litigancia ma fe agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Esse sistema de investigação patrimonial foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e está integrado ao SAJ, e disponível a todas as unidades judiciais desta Egrégia Corte de Justiça. Considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797, não se justifica o indeferimento do pedido formulado após a publicação dos Comunicados emitidos pelo TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA NA APURAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Insurgência quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Divergência das partes quanto aos valores atualizados do contrato e do imóvel e que servem de base de cálculo às verbas condenatórias. Cálculos que não permitem comparar a evolução da atualização. Controvérsia que demanda a realização de perícia. Ônus do custeio carreado às agravantes, interessadas na controvérsia. Aplicação das advertências por litigância de má-fé. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao CPC, art. 622. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rediscussão de matéria preclusa. Multa por litigância de má-fé aplicada. Extinção da execução em face de co-obrigados, fiadores e avalistas de devedor sujeito a recuperação judicial. Pretensão desautorizada pelo Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedente vinculante do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida Decisão mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada para fixar novo prazo para que a executada cumpra a sua obrigação (6 meses), contados da intimação dessa decisão, ou da expedição do Habite-se, o que ocorrer primeiro. Alegações de que a reapreciação de um mesmo pedido é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já examinadas, pois já proposta exceção de pre-executividade anteriormente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Requisitos perfeitamente atendidos. Exceção que foi acolhida para suspender os autos, determinando prazo para cumprimento da obrigação. Decisão acertada e que deve ser mantida. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Inconformismo da executada - Incidência de juros e correção monetária já definida no título executivo - Remuneração do assistente técnico que, na hipótese, como anteriormente estabelecido, não deve ser incluída no cálculo porquanto ausente comprovação do desembolso dos valores indicados - Cabimento da incidência das penalidades estabelecidas no art. 523, §1º, CPC - Não configurada litigância de má-fé das agravantes - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Decisão que não conheceu dos pedidos referentes a titularidade do imóvel expropriado - Admissibilidade - Assunto encerrado há quase dez anos - Agravante que se empenha em reavivar questões que já foram decididas definitivamente tanto em primeira quanto em segunda instâncias - Recursos que se repetem desde o ano de 2015 com inúmeras penalizações nas duas instâncias, mas sem o pretendido efeito pedagógico/inibidor - Nova imposição de multa por litigância de má-fé - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos, com observação... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. O acórdão ora impugnado realmente incorreu em omissão com relação ao pedido de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual havia sido formulado pela exequente por ocasião da apresentação de resposta ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, verifica-se que a executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de abuso ou excesso que justifique a aplicação da sanção pretendida pela exequente. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios é medida que se impõe, para sanar a omissão apontada, mas afastar a pretensão de condenação da executada Jacy e do terceiro interessado Aluízio ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial acolhimento dos embargos declaratórios apenas supre a omissão apontada, sem implicar modificação do resultado do acórdão ora impugnado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado - Inconformismo pelo executado, ora agravante - Recorrente confunde área total do terreno com área total construída - Laudo particular apresentado para contestar a perícia judicial, não possui caráter técnico - Litigância de má-fé não configurada, dolo e dano ao processo não caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como parte no processo. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravado que deu causa ao equívoco e à necessidade de contratação de advogado pelo agravante para arguir sua ilegitimidade nos autos. Verba fixada em 1.500,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. Pagamento de despesas processuais pelo agravante não demonstrado. Reparação de eventuais danos extraprocessuais que deve ser pleiteado em ação própria. Litigância de má-fé não configurada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Rede social - Astreintes - Efeitos de acordo homologado - Houve erro material no resultado do julgamento, pois se reconheceu que o cumprimento de sentença está incluído no mencionado acordo e que o embargado (agravado) tentou levar este Tribunal a erro - Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento (mantida a aplicação de multa por litigância de má-fé do agravado)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento - Pretensão à nova rediscussão sobre tema já decidido nos autos - Insurgência do plano de saúde que foi rejeitada, com imposição de multa por litigância de má-fé - Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão - Observância ao princípio da dialeticidade recursal - Reiterada repetição dos argumentos já levantados anteriormente e já afastados - Recurso não conhecido

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Insurgência contra a aplicação da multa. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 229/235, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE VENHA A SUPRIR - PLENA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO COMBATIVIDADE, AO MENOS POR ENQUANTO, E NÃO DECORRENTE DE INDEVIDA LITIGÂNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel perfeita e acabada que deve prevalecer. Eventual julgamento de embargos de terceiro, opostos pelos agravantes na execução fiscal, em nada impactará a arrematação do bem efetivada, conforme dispõe o CPC, art. 903. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos de declaração opostos contra decisão de maneira protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação a penhora, determinando o recolhimento da taxa devida para a pesquisa Sisbajud.

28 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - fraude à execução em prejuízo do exequente ora agravado - empresa cedente do crédito, devedora - na execução não foram localizados bens e ativos financeiros de sua titularidade passíveis de satisfazer à execução - após o ajuizamento da execução cedeu créditos a receber de seus clientes à empresa agravante securitizadora de créditos - má-fé da devedora reconhecida - decreto de fraude à execução mantido - determinação de a terceira depositar o valor da execução nos autos sob pena de penhora - impossibilidade de a recorrente defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - questão não conhecida - penalidade aplicada em razão da prática de litigância de má-fé mantida - recurso improvido, na parte conhecida

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que condenou o agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o débito por considerar que a matéria já foi examinada em outra oportunidade - Matéria que já foi objeto das decisões de fls. 168/169 dos autos de 1º grau, integrada pela r. decisão de fls. 183 dos mesmos autos, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2161971-91.2022.8.26.0000 (fls. 194/195 dos autos originários). Aliás, também constou da decisão proferida no agravo de instrumento 2331496-37.2023.8.26.0000 (fls. 363/364 dos referidos autos) - Insistência do agravante quanto à matéria já decidida que justifica a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO ÀS ASTREINTES IMPOSTAS - FIXAÇÃO NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR DAS ASTREINTES LIMITADO EM R$ 50.000,00 POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RESVALO NA LITIGÂNC IA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a impugnação quanto à prescrição e ao alegado equívoco dos valores constantes nas notas fiscais e nas diferenças de comissão. Impossibilidade de rediscussão dos montantes expressamente consignados na r. sentença e devidos pela executada, pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Prescrição. Após o trânsito em julgado, o título judicial deve ser fielmente executado. Inadmissível a aplicação ou restrição do conteúdo decisório ou qualquer questionamento sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo, porquanto operou-se a preclusão. Depósito judicial corrigido de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e abatido do saldo devedor total. Pleito de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 81, formulado em sede de contraminuta. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte apenas exerceu o seu direito de recorrer. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Insurgência do Réu. Insuficiência do preparo recursal. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Interposição de Agravo Interno que não foi conhecido por esta c. Câmara. Não cumprimento da decisão por parte do recorrente, consoante certificação da z. Secretaria. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que a agravada providencie o pagamento do valor executado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão que impôs à operadora executada a multa por litigância de má fé. Executada que pretende o afastamento de tal penalidade. Não acolhimento. Agravante que não cumpre, a contento, as ordens judiciais. Conduta adotada pela operadora que merece repreensão, tendo, inclusive, insistido nos termos de decisão anterior já superada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento. Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade e imposição de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado, com vistas à execução de multa por litigância de má-fé. Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela Executada. Insurgência. Não acolhimento. Verba impenhorável. Não cabimento de constrição judicial sobre percentual de verba impenhorável. Caso concreto que não autoriza a penhora de percentual dos proventos percebidos pela Agradada, pois os elementos do processo corroboram que os valores recebidos são totalmente utilizados por ela, para subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP VOTO 28227

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE rejeitou A arguição de impenhorabilidade do imóvel rural e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - irresignação do executado - descabimento - penhorabilidade do imóvel já reconhecida por acórdão transitado em julgado nos embargos à execução 1000273-66.2019.8.26.0334 - Ausência de fatos novos que pudessem justificar a reiteração do pedido em Juízo - executado que deliberadamente omitiu a existência de duas demandas anteriores contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido - terceira reiteração de pedido e tentativa de inovação processual que evidenciam a ocorrência de litigância de má-fé - inteligência do art. 80, II e VI do CPC - precedente desta e. corte - decisão mantida... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a orientação desta corte superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.

5 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Multa pela interposição do recurso e por litigância de má-Fé. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé e pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-Fé. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-Fé. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de condenação por litigância de má-Fé. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Litigância de má-Fé configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte estadual - de que a conduta da parte insurgente configurou litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE DE VAGA DE GARAGEM.

Indeferimento de fixação de multa por descumprimento de tutela de urgência. Acolhimento da insurgência. Recorrida que alterou a configuração das áreas comuns após a concessão liminar, restringindo o acesso às áreas comuns para estacionamento, como previsto em matrícula e na convenção do condomínio. Alteração das áreas comuns sem deliberação em assembleia e para atendimento de interesses particulares, no curso do processo que discute o uso e acesso à área. Aplicação das advertências sobre a litigância de má-fé. Decisão reformada, para que o r. Juízo fixe a multa por descumprimento em atenção às características do caso. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Determinação de prosseguimento do feito com a inclusão de partes, na forma de decisões anteriores. Matéria já debatida em recurso anterior, tombado sob 2077401-07.2024. 1) Recurso especial que não ostenta efeito suspensivo, inexistindo lastro para a pretendida suspensão; 2) Matéria já veiculada em recurso anterior e que não comporta conhecimento por não se ajustar às hipóteses do art. 1.015, CPC. Pretensão com intuito protelatório, com aplicação das advertências pela litigância de má-fé. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi determinado o reparo dos reservatórios de água das autoras. Decisão que fixou o prazo de 30 dias. Embargos que esclareceram ser a contagem em dias úteis. Inadequação. Lapso de natureza material, não processual, que deve ser contado em dias corridos. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Possibilidade de execução provisória, ademais, já admitida na origem. Súm. 410 do STJ. Recurso provido, com observação, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.