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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten ou «não contém glúten, para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten, a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS, ajuizou a ação civil coletiva c/c danos morais em face de Brasil Fast Food Corporation, também qualificado(a), alegando, em síntese, que a parte ré vem descumprindo determinação legal ao omitir a informação/advertência «contém glúten ou «não contém glúten nos seus produtos. Aduzia que o glúten, quando ingerido por pessoa portadora da doença celíaca, provoca diversas patologias. Pedia a concessão de liminar, a fim de que a parte requerida fosse obrigada a inserir em seus produtos a informação: «contém glúten - o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca ou «não contém glúten, sob pena de multa diária. Requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo (obrigação de fazer). Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Dissídio notório. Dever de informação. Rótulos de produtos alimentícios. Presença da proteína glúten. Necessidade de complementação da informação «contém glúten com a advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Honorários. Afastamento. Simetria. CPC/2015, art. 85.

«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Violação ao art. 1.022, do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Direitos individuais indisponíveis. Direito à saúde e à vida. Fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127, «caput, e CF/88, art. 129, II e III.

«O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

17 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... (Continua)

25 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança Cível. Pretensão da parte impetrante de que seja imposto a autoridade coatora a obrigação de fazer dieta enteral normocalórica (1,0 kcal/ml), polimérica, nutricionalmente completa com adequado teor proteico e isenta de lactose, sacarose e glúten, no total de 52L/mês, conforme prescrição médica. Impetrante que é diagnosticado com disfagia provocada por sequelas neurológicas de AVC, e que contem alto risco de broncoaspiração (CID 164/169/R13). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida

26 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente. Prefacial de ilegitimidade passiva do município rejeitada à unanimidade. Fornecimento de leite e vacina a menor portadora de intolerância a lactose e glúten. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Desnecessidade de perícia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente, visto que as restrições impostas pelos arts. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 e 273, §2º, do CPC/1973 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIETA ENTERAL -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de suplemento alimentar normocalórico, normoprotéico, hiperlipídico, isento de glúten e lactose, no total de 11 (onze) latas de 400g (quatrocentos gramas) ao mês, durante o tempo necessário para o tratamento de saúde do apelado - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pelo apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Apelado hipossuficiente, portador de doença inflamatória intestinal colite ulcerativa (CID.K51.9) e Doença de Crohn (CID.K50.0) e que necessita de alimentação especial para seu tratamento - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Insumo que é incorporado em atos normativos do SUS, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Insumo prescrito por profissional especialista regularmente cadastrado no CRM, atestando sê-lo imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado pelo apelado - Apelado que não tem condições financeiras para fazer frente ao custo do tratamento que precisa - Inércia do Poder Judiciário que pode agravar o estado de saúde do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 8. Campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis) ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão do apelante de condenação da apelada (i) ao fornecimento de dieta enteral industrializada hipocalórica, hiperproteica, isenta de sacarose e glúten, 5 (cinco) refeições de 250 ml ao dia, com utilização de 5 (cinco) frascos e 5 (cinco) equipos diários, para uso de Sonda de Gastrostomia - Sonda GTT, e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da negativa administrativa do fornecimento do referido insumo de saúde - Sentença de procedência em parte, para condenar a apelada ao fornecimento gratuito ao apelante do referido insumo de saúde, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma parcial da r. sentença, para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo da apelada - Manifesta ausência do elemento «dano moral indenizável - Mera recusa administrativa no fornecimento de medicamento ou insumo de saúde não é suficiente para a caracterização de dano moral - Apelante que pôde se socorrer junto ao Poder Judiciário, que prontamente analisou seu pleito e determinou, ainda em sede de tutela antecipada de urgência, o fornecimento dos insumos de saúde objeto da presente demanda - Entre o indeferimento administrativo, datado de 20/07/2.023 e a concessão da tutela antecipada de urgência, em 17/08/2.023, passou-se menos de um mês, sendo que quase todo esse período decorreu de demora na própria propositura da presente demanda, que somente ocorreu em 15/08/2.023 - Ainda que necessária a interferência do Poder Judiciário, a negativa administrativa não implicou em duradoura privação do apelante do insumo necessário para sua saúde, não alçando o patamar de dano moral indenizável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do patrono da apelada em sede recursal... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020). Provimento parcial do agravo interno apenas no ponto relativo ao prequestionamento da matéria relativa à legitimidade. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

