direito sucessorio prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Plano de saúde. Prescrição do remédio durvalumabe. Superveniente óbito do beneficiário. Subsistência de interesse patrimonial transferível aos sucessores vinculado à obrigação da operadora. Negativa de cobertura em princípio abusiva. Urgência confirmada. Prevalecimento, em cognição sumária, do direito ao tratamento prescrito. Súmula 90 do TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória parcial de partilha em divórcio consensual. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição (art. 657, parágrafo único c/c CPC, art. 487, II). Aplicação do prazo decadencial de quatro anos, previsto no CCB, art. 178. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, o qual é específico para a anulação de partilha do direito sucessório. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Prazo decadencial de quatro anos não ocorrido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual. Recurso parcialmente provido, com determinação

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.

«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminares de prescrição e de decadência - Não conhecimento - Preclusão - Matéria decidida no saneador e coberta pelo manto da coisa julgada - Contrato de empréstimo consignado inexistente - perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas não emanaram do punho escrevente do Sr. Luiz Silveira de Vasconcelos - prova emprestada - Contrato acessório CRIC (controle de recuperação e inclusão de consignados) que segue a mesma sorte. Réu que não quis produzir perícia grafotécnica nestes autos - Dano moral configurado - Acolhimento parcial do recurso - Correção monetária desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Repetição do indébito - Tema 929 do STJ - com modulação - devolução deverá ocorrer de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então, com compensação com o valor recebido em conta pelo autor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

8 - TST AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do trabalhador, o que teria decorrido de acidente do trabalho. No âmbito desta Corte Superior, encontra-se pacificado o entendimento de que o direito de reparação dos danos de ricochete só nasce para os sucessores na data do falecimento do ex-empregado. Ainda, entende-se que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, decorrente do falecimento de ex-empregado em razão de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, é a trienal disposta no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao declarar a prescrição trabalhista bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, proferiu decisão dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior. Ainda, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 09/05/2019, após a vigência do CCB/2002, aplicável o prazo prescricional civil trienal, na forma do seu CCB/2002, art. 206, § 3º, V, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 10/07/2021. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

11 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Doação inoficiosa - Ação ajuizada por filha preterida em face dos irmãos e de instituição financeira - Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento - Direitos patrimoniais envolvidos - Aplicação do prazo prescricional decenal - Termo inicial, contudo, que é contado do reconhecimento de paternidade ocorrido em 2008 que conferiu à autora legitimidade para reivindicar seus direitos sucessórios - Demanda ajuizada em 2013 - Prescrição afastada - Entendimento do Colendo STJ - Demais preliminares ainda não analisadas - Partes que postularam a produção de provas - Causa que não está madura para julgamento - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o óbito do autor e o pedido de habilitação formulado pelos seus sucessores - Inocorrência - Óbito da parte que implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente, inclusive para a execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

17 - TJRS Direito público.

«CEEE. ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de bem sonegado. Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, com base no prazo prescricional decenal. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de configuração de bem sonegado. Autora que tinha inequívoco conhecimento sobre o alegado bem, que é o imóvel onde reside até os dias atuais. Caso em que, ademais, não há prova pré-constituída da alegada união estável entre a autora e o falecido, que seria o titular do imóvel sonegado, tampouco foi formulado pedido inicial de reconhecimento dessa união estável post mortem. Ausência do alegado reconhecimento tácito da União. Pedido subsidiário de reconhecimento de direito sucessório sobre o imóvel. Não acolhimento. O reconhecimento de qualquer direito sucessório dependeria do reconhecimento da condição da autora de companheira do falecido ao tempo do óbito e, ainda, do manejo de ação de petição de herança, a qual de toda forma possui prazo prescricional de dez anos, contados da abertura da sucessão, que também já se operou. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45726)... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

21 - TJSP Processual Civil - Sentença que extingue fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente - Execução suspensa em razão do falecimento do autor, ainda na vigência do CPC/1973 - Inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores - Precedentes do STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do réu

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de valores. Proventos. Isonomia com inativos. Dnit/dner. Tese repetitiva 477/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo.

