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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

2 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Tribunal do Júri. Assistente da acusação. Direito de réplica indeferido. Cerceamento da acusação caracterizado. Novo julgamento. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Os CPP, art. 271 e CPP, art. 473 conferem ao Assistente da Acusação o direito à réplica, ainda que o Ministério Público tenha anuído à tese de legítima defesa do Réu e declinado do direito de replicar, razão pela qual deve ser anulado o julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de oportunidade à ré de manifestar-se sobre documentos que acompanharam réplica. Não reconhecimento. Documentos aludidos pela apelante foram juntados com a réplica em decorrência do teor da contestação por ela oferecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à adjudicação. Arguição de ausência de oportunidade para apresentar réplica. Inocorrência. Ausência de interesse processual, pois não presentes às hipóteses do CPC/1973, art. 746. Dispensável a abertura de prazo para réplica. Preliminar rejeitada.

7 - TJRJ Réplica. Hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327.

«... Como se vê, a preliminar é facilmente superável. A réplica não é regra processual ordinária e só tem lugar nas hipóteses dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

8 - TJSP Prova. Documento. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento. Improcedência. Podem as partes fazer juntar aos autos documentos para reforço de convicção, enquanto não encerrada a instrução processual, se eles não são essenciais à existência de relação jurídica de direito material discutida. Inexistência, ainda, de ilegalidade na manutenção da réplica nos autos. Agravo retido improvido.

9 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... (Continua)

10 - STJ Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de intimação para réplica. Admissibilidade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios e presentes as condições que ensejavam a apreciação da impugnação oposta, não há que se falar em nulidade do decidido ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Júri. Ausência de oportunização para a tréplica. Nulidade relativa. Argüição extemporânea. Prejuízo indemonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, art. 473 e CPP, art. 571, III.

«Momento de peculiar relevância no julgamento pelo Tribunal do Júri, os debates orais se realizam, obrigatoriamente, com a manifestação do Ministério Público, seguido pela da Defesa, e, facultativamente, com as respectivas réplica e tréplica. Em sendo afirmativa à réplica a resposta do Ministério Público e também registrando, a seguir, a ata do julgamento a formulação dos quesitos, após encerrados os debates, não há falar em ausência de tréplica. Em se tratando de faculdade da parte-ré a produção da tréplica (CPP, art. 473), o seu silêncio na sessão de julgamento substancia renúncia implícita, irretratável, mormente nos após o julgamento. Mesmo que se entendesse falar em nulidade, que seria de natureza relativa, não foi argüida em tempo oportuno (CPP, art. 571, III), permanecendo estranha até mesmo ao recurso de apelação interposto, nem se demonstrou a resultância de qualquer prejuízo.... (Continua)

14 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de réplica. Faculdade do autor. Abandono da causa não configurada. Agravo não provido.

1 - A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS.CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO. AUTORA, INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU EM RÉPLICA. POSTERIORMENTE, INTIMADA A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, IGUALMENTE QUEDOU-SE INERTE. PROVA GRAFOTÉCNICA INCABÍVEL DIANTE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONTROVERTIDA EM RÉPLICA. QUESTÃO PRECLUSA. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

17 - TJSP Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.

18 - TJPE Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.

«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... (Continua)

19 - TJRJ Procedimento. Observância na hipótese. Réplica. Produção de prova. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 330.

«... Aduz a apelante ter incorrido o juízo a quo em nulidade, por não lhe ter oportunizado o oferecimento de réplica e a indicação das provas que pretendia produzir. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

21 - STJ Agravo regimental. Queixa-crime. Juntada de documentos pelo querelante após a réplica. Impossibilidade. Preclusão. Possibilidade de apresentação da documentação no curso da instrução, caso a queixa seja recebida.

1 - Nos termos dos arts. 45 e 46, § 2º, do CPP, e 5º da Lei 8.038/1990, regularmente apresentada réplica pelo querelante, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do ato, a pretexto de acrescentar documentos que corroborariam as alegações constantes de suas manifestações anteriores, o que poderá ser feito oportunamente, no momento processual cabível, qual seja, o da instrução processual, caso recebida a queixa-crime. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

22 - TRT2 Prova. Réplica. Inadmissibilidade. Preclusão. Indeferimento de pedido de prova não preclusa. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 847, 848 e 850.

