derrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imissão de posse. Imóvel. Domínio. CCB, art. 505. Derrogação. A segunda parte do CCB, art. 505 do Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, por sua vez derrogado pela Lei 6.820/1990.

2 - STJ Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.

«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Tóxicos. Apelação criminal sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 35. Derrogação pela Lei 8.072/90. CPP, art. 594.

«Com a Lei 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei 6.368/76, não subsistindo o preceito do art. 35 - «o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crimes de menor potencial ofensivo. Ampliação do rol dos crimes pela Lei 10.259/2001. Derrogação parcial do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.250/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, com o advento da Lei 10.259/01, ampliou-se o rol dos crimes capitulados como de menor potencial ofensivo - com a conseqüente determinação de aplicação do rito especial aos delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, de até dois anos -, resultando na derrogação tácita parcial do Lei 9.099/1995, art. 61.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Extração de mineral sem autorização. Hermenêutica. Conflito de lei penal no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

6 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. Precedentes do STJ.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Hermenêutica. Extração de areia sem autorização. Derrogação. Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

8 - STJ Penhor mercantil. Possibilidade de constituir-se sem a entrega efetiva do vem empenhado. CCom, art. 274.

«Continua em vigor o CCOM, art. 274. não derrogado pelo CCB. Esse se aplica subsidiariamente, mas não atinge situações especificamente reguladas naquela outra codificação. Igualmente não ocorreu derrogação, por força do art. 92, I da Lei de Falências de 1929, que apenas pretendeu discriminar os créditos com privilégios sobre determinados bens. Hipóteses em que, tratando-se de bens fungíveis, aceitável a descrição genérica feita no instrumento.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Derrogação do Lei 9.783/1999, art. 2º, resultante da superveniente edição da Lei 9.988/2000. Extinção anômala, nesse ponto, do processo de controle normativo abstrato. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade parcial da ação direta.

«- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial (derrogação) - do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do CPP, art. 186, no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos interesses (CPP e sua interpretação jurisprudencial - ALBERTO SILVA FRANCO e outros - Ed. Rev. dos Tribunais - 1999 - Vol. 2 - págs. 2215/2216). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

11 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração da pena para 02 anos pela Lei 10.249/01. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.249/01, art. 2º, parágrafo único.

«Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no período de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que o instituto da transação penal lhe seria mais favorável.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

14 - TAMG Crime hediondo. Constitucional. Norma que impede a progressão do regime. Constitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inexistência de derrogação pelo Lei 9.455/97.

«O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º não afronta texto constitucional nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, razão pela qual inadmissível a progressão do regime penitenciário para o cumprimento de penas privativas de liberdade derivadas de crimes hediondos, em interpretação consentânea à mens legis daquele Diploma, o qual não se sujeita à regra geral definida pelo Código Penal, em face de seu caráter de especialidade na excepcional disciplina que confere aos delitos hediondos.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. CF/88, art. 20, IX.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

16 - STJ Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (LICCB, art. 4º) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Previdenciário. Revisão. Atividades concomitantes. Lei 8.213/1991, art. 32. Derrogação a partir de 01/04/2003. Uniformização precedente da TNU. Desprovimento.

«1. Ratificada, em representativo da controvéria, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (TNU, PEDILEF 5007723-54.2011.4.04.7112, Juiz Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, D.O.U. 09/10/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação cautelar inominada e execução de cédula de crédito bancário. Instalação de tribunal arbitral. Derrogação da jurisdição estatal. Questões a serem analisadas em sede de arbitragem. Conflito de competência julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

19 - TJMG Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade. Lei 8.072/90. Derrogação. Inocorrência.

«A Lei 9.455/1997 não derrogou o da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e é específica para os crimes de tortura, não se podendo aplicá-la aos demais crimes hediondos.... (Continua)

20 - STJ Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.

21 - STF Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

23 - STF Depositário infiel. Prisão civil.

«A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.... (Continua)

24 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Derrogação das normas legais referentes à prisão civil, restringindo seu alcance à hipótese excepcional do devedor de pensão alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão ilegal. Ordem concedida.

25 - STF Prisão civil. Dívidas. Subsistência legal. Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CF/88, art. 5º, LXVII.

«O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.... (Continua)

26 - STJ Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833.

«- A parte final do CPC/1973, art. 649, Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVl, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. CPP, art. 594. Limitação ao apelo em liberdade. Não derrogação pelo pacto de São José da Costa Rica. «Habeas corpus.

«O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis de acordo com ela promulgadas.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Questão suscitada oportunamente em embargos à ação monitória.

1 - A celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal. Precedentes.... (Continua)

30 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ. Cita doutrina. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61. Derrogação.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no Lei 9.099/1995, art. 61 - excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial - de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais.... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Complementar 87/96.

«Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

35 - STF Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Agravo regimental em mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependência econômica devidamente comprovada. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, em sua redação original. Não derrogação pelo Lei 9.717/1998, art. 5º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TST Repouso semanal remunerado. Concessão em dia diverso do domingo. Hipótese de derrogação permanente. Possibilidade. Folga compensatória

«O Eg. TRT consignou a existência de folga compensatória, de maneira que não há falar em pagamento em dobro decorrente da não fruição do descanso semanal remunerado no domingo, na forma da Súmula 146/TST.... (Continua)

37 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.

38 - STJ Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... (Continua)

39 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Decisão pautada em laudo prévio. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Reconhecimento da derrogação dos parágrafos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Recurso desprovido.

40 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

41 - TAMG Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.... (Continua)

42 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

43 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

44 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1340/89 do Município de Jardinópolis, que dispõe sobre a instituição de imposto de transmissão «inter- vivos, dando outras providências. Derrogação e alteração da redação original do art. 3º, e da revogação tácita dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1340/89, bem com da revogação do Decreto 1888/1989. Perda do objeto. Incidente não conhecido.

45 - TJSP Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Pretendida incidência sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas. Descabimento. Constitucionalidade do art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 731/93, que restringe a incidência do adicional por quinquênio às vantagens nele definidas. Derrogação do art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o dos autores.

46 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao necessário preparo. Ocorrência da deserção. Extinção anômala do procedimento recursal. RISTF,CPC/1973, art. 335, § 3º. Derrogação pelo art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94.

«OCPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94, derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo preparo, sob pena de deserção.... (Continua)

47 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

48 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Decreto-Lei 3688/1941, art. 34. «Writ impetrado pelo Ministério Público pretendendo anular decisão que indeferiu audiência preliminar, para eventual proposta de transação penal. Possibilidade, pois havendo controvérsias sobre a derrogação do LCP, art. 34 pelo CTB, art. 306, não poderia a Magistrada coarctar a possibilidade do Ministério Público exercer a persecução penal. Decisão anulada, determinada a designação de audiência preliminar para proposta de transação penal pelo órgão acusatório. Ordem concedida para esse fim.

50 - STF Constitucional. Embargos de declaração. Omissão parcial na análise de modificação posterior da norma originariamente atacada. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, mantido o juízo de inconstitucionalidade.

«1. A derrogação do ato normativo originalmente atacado (Decreto 11.435/2004 do Estado do Piauí) não impede a formulação de juízo de inconstitucionalidade do ato superveniente com semelhante conteúdo (Decreto 11.248/06) e, como o anterior, afrontoso à Súmula Vinculante 2/STF. ... (Continua)