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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0600

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.


«4. A Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 987.6535.1097.8876

2 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Encargos contratuais - Ausência de abusividade - Princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 1688.3877.3224.2300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

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Doc. LEGJUR 970.3278.6277.8593

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9477.5523

5 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.


1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... ()

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Doc. LEGJUR 104.3482.7638.5606

6 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte
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Doc. LEGJUR 154.3568.7867.2403

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado. Devolução simples de valores mantida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente provida. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 135.3901.3000.8900

8 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.


«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... ()

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Doc. LEGJUR 760.1780.7849.4791

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato, acompanhada de pedido de consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora.

1.Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2.Reforma do contrato em casos excepcionais. Abusividade não comprovada. Manutenção do contrato. 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. 4.Capitalização: Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 5.Honorários advocatícios. Autora sucumbente requer a redução. Honorários já fixados em patamar mínimo pela sentença. Pedido sem razão de existir. 6.Pedido de desistência. Preclusão. Recurso Desprovido.
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Doc. LEGJUR 297.7985.0401.2939

10 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.


Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 674.3478.8875.6804

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantias pagas e cobrança de multa penal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços com garantia. Sub-rogação de créditos condominiais. Resilição unilateral pelo réu de contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exercício regular de direito. Denúncia mediante notificação (art. 473 do CC). Ausência de descumprimento contratual. Inaplicabilidade da cláusula penal. Respeito aos princípios da liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Sub-rogação convencional expressamente prevista no contrato. Transferência automática dos direitos à autora em caso de pagamento pelos devedores ou rescisão do contrato. Inviabilidade de reembolso pelo condomínio dos valores recebidos. Cobrança que deve ser direcionada aos reais devedores, no caso, os condôminos. Aplicação do art. 349 do CC. Ausência de prova quanto a prática de ato, pelo réu, a impedir a cobrança dos créditos sub-rogados. Inércia da autora em tutelar seus direitos que não é oponível à parte contrária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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Doc. LEGJUR 994.1695.9013.0306

12 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Dano moral não reconhecido. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 723.6291.6262.5513

13 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória com produção da prova pericial nada acrescentaria. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Descabimento de substituição do IGP-M pelo IPCA. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na adoção do indexador livremente pactuado entre as partes. Índice corriqueiramente utilizado. A revisão do índice de correção monetária previsto no contrato viola os princípios da boa-fé, «pacta sunt servanda e liberdade contratual. Devem ser cumpridas as disposições contratuais. A pretensão autoral importaria em imposição de prejuízo apenas à parte requerida, ensejando a quebra da isonomia contratual. Pandemia do Covid-19 ocasionou consequências negativas a todos. Parte ré também possui compromissos financeiros diversos. Abusividade não demonstrada. Índice IGP-M, aos poucos, está se igualando aos demais índices. Precedentes. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 748.7731.2749.5154

14 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 562.5778.6267.0270

15 - TJSP Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 861.8839.3419.4916

16 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe. Descaracterização da mora. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais revistos, fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso da requerida não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.5100

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.


«1. Ação civil pública que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento pelo usuário da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.4914.1947.9586

18 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 374.4075.6991.4922

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais, determinando o ressarcimento de valores pagos a título de seguro e o recálculo das parcelas contratuais sem a incidência de juros e impostos sobre os seguros, além de fixar honorários sucumbenciais recíprocos. ... ()

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Doc. LEGJUR 828.8967.1590.0788

20 - TJSP Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Pedido de oitiva de testemunhas - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

Prestação de serviços contábeis - Controvérsia relativa à cobrança de parcela anual devida em decorrência de rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida - Não reconhecimento - Cobrança devida em decorrência de necessidade do encerramento parcial do exercício fiscal - art. 373, II do CPC - Atendimento - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 507.4967.6884.4559

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de parceria. Autor que, quando do cadastramento como motorista da plataforma da ré, omitiu informação de que contra ele existia ação penal em curso. Extinção da punibilidade que ocorreu apenas em outubro de 2023, quando o autor já estava ativo há mais de ano. Falta de clareza que não condiz com os princípios norteadores da relação contratual. Liberdade de contratação. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Direito da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 456.3622.6584.2433

22 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso da financeira requerida. Em contrarrazões: Preliminar de ofensa a dialeticidade recursal. Afastada. Em Apelação: PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. Afastadas. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisional que é excepcional, porém pertinente em razão da franca abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Substituição pela taxa média de mercado. Excedente a ser repetido de forma simples, à míngua de recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Conformidade com o art. 85, §2º, CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 979.6958.5434.0624

23 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, reforma da r. sentença nesse tocante. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido, com determinação

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Doc. LEGJUR 281.1398.3597.0055

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -


Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()

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Doc. LEGJUR 489.8120.6240.3469

25 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da Autora: Danos Morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$1.000,00. Cálculo sobre o proveito econômico que resultaria em honorários ínfimos. Pertinente o arbitramento por equidade. Art. 85, §8º, CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso da Financeira: Preliminares. Alegação de prescrição, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e advocacia predatório. Inocorrência das preliminares arguidas. Mérito. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 637.1252.9466.5502

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro em contrato de empréstimo e determinou a devolução simples dos valores. 2. O autor alegou não ter autorizado a contratação do seguro, constituindo venda casada, com a inclusão da tarifa no valor do financiamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 232.9901.8716.4530

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA À DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DESEMBOLSADO PELO AUTOR.

APELAÇÃO DA RÉ EM QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, QUANDO COLOCADO À LIVRE DISPOSIÇÃO DO AUTOR, COM A POSSIBILIDADE DE QUE, A QUALQUER TEMPO, PUDESSE ELE DESFAZER O VÍNCULO CONTRATUAL. QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO BOJO DO QUE SE ESTABELECEU A TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. PROPOSTA DE ADESÃO VINCULADA A UMA EMPRESA SEGURADORA ESPECÍFICA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA CONSIDERAVELMENTE AFETADA. OPERAÇÃO DE VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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Doc. LEGJUR 240.3040.2903.8727

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.


1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0041.3585.0962

29 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -


Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos -  Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Cobranças que representam subtração módica por mês - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade, à vista do diminuto valor que resulta da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º) -  RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à restituição na forma dobrada dos valores debitados relativamente ao seguro prestamista - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 486.8020.6504.6586

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS AO AUTOR ANTES DA ASSINATURA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU, DE RIGOR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, EIS QUE A CLÁUSULA TERCEIRA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O AUTOR A MANTER O NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 240.3040.2779.0825

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.


1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.2003.0273.2928

32 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.0200

33 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.


«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 908.5069.5417.5460

34 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 648.9390.6807.2847

35 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da financeira requerida. PRELIMINARES: Ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual e a livre concorrência. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Taxas de juros mensal fixadas em quase o triplo da taxa média do mercado e anuais fixadas acima de quatro vezes a taxa média do mercado. Substituição pela de mercado que é medida acertada. Honorários Sucumbenciais. Arbitrados com base em valor do proveito econômico. Faltante interesse de recorrer, pela dissonância entre o recurso e a sentença. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500

36 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.


«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()

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Doc. LEGJUR 698.0694.5701.4829

37 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

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Doc. LEGJUR 318.2172.7801.1543

38 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da parte autora: Afastamento da mora. Cabimento. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. Tema 28 do STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Circunstâncias do caso que vinculam o juiz. Negativação não suscitada na petição inicial e, assim, não conhecida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da parte requerida: PRELIMINARES. Ausência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa Ausência de pressuposto de validade. Afastamento. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano e, em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução do indébito. Condenação, porém, condicionada à prova na fase de liquidação. Recurso Desprovido
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Doc. LEGJUR 643.1537.8085.0147

39 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais.

Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas em patamar razoável conforme a média de mercado - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Beneficio da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas. Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Cumulação descabida e limitação impositiva - Exclusão da multa contratual cabível - Pretensão do réu afastada - Repetição de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistente prova de cobrança e efetivo pagamento de valores a título de juros de atraso - Inexistência de sucumbência por parte do réu - Parcial procedência em parte mínima da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.
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Doc. LEGJUR 555.2923.2283.5547

40 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensões afastadas.

Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 778.6116.6863.3921

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.

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Doc. LEGJUR 182.5045.2616.9943

42 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referida tarifa - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensão rejeitada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 104.9092.5804.4478

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 608.1360.7665.8012

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.0900

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Lei 11.922/2009. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Recurso procrastinatório. Não reconhecimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento.


«1 - Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do Lei 11.922/2009, art. 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 532.0458.6992.5014

46 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Questão preliminar - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente e adequada ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

Cédula de Crédito Bancário/CCB - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - CCB - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Inteligência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do saldo devedor regularmente demonstrada - Reconhecimento - Demonstrativo pormenorizado de composição do débito, indicativo do valor atualizado da dívida, com os encargos e despesas contratuais - art. 798, I, b, e parágrafo único do CPC, c/c art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 - Atendimento - Questão de fundo - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Alegação de encadeamento de contratos - Inocorrência - Inexistência de previsão contratual de renegociação ou qualquer outra espécie de vinculação à operação anterior - Novação que não se presume - Pedido de recálculo da dívida com base em parâmetros financeiros não previstos no instrumento pactuado - Descabimento - Contrato empresarial - Interpretação restritiva - Necessidade - Observância à boa-fé contratual e ao princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Pretensão afastada - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da embargante quanto à pactuação - Venda casada - Não configuração - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 824.3706.3843.4823

47 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para condenar o Réu ao pagamento de R$ 33.845,00, com base no aditivo contratual que se obrigou. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Assistência judiciária gratuita concedida somente para o ato de interposição do recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento devidamente comprovado nos autos, por meio de aditivo contratual assinado pelo Réu. Réu que não comprovou de forma contundente o cancelamento do curso. Troca de e-mails com a IES que demonstra que foi orientado como proceder com o cancelamento. Réu que poderia ter sido mais diligente, formalizando o aludido cancelamento, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Inexistência de «supressio ou «comportamento contraditório, uma vez que a Autora exerceu somente o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, pouco importando se a ação foi proposta alguns anos depois. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Serviços educacionais que foram prestados, merecendo a devida remuneração. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 612.0767.8863.3673

48 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Benefício da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensão autoral afastada.

Seguro de garantia mecânica ou Serviço de Assistência 24 horas - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, notadamente quanto à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, sucumbente preponderante - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 240.8261.2788.4928

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato advocatício. Execução extrajudicial. Incidência de percentual contratual sobre efetivo valor liberado. Inovação em apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Revisão. Súmula 5/STJ.


1 - A tese de que a execução do contrato de serviços advocatícios deveria observar apenas o valor efetivamente recebido, sendo incabível o cálculo do valor executado sobre o patamar apurado na liquidação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, porquanto destacado a inovação recursal no ponto, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ que rechaça a utilização dessa artimanha processual e que, efetivamente, conduz à ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2091.2724.4287

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.


1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ... ()

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