de bens, o que não se efetivou na espécie, de modo que os bens adquiridos pela recorrente permanecem sob sua propriedade exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

19 - TJSC Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

«Tese - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por alegada conduta ímproba. Determinação de afastamento do cargo. Necessidade de ato que importe efetiva ameaça à instrução processual. A posição hierárquica do ocupante da função não é fundamento apto a ensejar a medida a que alude o art. 20 da lia. Na demanda vertente, o aresto apresenta meras cogitações teóricas acerca da possibilidade de ocorrência de interferências à normal condução da lide. Medida de afastamento que deve ser excluída, consoante apontou a decisão agravada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se estão presentes, na espécie, os requisitos necessários ao deferimento do afastamento cautelar de agente público acusado de ato ímprobo previsto no art. 20, parágrafo único da LIA. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Filho maior inválido. Pensão. Concessão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento do pai dos autores em decorrência de atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da condenação por danos morais. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. 3. Compensação entre o valor da indenização e o do seguro obrigatório. Possibilidade. Súmula 246/STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oficial de registro civil. Pad. Oito anos de afastamento da função. Tramitação dos autos há duas gestões no conselho da magistratura. Demora injustificada. Direito líquido e certo de aguardar o desfecho da causa na função reconhecido pela corte de origem. Violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 462, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados - 397 e 462 do CPC, de 1973 - , não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Inexistência de nulidade. Suspeição da promotora de justiça que funcionou no feito em que seu ex-Cônjuge atuou como um dos advogados do paciente. Caso em que a promotora solicitou seu afastamento, retornando somente após a renúncia do referido causídico, apenas para apresentar alegações finais. Advogado, aliás, que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de demonstração de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - No caso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a Promotora de Justiça afirmou suspeição e solicitou seu afastamento do processo após o ingresso, neste, do seu ex-cônjuge, como um dos Advogados do paciente, de maneira que fica afastada qualquer possibilidade de nulidade que, caso reconhecida, seria de natureza relativa, passível de convalidação.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Paciente pai de 5 filhos menores de 12 anos. Não demonstrada a imprescindibilidade para cuidar dos menores. Condenação transitada em julgado por crime hediondo. Paciente foragido desde janeiro de 2021. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas e, em que pese o esforço da douta defesa, não restou demonstrado que o paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores. Destaque-se que em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que o paciente encontra-se foragido desde janeiro de 2021, pendendo contra ele mandado de recaptura em regime fechado. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ... (Continua)

31 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

32 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 1.131.076, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Aquisição da propriedade celebrada pelo filho do executado após série de alienações. Conclusão do acórdão pela ausência de boa-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Filha maior. Pensão especial de ex-combatente. Marinha mercante. Viagens a zonas de ataques submarinos. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Requisitos. Afastamento da Lei 5.315/1967. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO: 

Decisão atacada que se apresenta devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX.   ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida (art. 214 c/c o art. 224, a do CPb). Pena-Base fixada no mínimo legal (6 anos). Pena concretizada. 8 anos de reclusão, no regime integralmente fechado. Inviabilidade do afastamento da presunção de violência devido à idade da vítima à época dos fatos (10 anos). Adequação do regime inicial fechado. Ausência de teratologia. Inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime reconhecida pelo STF. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para permitir a progressão de regime prisional, no momento oportuno e após a análise dos requisitos legais.

1 - O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida.... (Continua)

42 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

43 - STJ I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

44 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Indícios de infrações disciplinares praticadas por desembargadora integrante do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Indícios de uso da condição de desembargadora para exercer influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, no afã de agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção de seu filho para clínica psiquiátrica. Aparente violação de deveres estabelecidos na Lei orgânica da magistratura nacional e no código de ética da magistratura. Instauração de processo administrativo disciplinar. Necessário afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, até decisão final do pad. Presença dos requisitos autorizadores. Lei complementar 35/1979, art. 27, § 3º. Riscnj, art. 75 do regimento interno do conselho nacional de justiça. Art. 15 da Resolução 135 do cnj. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnj. CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Justificação idônea do afastamento da magistrada. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas em sede mandamental. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - O afastamento cautelar de magistrado encontra respaldo legal na Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 3º, no RICJ, art. 75 do RICNJ e no art. 15 da Resolução CNJ 135/2011, que prevê ao Tribunal a possibilidade de decidir «fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c, do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Doação. Instrumento particular. Alteração contratual. Cláusula resolutiva. Inexistência. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c, do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pleito defensivo de afastamento das qualificadoras reconhecidas. Motivo torpe. Disputa pelo domínio do tráfico de drogas. Meio que impossibilitou a defesa da vítima. Vários disparos de arma de fogo. Situação característica de execução. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Desfavorecimento dos vetores da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Premeditação. Vítima que deixou filho menor com necessidades especiais. Agravo regimental desprovido.. A dinâmica dos fatos, como firmada pelo conselho de sentença, comporta o reconhecimento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV.. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a qualificadora do motivo torpe está configurada se o homicídio ocorreu em razão de disputas ligadas ao tráfico de drogas e a qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido fica caracterizada com as circunstâncias típicas de execução em que se deu o crime (desferidos vários disparos de arma de fogo).. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa.. A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade.. As consequências do delito são claramente mais graves por a vítima ser pai, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (ECA, art. 22). Esse dever permanece, por óbvio, mesmo que o genitor não tenha ocupação lícita.. Os mencionados vetores judiciais avaliados em conjunto revelam gravidade delitiva que desborda, do ordinário do tipo, autorizando a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 sobre o mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da Lei 11.340/2006, Lei maria da penha. Critério exclusivamente biológico. Afastamento. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Violência no ambiente doméstico. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. Medidas protetivas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. ... (Continua)