33 - TJSP SOROCABA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSCESSO EM GLÚTEO CAUSADO POR ADMINISTRAÇÃO DE ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL. BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS. Responsabilidade do Município. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Pronto socorro público. Injeção aplicada de forma incorreta que atingiu o nervo ciático, ocasionando paralisação da região glútea. Nexo de causalidade evidenciado. Parte que permaneceu sem andar durante seis meses e ainda apresenta dificuldade para caminhar. Abalo moral caracterizado. Complicações vivenciadas que advieram de ato para o qual não deu causa. Indenização mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em sala de projeção de filmes no interior de «shopping center. Autora atingida na região glútea. Ausência de cautela dos réus que desenvolvem atividade ligada à prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro. Não configuração. Dever de indenizar que se impõe. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial - Reconstrução mamária com prótese, dermolipectomia abdominal, correção de lipodistrofia com lipoaspiração de abdome, dorso, coxas e braços com enxerto de glúteo, cruroplastia e braquioplastia, correção de diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical - Negativa que se baseou em parecer divergente - Ilícito não configurado - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador dos procedimentos - Ilicitude da negativa de cobertura - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

38 - TJSP

Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Reconstrução mamária com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, correção de lipodistrofias crurais e troncatéricas e correção de lipodistrofias braquiais - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador dos procedimentos - Ilicitude da negativa de cobertura - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Divergências quanto ao caráter estético/reparador dos procedimentos prescritos - Ilícito não configurado - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Autor portador de úlceras por pressão (CID L89) no calcanhar e no glúteo direito, com necrose de graus III e IV. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada à apresentação de parecer do NatJus. Insurgência do autor. Cabimento. Decisão que posterga a análise da liminar equivale ao indeferimento tácito da pretensão. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado. Ausência de tratamento que pode causar sérios prejuízos à saúde do autor. Requisitos legais do CPC, art. 300 presentes. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

40 - TJSP Indenização por danos morais. Autora que imputa erro de conduta à Ré, em razão da aplicação de injeção na região correta do glúteo, com formação de cisto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial suficiente à solução da lide. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado erro de conduta. Receita do medicamento injetável que refere à possibilidade de formação de cisto, embora incomum. Laudo pericial que concluiu ser improvável a ocorrência de erro na aplicação da injeção e refere que a melhor hipótese é ser a reação orgânica idiossincrática da Autora. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, com incidência sobre o valor da causa, ausente condenação imposta à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRURGICOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Ação cominatória. Sentença de parcial procedência para condenar o plano de saúde ao custeio dos procedimentos indicados ao autor (Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão da região pubiana; Reconstrução da mama masculina - ginecomastia pós bariátrica; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea e correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo interposto pela operadora de plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Imprescindível a realização de prova pericial médica a fim de apurar o caráter, funcional ou estético, dos procedimentos indicados ao autor. Tema 1069 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento para lombociatalgia, tendinite calcárea glútea e dor crônica intratável, cumulada com a reparação moral - Indeferimento da tutela de urgência - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade dos materiais e insumos requeridos - Instauração de junta médica pela operadora e negativa de alguns procedimentos - Caráter eletivo - Não demonstração da situação de urgência e/ou emergência - Probabilidade do direito e perigo de dano não caracterizados - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, ainda que ultrapassado o prazo de vinte e um (21) dias previsto pela ANS para atendimento em regime de internação eletiva, em razão da divergência quanto ao cabimento da cobertura solicitada - Requerimento expresso na defesa da produção de prova pericial, cabendo ao juízo singular analisar a questão após a réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de alteração degenerativa coxofemoral, com alteração óssea subcondral acetabular dos quadris do lado esquerdo, e com atendino-peripendino-bursopatia peritrocantérica femoral maior com destaque para o glúteo mínimo, no quadril direito e esquerdo (bilateral). Indicação de procedimento de punção e manipulação articular, radioscopia para acompanhamento de procedimento, infiltração articular com viscossuplementação com ácido hialurônico de alto peso molecular, mediante anestesia geral e em ambiente hospitalar. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré autorize imediatamente os procedimentos, sob pena de multa. Noticiado pela autora, nos autos principais, de que realizados os procedimentos conforme indicados pelo médico que a assiste, pagos de forma particular. Perda superveniente do objeto do recurso. Direito da autora à cobertura e reembolso dos procedimentos que será apurado durante a instrução processual. Recurso a que se julga prejudicado... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. PRÓTESE MAMÁRIA E ENXERTO GLÚTEO. INCONTROVERSO CARÁTER ESTÉTICO. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA, EM PARTE, LÍCITA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO.