«É inadmissível a aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327 no processo do trabalho, eis que os arts. 847, 848 e 850 da CLT disciplinam integralmente a forma como devem ser dirimidos os conflitos trabalhistas. Assim, decisão que se fundamenta em preclusão não efetivamente operada, pois não prevista na CLT, e indefere a produção de prova relativa à alegação não impugnada em réplica, é nula de pleno direito, na medida em que não se pode cogitar em fato incontroverso, já que as normas trabalhistas não previram momento para esta modalidade de manifestação.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança. Considerado o período descrito no aditamento e na réplica. Não impugnado em momento oportuno. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual violação do CPC/1973, art. 264 sem que se reexamine o conjunto probatório dos autos, porquanto a Corte de origem decidiu que os argumentos expendidos na réplica e no aditamento devem ser levados em consideração e que tais argumentos não foram impugnados em momento oportuno. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR-RECONVINDO SE LIMITOU A CONTESTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DOS FATOS DEBATIDOS NA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CASA DE VALORES, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELOS APELANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE AÇÃO REVISIONAL, SEM QUE FOSSE APRESENTADA RÉPLICA POR PARTE DOS AUTORES AGORA RECORRENTES - R. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO QUE FOI JUNTADA PELA CASA DE VALORES RECORRIDA, SEM QUE PUDESSEM OS AUTORES SE MANIFESTAR PREVIAMENTE A RESPEITO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA VENHA A SER EVENTUALMENTE PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICIADA - R. SENTENÇA ANULADA

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa das restrições cadastradas sobre os veículos de sua propriedade, e concederam à autora prazo para apresentação de réplica - Concessão de prazo para a apresentação de réplica que constitui provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Medida cautelar de bloqueio de veículos determinada pelo juízo a quo no início da demanda que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido

28 - TJDF Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte contrária. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.

Ocorrência - Causa de pedir firmada na tese de contratação fraudulenta - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento em réplica - Sentença prolatada sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir após a apresentação da réplica, mas no mesmo prazo para sua apresentação - Cerceamento de defesa configurado - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pela autora. Réu que apresenta contrato físico com assinatura. Autora que impugnou o contrato de forma específica em réplica, requerendo a realização de perícia grafotécnica, por não reconhecer a assinatura. Juízo que julgou antecipadamente o feito. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Impugnada a assinatura em réplica, cumpre ao réu provar a veracidade, nos termos dos CPC, art. 428 e CPC art. 429. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA -

Incumbia ao Requerido comunicar a transferência de titularidade da unidade consumidora - Comprovado o inadimplemento dos valores - Cabível a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 7.590,33 - Em réplica, a Autora pediu a extinção do processo em relação ao Requerido e a denunciação da lide em face de terceiro - Juízo de origem não apreciou aqueles pedidos - Nulidade da sentença - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a apreciação dos pedidos deduzidos na réplica pela Autora (fls.134/139), quanto à extinção do processo em relação ao Requerido e quanto à denunciação da lid... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

36 - TJSP Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar Ementa: Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar em desuso, ficaria clara a movimentação atípica - Documentos de fls. 72/74 que demonstram intensa movimentação do cartão no período anterior ao reclamado pela autora, a afastar a alegação de «desuso - Movimentações feitas de forma presencial e com a utilização de senha - Fatos alegados pela autora que não restaram demonstrados e sequer apresentam verossimilhança capaz de inverter o ônus da prova - Dúvidas e divergências entre as alegações feitas pela autora na inicial e réplica que não foram esclarecidas em razões de recurso - Improcedência do pedido que era mesmo de rigor - Recurso a que se nega provimento.

37 - TRT15 Contestação. Réplica. Inexistência no processo do trabalho. CPC/1973, art. 326. Inaplicabilidade. CLT, art. 848.Inteligência. CPC/1973, art. 331.