«1 - Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)

23 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DÉBITO PRESCRITO - BAIXA DA HIPOTECA - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Prescrição do débito incontroversa - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor - Baixa da hipoteca que é consequência lógica - Caráter acessório - Garantia da obrigação principal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

24 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Lapso prescricional vintenário. Ação de cunho pessoal. Hipótese em que a correção monetária não é acessório do principal senão sua expressão nominal em face da realidade inflacionária. Reconhecimento do direito adquirido à correção pretendida. Precedentes pretorianos. Preliminar afastada.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Remuneração da caderneta de poupança. Ação intentada contra o estado de minas gerais, sucessor da minascaixa. Relação de direito privado. Competência da 2ª seção. Precedente. Prescrição vintenária. Precedentes. Desprovimento.

I - Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - STJ Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para definir o valor devido pela executada, incluída no polo passivo em razão da condição de herdeira do executado - Irresignação da executada - Alegação de nulidade processual pela falta de citação e de prescrição da ação - Impossibilidade de penhora de vencimentos - Necessidade de ser excluída do polo passivo, devendo o espólio do executado responder por suas dívidas - Ausência de responsabilidade solidária do cônjuge - Juros de mora inaplicáveis - Não acolhimento - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inexistência de prescrição para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato - Inexistência de inventário que autoriza que os sucessores ocupem o polo passivo da execução - Plano de partilha que foi apresentado pela própria agravante em inventário judicial, antes de ter pleiteado sua desistência - Juros moratórios que devem incidir sobre o valor da dívida, inexistindo previsão legal para eventual suspensão - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Pedido ajuizado sob a égide do CPC/2015. Impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa rejeitadas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Violação de direito autoral. Plágio de obra musical. Reconhecimento de prescrição. Cabimento. Direito moral do autor, irrenunciável, imprescritível e inato que não se confunde com o direito à reparação pecuniária, esse sim, prescritível. Pretensão, ademais, personalíssima que não se estende aos sucessores, salvo se o direito já vinha sendo exercido ou a reparação postulada pelo titular da obra. Inocorrência de erro de fato, violação de norma jurídica ou ofensa à coisa julgada. Rejeição da matéria preliminar. Ação rescisória improcedente. Lei 9.610/1998, art. 22. Lei 9.610/1998, art. 24, I. Lei 9.610/1998, art. 28. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º. CCB/1916, art. 178, § 10, VII. CF/88, art. 5º, V, X, XXVII, XXVIII, «b». CPC/1973, art. 131.

1 - Ação rescisória ajuizada contra acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicação das regras contidas no referido diploma legal, quanto às hipóteses de cabimento (AR 5.931, sessão de julgamento do dia 8/11/2017). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Sentença terminativa em virtude da suposta configuração da prescrição intercorrente. Irresignação dos autores. Cabimento. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto a ilegitimidade dos autores que deve ser afastada, pois todos são herdeiros e sucessores de Manoel Maximiano Junqueira (Sênior) e sua esposa, Amélia Augusta da Cunha Diniz Junqueira, autores iniciais da demanda. Prescrição intercorrente não configurada. Sequência de atos processuais praticados pelos autores, mesmo diante de obstáculos significativos, como falecimentos de partes e anulações judiciais, deixam claro que a prescrição intercorrente não se configurou na presente demanda. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode ocorrer depois da intimação pessoal dos autores para dar regular prosseguimento à demanda, o que não ocorreu. Entendimento já assentado pelo Colendo STJ, como indispensável a intimação antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 444 DO COL. STJ.

Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido em sede de apelação ao julgamento do STJ em sede de recurso especial 1.201.993/SP, Tema 444. ... (Continua)

38 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.