As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Lombociatalgia refratária, mialgia de trapézios bilateral, mialgia e tendinopatia glútea bilateral, artrose sacroilíaca (CID M54.4, M79.1, M19 E M76.0). Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de cirurgia com o material indicado para tratamento da moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente que extrapola o mero dissabor. Negativa injustificada da empresa ré que gerou angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 8.000,00). Honorários sucumbenciais. Pedido de exclusão do valor do tratamento na base de cálculo dos honorários. Impertinência. Valor da condenação que se entende como o montante econômico da questão litigiosa (bem pretendido pelo autor). Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória, aferível economicamente (valor da cobertura indevidamente negada). Precedentes do C. STJ. Redução impertinente. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE SUPORTE OS CUSTOS FINANCEIROS E INTEGRAIS DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO NA PARTE POSTULANTE, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONSISTENTE NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DESCRITAS COMO MASTOPLASTIA COM PRÓTESE, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA-LIPOASPIRAÇÃO E ENXERTO DE GLÚTEO E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM JULHO/2020. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Negativa de cobertura. Sentença de procedência que condenou a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos reparadores (correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, flancos e região glúteo-trocantérica; plástica mamária feminina não estética com prótese; dermolipectomia de dorso e dermolipectomia branquial/dermolipectomia de coxas), além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da empresa-ré arguindo preliminar de cerceamento de defesa e inobservância da tese fixada no Tema 1069 do STJ. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a parte, regular e validamente instada a manifestar-se sobre a produção de prova, timbrou que nada mais havia a ser produzido. Contudo, a hipótese dos autos está inserida naquelas em que a perícia técnica é indispensável, à luz do entabulado no precedente qualificado para aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos (Tema 1069). Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à Origem para que seja produzida a prova pericial a ser custeada pela requerida. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que se submeteu a lipoaspiração com lipoenxertia em glúteos - Alegada negligência dos réus que não teriam solicitado exame de gravidez no pré-operatório - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Laudo pericial categórico, que concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço - Estado gravídico da autora que não poderia ser aferido sem que houvesse indicativos para tanto - Resposta negativa a quesito de questionário de pré-anestesia quando indagada sobre eventual gravidez - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada aos réus - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à cobertura de de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (dermolipectomia, lipodistrofia, enxerto de glúteos e uso de laser para redução da flacidez) - Procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária realização de prova pericial para aferição da natureza dos procedimentos indicados à autora (estética ou reparadora) e eventual enquadramento ao entendimento consolidado pelo Tema 1.069 - Relatório médico que instrui a inicial que não se mostra claro quanto a este aspecto - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, especialmente a realização de prova pericial médica (requerida expressamente pela operadora, antes do sentenciamento) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)