permissao para dirigir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

«Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do CTB, art. 148. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso de apelação. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBSTADA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor, portador de Permissão para Dirigir, requereu imediata emissão da Carteira Nacional de Habilitação de caráter definitivo, declarando nulos os efeitos da penalidade de infração grave de trânsito aplicada, infração de caráter administrativo que não impediria a sua expedição. 2. Infração constante do CTB, art. 233 que não diz respeito à capacidade do proprietário em conduzir o veículo automotor; não é caso, portanto, de aplicar o art. 148, parágrafos 3º e 4º do mesmo diploma normativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

7 - TJSP AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

8 - TJSP Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.

10 - TJSP Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

12 - STJ Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de revalidação de CNH. Impetrante que possuía tão somente Permissão Para Dirigir (PPD), com validade de um ano, e cometeu infração de natureza gravíssima durante esse período. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva apenas enquanto o recurso da multa estava pendente de julgamento. Prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999 e Resolução do CONTRAN 182/2005, que não se aplicam à hipótese versada, uma vez que a não conversão da permissão de dirigir em habilitação definitiva não constitui penalidade. Durante o período de permissão para dirigir, a expedição da CNH definitiva se qualifica como mera expectativa de direito, que se concretizará com a verificação das condições estabelecidas na lei. Inteligência do art. 148, §§ 2º, 3º e 4º, do CTB. Não constatada ilicitude ou abusividade na conduta da autoridade impetrada, eis que ausentes os requisitos necessários para a obtenção da CNH definitiva. Prescrição afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de permissão para dirigir. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «observo a presença de máculas que resultam, em última análise, na anulação do processo administrativo de cancelamento da permissão para dirigir do autor (fl. 98, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Desbloqueio da permissão para dirigir e obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. Segurança concedida em final sentença. Desbloqueio efetivado. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso oficial não conhecido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Impetrante portador da permissão para dirigir. Cometimento da infração insculpida no CTB, art. 233. Multa administrativa que não tem o condão de inviabilizar a obtenção de sua carteira de habilitação definitiva. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DETRAN. Comunicação de venda de veículo comprovada. Pedido de cancelamento da transferência não comprovado. Ônus da recorrente. Transferência de propriedade que fasta responsabilidade e fato gerador de tributo. Ausência de comprovação de cassação da permissão para dirigir. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - O

art. 148, §3º, CTB estabelece que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada a não ocorrência de infração de natureza grave ou gravíssima, bem como reincidência no prazo de um ano - Presunção de legitimidade dos autos administrativos - Para se desconstituir a presunção, impõe-se prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - Argumentos apresentados em recurso e que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito - Infração gravíssima - Pendência de recurso administrativo - Não demonstrada - Natureza administrativa da multa - Não demonstrada - Exclusão dos pontos do prontuário e emissão da CNH definitiva - Impossibilidade: - Julgado definitivamente o recurso administrativo, que considerou apta a multa por infração gravíssima imposta ao impetrante, inexiste direito líquido e certo à exclusão dos respectivos pontos do prontuário, tampouco à emissão da CNH em substituição à permissão para dirigir (PPD). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Licença. Portaria 1335/00 do DETRAN. Credenciamento de médico e psicólogos. Exames a condutores habilitados para obtenção de permissão para dirigir. Distribuição equitativa dos pacientes ao profissionais de medicina. Admissibilidade. Sistema que atende aos ditames e princípios constitucionais, especialmente o da isonomia. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da igualdade. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Permissão para dirigir - Licença precária e temporária - Findo o prazo, constatado o cometimento de infrações de trânsito de natureza grave ou mais de uma de natureza média, o condutor perde o direito à carteira nacional de habilitação definitiva, por não haver alcançado os requisitos legais - Dispensa de procedimento administrativo - Improcedência. Recurso não provido