«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Suspensão do feito e do prazo prescricional enquanto não ocorre a habilitação dos sucessores do falecido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Habilitação deferida no ano de 2021 e fase de cumprimento de sentença distribuída no ano de 2023 - Prescrição não verificada - Afastada a extinção, com a consequente determinação para prosseguimento do processo nos seus ulteriores termos - Impossibilidade, no entanto, de imediata homologação dos cálculos, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em duas notas promissórias. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo prescricional trienal. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. Incidência do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Autor que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil. Prazo prescricional que foi interrompido com a habilitação nos autos do inventário (fls. 872/875). Súmula 106/STJ. Autor que não podia ser prejudicado pela lentidão daquele juízo sucessório. Não havia termo inicial imediato para início de contagem da prescrição intercorrente, porque não verificada situação de inércia ou imobilidade da parte. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

41 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

42 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUCESSOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR . AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE.

1. O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T . 2. O Estado do Rio Grande do Sul, s ucessor da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par, interpõe agravo interno, pretendendo que « seja processado o recurso de revista da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica -CEEE-T e Outro . 3. No entanto, o ente público não tem interesse jurídico para interpor o agravo interno, pois a Companhia Estadual sucedida não interpôs recurso de revista ou agravo de instrumento. Agravo não conhecido. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA SEM A INTERPOSIÇÃO DE POSTERIOR RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a questão relativa à prescrição da pretensão executória fora decidida na sentença de liquidação, sem a interposição de agravo de petição pelas partes, neste tópico, estando acobertada pela coisa julgada. Registrou que « Verifica-se que a matéria já foi julgada pelo juízo de origem na sentença (...) A executada interpôs Agravo de Petição da sentença em 12-08-2021 (...), todavia não recorreu da decisão em relação à prescrição . Dessa forma, a pretensão recursal da executada, ao pretender reabrir a discussão proposta em novos embargos à execução, atenta contra a coisa julgada formada nos autos sobre o tema, se tratando efetivamente de aplicação da preclusão, e assim, inviável a repetição das alegações em agravo de petição . 3. Nesses termos, em que a matéria debatida na decisão recorrida não consistiu na prescrição aplicável, mas na incidência de coisa julgada, não se constata, pois, a violação direta e literal da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedente desta Primeira Turma. 4. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, realizada apenas nas razões do agravo, constitui inovação recursal, insuscetível de exame nesta fase recursal. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Direito civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Art. 205 do cc. Pacificação da matéria pela Corte Especial. Modulação dos efeitos da decisão. Descabimento.

1 - «Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado". (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da pretensão executiva é calculada com fundamento no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento, que, in casu, é de três anos (art. 206, §3º, VIII, do CPC) - Agravado que buscou de forma constante a citação dos sucessores da executada e o recebimento do crédito - Ausência de adminículos probatórios que revelem inércia - Outrossim, não incide a prescrição intercorrente por ausência de previsão de prazo legal para a habilitação dos herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A decisão ora agravada segue jurisprudência da 1ª Seção do STJ firmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista da extinta Fepasa. Diferenças de complementação de aposentadoria com base no cargo correspondente às atividades desenvolvidas, consoante evolução salarial da CPTM. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA. Obrigação do Estado limitada ao disposto no Lei 9343/1996, art. 4º. Definição de categoria que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. Observância da assunção de competência 001135037.2012.8.26.0269. Sentença de improcedência mantida. Prescrição afastada e recurso improvido.

48 - TJRS Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro de responsabilidade civil. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejada pela parte ré. EMBARGOS opostos pela requerida. EXAME: Alegação de omissão quanto à prescrição e ao termo inicial para o cômputo dos juros de mora. Inexistência. Nítido caráter infringente. Evidente pretensão de reanálise quanto à decisão que lhe foi desfavorável. Prescrição da lesão não consumada. Protesto interruptivo que produz efeitos em relação à empresa sucessora. Inexistência de fundamento legal para alteração do termo inicial dos juros de mora. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município - Recurso manejado pelo executado contra decisão por meio da qual o Douto Magistrado a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Desprovimento de rigor - Falecimento do exequente no curso da ação que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Inércia do exequente não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido