alegacao de fato novo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão monocrática do Mandado de Segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Embargos à execução. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Possibilidade. Momento da ciência do fato novo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou que o agravado teria tomado ciência dos fatos somente após o julgamento da ação de conhecimento, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.

«1. Nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de fato novo. Supressão de instância. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desprovimento.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Alegação de fato novo. Inovação em sede de apelação. Força maior não comprovada. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Empreitada. Alegação de fato novo. Análise. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alegação de fato novo. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação açaí. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Papel de destaque no grupo criminoso. Elemento idôneo. Alegação de fato novo. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de fato novo nos embargos. Inexistência de fato novo por não ter sido conhecido o recurso especial.

«I - No caso dos autos, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Assim, como o recurso não foi conhecido, não é possível alegação de fato novo referente à matéria de mérito contida no fundamento não impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Superveniente regressão do apenado ao regime fechado. Prática de falta grave. Alteração da situação fático processual. Prejudicialidade. Alegação de fato novo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de exame. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cooperativa. Liquidação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Liquidação de seguro-garantia. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

1 - A alegação de que a solução dada ao Recurso Especial é equivocada (o Apelo Nobre não deveria ter sido nem mesmo admitido, ou, em o sendo, deveria ter sido desprovido), evidentemente, não guarda relação com os vícios do CPC, art. 1.022, pois evidencia irresignação da embargante com o resultado do julgamento, e não o enquadramento nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - « É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em alegação de fato novo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023, DJe de 6.9.2023).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Alegação de fato novo. Não demonstração.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Carta precatória. Determinação de realização de novos cálculos. Inexistência de negativa da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão adequadamente fundamentado. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

23 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empreitada. Ação de cobrança. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegação de fato novo. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor da União. Inclusão no quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Fato novo. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O fato novo alegado não tem a força desconstituinte necessária a tornar a sentença inexequível ou justificar a perda do objeto do Recurso, razão porque remanescem, inclusive, efeitos financeiros de interesse do recorrente. E «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

27 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Ausência de prequestionamento.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Inviável a análise. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial, por ser inviável a análise da questão ante a ausência do requisito indispensável do prequestionamento e por acarretar a supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada nos autos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRgREsp 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de fato novo. Inviabilidade.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e tutela antecipada. Locação comercial. 1. Alegação de fato novo. Irrelevância. Argumento devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo coronavírus à hipótese em estudo. Entendimento fundado na apreciação fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a alegação de fato novo é irrelevante, na medida em que o argumento apontado nas razões de agravo interno foi devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Alegação de fato novo - Admissibilidade - Suspensão do uso de medicamento prescrito pelo médico que, em virtude da progressão da doença, opta pela mudança de protocolo de tratamento, substituindo o fármaco por outros - Perda superveniente do interesse de agir - Verbas sucumbências, todavia, que devem mesmo ser atribuídas à ré, que deu causa ao aforamento da demanda - Embargos acolhidos, com observação.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença para execução de astreintes. Alegação de fato novo, consistente na violação dos termos de uso pelo exequente, com a publicação de conteúdo sexualmente sugestivo.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Preterição. Comprovação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei com status de Lei local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015) (AgInt no REsp. 1.375.829, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRIVATIZAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a aprovação em concurso público em cadastro de reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Todavia, se for comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados, no período de validade do certame, para o desempenho das mesmas funções relativas ao cargo objeto do concurso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que resta demonstrada não apenas a existência de vagas, mas também a preterição dos integrantes do cadastro de reserva. Nessas situações, o direito subjetivo à nomeação surge para os aprovados não convocados. Na hipótese, incontroverso que o reclamante foi aprovado em 129 º lugar no concurso público para o cargo de eletricista auxiliar e que, não obstante, a reclamada efetuou a contratação de mão de obra terceirizada para a execução dos serviços afetos ao cargo de eletricista auxiliar em número superior às vagas totais ofertadas no certame. Logo, a conclusão do Tribunal Regional ao condenar a reclamada a proceder à nomeação do reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. 2. Quanto à alegação de fato novo, superveniente à prolação do acórdão regional, consubstanciado na privatização da reclamada, releva destacar que a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/5/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da alegada privatização somente poderiam ser objeto de análise se houvesse destrancamento do agravo de instrumento e conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1. A regra do CPC, art. 462 deve ser observada também no Superior Tribunal de Justiça, não podendo sua aplicação ficar restrita às instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)"(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de eventual fato novo relevante a ensejar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento por parte do plano de saúde deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Alegação de fato novo. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria divergência. posteriormente conhecida. em relação à prova testemunhal do processo disciplinar. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de fato novo. Certidão de primariedade do ora agravante. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Alegação de fato novo. Revisão do procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de dilação probatória.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Alegação de fato novo. Embargos de declaração rejeitados.

«I – Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE «FATO NOVO". ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum recorrido, que, diante do não provimento do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame do aduzido fato superveniente, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal, nesta instância extraordinária, a apreciação de «fato novo pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o que possibilitaria novo julgamento da causa. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de eventual fato novo que possa ensejar a impossibilidade de liberação de valores em favor da parte credora deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo, superveniente ao julgamento do agravo interno. Ausência.

«1 - De acordo com o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Alegada violação aos CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção caracterizada diante do não recolhimento das custas recursais. Ausente benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante. Benesse indeferida, sendo a decisão mantida por esta Corte em recurso de agravo de instrumento. Mesmo com a renovação do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, os apelantes apenas reiteraram seu pedido da gratuidade judiciária com base nos mesmos documentos outrora juntados e sem a alegação de fato novo que permitisse aferir mudança de sua situação econômica. Recurso não conhecido.