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. A falta de registro de veículo no prazo legal não é motivo suficiente para impedir a expedição da carteira nacional de habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir. Agravo regimental do detran/RS desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE NO ATO DA INFRAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular autos de infração e a pontuação respectiva, a fim de possibilitar a emissão da CNH definitiva ao término do período de permissão, com a alegação de que não houve dupla notificação. Descabimento. Infrações personalíssimas previstas no CTB, art. 244. Condutor identificado e ciente da lavratura dos autos, no momento das infrações. Notificação encaminhada à proprietária da motocicleta. Procedimento administrativo regular, observadas todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo que o impetrante alega possuir. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL --

Impedimento de conversão de permissão para dirigir em habilitação definitiva - Infração grave/gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir - Aplicação do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB - Princípio da legalidade a que a Administração Pública está adstrita - Caso em que o autor não cumpriu as exigências legais previstas no CTB para obter a CNH definitiva - Afastada alegação de prescrição do AIT - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.

29 - TJSC Suspensão da permissão para dirigir pelo prazo de seis meses. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que favorecem inteiramente o apenado. Sanção cujo período de duração restou fixado muito acima do mínimo abstratamente cominado. Correspondência obrigatória entre o quantum desta e o da pena privativa de liberdade. Mitigação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

«A suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor é penalidade principal, cominada no preceito secundário da norma, cuja fixação deve observar os parâmetros estipulados no CP, art. 68.... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de permissão para dirigir que tem indeferido pedido de carteira nacional de habilitação definitiva em decorrência de prática de infração gravíssima. Existência de alteração de vigência de resoluções que vem a reclassificar a infração tornando-a leve. Necessidade de retroatividade da lei mais benéfica. Decisão de concessão da ordem mantida. Recurso do departamento de trânsito não provido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante agravada pela ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, malgrado a reprimenda final do agravante seja inferior a 4 anos e ele não seja reincidente específico, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstância desfavorável (maus antecedentes), não estando preenchido o requisito descrito no, III do CP, art. 44. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. art . 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento por Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de São Carlos / SP. Cabimento. Portadora de Permissão Para Dirigir (PPD). CTB, art. 148, § 2º. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Existência de prática de infrações de trânsito em nome da impetrante. Alegação de recurso em procedimento administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução Contran 182/2005. Desnecessidade de procedimento administrativo. Recurso oficial não conhecido e voluntário provido para denegar a segurança.

36 - TJPE Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... (Continua)

37 - TJSP Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

38 - STJ Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de habilitação. Infrações de trânsito cometidas durante o período de permissão para dirigir. Indeferimento da expedição da CNH definitiva. Veículo autuado pertencente à impetrante, mas conduzido por outro que efetivamente cometeu as infrações. Impetração para a transferência de multa de trânsito para outra condutora, indicada na inicial, e expedição da CNH definitiva. Demonstração nos autos de que as infrações foram cometidas por outra condutora. Descabimento da penalidade. Segurança concedida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Permissão para dirigir. Cometimento de infrações gravíssimas e graves durante o estágio probatório no ano de 2010. Denegação da ordem decretada em primeiro grau. O disposto no art. 24, da Resolução 182/05, do CONTRAN, não se aplica à permissão para dirigir (art. 1º, parágrafo único). Cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima no período de permissão provisória. Infrações cometidas no ano de 2010 e baixadas por pagamento efetuado em 2011. Bloqueio corretamente inserido, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem mantida. Afastamento da multa pela litigância de má-fé. Não verificado o intuito de contrariedade à dignidade da justiça. Denegação da ordem mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Procedimento Comum.

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Desobediência. Direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação. Entregar a direção para pessoa não habilitada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Desproporcionalidade da medida constritiva. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado pelo agente na conduta ilícita. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir - Crime de menor potencial ofensivo - Competência recursal - Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Apelação não conhecida - Remessa determinada... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva mesmo com a prática de infração de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, «a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). No mesmos sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.

«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, CTB, art. 309 tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano, não configura ilícito penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)