«Não há no Direito Processual do Trabalho a existência da figura da réplica, de forma que, se o autor da ação deixa de se manifestar sobre os termos da defesa, na prática, isso nenhum efeito pode provocar. Inteligência do CLT, art. 848. Não se aplica ao Processo do Trabalho a regra contida no CPC/1973, art. 326, porque incompatível com os princípios de celeridade e concentração dos atos. Ainda que assim não fosse, mesmo no Processo Civil, quando o réu, reconhece o fato em que se fundou a ação, lhe opõe outro, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas obriga ao juízo que este último possa ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias. Não há, mesmo no Processo Civil, qualquer efeito caso o autor, dentro deste prazo nada diga, não havendo presunção de veracidade do quanto foi alegado em defesa pelo seu silêncio. Ao contrário, em regra, o juiz deverá fixar os pontos controvertidos e determinar as provas a serem produzidas (CPC, art. 331).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documento. Juntada. Réplica. Cerceamento. Nulidade prejuízo. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). ... (Continua)

39 - TJSP Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente.  Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos Ementa: Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente.  Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.   Recurso desprovido. 

40 - STJ Prova documental. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Escritura do pacto antenupcial juntada após o ajuizamento da ação. Cabimento. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 434.

1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto antenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

42 - TJSP Prova. Ação acidentária. Provas requeridas na inicial e na réplica. Improcedência por ausência de especificação de provas. Nulidade da decisão. Prosseguimento do feito determinado. Recurso da autora parcialmente provido.

43 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face de manifestação de desinteresse veiculada na réplica à contestação pelos próprios apelantes. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Co m fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, o e. TRT, constatando que houve afastamento previdenciário no curso do aviso prévio, deferiu ao autor estabilidade provisória, com fundamento na cláusula 20ª da CCT de 2011/2013, a qual garantia ao empregado a permanência no emprego por 90 dias no retorno da licença médica. Ocorre que, na hipótese, o reclamante inovou quanto ao pedido de nulidade da dispensa em decorrência da superveniência de auxílio doença no curso do aviso prévio, bem como de estabilidade provisória prevista em convenção coletiva, uma vez que, conforme se extrai do acórdão regional, tais questões foram ventiladas apenas em réplica. Na exordial, verifica-se que o pedido de reintegração ao emprego está calcado unicamente na alegação de que o autor é portador da estabilidade provisória nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, face ao suposto acidente de trabalho ocorrido. Nesse contexto, o deferimento de garantia de emprego convencional, ante a constatação de que houve afastamento previdenciário no curso do aviso prévio, sem a existência de pedido correspondente na petição inicial da reclamação trabalhista, importa em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi convocada para assumir o cargo, com posterior cancelamento do ato administrativo, motivo pelo qual pede a nomeação imediata. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. ii. A ausência de intimação para réplica não gera nulidade, pois as preliminares aventadas pela Recorrida foram rechaçadas na sentença. Além disso, os documentos coligidos não formaram a convicção do julgador, não tendo sido sequer mencionados, de sorte que a ausência de réplica não trouxe qualquer prejuízo à Autora. iii. A autora foi aprovada na colocação de 15.664, ao passo que o número de vagas informado no edital era de 5.734, o que evidencia que a aprovação se deu para cadastro de reserva. iv. No prazo de vigência do concurso, a Administração convocou os candidatos para sucessivas sessões de «escolha de vaga, havendo previsão, no próprio edital de convocação, de que as sessões subsequentes seriam canceladas na hipótese de as vagas serem preenchidas nas sessões anteriores, o que ocorreu na espécie. v. Não há ilegalidade no procedimento da Administração, tendo em vista que a aprovação para o cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o esgotamento das vagas obsta o acolhimento do pleito de nomeação para o cargo. vi. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 173). vii. Recurso desprovido.

46 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

47 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita e alteração da causa de pedir. Inocorrência, uma vez que o juízo, ao decidir a lide, considera as alegações e documentos trazidos pelos demandantes por ocasião da réplica. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Dano moral. Não reconhecimento. Desatendimento as exigências contida no CPC/1973, art. 514, II. Razões recursais que os limitam a fazer remissão aos termos da petição inicial e réplica. Comodismo inaceitável. Não conhecimento.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U. 

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)