1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com alteração parcial do julgado.... ()
Operador de busca: Palavras combinadas
Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com alteração parcial do julgado.... ()
«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
Alegação de inversão tumultuária do processo. Apelação interposta e recebida. Posterior reconhecimento de preclusão, por não apresentação das razões, com certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso que pode ser remetido ao Tribunal, ainda que desacompanhado de inconformismo escrito. Inteligência do CPP, art. 601. Error in procedendo. Provimento parcial, ratificando-se a liminar.... ()
Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... ()
Determinação para que o MP, em procedimento em que fixadas medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/06, diligencie junto à vítima a cada 60 dias para se apurar a necessidade de manutenção das cautelares - Desacerto - Inversão tumultuária do processo - Ausência de previsão legal quanto a prazos de vigência das medidas, que devem subsistir enquanto presente risco à vítima - Descabimento de criação de ônus ao órgão acusatório - Análise da situação pelo Julgador de ofício, periodicamente, ou a pedido das partes ou em caso de notícias de alteração fática - Necessidade de prévia oitiva das partes - Precedentes do STJ - Cassação do r. decisum - Correição parcial provida (voto 49297)... ()
«1. A multa prevista no CPP, art. 265 tem aplicação quando o defensor abandonar, injustificadamente, o processo e não a inércia na prática de determinado e específico ato processual. Da ausência em uma audiência para oitiva da vítima, no juízo deprecado, circunstância isolada no labor defensivo, não se pode inferir abandono do mister constitucional da ampla defesa. ... ()
Alegação de inversão tumultuária no processo - Pleito ministerial para que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento de vídeos e fotos relacionados ao corréu Gralber - Decisão devidamente fundamentada - Ausência de pertinência direta com os fatos apurados nos autos - Não existência de error in procedendo - Recurso não provido... ()
alegação de error in procedendo - inexistência - Promotor de Justiça que requereu a adoção de medidas para localizar o réu - pedido que não especificou as medidas pretendidas e nem comprovou a impossibilidade do Órgão Ministerial fazê-la sem a intervenção do Poder Judiciário - Ministério Público que goza da prerrogativa de requisitar informações a órgãos públicos e privados, podendo adotar medidas administrativas capazes de localizar o réu. Indeferimento da correição parcial... ()
Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular do réu - Alegação de que o indeferimento da diligências gera inversão tumultuária dos atos processuais - Inocorrência - Delimitação do alcance da correição parcial - Apuração de abuso ou «error in procedendo que gere inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais - Apuração de «error in judicando que é inviável nesta via recursal - arts. 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 211 do Regimento Interno deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial e doutrinário - Decisão recorrida em momento adequado e que ainda pode ser revista na fase do CPP, art. 402 - Decisão suficientemente fundamentada, que bem explicou os motivos pelos quais a diligência requerida pelo corrigente foi reputada irrelevante e impertinente - Magistrado que possui a faculdade de indeferir as diligências probatórias consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Autorização legal do CPP, art. 400, § 1º - Princípio do livre convencimento motivado - Abuso e «error in procedendo não verificados - Inocorrência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Correição parcial indeferida... ()
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... ()
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... ()
Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Alteração parcial do quantum fixado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Manutenção da verba honorária - Tabela da OAB meramente informativa - Recurso provido parcialmente... ()
Contradição. Omissão. Retificação da decisão somente para alterar a data da incidência dos juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, sem modificar a justiça do julgado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... ()
Exercícios de 2005 a 2007 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra respectivo decreto prescricional - Ajuizamento do presente feito posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente afastada, haja vista a aplicação da Súmula 106/STJ - Reconhecimento ex officio, entretanto, da prescrição de direito do exercício de 2005 - Alteração parcial da sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido.... ()
Exercícios de 2005 a 2007 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra respectivo decreto prescricional - Ajuizamento do presente feito posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente afastada, haja vista a aplicação da Súmula 106/STJ - Reconhecimento ex officio, entretanto, da prescrição de direito do exercício de 2005 - Alteração parcial da sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido.... ()
Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, relativamente à pretensão subsidiária, deduzida nas razões recursais, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência mediante a apreciação equitativa, reconhecida. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a exclusão da parte autora do Certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (cicatriz decorrente do uso de expansor de orelha), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 5. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, igualmente, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... ()
Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Verba honorária devidamente arbitrada - Alteração parcial da sentença - Recurso provido parcialmente... ()
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova, além de que, em se tratando de tráfico de drogas, a lei 11.340/06 determina que o juízo, ao receber a denúncia, requisite a vinda dos laudos periciais. 4. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado à autoridade policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas... ()
Conformidade, entre o Regime de Remuneração por Subsídio e a percepção do Adicional Noturno, reconhecida. 2. O art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 prevê a situação de compatibilidade, relativamente às parcelas remuneratórias de caráter não permanente, inclusive, as indenizatórias, transitórias ou eventuais, tal como o Adicional Noturno. 3. Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, assegura aos servidores públicos, por exemplo, o direito social de remuneração em decorrência do exercício de funções pertinentes, mediante o trabalho noturno, superior ao diurno. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados na origem. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... ()
Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Taxa de Fiscalização e Publicidade - - Sentença que, diante a comprovação que a pessoa jurídica encerrou suas atividades, antes da ocorrência do fato gerador, julgou extinta a execução com fundamento no art. 487 I, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência do sócio executado - Cabimento - Extinção da ação após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor do excipiente- Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
Exercício de 2019 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
Exercício de 2020 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
Exercício de 2012 - Sentença que, diante da notícia do cancelamento administrativo dos créditos, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... ()